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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE "DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1353

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 3.819, de 18 de maio de 2020
2020-05-12 Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei — Redação Final do Projeto de Lei enviado ao Prefeito. Aguardando Lei.
2020-05-11 MATÉRIA APROVADA — Aprovado por todos os Vereadores.
2020-05-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluso na ordem do dia da Sessão Ordinária de 11/05/2020 para discussão e votação.
2020-05-11 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da CCJRF.
2020-05-11 Resposta do Poder Executivo — Estiveram presentes os Servidores Públicos do Município, Senhores Camila Piccin, Ítalo Jose Boni, Janete Menegatti, Rogério Reolon, que na oportunidade prestaram esclarecimentos aos Vereadores presentes sobre o Projeto de Lei.
2020-05-04 Matéria aguardando resposta — Aprovado o envio de correspondência ao Poder Executivo para que representantes do Governo e do RPPS estejam presentes na próxima reunião da Comissão para explicar sobre à matéria.
2020-05-04 Opinião Técnica — A Assessoria Jurídica solicita à CCJRF o envio de correspondência ao Poder Executivo para que na próxima reunião da Comissão, representantes do Governo e do RPPS estejam presentes para explicar sobre à matéria.
2020-04-27 Matéria remetida a Assessoria Jurídica — Remetido para opinião técnica e posterior remessa para as comissões citadas no despacho inicial.
2020-04-27 Matéria inclusa na Pauta — Projeto incluso na Pauta para ser lido em Plenário. Após, remessa para opinião técnica e para às comissões técnicas citadas no despacho inicial.
2020-04-27 Matéria Digitalizada — Matéria digitalizada e enviada para despacho da Diretora.
2020-04-24 Digitalizar Matéria — Remetido à Secretaria para digitalização.
2020-04-24 MATÉRIA PROTOCOLADA — Matéria Protocolada sob nº 124/2020, em 24/04/2020, às 12:47 horas .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T08:23:35.902701-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Q5mara deVèreadores
Ofício Gab. n5 141/2020
AtviAKA r»i. L)t: V
*" serafina C Jr RÊA-RS
protocolo
Data:
Ass,. ■ -
Serafina Corrêa, RS, 23 de abril de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 028/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 028/2020, que "Revoga a Lei Municipal n- 1.120,
de 06 de dezembro de 1991 que "Dispõe sobre incorporação de gratificações e dá
outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
ESTE
EXAM DqíB APROVADO POR
ORIA jurídica.
i/RS￾PROJETO DE LE! DE 028, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
Revoga a Lei Municipal 1.120, de 06 de
dezembro de 1991 que "Dispõe sobre
incorporação de gratificações e dá outras
providências".
Art. 15 Fica revogada do ordenamento jurídico do Município de Serafina
Corrêa, RS, a Lei Municipal n^ 1.120, de 06 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre
incorporação de gratificações e dá outras providências", em conformidade com o disposto
no § 95 do artigo 39 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n® 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de abril de 2020, 595
da Emancipação.
^.7
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
r Amara de Vèteadotes
PROJETO DE LEI DE 028, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Revoga a Lei Municipal 1.120, de 06 de dezembro de 1991 que "Dispõe sobre
incorporação de gratificações e dá outras providências".
A revogação da Lei Municipal n^ 1.120, de 06 de dezembro de 1991, que
"Dispõe sobre incorporação de gratificações e dá outras providências" tem por objetivo
adequar a legislação municipal, tendo em vista o disposto no § 9^ do artigo 39 da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n^ 103, de 12 de novembro de
2019, o qual determina que:
"Art. 39 [...]
§ 9- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão á remuneração do cargo efetivo."
projeto.
Diante de todo o exposto, conta-se com o parecer favorável ao presente
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de abril de 2020.
Valdir Bianchet
íefeito Municipal em exercício
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa •
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www. serafinacorrea. rs.gov. br
RS

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