Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
SERAFINA CJ..RÉA-RS
Protocolo
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Ass, ^ iá-oZK
Excelentíssimo Senhor
NEREU HILÁRIO ROSSETTO
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS NS 10/2020
O Vereador do Democratas Rogério Carlos Fedrigo, a Bancada do Partido Progressista,
Vereadores José Carlos Betinardi, Olderes Maria Piazza Santin e Sérgio Antônio Massolini
requerem nos termos regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder Executivo o
seguinte Pedido de Providências:
Que seja providenciado o repasse reguiar ao CONSEPRO para garantir os recursos
financeiros necessários para segurança pública tendo como objetivo manter efetivo capaz de
exercer as atividades de segurança do Município, sendo este um serviço essencial durante a
pandemia, bem como incentivar novas solicitações de transferências de policiais militares e
civis para o Município de Serafina Corrêa.
No aguardo de retorno, agradecemos e nos despedimos.
Serafina Corrêa-RS, l^âe maio de 2020.
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Olderjéfli^aria Piazza Santin,
Vereadora do PP.
JoséXaríos Betinardi,
Vereador do PP.
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o DEM.
Sérgio Antôt^io Massolini,
Vereador do PP.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Eernfina rr. rrôa DÇ .
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Câmara de Vereadores
Rubrics
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PROJETO DE LEI 093, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipai a repas
sar valores para o Conselho Comunitário PróSegurança de Serafina Corrêa - RS, CONSEPRO, e dá outras providências.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Conselho Co
munitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa - RS, CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob o n^
90.808.312/0001-19, com sede na Rua Castelo Branco, n^ 244, sala 201, centro, na cidade de Se
rafina Corrêa, RS, para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de
Termo de Fomento, a importância total de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), dividido em 03
(três) parcelas, mensais, sendo:
I - a primeira parcela, no valor total de até R$ 16.666,00 (dezesseis mil, seiscentos
e sessenta e seis reais), sendo, até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de auxílio aluguel
e até R$ 6.666,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais) para pagamento de despesas auto
motivas e comunicações;
II - a segunda parcela, no valor total de até R$ 16.667,00 (dezesseis mil, seiscentos
e sessenta e sete reais), sendo, até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de auxílio alu
guel e até R$ 6.667,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais) para pagamento de despesas
automotivas e comunicações;
III - a terceira parcela, no valor total de até R$ 16.667,00 (dezesseis mil, seiscentos
e sessenta e sete reais), sendo, até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de auxílio alu
guel e até R$ 6.667,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais) para pagamento de despesas
automotivas e comunicações.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata este artigo visa
auxiliar a entidade, com o objetivo de manter efetivo capaz de exercer as atividades de segurança
do Município, bem como incentivar novas solicitações de transferências de policiais militares e civis
para o Município de Serafina Corrêa.
Art. 22 Conselho Comunitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa - RS, CONSE
PRO, prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto
na Lei n2 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n2 438/2017 e suas alterações e no
Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 32 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
06.181.0125.2192 APOIO A ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal c^e Serafina Corrêa, 18^de outubro de 2019 , 592 da
Emancipação.
/aldir Bianchet
Prefrfto Municipal em exercício
w/ww/.serafinacorrea. rs. gov.br