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Ofício Gab. n- 176/2020
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Protocolo
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Serafina Corrêa, RS, 18 de maio de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 035/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 035/2020, que "Autoriza a prorrogação dos
vencimentos de dividas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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PROJETO DE LEI DE 035, DE 18 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a prorrogação dos vencimentos
de dívidas de natureza tributária e não
tributária do exercido de 2020.
Art. 15 Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas
de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.
§ 12 As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder
Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
§ 22 O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas,
inscritas em Dívida Ativa, ou não.
§ 32 O pagamento das dívidas na forma do caput e § 12 desse artigo não
exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2020, 592
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
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PROJETO DE LEI DE 035, DE 18 DE MAIO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza a prorrogação dos vencimentos de dividas de natureza tributária e não
tributária do exercício de 2020."
Considerando o estado de calamidade pública em face da pandemia gerada
em decorrência da COVID-19 e os impactos gerados na economia brasileira, busca-se
autorização legislativa para possibilitar a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas
de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.
As dívidas cujos vencimentos serão prorrogados, bem como as novas datas
de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de
Decreto.
Ressalta-se que a autorização para prorrogação não se aplica a dívidas
vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, visto que está revestido de interesse público e social, bem como,
considerando os motivos elencados, solicita-se sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2020.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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