Ofício Gab. n5 135/2020
SERAFINA C J.^REA-R!^
Protocolo
As£., ^ líi '2:3'h^
Serafina Corrêa, RS, 15 de abril de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 026/2020.
O Prefeito Municipal em exercício, no uso das prerrogativas outorgadas pela
Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 026/2020, que "Denomina logradouro
público no Município de Serafina Corrêa".
Pela habituai acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
./ Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafi nacorrea. rs. gov. br
õÍménto se encontra
^DÒE APROVADO POR
ESTA ASjSEpSORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEI 026, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Denomina logradouro público no Município
de Serafina Corrêa.
Art. 12 Denomina logradouro público no Bairro Planalto que integra o sistema
viário urbano do Município de Serafina Corrêa e passa a ser identificado com a seguinte
denominação:
I - VIA DEL BOSCO: Via com sentido Leste-Oeste, com início na Rua Ipiranga
até a área da Sociedade Estrela Guaporense Ltda.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de abril de 2020, 502 da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vêreadores
M -
PROJETO DE LEI 026, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Denomina logradouro público no Município de Serafina Corrêa".
Através da Lei Municipal ndenominados diversos logradouros públicos,
no artigo 5°:
1.338, de 30 de novembro de 1994, foram
dentre eles a Via Dei Bosco, conforme disposto
"Art. 5- Passam a ser os seguintes os nomes oficiais das ruas e
logradouros públicos e, ainda, dos acidentes geográficos das cercanias
da cidade: [...]
52) Rua 55 - Da Rua 61, do Bairro Santin, até Rua Ipiranga, no Bairro
Planalto. (N-S) VIA DEL BOSCO"
Através da Lei Municipal n- 1.918, de 14 de novembro de 2002, foi consolidada
a legislação de denominação de ruas e logradouros públicos, revogando a Lei Municipal n®
1.338, de 30 de novembro de 1994. Ocorre que, nesta Lei (1.918/2002) deixou de constar a
denominação da Via Dei Bosco.
Por esse motivo propõe-se, através do presente Projeto de Lei, denominar
novamente o logradouro com a denominação que na prática está sendo utilizada, para
regularizar a situação e como forma de evitar a retificação de todas as matrículas de imóveis
localizados naquele logradouro e nas suas proximidades, uma vez que nas mesmas constam
essas denominações.
Além de evitar a retificação das matrículas será também uma forma de evitar
transtorno aos proprietários de imóveis, pois, caso fosse alterada a denominação também
seria necessária a alteração dos endereços junto à concessionária de energia elétrica,
instituições financeiras, entre outros.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de abril de 2020.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea. rs. gov. br
\\ X
\ \ X
'. ■. \ ^ TOÃ-^ÉíülAC^fl^^ííSOCC -j c
'
-
"
v, \^\,;
;ry^:a:::=ÍF-^^ ' |^A'-tUI^ A'.''^ ;díõr^r SOCCOL _ flA'í»E«pZt^
MODULO ESPORTIVO
MUNICIPAL
LAURINDO CADORE Q-0257 f==í#xiisií^#«
/i^ú ■■■' .■'
Sjr\ ■'■'
£—rrt- -h-: .^.-..-..sz=^. Mit^HO àqj_
Q=t34S4
p isUiUiliPi"
àz.fí
DELLE FONTAKE prolongamento VIA
'•í* 7Vj
ij SE "'^ _..
O