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Ofício Gab. n5 163/2020
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Serafina Corrêa, RS, 07 de maio de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 033/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 033/2020, que "Acrescenta dispositivo à Lei
Municipai 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, que "Reestrutura o regime jurídico dos
servidores públicos do Município e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Este documento foi examinado
pela assessoria jurídipa em ^
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PROJETO DE LEI 033, DE 07 DE MAIO DE 2020.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipai n2.248, de 27 de fevereiro de 2006, que
"Reestrutura o regime jurídico dos
servidores púbiicos do Município e dá outras
providências".
Art. 15 O Capítulo I do Título IV da Lei Municipal 2.248, de 27 de fevereiro de
2006, passa a vigorar acrescido do art. 55-A, com a seguinte redação:
"Art. 55-A. Em caso de decretação de estado de calamidade pública ou situação
de emergência, que impossibilite servidores e empregados públicos de prestar
serviços de forma presencial ou remota, poderão ser suspensas as atividades e
ser instituído regime especial de compensação das jornadas faltantes, a ser
regulamentado através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A compensação das jornadas faltantes será determinada pelo
superior imediato do servidor ou empregado público e poderá ser realizada no
prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, contado da data de
encerramento do estado de calamidade pública ou situação de emergência e
mediante prorrogação da jornada, até o limite de 02 (duas) horas diárias, não
podendo exceder 10 (dez) horas diárias."
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2020, 59^ da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP3: 88.597.984/0001-80
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PROJETO DE LEI 033, DE 07 DE MAIO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal rfi 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, que
"Reestrutura o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras
providências".
Propõe-se, através do presente Projeto de Lei, autorização legislativa para
acrescentar o artigo 55-A na Lei Municipal n- 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, que
"Reestrutura o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências"
para que, em caso de decretação de estado de calamidade pública ou situação de
emergência, que impossibilite servidores e empregados públicos de prestar serviços de forma
presencial ou remota, sejam suspensas as atividades e possa ser instituído regime especial
para compensação das jornadas faltantes.
A proposta visa possibilitar que as jornadas de trabalho que não estão sendo
cumpridas em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19), possam posteriormente ser
compensadas. Para tanto, é necessária autorização legislativa, de modo a possibilitar a
instituição de regime especial de compensação das jornadas, regime este, que atualmente não
tem previsão legal na legislação municipal.
A regulamentação do regime de compensação de jornadas será efetuada
através da edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo, norma esta que conterá todo o
regramento necessário.
Ademais, propõe-se que a compensação seja realizada no prazo de até 01 (um)
ano, prorrogável por igual período, contado da data de encerramento do estado de calamidade
pública ou situação de emergência, bem como, que a prorrogação da jornada diária, seja
limitada a 02 (duas) horas, não podendo exceder 10 (dez) horas.
Por fim, ressalta-se que a alteração do Regime Jurídico tem como objetivo
possibilitar que, se houverem outros casos de calamidade pública ou situação de emergência,
em que servidores ou empregados estejam impossibilitados de cumprimento de suas jornadas
de trabalho, possam ser instituídos regimes de compensação de jornadas.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, bem como, solicita-se sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2020.
Valdir^BrahchE
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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