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Ofício Gab. 188/2020
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Protocolo no. Á(r,(oL2^DiW.
As£. Jo'à' ^' hSerafina Corrêa, RS, 22 de maio de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n® 036/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 036/2020, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicionai especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Biancheí
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
r.amara de Vereadores 1
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EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIDICA.
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PROJETO DE LEI DE m 036, DE 22 DE MAIO DE 2020.
Abre no orçamento vigente crédito
adicionai especiai e dá outras
providências.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) distribuído na seguinte dotação:
02 03 01 SEC. MUN. ADIVÜN1STRA.CA0 RECURSOS HUMANOS
1219 04.122.0185.2009.0000 MANUT.ATiVIDADES DA SECRETARIA R$ 6.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 22 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 03 01 SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS
1135 04.122.0185.2009.0000 MANUT.ATIVIDADES DA SECRETARIA R$ 6.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Anulação (-) 6.000,00
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de maio de 2020, 502
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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PROJETO DE LEI DE 036, DE 22 DE MAIO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue a apreciação dessa Cclenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências".
Através do presente projeto de lei, busca-se autorização legislativa para abrir
no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
a ser distribuído na seguinte dotação:
02 03 01 SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS
1219 04.122.0185.2009.0000 MANUT.ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSiSTENCIAIS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
O crédito aberto será coberto com recursos provenientes da redução na
seguinte dotação:
02 03 01 SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS
1135 04.122.0185.2009.0000 MANUT.ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
A abertura do crédito especial proposto através do presente Projeto de Lei
destina-se ao pagamento de salário-família, conforme orientado no Ofício Circular DCF n- 11,
de 30 de abril de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, cuja cópia
segue anexa.
Ressalta-se que o benefício já está sendo pago atualmente, sendo apenas
modificada a sua contabilização por conta da natureza de despesa.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de maio de 2020.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa ■
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www. serafi nacorrea. rs. gov. br
RS
r amara de Vereadore^
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OK
Memorando Interno n° 20/2020
De: S M Fazenda/Departamento de Contabilidade
Para: Gabinete do Prefeito
Objeto: Abertura de crédito especial
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Solicitamos que seja encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, a abertura de
Crédito Especial, para pagamento de Salário-Família, conforme orientado no ofício circular n°
11/2020 de 30/04/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (em anexo).
O beneficio já ocorre atualmente, e apenas será modificada a contabilização por conta da
Natureza de Despesa e Dotação Orçamentária que segue:
020301 - Sec. Municipal de Administração Recursos/Humanos
04.122.0185.2009 - MANUT. ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS.
VALOR: 6.000,00
Para suplementação da despesa poderá ser reduzido valor na Natureza 3.1.90.05.00 -
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR da Dotação
Orçamentária acima.
Contador CRC/RS 095646/0 Serafina Corrêa, RS 07/05/2020
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OFÍCIO CIRCULAR DCF N° 11/2020 PORTO ALEGRE, 30 DE
ABRIL DE 2020.
Aos Senhores
Prefeitos
Presidentes das Câmaras de Vereadores
Responsáveis pelo Controle Interno
Assunto: Orientações sobre a Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro
de 2019, e a Emenda Constitucional Federal n° 105, de 12 de dezembro de 2019.
Prezados Senhores:
Com o advento da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12-11-2019, os afastamentos
por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença, ou licença para tratamento de
saúde) e o salário-maternidade (ou licença maternidade) não mais poderão ser custeados
com recursos oriundos do regime próprio de previdência social ao qual o servidor esteja
vinculado. Passa a ser o ente federativo o responsável direto por esses pagamentos, que
deverão ser computados em sua despesa com pessoal.
Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da
Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na
Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
[...]
§ 2° O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às
aposentadorias e à pensão por morte.
§ 3° Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de
previdência social ao qual o servidor se vincula.
Na medida em que são limitados apenas às aposentadorias e às pensões por morte os
benefícios a serem concedidos pelos regimes próprios de previdência social, o saláriofamília e o auxílio-reclusão, mencionados no artigo 27 da mesma Emenda Constitucional,
passam a ter caráter assistência! Assim compreende a Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho do Ministério da Economia ao ter divulgado a Nota Técnica SEI n°
12212/2019/MEl, que contempla a análise das regras constitucionais da reforma
previdenciária aplicáveis aos regimes próprios de previdência social dos entes federados
subnacionais. Esse entendimento fica evidenciado no item 87 do informe que, entre outros,
trata das normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos
regimes próprios de previdência.
http;//AtosOficlais.com.br/tcers - Ofício Circular da DCF 11/2020- 04/05/2020 08:05:13
Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata
o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas
àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e
sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Nota Técnica SEI n° 12212/2019/ME.
XII - DAS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, DE FUNCIONAMENTO E DE
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
87. Com relação ao salário-família e o auxílio-reclusão, entendemos que a sua natureza é
de benefício assistencial a ser concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando
aposentados, não integrando a remuneração destes, estando a cargo do ente federativo o
seu pagamento.
Então, diante disso, deixam de ser contados na despesa com pessoal do ente subnacional
o salário-família e o auxílio-reclusão, pois, de acordo o estabelecido no Manual de
Demonstrativos Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, os benefícios
assistenciais não a compõem para fins de apuração dos limites fixados pela Lei
Complementar Federal n° 101/2000.
Esse posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional consta do item 10 da Nota Técnica
SEI n° 193/2020/ME2, que apresenta esclarecimentos sobre os impactos das Emendas à
Constituição Federal n° 103 e n° 105 na contabilidade dos entes da federação e na
elaboração dos demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
10. Com base nesse entendimento, esses benefícios deixarão de ser computados na
despesa bruta com pessoal, pois de acordo com o disposto no Manual de Demonstrativos
Fiscais, os benefícios assistenciais não compõem a despesa bruta com pessoal para fins
dos limites da LRF.
O mesmo juízo tem este Tribunal de Contas - de não considerar o salário-família e o
auxílio-reclusão como despesa com pessoal do ente. O Modelo 2 do Anexo I da Instrução
Normativa TCE-RS n° 6/20193 assim refere:
ANEXO I
Modelo 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - RGF -
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
Na apuração da Despesa com Pessoal para fins de limite da LRF:
[...]
2 - Serão deduzidas do cálculo do limite:
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RuMÍW
' 3/6
2.5 - as despesas orçamentárias de natureza assistencial, custeadas pelo Poder
Executivo/Indiretas Municipais aos seus servidores, conforme Decisão do Tribunal Pleno no
Processo n° 445-02.00/02-0, em Sessão de 08-05-2002;4
Assim, quanto a essas alterações promovidas pela emenda constitucional em apreço, este
Tribunal de Contas, preocupado em minorar os impactos de toda ordem nesta situação de
pandemia mundial ocasionada pela COVID-19, não alterará para este exercício de 2020 o
Ementário da Despesa, disponibilizado em seu Portal, nas abas: Jurisdicionados >
Sistemas de Controle Externo > SIAPC > PCASP > Naturezas de Despesa (versão 2020
1.0). Os municípios poderão utilizar as naturezas de despesa orçamentária até então
adotadas para o registro do auxílio-doença, do salário-maternidade, do salário-família e do
auxílio - reclusão, ou, alternativamente, aquelas ditas pela Secretaria do Tesouro Nacional
em sua Nota Técnica SEI n° 193/2020/ME, antes citada, como se mostra no quadro
seguinte. Com o cuidado necessário, em ambas as opções, de não mais empregar
recursos financeiros provenientes dos regimes próprios de previdência social em seus
pagamentos. Devem ser supridos única e exclusivamente com dinheiros originários do
tesouro municipal.
BENEFÍCIOS
NATUREZAS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Constantes do Ementário
divulgado pelo TCE-RS
Indicadas pela Secretaria
do Tesouro Nacional (*)
AUXÍLIO-DOENÇA
PESSOAL ATIVO
3.1.90.05.00.01.01.00
3.1.90.11.52
AUXÍLIO-DOENÇA
PESSOAL INATIVO
3.1.90.05.00.02.01.00
AUXÍLIO-DOENÇA
PENSIONISTAS
3.1.90.05.00.03.01.00
SALÁRIO-MATERNIDADE
- PESSOAL ATIVO
3.1.90.05.00.01.03.00
3.1.90.11.50
SALÁRIO-MATERNIDADE
- PESSOAL INATIVO
3.1.90.05.00.02.03.00
SALÁRIO-MATERNIDADE
- PENSIONISTAS
3.1.90.05.00.03.03.00
AUXÍLIO-RECLUSÃO
PESSOAL ATIVO
3.1.90.05.00.01.02.00
3.3.90.08.53
AUXÍLIO-RECLUSÃO
PESSOAL INATIVO
3.1.90.05.00.02.02.00
AUXÍLIO-RECLUSÃO
PENSIONISTAS
3.1.90.05.00.03.02.00
SALÁRIO-FAMÍLIA DE
SEGURADOS - ATIVOS
3.1.90.05.00.01.05.00
3.3.90.08.56
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oi - 4/6
SALARIO-FAMILIA DE
^r-^, 3.1.90.05.00.02.05.00
SEGURADOS - INATIVOS
(*) Naturezas de despesa orçamentária citadas na Nota Técnica SEI n° 193/2020/ME. Para
possibilitar o envio dos dados por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), a Secretaria
do Tesouro Nacional promoveu essas alterações no Anexo II da Portaria n° 642, de 20-09-
2019, que trata do Leiaute da MSC de 2020.
Importante, quanto ao emprego das naturezas de despesa orçamentária constantes do
quadro anterior:
1. Caso o município opte pelas naturezas de despesa orçamentária elencadas no
Ementário deste Tribunal para o registro do auxílio-reclusão e do salário-família, deverá
proceder ao ajuste quando das remessas de dados e informações enviadas pelo Sistema
de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC), através do Programa
Autenticador de Dados (PAD), a fim de excluí-las do cálculo da despesa com pessoal, haja
vista o caráter assistencial desses benefícios.
2. Uma vez adotadas as naturezas de despesa indicadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional para a contabilização do auxílio-doença e do salário-maternidade pagos aos
inativos e aos pensionistas da área da saúde, no recurso vinculado 0040, far-se-á
necessário também o ajuste das informações no PAD, com o objetivo de suprimi-las do
montante das despesas com ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe o artigo
4°, inciso I da Lei Complementar Federal n° 141/20125.
3. Indispensável ainda será o ajuste na apuração dos gastos totais e das despesas com a
folha de pagamento dos poderes legislativos municipais, na eventualidade de serem
utilizadas as naturezas de despesa orçamentária elencadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional para a escrituração do auxílio-doença e do salário-maternidade devidos aos
inativos e aos pensionistasS.
4. Na hipótese de o município preferir o uso do elemento de despesa "08 - Outros
Benefícios Assistenciais do servidor e do militar", como sugerido pela Secretaria do
Tesouro Nacional, a natureza da despesa orçamentária poderá ser desdobrada, se
necessário.
5. Serão aceitas ainda codificações que combinem o elemento de despesa "08" com o
Grupo de Natureza de Despesa (GND) "1 - Pessoal e Encargos Sociais" (3.1.90.08.53 e
3.1.90.08.56), ainda que a Secretaria do Tesouro Nacional o tenha apresentado no GND "3
- Outras Despesas Correntes". A orientação da Secretaria do Tesouro Nacional está de
acordo com a Portaria Interministerial n° 163, de 04-05-2001, que será refletida no
Ementário da Despesa a ser divulgado por este Tribunal para o ano de 2021.
Já a Emenda Constitucional Federal n° 105, de 12-12-2019, por sua vez, acrescenta ao
texto constitucional o artigo 166-A, definindo que as emendas individuais impositivas
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual da União poderão destinar recursos a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou de
transferência com finalidade definida. A aludida Nota Técnica SEI n° 193/2020/ME,
elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional, elucida bem a diferença entre uma e outra
transferência, sublinhando, ainda, que não devem integrar a base de cálculo da receita
corrente líquida para fins do cálculo dos limites da despesa com pessoal e de
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endividamento do ente federado.
Diante da atual conjuntura, este Tribunal de Contas comunica que seus sistemas e
normativos não sofrerão alterações a fim de possibilitar a apuração já no PAD da nova
receita corrente líquida para fins de endividamento, uma vez que essa informação poderá
ser extraída após a remessa dos arquivos, de acordo com orientações preexistentes, e,
desse modo, orienta os municípios a registrarem os recursos advindos de emendas
parlamentares individuais e de bancadas neste exercício de 2020 da mesma forma até
agora empregada. Atentando sempre para a obrigatoriedade de utilizar o campo
"Complemento do Recurso Vinculado?", que permitirá a apuração da Receita Corrente
Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente
Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento.
CÓDIGO DESCRIÇÃO
3110 Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
3120
Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares de
Bancada
Por último, cumpre referir que o Ementário das Naturezas de Despesa Orçamentária
publicado por esta Casa para o ano de 2020 não será alterado, como antes dito. Nem
mesmo o das Naturezas de Receita Orçamentária, para os propósitos dessas Emendas
Constitucionais. Também não sofrerá modificações neste momento a Instrução Normativa
TCE-RS n° 6/2019, que dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados
eletrônica e automaticamente pelo SIAPC-PAD, e a Instrução Normativa TCE-RS n°
7/2019, que dispõe sobre as condições necessárias à emissão e à disponibilização das
Certidões de que trata a Resolução TCE-RS n° 1089/2018.
É recomendável a leitura da Nota Técnica SEI n° 193/2020/ME e da Nota Técnica SEI n°
12212/2019/ME, referidas neste Ofício.
Em caso de dúvidas, o Setor de Atendimento deste Tribunal está à disposição pelo Portal
do TCE-RS, em Jurisdicionados - Abertura de Chamados.
Ao ensejo, cordiais saudações.
Atenciosamente,
Everaldo Ranincheski, Diretor de Controle e Fiscalização.
1 Disponível em http://sa.previdencia.gov.br/site/2019/ll/SEI_ME-5155534-Nota-Tecnica12212.pdf.
2 Disponível em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/36610/CPU_NT+193-
2020+-+EC+103+e+105/7d7ac8c6-b5d0-4800-bl87-26c85875f377.
3 Instrução Normativa TCE-RS n° 6/2019, que dispõe sobre critérios para elaboração dos
relatórios gerados eletrônica e automaticamente pelo SIAPC-PAD, bem como as
informações acessórias imprescindíveis para a sua geração e a forma de publicação das
informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do Relatório de
Gestão Fiscal - RGF para fins do exercício da fiscalização que compete ao Tribunal de
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6/6
Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
4 Esta Decisão acolheu à unanimidade a Informação n° 19/2002 da Consultoria Técnica,
que, por sua vez, cita a Decisão proferida pelo Tribunal Pleno no Processo n° 9642-
0200/00-7, em Sessão do dia 10-10-2001, que acolheu também à unanimidade a
Informação n° 43/2001 da Consultoria Técnica.
5 V. Quadro 3.1 - Aposentadorias e Pensões de Servidores da Saúde do Anexo III da
Instrução Normativa TCE-RS n° 7/2019.
6 V. itens II e III do Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - RGF - Legislativo
Municipal do Anexo II da Instrução Normativa TCE-RS n° 6/2019.
7 Instrução Normativa TCE-RS n° 6/2019.
I Download do documento
http://AtosOficiais.com.br/tcers - Ofício Circular da DCF 11/2020- 04/05/2020 08:05:13