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Ofício Gab. n5 102/2020
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Protocolo no./1 C^íiòoO
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ASS-^
Serafina Corrêa, RS, 27 de março de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n® 018/2020.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela
Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 018/2020, que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a custear despesas com a realização de eventos a cargo
da Junta do Serviço Militar, no exercício 2020/2021, e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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ESTE DOCUMÉNf© SE ENCONTRA
EXAMINADO EAPROVAIX) POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEI DE 018, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear
despesas com a realização de eventos a cargo
da Junta do Serviço Militar, no exercido
2020/2021, e dá outras providências.
Art. 1-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a
realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no exercício 2020/2021, conforme
cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa / 3® Região Militar / PRM 03/001 e 6- B E CMB
de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
Art. 2-As despesas autorizadas pelo artigo 1^ desta Lei limitam-se ao valor de
R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e são inerentes aos custos com alimentação; serviços
de transporte rodoviário intermunicipal; combustíveis; limpeza, manutenção e utilização do ginásio
municipal; hospedagens; despesas com instalações e reparos elétricos e hidráulicos; internet.
Art. 32 Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem custeados pelo
Município serão regulamentados por Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4-As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0185.2007.0000 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3.3.90.30.00 Material de consumo
3.3.90.40 Serviços de tecnologia da informação e comunicação
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2020, 592 da
Emancipação.
'Valdir Bianchet
Préfeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
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Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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RS
Câmara de Verííedüpss
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tfPROJETO DE LEI DE N? 018, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização de eventos a
cargo da Junta do Serviço Militar, no exercício 2020/2021, e dá outras providências".
A Junta do Serviço Militar, no decorrer dos anos de 2020 e 2021 realizará diversos
eventos, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa / 3^ Região Militar/PRM
03/001 e 6^ B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul. Neste sentido, a proposição busca auto
rização para custear as despesas com a execução dos mesmos.
Os eventos previstos para o exercício 2020/2021, a cargo da Junta do Serviço Mili
tar são os seguintes:
a) ABRIL ou AGOSTO DE 2020: Formatura de entrega da Boina Verde Oliva e
compromisso à Bandeira Nacional dos soldados incorporados em março de
2020 realizada no 6- B E Cmb de São Gabriel, RS.
b) SETEMBRO DE 2020: Seleção Militar Inicial Classe 2002 e Compromisso de
Fidelidade à Pátria realizada no Ginásio Municipal Pró-Infância.
c) FEVEREIRO DE 2021: Seleção Militar Complementar Classe 2002 e
Compromisso de Fidelidade à Pátria realizada no Ginásio Municipal Irceu
Antonio Gasparin.
d) FEVEREIRO / MARÇO DE 2021: Embarque dos recrutas designados a
incorporação/matrícula ao 6- B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
A proposição objetiva dar cobertura financeira aos eventos em referência, cobertura
está limitada ao valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para suprir despesas com ali
mentação; serviços de transporte rodoviário intermunicipal; combustíveis; limpeza, manutenção e
utilização dos ginásios municipais; hospedagens; despesas com instalações e reparos elétricos e
hidráulicos; internet.
Considerando que o cronograma dos eventos é estabelecido pelo Ministério da De
fesa / 3- Região Militar/PRM 03/001 e 6- B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul, poderão
ocorrer alterações, neste sentido, propõe-se que os eventos sejam regulamentados através da
edição de Decreto.
Diante de todo o exposto, encaminha-se o projeto de lei e conta-se com a sua
aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como, tendo em vista que um dos eventos
poderá, à critério do Ministério da Defesa / 3^ Região Militar/PRM 03/001 e 62 B E CMB de São
Gabriel, ocorrer no decorrer do mês de abril, solicita-se sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de março de 2020.
Valdir Bianchet
P/efeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
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Câmara dfi Vereajore^
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 208 / PRM 03/001
Memo. Interno N° 02/2020-JSM208-mrgp Em 12 de março de 2020.
Da: Junta de Serviço Militar 08/208 - PRM 03/001
Para: Sr. Valdir Bianchet, D.D. Prefeito Municipal em Exercício
Assunto: Solicita Autorização de despesas da JSM - Período 2020/2021 — Classe 2002.
Excelentíssimo Senhor:
Solicitamos que Vossa Excelência encaminhe edição de legislação autorizando despesas em
eventos desta Junta de Serviço Militar (GABINETE DO PREFEITO) no exercício 2020/2021,
conforme cronogramas descritos, cujas datas/períodos poderão ser alterados à critério do Ministério da
Defesa/3® Região Militar/PRM 03/001 e 6 B E CMB de São Gabriel/RS.
Eventos programados:
- ABRIL ou AGOSTO / 2020 = Formatura de Entrega da Boina Verde Oliva e
compromisso à Bandeira Nacional dos soldados incorporados em março de 2020 - Local: 6
Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel/RS;
- SETEMBRO / 2020 - Evento: SELEÇÃO MILITAR INICIAL Classe 2002 e
Compromisso de Fidelidade à Pátria - Local: Ginásio Municipal Pró-Infância (Associação
dos Moradores Scalabrini e Santa Lúcia);
- FEVEREIRO / 2021 - Evento: SELEÇÃO MILITAR COMPLEMENTAR Classe 2002 -
e Compromisso de Fidelidade à Pátria - Local: Ginásio Municipal Irceu Antônio Gasparin e
quiosque área externa para acantonamento;
- FEVEREIRO/MARÇO / 2021 - Evento: EMBARQUE DOS RECRUTAS DESIGNADOS
A INCORPORAÇÃO/MATRÍCULA ao 6 B B CMB de São Gabriel/ RS.
Junta de Serviço Militar 208 - Rua Ipiranga, n° 2124, Centro - Tel: 3444-1197
Serafina Corrêa - RS (e-mail: jsm@serafinacorrea.rs.gov.br)
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Câmara df. Vere&^iofes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 208 / PRM 03/001 / 8° CSM
Continuação do Memo Interno n° 02/2020...
As despesas serão executadas com os seguintes produtos/serviços:
Alimentação: lanche/refeição de recepção aos militares do 6 BECMB São Gabriel e
autoridades e lanches/sucos/água/frutas servidos aos conscritos e militares durante a Seleção);
Ressarcimento uso quadra e taxas energia elétrica/água/limpeza das dependências do Ginásio
e/ou Associação;
Serviços terceirizados de transporte rodoviário intermunicipal para viagem em ônibus (até 46
lugares) de ida e volta Serafina Corrêa > < São Gabriel, aproximadamente 880 Km rodovia
pavimentada; e eventual transporte intermunicipal dos conscritos distribuídos, caso Seleção
Complementar for realizada nos municípios de Guaporé/Nova Bassano ou Nova Prata;
Despesas com instalações elétricas, hidráulicas e acesso à Internet por rede (eventual) por
necessidade, no local dos eventos de responsabilidade do município;
Hospedagens aos Oficiais Militares (eventual previsão) caso impossibilidade de alojamento no
local dos eventos.
Programados e conforme gastos de anos anteriores entende-se necessária a
previsão de RS 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) que poderá ser reavaliado a critério do
Executivo para custeio de: Serviços de Ressarcimento/taxas/manutenção utilização
Ginásio/Associação = R$ 1.000,00; Serviços de transporte rodoviário intermunicipal e
combustíveis = R$ 5.300,00; Despesas com refeições e lanches = R$ 2.400,00; Hospedagens:
R$ 500,00 e despesas Instalações/reparos elétricos, hidráulicos e Internet = R$ 300,00
Ao ensejo, enviamos-lhe respeitosas saudações, colocando-nos à vossa disposição
para os encaminhamentos ou esclarecimentos necessários.
Marlete-Bfêina Gaspann Pieratto
Secretária da JSNÍ 208 - Serafina Corrêa — RS
Junta de Serviço Militar 208 - Rua Ipiranga, n° 2124, Centro - Tel: 3444-1197
Serafina Corrêa - RS (e-mail: jsm@serafinacorrea.rs.gov.br)