Câmara de Vereadores
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Protocolo n°. ^ 1 ^ P.- dbíb-.JJJÕÍLI^
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PROJETO DE LEI N° 10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015,
Autoriza
conceder o uso do Ginásio Municipal do Bairro
Santin e dá outras providências.
Poder Executivo Municipal a
o
Arí. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
prazo determinado e sem encargos financeiros o Ginásio Municipal do Bairro Santin
localizado na Rua Adivo Crema, para entidade sem fins lucrativos,
atividades inerentes às suas finalidades.
§ 1° A concessão de que trata o Caput deste artigo será procedida
mediante Contrato Administrativo.
§ 2 Ficam permitidas á concessionária a exploração comercial de bar e
restaurante, a prática de atividades esportivas que a cancha comiporta, reuniões culturais,
educativas, prática de educação física, festas familiares e sociais, ficando vedado o uso
para bailes, reuniões dançantes e similares.
0 uso, por
para promoção de
§ 3 As obrigações, encargos, formas e normas de utilização do Ginásio
serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Turismo,
para os fins desta lei
Juventude, Esporte e Lazer,
§ 4° A Concessionária
assume a responsabilidade pela segurança dos
participantes e visitantes, pela limpeza e manutenção do^inásio, pelas despesas
água, luz e de outras afins, durante o período de
com
uso. /
§ 5 O Município, durante o período da concessão, disporá do Ginásio para
promoções de seus eventos legais, para fins de assiste
escolares dos alunos da rede municipal, pelo tempo
do Ginásio, a título precário, a terceiros, quando prese/ite\o intere
prévio agendamento.
cia social e educativos, práticas
psário, e poderá permitir o uso
●e públio
ne'
mediante
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAF^INA CORRÊA - ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Seraf Telefone/Fax: [54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br ina Corrêa
ramara de Vereador^
CÂMARA MUHiaPAL
SERAFINA CORREA-RS
Data: lO.p^l IS.^
Protocolo n°.
Ass. i
PROJETO DE LEI N° 10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
§ 6° A concessionária assume ainda o compromisso de ceder o Ginásio,
uso gratuito, à Associação Comunitária do Bairro Santin, sempre que solicitado, por
ocasião das festas do Bairro.
Art. 2° O prazo de ooncessão de uso autorizado por esta Lei é de dois
anos, permitida a prorrogação por igual período.
em
Art. 3“ A concessão de uso de que trata esta lei será precedida de
processo licitatório.
Art. 4° Havendo necessidade de reformas ou ajustes na estrutura
finalidade da atender os fins da Associação, as despesas pertinentes serão suportadas
pela Conoessionária, e só poderão ser executada:
do Poder Executivo Municipal. /
com a
m a prévia e expressa autorização
Art. 5° A presente Lei entra em vioor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de fevereiro de
2015, 54^ da Emancipação
Prefeito MuntópaJ A
Se.--stm3 Corrêa-RÊ
CPP 174957330-S
Ademir Antônio Presotto
\ Prefeito Municipal
Mto
Visto Jurídicoviy^ ^
OAB/RS^^^Jpsé Dick
Procuràéor Jurídico
OAB/RS 25.622-Matr. 982
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postai 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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CÂMARA
YEt’
Ass.
PROJETO DE LEI N° 10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Na oportunidade em que se alcança projeto de lei que versa sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder o uso do Ginásio
Municipal do Bairro Santin, e dá outras providências, eleva-se votos de estima e
consideração e se deseja um bom retorno às atividades legislativas.
A concessão de uso do referido Ginásio, com a devida autorização
legislativa, leva em consideração que existem entidades não possuem local para
a prática de suas finalidades e o fato de que, poderão participar do processo
licitatório entidades sem fins lucrativos e que há muitos anos, vem representando
0 Município em atividades ligadas aos movimentos sociais, esportivos e culturais
e de conhecimento público.
Além desses fatores, cabe destacar que a concessão desonera o
Município dos custos inerentes à administração do referido bem, que passam à
Concessionária, a qual assumirá as despesas de manutenção, limpeza, despesas
com água, luz e de outras afins, bem como se dá ao imóvel cedido
aproveitamento pleno.
em uso 0
r
As obrigações, encargos, formas e normas de utilização do C
para os fins desta lei serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trrismp,
Juventude, Esporte e Lazer, e através de edital competente de
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rocedime/ito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafi Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacoVrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
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Protocolo n°.
Data: Ik
Ass.
PROJETO DE LEI N° 10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
licitatório e devidamente especificadas no Contrato Administrativo de Concessão
de Uso.
Ainda, o Ginásio Municipal cedido em uso terá aproveitamento pleno
e manterá suas múltiplas metas, dentre elas está a prática de esportes de
diversas modalidades e o Município resguarda para si o uso do mesmo, em datas
e períodos, que definirá como necessários, para reuniões comunitárias, eventos
sociais e de assistência social, promoção de exposições, práticas esportivas e
escolares e para outras atividades afins.
Todo 0 seu uso será re^amentado, portanto, de acordo com os
interesses maiores do Município de Se/afina Corrêa.
Gabinete do Prefeito Municipal c e Serafi/a Corrêa, 13 de fevereiro de 2015.
Ademir AnmioPresotto
Prefeito Municipal de
Sersfina Corrêa - RS.
CPF 174957330-04
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal
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