materia nº 38/2020

Câmara de Vereadores
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Ofício Gab. n2 194/2020
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SERAFINA C J.>RÉA-RS
Protocolo no. Jnln
As<. -//O A • _
Serafina Corrêa, RS, 27 de maio de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei 038/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 038/2020, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar valores para o Conselho Comunitário Pró-Segurança de Serafina
Corrêa - RS, CONSEPRO, e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
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/E APROVADO POR
SORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEI 038, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para o Conselho
Comunitário Pró-Segurança
Corrêa - RS, CONSEPRO,
providências.
de Serafina
e dá outras
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Conselho
Comunitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa - RS, CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob o n^
90.808.312/0001-19, com sede na Rua Castelo Branco, n^ 244, sala 201, centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, para consecução de finalidades de interesse público, mediante
formalização de Termo de Fomento, a importância total de até R$ 66.600,00 (sessenta e seis
mil e seiscentos reais), dividido em 09 (nove) parcelas, mensais, de até R$ 7.400,00 (sete mil
e quatrocentos reais).
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata este artigo
visa auxiliar a entidade, com o objetivo de manter efetivo capaz de exercer as atividades de
segurança do Município, bem como incentivar novas solicitações de transferências de policiais
militares e civis para o Município de Serafina Corrêa.
Art. 2- Conselho Comunitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa - RS,
CONSEPRO, prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo
o previsto na Lei ns 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n- 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 35 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
06.181.0125.2192 APOIO A ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de maio de 2020, 59- da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Câmara fie Vereadores
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PROJETO DE LEI 038, DE 27 DE MAIO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para o Conselho Comunitário
Pró-Segurança de Serafina Corrêa - RS, CONSEPRO, e dá outras providências".
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
o Conselho Comunitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa - RS, CONSEPRO, inscrito no
CNPJ sob o n2 90.808.312/0001-19, com sede na Rua Castelo Branco, n^ 244, sala 201,
centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, a importância total de até R$ 66.600,00 (sessenta e
seis mil e seiscentos reais), dividido em 09 (nove) parcelas, mensais, de até R$ 7.400,00 (sete
mil e quatrocentos reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante
formalização de Termo de Fomento.
O valor mensal a ser repassado destina-se ao pagamento de auxílio aluguel e
ao pagamento de despesas com telefonia e internet.
O Conselho Comunitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa, RS - CONSEPRO
é uma organização da sociedade civil, fundada em 27 de dezembro de 1983 cuja finalidade
estatutária é colaborar com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do
Sul, articulando-se para isto com os diversos níveis de poder (municipal, estadual e federal) na
busca de alternativas, recursos financeiros e soluções que contribuam para a segurança
pública do município, bem como representar a vontade da comunidade local para o
encaminhamento dos problemas na área de segurança pública, em benefício da ordem
pública, da harmonia, da segurança, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia, da
paz social e de outros valores universais da comunidade de Serafina Corrêa.
O repasse dos recursos financeiros visa fomentar a segurança pública tendo
como objetivo manter efetivo capaz de exercer as atividades de segurança do Município, bem
como incentivar novas solicitações de transferências de policiais militares e civis para o
Município de Serafina Corrêa, como forma de possibilitar o combate ao crime através da
polícia ostensiva, possibilitando à população do Município de Serafina Corrêa desenvolvimento
harmônico e paz social. Ressalta-se, ainda, que uma das metas e objetivos, proposto pela
entidade conforme Plano de Trabalho n^ 01/2020 (documento anexo), em contrapartida ao
recebimento dos recursos, é o apoio ao Comitê de Orientação Emergencial - COE, no
combate a pandemia de COVID-19, auxiliando diuturnamente na fiscalizações e dispersão de
pessoas aglomeradas.
A prestação de contas relativa á destinação do recurso deverá atender o
previsto na Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n- 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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PROJETO DE LEI 038, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal, com o intuito de auxiliar a
entidade, tendo em vista os serviços por ela prestados, encaminha o presente projeto de lei e
conta com o Vosso apoio na sua aprovação, visto que está revestido do mais alto interesse
público e social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de maio de 2020.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA-RS
CNPJ: 90.808.312/0001-19-Associado a FECONSEPRO/RS
Decreto de Utilidade Pública Municipal n" 104/87 de 28/10/1987
Rua Castelo Branco, 244 - Sala 201 - Centro M.250.000 Serafina Co,rêa - RS pREpEITURA MUNICIPAL DE S.CORRÉA
SECRETÁRIO
Protocolo n» Cof iS
PLANO DE TRABALHO n° 0^1
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título: Celebração de PARCERIA entre o MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA e o
CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA - RS
envolvendo a transferência de recursos financeiros do Município.
^
Objeto do Projeto:
- Concessão de auxílio financeiro para custeio de locação de moradia aos Policiais Militares e
Policiais Civis lotados nos órgãos policiais, Militar (OPM) e Civil (OPC) do Município de Serafina
Corrêa, com valor de até R$7.200.00.
- Auxílio firsanceiro para custeio de despesas com telefonia e internet do quartel da brigada
militar e da Delegacia de polícia, do valor de até R$ 200,00 reais.
Gestor público: A ser nomeado pelo Município
Início (mês/ano): 04/2020 Término (mês/ano): 12/2020
2. DADOS DA ENTIDADE P^íOPONEN FE
Nome da instituição;
CONSEPRO - CONSELHO COMUNÍTÁRÍO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA - RS
CNPJ:
90.808.312/0001-19
Endereço:
Rua Castelo Branco, n° 244, Sala 201
Bairro:
Centro
Cidade:
Serafina Corrêa
Estado:
RS
CEP:
99.250-000
Telefone (s): 99928 0563
(54) 99928 0563
Fax: Página na Internet (home page):
Endereço eletrônico (e-mail)
ic85.luGascastro@qnnail.com
riESHCNSAVEL PELA INSTITUIÇÃO PROPON
Lucas Castro
Cargo:
Presidente
Mandato:
Início: 01/2019 Término: 12/2020
Endereço:
Via Camargo Corrêa, 310 AP 201
Bairro:
Centro
Cidade:
Serafina Corrêa
Estado:
RS
CEP:
99.250-000
Telefone (Whats App)
""54) 99928 0563
1
Endereço eletrônico (e-mai
lc85.lucascastro@gmail.cor
):
TI
histórico £ caracterizarão da iNSTlTi;"vÃO PROPONENTE
O CONSEPRO de Serafina Corrêa é uma OSC (Organização da Sociedade Civil), pessoa
jurídica de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de utilidade pública, com sede e
foro nesta cidade de Serafina Corrêa, RS, fundada em 27 de dezembro de 1983, registrada no
Ofício de Registro Públicos da Comarca de Guaporé, Livro A-1 do Registro de Pessoas Jurídicas,
à página 47v, sob o número 51 em 18 de abril de 1984, inscrita no CNPJ da Receita Federal do
Brasil sob o número 90.808.312/0001-19, declarada pelo Município de Serafina Corrêa de
utilidade pública conforme Decreto n° 104 de 28 de outubro de 1987, com nova denominação e
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6
b:—^ iRuíxjae,
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novo estatuto, registrado no Ofício de Registro Públicos do Município de Serafina-Goi+êa7'cõm
registro principal no Livro A-3, fis. 223, sob o número 153 e protocolado no Livro A-5, fis. 109,
sob o número 4896, em 17 de abril de 2017, cuja a finalidade estatutária é colaborar com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, articulando-se para isto com
os diversos níveis de poder - municipal, estadual e federal, na busca de alternativas, recursos
financeiros e soluções que contribuam com a segurança pública do município, bem como
representar a vontade da comunidade local para o encaminhamento dos problemas na área de
segurança pública, em benefício da ordem pública, da harmonia, da segurança, da cidadania,
dos direitos humanos, da democracia, da paz social e de outros valores universais da
comunidade de Serafina Corrêa, sendo sua duração por prazo indeterminado.
I
4. DOS REQUISITOS E DA HABILITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE PARA
CELEBRAR PARCERIAS
O CONSEPRO de Serafina Corrêa possui estatuto reformulado e consonante com o Novo Código
Civil Brasileiro e também é regido por normas de organização interna com previsão expressa de
objetivos voltados á promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social na área
de segurança pública, além de ser administrado e de preencher todos os demais requisitos do
artigo 33 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, além disso é regido por estatuto que prevê
expressamente a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência e o objeto do Plano de Trabalho está previsto como
uma de suas finalidades no estatuto. Possui vasta experiência prévia na realização de parceria
como a do objeto do presente Plano de Trabalho, pois, desde sua existência, com efetividade,
sempre conveniou com o Poder Público Municipal. Desde do ano de 2006 até 2015, anualmente,
jonveniava com o Município de Serafina Corrêa, sempre autorizado por lei, como a do objeto da
Lei n.° 3.185, de 11 de março de 2014. Possui Regulamento de Compras e Contratações
devidamente aprovado.
6. ÍNFORMAÇÕES gerais do PRGJtTO/FVENfC
Previsão de Início e fim de execução do projeto:
Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020
Local de Execução do Projeto
CONSEPRO de Serafina Corrêa
Público-Alvo e Números de Atendimentos Diretos
Wb
o presente projeto tem como público-alvo diretamente os policiais militares e civis lotados no
Município de Serafina Corrêa e incentivar novas lotações através da movimentação de policiais
de outros municípios e, indiretamente, a comunidade Serafinense, destinatária dos serviços de
Segurança Pública.
6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS
6.1 Concessão mensal de auxílio financeiro para custeio de locação de moradia, como
incentivo à permanência e à disponibilidade para o serviço nos órgãos policiais, militar
(OPM) e civil (OPC), do Município de Serafina Corrêa aos policiais militares e policiais
civis.
6.2 Aumento do quantitativo de policiais militares e civis através de novas lotações no OPM
e OPC do Município de Serafina Corrêa, incentivada através da previsão de conceissão
mensal de auxílio financeiro para pagamento de aluguel.
6.3 O valor a ser destinado a cada Policial Civil ou Militar será de até 100% do vabr do
aluguel convencionado entre o Policial e o locador, comprovado mediante contrato de
locação, nunca excedendo o valor de R$ 850,00 mensais e sempre respeitando o rateio
a ser realizado em função do número de Policiais Civis e Militares lotados em Serafina
Corrêa e o valor destinado por este plano de trabalho de R$ 7.400,00.
6.4 Para serviços de telefonia e internet, será utilizado valor remanescente, do auxílio para
custeio de locação de moradia. Especialmente para pagamento de fatura de cslular
utilizado pela Brigada militar com a função "siga-me" que permite que o atendimento á
comunidade seja realizado ainda que distante do quartel.
7. JUSTIFiCATiVA DO PROJETO Mi
Fomentar a SEGURANÇA PUBLICA no Município de Serafina Corrêa, em complementação á
obrigação do Estado:
7.1 Proporcionando à Brigada Militar local efetivo disponível para o serviço, o mínilmo e
essencial à prestação dos serviços de segurança pública à população local, maniendo
efetivo capaz de executar, através de escalas de serviços diuturnamente, as atividades
de Polícia Ostensiva, obrigação constitucional da Corporação, através do incentivo de
novas transferências para o OPM deste Município, visando preencher as vagafe dos
policiais militares previsto para inativação ou transferência ou, ainda, aumerjtar o
quantitativo existente; e.
SWadeVerea^
7.2 Proporcionar à Polícia Civil manter o atual quadro de servidores policiais e incentivar
novas transferências ao OPC deste Município.
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8.1 O Estado do Rio Grande do Sul passa por grave crise econômica e tem dificuldade para
fazer frente às demandas da população. Uma das áreas mais afetadas é a segurança
pública, com falta de efetivo policial para o policiamento ostensivo e outras atribuições
da Brigada Militar, que foi obrigada a fechar a maioria das pequenas frações do interior
Gaúcho e fazer única patrulha para atender ao mesmo tempo vários municípios, razão
disso os índices de criminalidade cresceram assustadoramente. A crise na segurança
pública e os crimes graves em ascensão diariamente são debatidos nos principais meios
de comunicações e estão levando a população em algumas cidades ou regiões ás
manifestações coletivas, pedindo mais segurança ao Governo e ás autoridades do setor.
8.2 A crise anunciada é latente e notória e afeta também municípios contíguos ou muito
próximos ao nosso. Exemplificamos trazendo a situação atual de municípios superior ao
nosso em população, economia e indicadores ou eventos que afetam a ordem pública,
como Nova Prata, sede da 2® Cia a que a Brigada Militar local é subordinada, que possui
apenas 06(seis) policiais militares para a atividade fim, número que cobre apenas a
escala de serviço e no presídio estadual naquela cidade possui 04 (quatro) Policiais
Militares que retornaram após suas aposentadorias, foram contratados no programa
PME (Programa Mais Efetivo), faltando PM para as demais escalas básicas, ou seja,
Nova Prata não possui policiamento ostensivo efetivo de rua, deslocando para
atendimento de ocorrência guarnições de outros municípios ou a depender dos poucos
recursos em horas extras para cobrir alguns turnos apenas. O município contíguo de
Casca de longa data carece de efetivo e a muito não possui guarnição diuturnamente
para a atividade ostensiva, ficando inclusive com o quartel fechado, sem atendimento ao
público a depender também de guarnições conjuntas com outros municípios. A situação
narrada nos dois municípios foi vivenciada pelo nosso Município até o início do ano de
2006, quando a Brigada Militar local não possuía policiais militares suficientemente para
garantir a atividade básica de policiamento ostensivo, com índices criminais elevados e
com intensa sensação de insegurança, na ocasião muito reportada pelos noticiários
radiofônicos locais, com crise também entre a Instituição Brigada Militar e outras
instituições do Município. A situação só foi revertida com o início do pagamento, pelo
ideVeíSSS2ISÍ
iRubfj^
Município de Serafina Corrêa, do auxílio aluguel a todos os policiais mílTtãres e civis
lotados, que perdurou ininterruptamente de março de 2006 a fevereiro de 2016.
8.3 A Brigada Militar e a Polícia Civil de Serafina Corrêa historicamente possuem um alto
índice de rotatividade no que se refere a lotação de policiais militares e civis servindo no
município, razão da procedência. A maioria é oriunda das regiões de Passo Fundo,
Central, Fronteira e Oeste do Estado e continuamente retornam para servir nos órgãos
policiais da cidade de origem.
8.4 Nos últimos dez anos (março de 2009 a fevereiro de 2019) a estratégia para uma lotação
efetiva de policiais, principalmente militares, e melhorar o quantitativo nos órgãos
policiais deste Município foi o pagamento de auxilio aluguel através do Município. Março
de 2006, início do pagamento do auxílio, eram 05 (cinco) policiais militares lotados e 02
(dois) policiais civis, atualmente são 09 (nove) policiais militares e 03 (três) policiais civis
lotados, mas chegou a uma lotação de 17 (dezessete) policiais militares, graças ao
incentivo através do pagamento do auxílio aluguel pelo Município, permanecendo ao
longo desse período um quantitativo próximo a 15 (quinze) militares.
8.5 Até o advento da vigência da Lei 13.019/14, a grande maioria dos municípios da Serra
Gaúcha pagavam algum tipo de auxílio aos policiais militares e civis, como incentivo para
permanecer lotado ou para atrair novas lotações. Após a vigência todos tiveram que se
adequar à nova norma e recentemente iniciaram o pagamento os municípios de Três
Coroas, Carlos Barbosa, Garibaldi, São Marcos, Flores da Cunha, Nova Roma do Sul,
Paraí, Vila Maria e Bento Gonçalves, com valores para todos os policiais e bombeiros
militares e policiais civis, para os que residem no Município e para os que são
proprietários de imóveis.
8.6 Dos 08 (oito) policiais militares lotados, todos trabalham efetivamente no Município de
Serafina Corrêa. Dos 07 (sete) policiais militares, outros 01 (um) pleiteia transferência a
outro OPM (Órgão Policial Militar), 02 (dois) servidores são da reserva remunerada PME
(Programa Mais Efetivo) do Governo Estadual, que poderão a qualquer momento solicitar
o cancelamento do contrato.
8.7 Também dos 07 (sete) policiais militares lotados, 01 (um) é nativo deste Município e
possui laços familiares aqui, os demais, 06 (seis), são oriundos de outras regiões do
Estado.
8.8 Dentre os 07 (sete) policiais militares trabalhando efetivamente nesta cidade hão ainda
as indisponibilidades por férias, licenças e afastamentos por doenças ou lesões
decorrentes do serviço, folgas decorrentes de adequação da carga horária.
Cfíí-
rcâmaradeveiHf^
iRubrio»
" 44
8.9 Para manter a atividade de policiamento ostensivo e a prestação mínima do serviço de
segurança à população, ininterruptamente e diuturnamente, são necessários no mínimo
12 (doze) policiais militares disponíveis para a execução da escala de serviço ordinária,
além do Comandante e dos indisponíveis. Parte da deficiência anunciada é
complementada com horas extras, quando ofertada pela administração militar superior.
8.10 A Brigada Militar possui o BIT - Banco de Intenções de Transferências, que
possibilita aos policiais militares, via Internet, cadastrar a intenção e o destino da
movimentação, possibilitando também á administração militar, quando conveniente,
promover a transferência intencionada pelo servidor. Atualmente o referido BIT possui
10 (dez) policiais militares cadastrados intencionando a transferência para o OPM de
Serafina Corrêa, que poderá ocorrer, eventualmente em parte, antes da formatura dos
novos soldados previstos para agosto de 2019, possibilitando, ante a conveniência da
administração, a relocação dos antigos soldados que manifestaram a intenção no
referido banco. Possivelmente a intenção depositada no referido banco nasceu em razão
do auxílio que era pago até fevereiro de 2016 e a possibilidade de reinicio.
8.11 Em razão da técnica policial militar adotada como norma pela Brigada Militar
visando à segurança do policial militar em serviço, a atual disponibilidade, apenas 06
(seis) servidores aptos para a escala de serviço, não possibilita que a Brigada Militar
local execute as atividades preventivas como patrulhamento e presença ostensiva
estática, permanecendo a maioria dos turnos de serviço, principalmente á noite, sem
esta atividade preventiva, permanecendo a guarnição de serviço em quartel e saindo à
rua apenas para atendimento emergências ou chamados da população. A inexistência
de policiamento ostensivo comumente resultará em aumento dos índices de
criminalidade, principalmente dos delitos mais graves.
8.12 Com a interrupção, pelo Município, do pagamento do auxílio aluguel em março de
2016, vários policiais militares se mobilizam para retornar aos seus municípios de origem,
aliando ainda a antecipação dos pedidos de aposentadoria (reserva remunerada) em
decorrência de ameaças de mudança no plano de carreira e de direitos e ainda a sempre
possibilidade de policiais militares do Município, como ocorreu em outras conjunturas,
solicitarem transferência para o Grupo Rodoviário de Casca e agora para o grupo de
Nova Bassano, vizinho deste município, em razão da vantagem financeira ofertada
mensalmente pelo DAER aos policiais que lá servem.
8.13 Nos últimos anos as ameaças de mudanças no plano de carreira dos policiais
militares e a falta de urn programa estratégico do Estado para o setor, fizeram com que
policiais militares antecipassem pedidos de aposentadoria e com isso houve uma
Câmara^
Rütino»
defasagem acentuada do efetivo, como em Serafina Corrêa, com órgãos policiais
militares sendo fechados em todas as regiões do Estado e outros com a diminuição do
efetivo ao nível de não conseguir manter, durante as 24 horas do dia, escala mínima e
ininterrupta de prestação de serviço à população, é o caso da Brigada Militar de Serafina
Corrêa e de seus órgãos subordinados em outros municípios. O quantitativo de policiais
militares aprovados e chamados pelo Estado ao ingresso no final do ano de 2016 sequer
atenua a defasagem das grandes cidades, onde, historicamente, são lotados. Com isso
a perda, por transferência, aposentadoria ou o exercício das funções em outros órgãos
policiais, de um policial militar ou civil poderá resultar prejuízo considerável ao Município
de Serafina Corrêa, já que a reposição pelo Estado, a médio prazo, é difícil ou quase
nula, acentuando ainda a possibilidade de perda, além dos motivos anunciados, o vigente
parcelamento dos salários dos servidores da segurança pública
8.14 Ao longo da existência da Brigada Militar em Serafina Corrêa o Município, através
do repasse de recursos financeiros, tem complementado as atividades do Estado para o
conserto e manutenção de viaturas, aquisição de produtos e serviços de consumo,
manutenção predial e reformas diversas. Nos últimos 10 (dez) anos, até fevereiro de
2016, os repasses através do CONSEPRO foram mensais e constantes para as
instituições policiais e para auxilio aluguel dos policiais militares e civis do Município.
8.15 O Presidente da FAMURS, Sr. Luciano Pinto, em artigo publicado no Jornal Correio
do Povo do dia 24 de outubro de 2016, discorreu sobre o papel dos municípios na
segurança pública e aduziu que as prefeituras gaúchas atuam efetivamente para reduzir
a sensação de insegurança da população e 73% dos municípios gaúchos investem no
setor e entre as medidas estão auxílio aluguel para os PMs, custeio para manutenção de
viaturas e aquisição de equipamentos, entre outras medidas.
8.16 A Constituição Federal de 1988, no artigo 144, determina que a segurança pública
é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e, dentre todos, poderá advir a
responsabilidade do Município, que, aliás, conforme o Presidente da FAMURS, a grande
maioria não se exime dela, como não se eximiu o Município de Serafina Corrêa ao longo
dos anos e até fevereiro de 2016.
8.17 A Brigada Militar possui no seu quadro organizacional a previsão de dotação de 23
(vinte e três) policiais militares para o Município de Serafina Corrêa. Hoje são apenas 09
(nove) existentes.
8.18 A realidade e o diagnóstico desta seção dão o indicativo, caso não haja o reinicio
do pagamento do auxílio e com valor atrativo, pese ainda a conjuntura da atual crise do
Estado e a dificuldade de contratar novos policiais, que a realidade quantitativa da
TI [ru^ío
Brigada Militar e da Polícia Civil retratada no início do ano de 2006 poderá :j5 ocorrer 
w
a curto
prazo, com a vinda de novos Policiais.
S. FORMA'~ii IXECÍlpÕ 0O'"PROJETO £ Pi CüttPRIliiEOTW^^MEmO' Ep
9.1 Da concessão do auxílio financeiro para locação de moradia como forma de incentivo à
permanência e a disponibilidade para o serviço no OPM ou OPC do Município de
Serafína Corrêa
Cada policial, militar ou civil, lotado nos órgãos policiais do Município de Serafina Corrêa
receberá mensalmente valor correspondente até 100% (cem por cento) do aluguel de
sua moradia, respeitando o teto de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta Reais) por policial
e ainda o teto estabelecido em rateio geral considerando o valor máximo mensal de R$
7.400,00 (dez mil Reais) e quantidade de policiais aptos ao recebimento do auxílio.
Dos critérios de concessão para as indisponibilidades para o serviço:
Não será concedido o auxílio ao policial militar ou civil indisponível nas seguintes
situações:
9.1.1 Afastado do município por mais de 30 (trinta) dias executando atividade funcional em
outro órgão policial militar ou civil e outros órgãos da administração pública com
percepção de diária de viagem para outros Municípios ou função gratificada
desempenhada em outra administração;
9.1.2 Afastado do município para cursos técnicos ou de formação objetivando ascensão na
carreira policial militar ou civil ou de qualificação;
9.1.3 Em licença para tratar de interesse particular ou para acompanhar o cônjuge por
período superior de 30 (trinta) dias, para o desempenho de mandato classista, para
concorrer a mandato público eletivo, para o exercício de mandato eletivo;
9.1.4 Quando agregado ou preso; e,
9.1.5 Outros afastamentos a critério do comandante ou chefe da repartição policial.
9.2 Fica garantido o direito ao auxílio integral nos casos de afastamentos por licenças
saúde, maternidade e paternidade, férias e licenças prêmio e especial, podendo, a
critério do Comandante ou do Delegado de Polícia, ser incluído no item 9.2.5 anterior
aqueles afastamentos por motivos de saúde nãd decorrentes de ato de serviço, que são
prolongados no tempo e comumente visam procjrastinar determinada situação funcional
do servidor, que considerarem, ao juízo das autoridades citadas, como excessivos,
impertinentes ou protelatórios.
9.3 Forma de execução dos pagamentos e das metas financeiras
<
r^^mara dp. Vereadores
9.3.1 O Município repassará mensalmente, conforme termo de parceria, aoTÍÕNSEI^RO de
Serafina Corrêa os valores conforme as etapas do cronograma físico/financeiro,
observado o disposto no item 9.4.3, e este efetuará o pagamento do aluguel
diretamente à imobiliária ou ao proprietário do imóvel, na forma e conforme descrito
em cada contrato de aluguel, e de acordo com a relação mensal dos respectivos
chefes policiais, informando quais são os policiais aptos ao recebimento do auxílio.
9.3.2 Para se habilitar ao recebimento do auxílio cada policial deverá no início do convênio
apresentar ao CONSEPRO o contrato de aluguel e informações para este proceder o
pagamento mensal, ou seja, se for possuidor de imóvel próprio, não receberá auxílio
aluguel, com base em ofício recebido pela PGE no mês de julho de 2019.
9.3.3 O Comandante da Brigada Militar e o Delegado de Polícia remeterão ao CONSEPRO
mensalmente, até o último dia do mês em referência, a relação com nome completo,
nome e número da agência bancária, número da conta corrente e CPF dos policiais
beneficiados de cada órgão, observando os critérios de concessão e atestando a
consonância aos mesmos.
9.3.4 Para fins de prestação de contas o CONSEPRO apresentará contrato de aluguel de
cada policial e será feita a entrega do relatório do efetivo policial que se manteve
no Município e de eventuais transferências de policiais para o Município de
Serafina Corrêa, expedida pelo chefe da policia Civil e do comandante da Brigada
Militar local, contendo os nomes dos policiais aptos e a relação atual do efetivo
existente, para receberem o auxílio aluguel e os recibos de pagamento/transferência
efetuados da conta corrente do CONSEPRO ao proprietário do imóvel ou à imobiliária,
conforme pregar o contrato de aluguel.
9.3.5 O saldo residual em cada etapa, caso exista, poderá ser acumulado e será destinado
as despesas de telefonia e internet, conforme item 6.4 e 6.5. Mediante a apresentação
de nota fiscal ou recibo de pagamento de fatura, conforme o caso.
10.DESCRIÇÃO DA METAS E DOS OBJETIVOS A SEREM ATINGIDOS
10.1 Com uma contrapartida por parte da Brigada Militar, á implementação efetiva e
irradiação do Policiamento Comunitário nos bairros da Cidade e Comunidades
interioranas.
10
CâmaradeVereadot^
Rutonoa
10.2 Desestimuiar as solicitações de aposentadoria (transferência à reserva
remunerada) dos policiais militares com direito já adquirido e os na iminência de
conquistá-lo.
10.3 Desestimuiar as solicitações de transferências de policiais militares e civis do
município de Serafina Corrêa a outros Municípios ou a prestação de serviços em outros
órgãos policiais e de defesa civil.
10.4 Estimular as solicitações de transferências de policiais militares e civis de outras
regiões do Estado ou Municípios para os órgãos policiais do municipio de Serafina
Corrêa.
10.5 Estimular os policiais militares lotados no Município de Serafina Corrêa e que
exercem suas atividades em outros órgãos policiais do Estado e da União, o retorno ao
OPM local.
10.6 Estimular os policiais militares da reserva remunerada, que residem em Serafina
Corrêa, o retorno à atividade policial militar, possibilidade já ofertada pelo Estado.
10.7 Desestimuiar os policiais militares e civis lotados no Município de Serafina Corrêa
a participarem de operações ou exercer atividades em outros órgãos policiais ou de
defesa civil, quando ficam indisponíveis para o serviço ou atividade nesta cidade.
10.8 Apoio ao COE da Prefeitura de Serafina Corrêa, no combate a pandemia do
COVID-19, auxiíiando diuturnamente na fiscalização e dispersão de pessoas
aglomeradas. Sendo essencial a manutenção do efetivo, para garantir o apoio em
situações de calamidade pública para o bem da comunidade.
10.9 Criação do (POE) Grupo de Operações Especiais, com a inclusão de dois Militares
de Serafina Corrêa, criado em 18/03/2020, nos primeiros 50 dias, foram 40 prisões e 11
quilos de entorpecentes. Trazendo tranqüilidade a comunidade.
10.10 Inclusão dos militares a curso de arma de condução elétrica (SPARK), e habilitação
do uso de carabina CAL. 556. Calibre utilizado a grandes ações criminosas, como roubo
a estabelecimentos bancários.
10.11 Valorização humana do servidor da segurança pública objetivando fixá-lo no
Município e aqui prestar seus serviços.
009
m
11.PR£VrS'Ã0 DE RECEiTAS E DESPESAS A SEREM REALIZADAS NA EXCECUÇÂO DAS
ATIVIDADES ABRANGIDAS PELA PARCERIA
RECEITAS DESPESAS
FONTE
(ORIGEM)
VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO
Prefeitura Municipal
Serafina Corrêa
R$
66.600,00
Auxílio Aluguel - Pagamento de auxílio aluguel aos
Policiais Militares e Policiais Civis,
para o custeio de locação de imóveis
de moradia;
Comunicações - Pagamento mensal de dois Serviços
telefônico móveis pessoa jurídica, na
modalidade Pós-pago "SMP - PÓS￾PAGO e para transferências de
ligações do telefone 190
Emergência.
- Custear os serviços/manutenção de
telefonia, Internet.
12.CRONO0IÍûIà FiSífcO/FINANCfeiRO - PREVISÃO ORÇAMENTARIA DO PROJETC
Etapa Descrição Total R$
Até
Mês/ano referência
01
Auxílio aluguel a policiais
7.400,00 06/2020 (telefonia e internet)
02
Auxílio aluguel a policiais
7.400,00 07/2020 (telefonia e internet)
03
Auxílio aluguel a policiais
7.400,00 08/2020 (telefonia e internet)
04
Auxílio aluguel a policiais
7.400,00 09/2020
(telefonia e internet)
05
Auxílio aluguel a policiais
(telefonia e internet)
'
7.400,00 10/2020
06
Auxílio aluguel a pqliciais
7.400,00 11/2020 1
(telefonia e internet)
07
Auxílio aluguel a policiais
7.400,00 12/2020
n
(telefonia e internet)
12
1 y .4^
i
08 Auxílio aluguel a policiais
(telefonia e internet)
7.400,00 01/2021
09
Auxílio aluguel a policiais
7.400,00 02/2021 (telefonia e internet)
Total; 66.600,00
Serafina Corrêa, RS, 10 de março de 2020.
TRO
Presid^te do CONSEPRO
PAtrtO CÉSÁR DO NASCIMENJ
1° Tenente - Comandante dá BjVI
13
X ■- [REPUBLICA FEDERATIVA DO BI^SIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
|-5^^radeVereado^
"JiJ
CERTIFICO, a pedido da parte Interessada, que está registrada no Livro A-3, fis 258, sob n° 153, do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas desta Serventia, a pessoa jurídica denominada CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA
- CONSEPRO, com registro de teor seguinte:
Livro A - 3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Rio Grande do Sul
Comarca de Guaporé - Município de SERAFINA CORRÊA
Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Registro
■^oeUossfeiisf ffti:
Av.2-153 - Averbação do NOVO ESTATUTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE
SERAFINA CORRÊA, RS - CONSEPRO, antes denominada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
SERAFINA CORRÊA, apresentado por CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA
CORRÊA - CONSEPRO, por seu presidente Sr. Elol Seganfredo, em três vias, com treze folhas cada via,
escritas somente no anverso, sendo o registro principal registrado no Livro A-3, fis 223, sob n° 153.
protocolado no Livro A-5, fis. 109, sob n.° 4896, em 17 de abril de 2017, e do seguinte teor:
NOVO ESTATUTO DO CONSELHO COMimíTÁRIO PRÓ-SRCimAMCA DF.
SERAFINA CORRÊA - Rf?
' Lei 10406/2002 e alterações posteriores.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES
Art. 1° - O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA -
RS, neste Estatuto designada^. de ora em diante simplesmente CONSEPRO, antes
denominado de Associação Comunitária de Serafina Corrêa, constitui-se como
pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de utilidade
pública, com sede e foro nesta cidade de Serafina Corrêa, RS, fundada em 27 de
dezembro de 1983, registrada no Ofício de Registro Públicos da Comarca de
Guaporé, Livro A-1 do Registro de Pessoas Jurídicas, à página 47v, sob o número 51
em 18 de abril de 1984, inscrita no CNPJ da Receita Federal do Brasil sob o número
90.808.312/0001-19, declarada pelo Município de Serafina Corrêa de utilidade
pública conforme Decreto n° 104 de 28 de outubro de 1987, que, a critério da
Diretoria, poderá ser filiada à Federação de Conselhos Comunitários Pró-Segurança
Pública (FECONSEPRO). O CONSEPRO tem por finalidade colaborar com a Secretaria
de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, articulando-se para isto com
os diversos níveis de poder - municipal, estadual e federal -, na busca de
alternativas, recursos financeiros e soluções que contribuam com a segurança
pública do município, bem como representar a vontade da comunidade local para o
encaminhamento dos problemas na área de segurança pública, em beneficio da
ordem pública, da harmonia, da segurança, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia, da paz social e de outros valores universais da comunidade de Serafina
Corrêa, sendo sua duração por prazo indeterminado.
Art. 2° - O CONSEPRO está sediado na Rua Castelo Branco, n^ 244, bairro Centro, em
Serafina Corrêa - RS, CEP; 99250-000.
Paráerafo único. A sede ooderá ser alterada nor deliberarão da Diretoria em
, i i
/\ I
CâmaradeWeado^
Livro A - 3 Registro
continuação da folha anterior
Art. 3° - São participantes do CONSEPRO na qualidade de:
I - ASSOCIADOS FUNDADORES; os que assinaram a ata de fundação;
II - ASSOCIADOS BENEMÉRITOS: os que tenham se tornado merecedores deste
título pelos relevantes serviços prestados à comunidade através do CONSEPRO e,
como tais, aceitos em assembléia quando propostos pela Diretoria;
III - ASSOCIADOS ELEITOS: os que tenham sidos eleitos ou nomeados para cargos
na Diretoria e no Conselho Fiscal serão considerados associados automaticamente,
durante o exercício do mandato.
§ 12 - A admissão de novos associados. Diretoria e Conselho Fiscal, será efetivada
mediante eleições no final de cada biênio dentre os cidadãos e cidadãs Serafinenses
interessados no trabalho voluntário, até o dia 20 do mês de dezembro do ano da
eleição, em Assembléia Geral Ordinária, de acordo com os critérios de admissão
estabelecidos neste Estatuto.
§ 2® - A eleição da Diretoria poderá ser por aclamação quando houver única chapa
concorrente ou inexistir.
§ 3® - Considera-se aceito o cargo desde que dentro de dez dias após a eleição ou a
ciência, o eleito não apresente pedido formal de recusa.
§ 4® - As chapas concorrentes deverão ser encaminhadas para registro junto à
Diretoria até 48 horas antes da eleição.
§ 5® - Para demitir-se do CONSEPRO o associado deverá dirigir correspondência
firmada ao Presidente, que comunicará o fato aos demais associados.
§ 6® - A Diretoria poderá excluir, após a garantia da ampla defesa e do contraditório,
associados que praticarem atos que atentem contra os objetivos do CONSEPRO ou
que sejam considerados desabonadores a esta. A exclusão será formalizada através
de deliberação por maioria simples dos membros que participarem da reunião
convocada para tal finalidade.
§ 7® - Para o procedimento de exclusão na forma do § 6® anterior, o associado deverá
ser notificado por escrito dos motivos fundamentadores do procedimento de
exclusão, tendo o prazo de 15 [quinze) dias corridos para apresentar defesa prévia.
§ 8® - Das exclusões ou negativa de associação previstas neste Estatuto caberá
recurso de reconsideração de ato, por escrito, em 15 [quinze) dias à Diretoria e, no
mesmo prazo, se for o caso, caberá recurso em última instância para a subsequente
Assembléia Geral, que r^ficará ou não a decisão da Diretoria.
2
--[7(0 O R E G / „
, 'de Serafins Corrêa COfltinua 83 prOXima folha
Comarca ds Guaporé - RS .f \
REGISTRO 05 IMÓVEIS
R3GISTR0 CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS \ continua na próxima folha
RElGiSTRO CIVIL OAS PESSOAS .IIJRiOlCAS. '
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TAE€L!ONATO DE PROTESTOS CAMBIAIS
Eel. José Carlos Pidni - CSciai -
\ t-maii; c=r;or:opian,(sr.ern.coni.or / Endereço' Av Arthur Oscar, n° 1359, Serafina Corrêa, RS - CEP 99250-000
N. 34,,/-nAc / x ■ _ _
na Co.-réa - RS
^Av.Arthor Osoar,i3oi-F.(54.i >444-1305/ 'pQ^^g. (54) 3444-1305 - E-mail: cartorloplcini@net11 .com.br
vÃWtt REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
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Livro A - 3
continuação da folha anterior
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Rio Grande do Sul
Comarca de Guaporé - Município de SERAFINA CORRÊA
Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Registro
-
^S.Co!ísa%íV
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continuação da folha anterior
Art. 4° - São direitos dos ASSOCIADOS:
I - Serem informados das atividades do CONSEPRO;
ÍI - Propor a admissão de novos associados para cargos na Diretoria quando das
eleições ou apresentar chapas concorrentes;
III - Participar das Assembléias Gerais;
IV - Votar e ser votado nas eleições para composição dos órgãos do CONSEPRO;
V - Participar da convocação da Assembléia Geral nos termos do § 1® do art. 10.
Art. 52 - Para concorrer a cargo eletivo do CONSEPRO, o candidato deverá possuir
os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a dezoito anos;
III - Residir no município há pelo menos dois anos;
IV - Não estar desempenhando atividades em cargo eletivo da administração
pública ou ser servidor das instituições e organizações do sistema de segurança
pública ou defesa civil;
V - Não estar respondendo a processo judicial por crimes inafiançáveis em tese;
VI - Após eleito, compromissar-se a obedecer aos mesmos princípios e requisitos
do art. 4® da Lei n® 9.790, de 23 de março de 1999:
VII - Não estar impedido em qualquer das alíneas "a)", "b)" e "c)" do inciso VII do
art. 39 da Lei n® 13.019/14.
Parágrafo único. Comprovado, em qualquer época, o descumprimento deste artigo,
o candidato eleito será destituído "ad refendum" da Assembléia Geral.
Art. 6° - São deveres dos (as) ASSOCIADOS (as):
I - Comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões;
II - Manter atitudes compatíveis com os objetivos do CONSEPRO no que se refere
aos assuntos de segurança pública no município;
III - Divulgar o nome e o trabalho do CONSEPRO perante as pessoas e empresas que
possuírem relações;
IV - Divulgar os eventos do CONSEPRO;
V - Auxiliar nas ações que visem arrecadar recursos a serem utilizadas no
desenvolvimento das acõesxio CONSIRPROr
deVeteadoveS
Câmal®
Livro A - 3 Registro
continuação da folha anterior
VI - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
VII - Contribuir para a consecução dos objetivos e das finalidades da entidade e zelar
pelo seu nome e integridade.
Art. 7® - São fontes de recursos do CONSEPRO, doações ou legados; repasses a fundo
perdido; repasses de qualquer ordem; dotações ou subvenções da União, Estado ou
Município ou da administração indireta; doações ou colaborações de entidades
públicas ou privadas, instituições financeiras, pessoas físicas ou jurídicas: e, os
decorrentes dos convênios, termos de fomento, de colaboração e de parceria com a
administração pública.
Art. 8® - Para cumprimento de suas finalidades, o CONSEPRO se propõe a:
I - Incentivar o bom relacionamento e uma maior aproximação dos cidadãos,
entidades e lideranças locais com os órgãos do sistema de segurança pública no
Município e no Estado;
II - Ter como fundamentos: a gestão democrática, a participação social e
comunitária, a transparência na aplicação dos recursos públicos recebidos
decorrentes dos convênios celebrados e daqueles objetos de doações comunitárias,
os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia e da escrituração de
acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e não fará qualquer
discriminação de raça, gênero, cor ou religião;
III - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e
de outros valores universais na comunidade de Serafina Corrêa e nos órgãos de
segurança pública atuantes no município:
IV - Discutir os problemas do sistema de segurança pública, propondo e
encaminhando as demandas aos órgãos competentes^
V - Promover, propiciar e apoiar a realização de cursos, palestras, conferências,
seminários, fóruns, debates, campanhas educativas e de conscientização que
qualifiquem e despertem na comunidade elevado sentimento de cooperação e
integração em benefício da ordem e da tranqüilidade públicas;
o Pv E G / s
9-'^ Vé Serafms Corrêa n,
' dfi Guacors - RS
pp^.ç-.-oQ q£ iMÓVc.iS
QiY,; OAS PESSOAS NATURA S
Bsl. Joss Carios Picmi -
2)
continua na próxima folha
continua na próxima foiha
Av.Arthur Oscar,1
Corrêa - RS
Endereço; Av. Arthur Oscar, n° 1359, Serafina Corrêa, RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - E-mail: cartoriopicini@net11.com.br
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Câmara de Vereadores
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9- -m- l:
Livro A - 3
continuação da folha anterior
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Registro
c; ;
continuação da folha anterior
VI - Contribuir com estudos, informações, críticas, avaliações e sugestões, bem como
utilizar-se de outros recursos disponíveis, para o melhor desenvolvimento e eficácia
das ações pelos órgãos do sistema de segurança pública do município;
VII - Auxiliar na busca da valorização e qualificação dos profissionais de segurança
pública;
VIII - Promover, incentivar e fiscalizar o rigoroso cumprimento da lei;
IX - Participar de movimentos e entidades que defendam o interesse da sociedade
nas questões relativas à segurança pública, desde que não tenham motivação
religiosa e político-partídária e não ofendam a ética, a moral e os bons costumes;
X - Centralizar repasses e ou doações de entidades públicas e privadas e de cidadãos,
subvenções, donativos ou legados, resultado de atividades sociais e afins e revertê￾las aos órgãos oficiais de segurança, de acordo com a destinação estabelecida pelo
doador, ou, caso não for definida, conforme decisão da Diretoria do CONSEPRO;
XI - Ceder em regime de comodato os bens duráveis adquiridos com os recursos
advindos das ações do CONSEPRO às entidades de segurança públicas oficiais,
mantendo o controle de sua destinação, localização e estado de conservação;
XII - Utilizar-se também dos recursos acima para auxiliar os órgãos de segurança
pública na manutenção e conservação de seus bens e equipamentos e custeio de
despesas com atividades administrativas, em complementação ou quando não
provido pelo Estado;
XIII - Participar e representar a comunidade local em Conselhos Municipais,
Estaduais ou Federais, colaborando na elaboração de políticas públicas para área de
segurança pública e assegurando a sua permanente adequação aos interesses e
necessidades da comunidade;
XIV - Estabelecer convênios com a administração pública e entidades privadas
visando o reequipamento, a manutenção e a transferência de recursos materiais aos
órgãos ligados à Justiça e à Segurança atuantes no Município;
XV - Celebrar ou formalizar termo de colaboração, de fomento, de parceria, acordo
de cooperação e convênios com a administração pública para a consecução das
finalidades de interesse público do CONSEPRO, envolvendo ou não a transferência
de recursos financeiros;
XVI — Mediante convênio, termo de colaboração, fomento ou parceria com a
fT^amara rie Vereadofes j
mS2
Livro A - 3 Registro
continuação da folha anterior
Brigada Militar e da Polícia Civil auxílio financeiro de incentivo à permanência ou à
lotação no órgão policial militar e civil do município de lotação onde presta serviço;
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9° - São órgãos de administração para cumprimento dos objetivos do
CONSEPRO:
I - Assembléia Geral;
II - A Diretoria:
III - O Conselho Fiscal;
IV - O Conselho Técnico.
Seção I
Da Assembléia Geral
Art. 10° - A Assembléia Geral, órgão soberano, é composta pelos associados do
CONSEPRO, e reunir-se-á, em sessões ordinárias ou extraordinárias, convocada na
forma do presente Estatuto.
§ la - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada sempre que o
Presidente assim entender, ou atendendo à solicitação de, no mínimo, 1/5 dos
associados do CONSEPRO.
§ 2® - O edital de convocação da Assembléia Geral será publicado na imprensa local
com antecedência mínima de 15 dias, afixada na sede do CONSEPRO, devendo conter
a ordem do dia.
§ 3« - A Assembléia Geral será instalada com a presença mínima de 50% de seus
membros, em primeira convocação, ou com qualquer número, em segunda
convocação, após meia hora, e reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, salvo
disposições em contrário previstas neste Estatuto;
§ 42 . Presidirá a Assembléia Geral o Presidente do CONSEPRO ou um de seus
membros designado no ^o pelo Presidente, designando um integrante para
secretariá-la.
. de Ssraíirif, Corrêa 'Y^ x
<0 ' Comarca de Guaporé - RS "2^1. \
REGISTRO Dc iMÓVE!S~
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
registro civil das pessoas jurídicas
REGISTRO CP TÍTI ü OS P r,r,rt i;-„-,r:MTr.r;
TABcLIONATO DE PROTESTOS CAMBIAIS
Bsi. José Carlos Picini - Oficia! -
continua na próxima folha
continua na próxima folha
AvArmorUsca: 54TÍ444Ã iço: Av. Arthur Oscar, n° 1359, Serafina Corrêa, RS - CEP 99250-000
Fone; (54) 3444-1305 - E-mail: cartorloplclni@net11 .com.br
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COMARCA DE GUAPORÉ
município de SERAFINA CORRÊA
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Dãrnara de Vereadores
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Livro A - 3
continuação da folha anterior
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Comarca de Guaporé - Município de SERAFINA CORRÊA
Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Registro
continuação da folha anterior
§ 52 - Compete ao Presidente da Assembléia dar ou cassar a palavra, coordenar a
votação dos assuntos em pauta e assinar, juntamente com o Secretário da
Assembléia, a ata, que será registrada em livro próprio.
§ - As deliberações da Assembléia geral serão tomadas por maioria simples de
votos dos membros presentes, observado os limites deste Estatuto, cabendo ao
presidente da Assembléia o voto de qualidade. Cada associado terá direito a um voto,
vedado o voto por procuração.
§ 7® - Será privativa da Assembléia Geral Extraordinária a deliberação sobre a
destituição dos administradores, dissolução do CONSEPRO e alterações dos
estatutos, que serão convocadas especificamente para esse fim, tendo por quórum
mínimo de aprovação 2/3 dos presentes.
Art. 11® - Compete privativamente à Assembléia Geral:
I - Eleger e dar posse à Diretoria e aos membros do Conselho Fiscal do CONSEPRO;
II - Julgar o relatório e a prestação de contas apresentado pela Diretoria,
anualmente, ouvindo-se previamente as devidas manifestações e o parecer do
Conselho Fiscal do CONSEPRO;
líl - Alterar o presente Estatuto, respeitado o quórum concorde de 2/3 dos
presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim;
IV - Deliberar, soberanamente, sobre os empreendimentos e ações do CONSEPRO e
outros assuntos submetidos à sua apreciação;
V - Destituir a Diretoria ou qualquer membro desta, em caso de ato de improbidade
comprovada, por inoperância da entidade ou desrespeito ao presente Estatuto
elegendo 0(3) substituoCs) para o exercício de mandato tampão, respeitando o
quórum concorde de 2/3 dos presentes a Assembléia Geral Extraordinária
especialmente convocada para este fim e com o quórum de 50% mais um dos
ASSOCIADOS.
Seção II
Da Diretoria
Art. 12® - A Diretoria é o órgão executivo das ações do CONSEPRO, sendo composto
por um Presidente e um Vícq;i|'í'esidente eleitos bienalmente, mediante voto direto.
rteye22ÍS22
Càmai®
Livro A - 3 Registro
continuação da folha anterior
até o dia 20 de dezembro do ano da eleição, em Assembléia Geral convocada com
antecedência de no mínimo 15 dias, à qual será dada divulgação pelos órgãos da
imprensa local, para um mandato de dois anos, admitidas as reconduções
consecutivas para o mesmo cargo. A posse da diretoria eleita se dará a partir de 1®
de janeiro do ano subsequente. O Secretário e o Tesoureiro serão nomeados pelo
Presidente eleito.
§ 1® - Os membros da Diretoria não responderão solidária ou subsidiariamente
pelas obrigações assumidas pelo CONSEPRO, salvo litigância de má fé ou indícios
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública.
§ 2® - Não será permitida participação na Diretoria do CONSEPRO de servidores das
instituições e organizações do sistema de segurança pública ou defesa civil, ou a
quaisquer outras pessoas que estejam vinculadas a cargo eletivo.
§ 3® - A Diretoria poderá instituir comissões para lhe auxiliar em temas específicos,
sem que estas venham a fazer parte da administração do CONSEPRO.
§ 4® - O Presidente poderá selecionar entre os cidadãos e cidadãs Serafinenses,
desde que obedecidos os mesmos requisitos exigidos para concorrer a cargo eletivo
do CONSEPRO, outros Diretores não estatutários, para responderem por assuntos
específicos dentro do CONSEPRO, sempre em comum acordo com os demais
membros da Diretoria estatutária.
Art. 13° - À Diretoria do CONSEPRO compete:
I - Administrar a entidade;
II - Propor alterações ao Estatuto, submetendo-os à aprovação da Assembléia;
III - Elaborar, cumprir e fazer cumprir normas internas de funcionamento;
IV - Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;
V - Buscar a realização das finalidades do CONSEPRO;
VI - Gerir os interesses do CONSEPRO;
VII - Deliberar conclusivamente sobre qualquer espécie de transferência de posse,
uso e propriedade de bens ao Estado, para utilização pelos órgãos do sistema de
segurança pública sediados no município, sempre em regime comodato;
VIII - Firmar convênios de cooperação com outras entidades públicas e/ou privadas
que não se contraponham às finalidades de interesses do CONSEPRO;
1oo reg i s
ÇíÊ: SõrSÍinCT L-OSTGéJ
Comarca ce Guaporé - RS
REGISTRO DE IMÓVEIS
SGISTRO CIVIL DAS PESSOAS WATURAIS
LGiSTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
EGISTRO oe TÍTULOS E DOCUMENTOS
BELiONATO D£ PROTESTOS CAMBIAIS
Ssí. José Caries Piciiii - Cficic
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AvArthur G5C2r,l35^F'£?/() 305,/^
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I^PUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Câmara de Vereadores
RubriM V
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Livro A - 3
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Estado do Rio Grande do Sul
Comarca de Guaporé - Município de SERAFINA CORRÊA
Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Registro
ÍÍS.-4V
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IX - Buscar a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes
com a finalidade de coibir, de forma individual ou coletiva, a obtenção de benefícios
ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo
decisório;
X - Aprovar a alienação de bens do CONSEPRO que estejam em desuso por
obsolescência e/ ou falta de condições operacionais;
XI - Mobilizar a comunidade Serafínense ou entidades representativas à debater as
questões graves relacionadas à segurança pública do município, em Assembléia
Geral dos Associados ou em reuniões da Diretoria;
XI - Elaborar e aprovar o regimento interno e o regulamento de compras e
contratações do CONSEPRO.
Art. 14° - A Diretoria reuniç-se-á no mínimo uma vez a cada três meses, podendo
fazê-lo com maior freqüência se os assuntos assim o requererem, mediante
convocação do Presidente ou de seu substituto legal.
§ 1® - As decisões da Diretoria serão tomadas pela maioria simples de seus membros
que atenderem a convocação e registradas em ata, e em caso de eventual empate, o
Presidente exercerá o voto de qualidade.
§ 2® - As pessoas estranhas à Diretoria que forem convidadas a participar das
reuniões para esclarecimentos técnicos não terão direito a voto.
Art. 15° - Nas reuniões da Diretoria do CONSEPRO poderão participar convidados,
pertencentes aos setores público, privado e comunitário, não tendo estes direito a
voto.
Art. 16° - Ao Presidente compete, de forma exclusiva:
I - Representar o CONSEPRO para todos os efeitos legais;
II - Superintender as atividades do CONSEPRO;
III - Convocar e instalar as Assembléias;
IV - Representar ativa e passivamente o CONSEPRO, em todos os atos judiciais e
extrajudiciais;
V - Promover o encaminhamento de sugestões e preposições a serem dadas a
problemas e assuntos discutidos atinentes ao sistema de segurança pública local;
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C&n^
Livro A - 3 Registro
continuação da folha anterior
VI - Autorizar o pagamento, despesas e contas, bem como os documentos que
representem obrigações para a entidade, assinando os cheques juntamente com o
Tesoureiro;
VII - Contratar funcionários e ou empresa terceirizada para auxiliar na
administração da entidade, bem como a remuneração para os mesmos;
VIII - Convidar servidores ligados ao sistema de Segurança Pública a participar de
reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
IX - Exercer poderes de administração, gestão ou controle do CONSEPRO, quando
habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco.
Art. 17® - Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos.
Art. 18® - Compete ao Secretário atender ao expediente, redigir e assinar, com o
Presidente as atas das reuniões da Diretoria cumprindo outras tarefas correlatas.
Art. 19® - Ao Tesoureiro compete a responsabilidade de controle do patrimônio e
das finanças do CONSEPRO, a arrecadação de fundos, pagamentos de despesas,
elaboração de balancetes, prestação de contas e a assinatura, com o Presidente, de
cheques, convênios que envolvam ingressos ou saídas de recursos e demais
documentos, examinando a escrita do CONSEPRO, emitindo parecer de
encaminhamento ao Conselho Fiscal do CONSEPRO para exame e apreciação.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 20° - O Conselho Fiscal do CONSEPRO compor-se-á de três membros efetivos,
com igual número de suplentes, eleitos bienalmente pela Assembléia Geral, na
mesma ocasião em que for eleita a Diretoria.
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de Serafina Corrêa ^
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Registro
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F268
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Art. 21' - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar e opinar sobre relatórios de desempenho contábil, financeiro e sobre
as operações patrimoniais e os documentos respectivos do CONSEPRO, emitindo
parecer, que será anexado ao relatório da Diretoria;
~ Dar parecer, quando solicitado, sobre os demais assuntos;
III- Reunir-se até 90 dias posteriores ao encerramento do balanço anual, emitindo
parecer que será anexado, obrigatoriamente, ao relatório e prestação de contas da
Diretoria, para apreciação da Assembléia Geral.
Seção IV
Do Conselho Técnico
Art. 22' - O Conselho Técnico é órgão orientador do CONSEPRO, desempenhando
funções de apoio e assessoramento à Diretoria e nomeados pelo Presidente,
devendo ser composto por profissionais do sistema de segurança pública local além
de outros profissionais de ilibada conduta junto à comunidade local.
Art. 23' - Compete ao Conselho Técnico:
^ ~ Participar das reuniões da Diretoria, quando solicitado;
II - Acompanhar e orientar as ações da Diretoria do CONSEPRO;
III — Assessorar e dar parecer técnico quanto aos assuntos atinentes ao sistema de
segurança pública local;
— Propor encaminhamentos e sugerir procedimentos;
^ ~ Expedir recomendações que visem à busca de soluções para as questões
atinentes ao sistema de segurança pública local, indicando prioridades;
VI - Ser colaborador direto e imediato da Diretoria.
Art. 24° - Os membros do Conselho Técnico integrarão o CONSEPRO, não tendo
direito de voto nas decisões da Diretoria.
Livro A - 3 Registro
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Seção V
Da Prestação de Contas Sociais
Art. 25° - A prestação de contas sociais seguirá as seguintes normas:
I - A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade;
II - Que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras, incluídas as certidões
negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
III - a observância dos princípios elencados na Lei n® 13.019/14.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26° - Em caso de dissolução do CONSEPRO, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da
Lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo do
CONSEPRO ou doação aos órgãos de segurança pública objetos das finalidades.
Art. 27° - O CONSEPRO. por sua Diretoria, elaborará a implementará regulamento
de compras e contratações, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos
princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade,
da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do
julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade.
Art. 28° - O patrimônio e a renda do CONSEPRO serão constituídos por bens, valores
obtidos através de contribuições, doações feitas por empresas ou cidadãos da
comunidade em dinheiro ou em bens destinados ao uso dos órgãos de segurança,
convênios com o Poder Público, repasse de verbas também oriundas do Poder
Público, ou legados, que serão empregados em benefício de suas finalidades, sempre
visando ao atendimento dos interesses coletivos da comunidade, no que se refere ao
sistema de segurança pública dq^unicípio.
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cie Serafins Corrêa
Comarcs de Guapors -
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Art. 29° - Os ASSOCIADOS do CONSEPRO não responderão solidária ou
subsidiariamente por atos da Diretoria, bem como pelas obrigações assumidas pelo
CONSEPRO.
Art. 30° - Os recursos arrecadados pelo CONSEPRO serão depositados em conta
bancária especifica, e movimentados através de cheques, exclusivamente, com
assinatura do Presidente e do Tesoureiro ou pelos seus substitutos legais,
conjuntamente, ou ainda através de TED bancária entre contas, quando se referir a
pagamento autorizado de despesas ou aquisição de bens duráveis, na conta do
credor.
Art. 31° - A participação, como voluntário, no CONSEPRO será considerada um
serviço de relevante interesse público, de livre adesão e não ensejará o direito a
qualquer forma de remuneração, equiparados nas mesmas condições estabelecidas
na Dei 9.60S, de 18 de fevereiro de 1998.
Ai-t. 32° - Aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do Novo Código Civil Brasileiro
e da Lei n° 9.790, de 23 de março de 1998 nos casos omissos deste Estatuto.
Art. 33° - Este novo estatuto consolidado, do CONSEPRO de Seraflna Corrêa CRSJ,
cuja denominação anterior era Associação Comunitária de Serafina Corrêa, entrará
em vigor em 1® de janeiro de 2017 e após sua averbação no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas de Serafina Corrêa — RS, ficando sem efeito, o estatuto
^terior registrado sob n° 51 do livro A-1, à página 47V em 18 de abril de 1984 do
tjis:j,^e Pessoas Jurídicas da Comarca de Guaporé.
• Corrêa, 16 de dezembro de 2016.
Presidénte - CPF: 017.592.0S0/87
•ázera Carvaino
Secretário — CPF: 022.374.730/05
bndoni
.^RS nO: 73.271
13
Era o que constava. Eu, JOSÉ C.
e assino. Fica arquivada neste í3ííclo uma via original e a I
referido é verdade e dou fé. |^aistro DrincipairtJvrn a-j
Serafina Corrêa. RS. 17 de ab
Emolumentos:
Total: R$ 239.90 + R$ 32,30 = R$ 272.20
Certidão PJ: R$ 107.90 (0264.04.0800006.01956 = R$ 3.30)
Exame documentos: R$ 38.40 (0264.04.0800006.01955 = R$ 3.30)
Averbação de PJ: R$ 57.20 (0264.04.0800006.01954 = R$ 3,30)
Digitalização: R$ 19,50 (0264.01.1600007.02094 a 2106 = R$ 18,20)
Busca: R$ 7,90 (0264.01.1600007.02107 = R$ 1,40)
Processamento eletrônico: R$ 9,00 (0264.01.1600007.02093, 2108 = R$ 2,80)
OS PICINI. OFICIAL REGISJRADOR. mandei digitalizar, conferi, dato
em digitalizada do documento averbado. O
'à 233. sob n* 153. Averbação anterior A-3. fis. 241.
Emolumentos. Total. R$ 126.40 + R$ 6.10 - R$ 132.50; Busca: R$ 8.40 Nada mais consta. j8Úr^ei
(0264.01.1600007.06592 = R$ 1,40); Processamento eletrônico: R$ 4,90 (art.19. da lei /6015).
(0264.01.1600007.06591 = R$ 1,40); Certidão TD: R$ 113.10 (0264.04.0800006.02728 = R$ 07/08/2019. /
erdade\dou fé.
RS.
■ eü-bííii-.
-Ck?!- t/ X4;.Go:íl2fô^;:^
CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que está registrada no Livro A-4, fl_s 276, sob n° 153, do Registro iS^I dasJPèssoas
Jurídicas desta Serventia, a pessoa jurídica denominada CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA
- CONSEPRO, com registro de teor seguinte:
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Livro A-4
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Comarca de Guaporé - Município de SERAFINA CORRÊA
Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Registro
Av.5-153 - Averbação da ATA N° 01/2018 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - ELEIÇÃO E POSSE DA
NOVA DIRETORIA, apresentada pelo CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA
CORRÊA - CONSEPRO, por seu presidente Sr, Lucas Castro, em três vias, com cinco folhas cada via,
escritas somente no anverso, sendo o registro principal registrado no Livro A-3, fls 223 à 233, sob n° 153,
protocolada no Livro A-5, fls, 182, sob n.° 5266, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019, e do seguinte teor:
Conselho comunitário pró~segurança de Serafina Corrêa — RS (CONSEPRO)
CNPJ: 90.SOS.312/0001-19 - Associado a FECONSEPRO/RS.
Decreto de utilidade pública Municipal 104/87 de 2B/10/1987
Rua Castelo Branco 244, Sala 201 —Centro
CEP 99250-000 Serafina Corrêa/RS
Ata ns 01/2018 — Assembléia Geral Ordinária
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, de acordo com Convocação de
2O/11//2018 pelo presidente com Edital publicado no Jornal Informe Regional, edição de
O1/12/2018, com quórum suficiente previsto nos estatutos de acorda com o artigo IO®
parágrafo 3®, teve Início a assembléia Geral Ordinária do corrente ano de 2018 em 2®
convocação às 19:30 horas, ha, Av. Miguel Soccol, na sala térrea da sede do Clube Social e
Cultural Gaúcho. O presidente Eloi Seganfredo inicialmente-agradeceu a presença dando as
boas-vindas a todos, fazendo a prece inicial do Pai Nosso com os presentes para o bom êxito da
Assembléia. Nomeou para secretariar a assembléia o sr, Crístiano Soccol de Farias, bancário,
nesta ocasião substituindo o Secretário do Consepro pôr impedimento de estar presente. Em
seguida tratou do primeiro assunto da Ordem do Dia: Prestação de contas do exercício de 2018.
Foi feita a prestação de contás do período com as respectivas notas explicativas pelo Conselheiro
Fiscal Meyer Chiodelli, e ^.esclarecido aos presentes que o Conselho Fiscal verificou a
documentação e já tendo aprovado a mesma por unanimidade. Falou o conselheiro que cabia
porém, à assembléia manifestar-se para dirimir qualquer dúvida sobre a mesma. Solicitou assim
que quem quisesse manifestar-se a respeito erguesse a mão. Não havendo qualquer objeção,
foi aprovada com uma salva de palmas pelos presentes. Em seguida o presidente disse que agora
seria tratado o segundo assunto da Ordem do Dia: Eleição e posse da Diretoria c do Conselho
Fiscal para o biênio 2019/202O. O presidente disse que precisava fazer uma colocação antes do
procedimento da eleição. Falou que em meados de 2016, em contato informal com o então
comandante da B.MMitar, o Sgt Valdelfrlo Dal Olmo Schons, comunicou da urgência de convocar
novos membros para compor a Diretoria e Conselho Fiscal, visto nSo contar com auxílio
suficiente para o trabalho de atualização dos estatutos, além de já estar a muito tempo no cargo,
sem lograr êxito para encontrar pessoas dispostas para preencher todos os cargos. Assim
procederia reunião com a Diretoria renunciando ao cargo para que assumisse o vice-presidente.
Visto as colocações expostas o Sgt Valdelírío, solicitou para que permanecesse no cargo, e que
ele próprio Iria colaborar na pesquisa e digitação do que fosse necessário para tal, e que em
seguida Já enviaria um esboço do novo estatuto, além de ajudar nas demais alterações
necessárias, sendo indispensável a participação do presidente pela larga experiência até que a
entidade estivesse com seu novo estatuto registrado. Solicitou ainda para que o presidente
escolhesse nomes para permitir a conclusão do mandato até o final de 2016. Quando tudo
regularizado, em Junho de 2018, houve uma assembléia em que o presidente renunciou a favor
do vice sr. Teimo Rogel Castro. Visto Impasse em seguida comunicado pelo mesmo, por ter a
esposa como funcionária municipal, estava Impedido de assinar convênio com aquele órgão
público. Assim em reunião de Diretoria de 18/07/2018, foi tornada nula a renúncia até a
presente assembléia, respondendo assim o sr. Elol pela presidência até o final de 2018. Disse
ainda o presidente, que tal aceitação até o final de 2018, é porque já havia convênio a ser
firmado com a Prefeitura Municipal em favor da B.Militar além do que antes do final do ano,
devia ser apresentado plano de trabalho para 2019, o que também não poderia ser firmado
pelo então vice-presidente, se em exercício. Agora, disse o presidente, é o momento da eleição
do Presidente, Vice e dos membros do Conselho Fiscal, assim nomeio o Sr. Meyer Chiodelli,
membro do atual Conselho Fiscal, além do senhor Ricardo Assonl, tesoureiro, para entrega de
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Ç-, ^ cie Ser3fi.';3 Corrê.3 ' ,
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Livro A - 4 Registro
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Conselho comunitário pró-segurança de Serafina Corrêa — RS (CONSEPRO)
CNPJ: 90.808.312/0001-19 - Associado a FECONSEPRO/RS.
Decreto de utilidade pública Municipal ns 104/S7 de 2S/10/19S7
Rua Castelo Branco 244, Sala 201 — Centro
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duas cédulas em branco aos presentes em condição de votar, de acordo com o Edital e o estatuto
do Consepro. Disse o presidente que não havia sido apresentada nenhuma chapa para concorrer
aos cargos eletivos e assim, cada cidadão em condições de votar passaria a Indicar inicialmente
em uma das cédulas, dois nomes dos constantes na relação dos Indicados dispostos a concorrer,
para que os com maior número de indicações após o escrutínio seriam automaticamente os
novos Presidente e Vice respectivamente. E da mesma forma o Conselho Fiscal, sendo que os
três mais votados serSo os titulares e os outros na mesma ordem de votos serão os três
suplentes, após ter-se Já as cédulas e apuração dos primeiros. Para o escrutínio dos votos o
Presidente nomeou dois cidadãos presentes, sendo os senhores Arnaldo Pacassa e Ctaucir
Ferronato. Terminada a eleição foram proclamados eleitos como Presidente: Lucas Castro e
como Vice : Ariei Daltoé. Seguiu-se a eleição para o Conselho Fiscal: Da mesma forma -os
presentes passaram a Indicar na cédula entre três a seis nomes dos candidatávels para compor
asseis vagas do Conselho Fiscal. Foram proclamados eleitos como titulares: OdaírJpséTecchío
; Clauclr Ferronato e Ricardo Luis Assonl; e para Suplentes: Francisco Bernardo Mezzomo ;
Meyer Chlodelll e Carlos José Maccari. Após o Conselho Fiscal eleito, escolheu entre sl,
para Presidente do Conselho o senhor Odair José Tccchio. Terminado o escrutínio da eleição
para todos os cargos, o presidente Elo! proclamou os eleitos dizendo que a posse oficial dos
mesmos é dada pela Assembléia Geral neste ato, solicitando a todos presentes como sinal desta
posse, que de pé aplaudissem os eleitos com uma calorosa salva de palmas. Os eleitos fbram
também cumprimentados pelos presentes .O presidente Elol Informou de que hoje é a posse
oficial, mas que cfe. Art.l2ô dos estatutos, a nova Diretoria assume as funções a partir de is
de janeio de 2019, Esclareceu ainda o presidente em exercício que ao presidente eleito cabe
nomear neste ato o Secretária e ©Tesoureiro também de acordo com o mesmo art. 12». Assim
passou a palavra ao presidente eleito para que procedesse a nomeação aos cargos citados. O sr.
Lucas Castro nomeou para o cargo de Secretária a Sr» Roseli Teresínha Canton Luzzl e para o
cargo de Tesoureiro o senhor Crlstlono Soccol de Farias. Logo em seguida o.sr. Eloi disse que
agora será tratato o terceiro assunto da Ordem do Dia: Assuntos Gerais de Interesse da
Entidade - Disse o presidente que cabia fazer neste momento um relatório das principais
atividades realizadas a partir de 2017 até a presente data, citando os Itens que se enumeram.
IB) Registro do Estatuto atualizado com inclusão das novas exigências do NCCB 2002 e
posteriores alterações, assim como da lel:13.019/14 que regula os convêníos^com a Prefeitura
Municipal, além da regularização dos registros junto ao Registro de Pessoas Jurídicas e cadastros
atualizados junto à Prefeitura Municipal e à Vara de Execuções Criminais da Comarca de
Guaporé. Informou ainda que nesta atualização estatutária houve a troca da denominação da
Entidade, de Associação Comunitária de Serafina Corrêa, para Conselho comunitário pró￾scgurança de Serafina Corrêa - RS. (CONSEPRO). 2») Aprovação de plano de trabalho 01/2017:
O que possibilitou via convênio com a Prefeitura Municipal a liberação de uma verba de
R$a21.000,00=^ aplicada no fechamento da garagem da B.MIlitar com cerca e colocação de
portão eletrônico. 3») Aprovado Plano de Aplicação Junto a Vara de Execuções Criminais de
Guaporé: O que possibilitou a reforma total do piso térreo da B-Militar no valor de
R$e9.997,00=. 4») Liberação de verba pelo Min.Público de Guaporé no valor de R$=5.327,OOa,
utilizado no pgto, parcial divida pelo conserto de viatura Focus da Brigada Militar. 5») Doação
pelo Rotary Club de S.Corrêa, no valor de R$=3.000,00=, utilizado para pgto. saldo dívida
conserto viatura Focus da Brigada Militar e pgto. "parcial dívida aquisição veículo
descaracterizado doado para D.de Polícia de S.Corrêa- 6») Aprovação de Plano de Trabalho
O1/2013: o que possibilitou via/^^vênío com a Prefeitura Municipal a liberação de uma verba
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CNPJ: 90.808.3X2/O0O1-19— Associado a FECONSEPRO/RS.
Decreto de utiíidade pública Municipal n® 104/87 de 2S/10/1987
Rua Castelo Branco 244, Sala 201 — Centro
CEP 99250-000 Serafina Corrêa/RS
de R$=48.000,00= a ser repassada em seis (06) parcelas mensais para destinaçSo a Brigada
Militar para fins de aplicação em despesas de conservação e aquisição de bens, de serviços de
manutenção de computadores etc, e materiais* de expediente para a mesma. 7®)
Encaminhamento de plano de trabalho para 2019 : Foi encaminhado para a Prefeitura
Municipal plano de trabalho para aprovação de verba no montante de R$=72.000,C0«(setenta
e dois mil reais), nao tendo ainda o resultado da homologação, s'e total ou parcial do valor
pleiteado, Com esta exposição disse o presidente, damos uma visão geral das principais
atividades realizadas nestes últimos três anos, em que a pedido, resolvemos permanecera testa
desta entidade, da qual participamos desde sua fundação em 27/12/1983, inicialmente como
secretário e a partir de 24/09/1987 como presidente, encerrando nossa ..participação pelôs
motivos já expostos no final do corrente dno, esperando ter feito tudo o quê estava ao nosso
alcance, concluindo assim trinta e cinco anos e alguns dias de atividade Ininterrupta. Agora,
disse o presidente, deixo a palavra a disposição aos demais membros da Diretoria ou dos
presentes que queiram fazer alguma pergunta ou colocação. Usou da palavra o sr. Arnaldo
Pacassa dizendo que acompanhou o presidente Êloí em várias oportunidades na condição de
representante do Poder Legislativo e outras vezes como representante do Llons Clube nas
reuniões mensais de que o EIol participa como membro do Conselho da Comunidade que
engloba os municípios da Comarca de Guaporé, sendo também convidados a participar das
reuniões Entidades como Llons, Rotary e outras, além, de representantes dos poderes Executivo
e Legislativo pertencentes a Comarca. Disse o Sr. Arnaldo que é testemunha do trabalho e
participação ativa deste presidente tecendo elogios ao mesmo, que inclusive conseguiu fosse
aprovado a sugestão que Justificava pelo baixo custo, a Inclusão de um segundo pavimento no
projeto para anexo junto ao .presidio, que além de abrigar no térreo sala de biblioteca aos
apenados e o dormitório parar-presos em regime semiaberto, o segundo, teria espaço para sala
dos agentes do presidio , uma sala para as reuniões e arquivo da documentação do próprio
Conselho, e ainda uma guarita c um banheiro para os servidores e eventualmente para os
membros deste Conselho quando em reunião. Haveria assim, um grande espaço adicional para
os presidiários no piso térreo, já que a demanda é sempre mais crescente. O senhor Ricardo
Luiz Assonl, tesoureiro em exercício, pediu a palavra, também tecendo elogios ao presidente,
sendo que o acompanhou algumas vezes para notificação aos associados ou tomando assinatura
das atas das reuniões, visto não poder contar com ajuda do secretário pois estudava e residia
em P.Fundo, estando poucas vezes na cidade. Solicitou que todos associados procurassem
ajudar de alguma forma para que o Consepro possa pagar o empréstimo particular do
presidente pendente há muito tempo. Após solicitou a palavra o Ten Paulo César do
Nascimento, do Conselho Consultivo e Comandante da Brigada Militar, dizendo que embora o
pouco tempo de Serafina, conheceu o trabalho e desprendimento do sr. Eloí a testa do
Consepro, e que a Brigada Militar era grata por todo trabalho realizado pelo mesmo,
colaborando ao máximo de seu alcance para com os órfãos de Segurança de S.Corrêa, incluindo
nao só a Brigada Militar como também a Polícia Civil. Falou aos presentes que sugeria para um
futuro breve a realização de um almoço na comunidade, para conseguir angariar fundos para
pagamento do crédito do mesmo por empréstimos a Entidade para fazer frente a custos
inadiáveis na manutenção de viaturas e parte para aquisição de viatura descaracterizada para a
Policia Civil, para que não houvesse desfalque na prestação dos serviços essenciais da Segurança
Pública. Acrescentou ainda que a Brigada continuará contando com seus serviços de orientação
e ajuda a nova Diretoria visto a larga experiência desde o início da Entidade. O presidente Eloi,
retomando a palavra agradeceu as^^anifestações de apoio, dizendo que no almoço sugerido ou
continua na próxima folha
- rs
fMÓvÜs' ^
regístro aviais
registro CE
deVeçeadolSS
Cârnafo
Livro A - 4 Registro
continuação da folha anterior
Conselho comunitário pró-segurança de Seraflna Corrêa — RS (CONSEf»RO)
CNPJ: 90.808.312/0001-19 —Associado a FECONSEPRÕ/RS.
Decreto de utilidade públioa Municipal n» 104/87 de 28/10/1987
Rua Castelo Branco 244, Sala 201 — Centro
CEP 99250-0Õ0 Seraflna Corrêa/RS
em outra ocasião, entregará Certificados de Reconhecimento a Entidades c pessoas que mais
tiveram participação para que a Entidade conseguisse bens ou ajuda na consecução de seus
projetos ao longo dos 35 anos de existência que se completam no próximo dia 26/12/201S
(fundação 27/12/1983), sendo o término do mandato em 31/12/2018, data com que serão
emitidos tais certificados. Comentou ainda que no inicio da então Assoc. Comunitária
Serafinense, antes que uma série de serviços prestados via Delegacia de Polícia Civil, fossem
transferidos parte para os Cartórios de Registros Públicos e parte para outros órgãos, como as
Auto Escolas, eram recolhidas taxas módicas com destino a estas AssociaçSes que tinham por
objetivo auxiliar com gastos aos serviços de Segurança Pública, quando havia dificuldade pela
burocracia de conseguir via Estádo, havendo prestação de contas periodicamente a Delegacia
de Policia e Brigada Militar, tendo após atender a demanda da Segurança Publica Local,
liberdade de investir em outras organizações ou Entidades. Na época houve aqulsiçao e
móveis e utensílios cçdidos em Comodato para a Capela Mortuárla Municipal, ao Cartório de
Registros Públicos , à Fundação Serafinense de Cultura, e Lar da Criança, este na época era
auxílio eventual para N.Prata, além de destinar verba para pagamento em casos muito especiais,
de óculos e lentes, passagens para consultas fora do município e pagamento total ou parcial de
consultas etc.... Encerrou o presidente dizendo que se fosse Igual, hoje não teríamos prob emas
em manter todas necessidades exclusivamente aos órgãos de Segurança Pública, no município,
já que o Consepro há alguns anos só se dedica a este objetivo. Não havendo mais pessoas a se
manifestar o presidente encerrou a presente assembléia, reiterando os agradecimentos a todos
presentes e a todos que se dispuseram concorrer aos cargos eletjvos para assim dar
continuidade aos serviços prestados de forma gratuita a este Consepro. >-pora constar,
condição de secretário, eu Cristiano Soccol de Farias, nomeado para eXefcer o cargo
secretário na presente Assembléia, encerro a prcserjte ata que assino juntamente com os
demais e^e>en^s q^e o
continua na próxima folha
1gí
/ ' ds Saraíina Corrêa ' < /n
/ *0? Goniai ca ce Guapors - RS < ^
"sEGiSTRO OS IMÓVEIS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS N.ATUFWxIS
REGiSTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDlCAô
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELiOMATO DE PROl ESTOS CAMSIAIS
Bel. José Carlos Pidni - Crieiai -
S-rnsil: cârtoriCipidni©r.s:1 .com.br
Av.AiLbijr Oscar,1353-r(aA) 3444-130^
Ssraiina Corrêa - RS .
continua na próxima foiha
Endereço; Av. Arthur Oscar, n° 1359, Serafins Corrêa, RS - CEP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - E-maii: cartoriopicini@net11.oom.br
P^p„afa rie Vereadores
Fl.
http://s0rvícos.feeeita.fa2encíaTfwf
/
Robri»
èl.eôs.,
REPÚBUICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
90.808.312/0001-19
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/04/1984
NOME EMPRE.SARIAL
conselho comunitário pro-seguranca de SERAFINA CORREA-RS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSEPRO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO PA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R CASTELO BRANCO
NUMERO
244
COMPLEMENTO
SALA 201
CEP
99.250-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
SERAFINA CORRÊA
ÜF
RS
ENDEREÇO ELET RÔNICO TELEFONE
(54) 3444-1024
ENTE FEDERATIVO RESPÒNSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVÁ
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ir/iMilitirk
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/04/2020 às 12:16:02 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
lof 1
01/04/2020 12:16
remara de Vereadores
Conselho Comunitário pró-segurança de Serafina Corrêa - RS (CONSEPRO)
CNPJ: 90.808.312/0001-19 - Associado a FECONSEPRO/RS
Decreto de utilidade Pública Municipal n° 104/87 de 28/10/1987
Rua Castelo Branco 244, Sala 201 - Centro
CEP 99250-000 Serafina Corrêa - RS
Declaração de endereços dos Membros da Diretoria 2019/2020
Declaração a ser anexa à relação de membros da diretoria, fazendo constar endereço dos
seus componentes.
Presidente: Lucas Castro
Endereço: Via Camargo Corrêa, 310, AP 201, Centro, Serafina Corrêa - RS
Vice Presidente: Ariel Daltoé
Endereço: Linha XV de Novembro, Interior, Serafina Corrêa - RS
Secretário: Roseli Teresinba Canton Luzzi
Endereço: Av Miguel Soccol, 2826, AP 203, Centro, Serafina Corrêa — RS
Tesoureiro: Cristiano Soccol de Farias
Endereço: Rua Ipiranga, 3676, bloco a AP 403, Centro, Serafina Corrêa - RS
"^'jCas Ò^tro
residente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
continuação da folha anterior
«o'
o .nífii'. í ^
\0.
Livro A - 4
FL28
PRESIDENTE;
VICE-PRESIDENTE:
SECRETÁRIO:
TESOUREIRO:
TITULARES:
SUPLENTES:
REPXJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Rio Grande do Sul
Comarca de Guaporé - Município de SERAFINA CORRÊA
Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Registro
continuação da folha anterior
Conselho comunitário pró-seguronça de Scrafflna Corrêa'— RS (CONSEPRO)
CNPJ; 90.808.312/0001-19 — Associado a.PECONSEPRO/RS.
Decreto de utilidade pública IVlLinicipal n® lOA/87 de 2S/10/1987 .
Rua Castelo Bronco Sala 201 — Centro
CEP 99250-000 Serafina Corrêa/RS
RELAÇÃp DOS MEMBROS DA DIRETORIA 2019/2020
Lucas Castro, brasileiro, casado pelo râgime da comunhSo universal de
bancário, portador do CPF. nO 011.874.450-02 e RG. nB 1077460201- SSP/RS.
Ariel Daltoé, brasileiro, divorciado, industriário, portador do CPF: 987.39S.300-
OO, e CNH nS 01S89SS1231 - Oetran/RS.
Roseil Teresinha canton Luzzi, brasileira, casada pelo reeime da comunhSo
universal de bens, bancária, portadora' do CPF. n« S12.185.000-00 e RS. n
5Q431S7105-SSP/RS.
Crlstlano Soccol de Farias, brasileiro, solteiro, nascido- aos 08/oyi9S8,
bancário, portador do CPF. ns 009.931.970-51 e RS. n® S097318S24 SSP/RS.
RELAÇÃO DOS MEIVIEROS DO CONSELHO FISCAL
Odair José Tecchio, brasileiro, separado Judicialmente, empresário, portador
do CPF. n® 647.894.890-0O e RS. n® 104960474S — SSP/RS.
Ciaucir Carlos Fcrronato; brasileiro, casado pelo regime da comonhSo universal
de bens, eletricista, portador do CPF. n® 412.668.610-72 e RS n® 4029S04396 -
SJS/RS.
Ricardo Luis Assoni, brasileiro, solteiro, nascido aos 11/04/1977, empresário,
portador do CPF. n® Ó13;43O.110-57 e RS n® 5043167757-SSP/RS.
Francisco Bernardo IVlezzomo, brasileiro, casado pelo regime da comunhSo
universal de bens, aposentado, portador do CPF. n® 277.731.830-1S e RS n
5.01142837Í- SSP/RS.
Nlever Vàlentin Chiodelli, brasileiro, casado pelo regime da comunhSo
universal dè bens, empresário, portador do CPF; n® 360.S39.S30-91 e R n
4O10S8668S-SSP/RS.
Carlos José Maccarl, brasileiro, casado pelo regime da comunhSo universal de
bens, empresário, portador do CPF. n® 312.324.770-87 e RS n« 80141S41S1 -
SSP/RS
Serafina Corrêa, OS de janeiro de 2019
Era o que constava. Fica arquivada neste
averbado. O referido é verdade e dourri^.
Averbacão anterior: Av.4. Llvro_A^ JOSÉ CARLOS PIGINI, OFICIAL R^IST
Emolumentos: Emolumentos: Total:; R$ 181,30 + R$ 17,4U = Kí
sidente.
Sío uma via originai e a imagem
Registro principal: Livro s. 223
Serafina,.
do documento
233. sob n° 153.
de janeiro de 2019.
' 61 30^^^^^ O^t^S 3.30);
documentos: R$ 41,20 (0264.04.0800006.02452 = R$ 3,30); Averbaçâo de PJ R$ 61 30 (0264.0^^^ Proi/rsamento Digitalização: R$ 11,20 (0264.02.0800006.00481 = R$ 1,90jÍBusça^^ 8.40 (°264-01.1600007.05930 R$L ^
eletrônico; R$ 9.80 (0264.01.1600007.05928 a 59g9-jr^^^^:rCpt:fr^o. via Internet: R$ 4.90 (0264.01.160000^05841
1.40) . V - ' 'S >"
de Serafina Corrêa --V,
.. •-•Q^srcs ds Guaporé ♦ RS
REG.USTRO Oe IMÓVEIS
R'0 CIVÍL O,AS PESSOAS NATURAIS
í-CbSUAS JU.RIDiCA. iOiCAS
= documentos ir^LcuiOríAiO DS PROTESTOS CAfwRiAi.q
_S£._£;ss_C3r!os Picini - Oficial
c-inaii: cano,■iopic:ni@r,s;ri .com br
.Av.Afthur Oscar,13SS-F.ÍS4) 3M4-1305
- Ssr.-afi.ca asrari.ca Corrêa uorrea - RS
Emolumentos: Total: R$ 57,80 + R$ 6,10 - R$
(0264.04.0800006.02729 = R$ 3.30); Busca: R$ 8,40 (0264
^7%
63,90; CèiTiaãtr-P-Jr^$ 44,50 Nada mais consta. _^P'Gefeçdo ^erda.de_ dou fé. :64.'oi.1600007.06594 = R$ 1,40); (art.19. da leiy6015). ySe!:a'fina Cor|êa, RS,
nâmara de Vereadores
"W
DECLARAÇÃO
Eu Elói SEGANFREDO JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do RG n^:
6053848674, CPF n-: 705.687.580-72, residente e domiciliado na rua padre
Luiz Pedrassani, n^ 1020, proprietário do imóvel sala comercial de n^: 201
localizada na Rua Castelo Branco n^ 244, venho através deste, declarar para
os devidos fins, que CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANCA DE
SERAFINA CORREA-RS, CNPJ 90,808.312/0001-19, utiliza o referido imóvel,
para fins de arquivo, execução de reuniões esporádicas, (estas sempre fora
do horário comercial), bem como para deliberação das atividades
administrativas pertinentes ao andamento do referido Conselho.
Acrescento ainda, que a sala é cedida nos termos acima mencionados, de
forma gratuita.
Serafina Corrêa, 02 de abril de 2020.
Assinado dlgltalrnente porELOI
SEGANFREDO JUNIOR:70568758072
DN: cn=ELOI SEGANFREDO
S E G AN F R E D O JUNIOR:70568758072 c=BR
ELOI
JUNIOR:705687
58072
o=ICP-Brasil ou=22949096000171
Motivo: Eu sou o autor deste
documento
Locai: Serafina Corrêa(RS)
Data: 2020-04-02 19:17-06:00
Elói SEGANFREDO JÚNIOR
CPF ne; 705.687.580-72
Gamara oe vereaoores
http://8eivieo8.recelta.fa2enda.gov.br/Seivico3/..,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Oeral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBLITOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
PA UNIÃO
Nome: CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA DE SERAFINA ÇORREA-RS
CNPJ: 90.808.312/0001-19
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federai do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo,_para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados, Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. U da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:10:29 do dia 01/04/2020 <hora e data de Brasíiia>.
Válida até 28/09/2020.
Código de controle da certidão: 8273.E8D1.8ED5.736D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
lofl
01/04/2020 12:19
ESTADO PO RIO GRANDE PO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Câmara de verenoc.
Fl. , Rubrica
iio ^
Certidão de Situação Fiscal n= 0014748468
identificação do titular da certidão:
Nome: ASSOCIACAO COMUNITÁRIA DE SERAFINA CORRÊA
Endereço:
CNPJ: 90.808.312/0001-19
Certificamos que, aos 01 dias do mês de ABRIL do ano de 2020, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDÃO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
ta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar; , ^ , m /hacmn r. nr.
a) a auitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaraçao Anual de Simples Nacional (DAbN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n°7.608/81). - c- i
No caso de doação, a Çertidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situaçao riscai.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n°45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 30/5/2020.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n°45/98,Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0024492622
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov,br.
Câmara de Vereadores
Rubúpa
município de SERAFINA CORRÊA
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Av. 25 de Julho, 202 - Centro - Serafina Corrêa
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CERTIDÃO NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Código de Cadastro
000325439
Contribuinte
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro
RUA CASTELO BRANCO
Bairro
CENTRO
Cidade
SERAFINA CORRÊA
CPF/CNPJ
90.808.312/0001-19
Número Complemento
244 SAI 201
CEP
99250000
UF
RS
Certificamos, para os devidos fins, que consultando o cadastro de tributos Municipais nesta data, que não foram
localizados débitos relacionados ao sujeito passivo supra referido e muitas ambientais, ficando resalvado o direito da
Fazenda Pública Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas que vierem a ser apuradas, nos termos do artigo 149 da
Lei Federal n° 5.172 de 25.10.1996 - Código Tributário Nacional.
CONSULTA DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO.
Emitida às 10:16:48 do dia 26/05/2020
Válida até 24/08/2020
Código de Controle da Certidão/Número D84C8F47B6498705
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Consulta Regularidade do Empregador https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultaerf/p.,
5
Voltar ;
I
r.amara de Vereadores
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
inscrição; 90.808.3i2/000i-i9
ASSOCIACAO COMUNITÁRIA DE SERAFINA CORRÊA
Social;
Endereço; RUA castelo branco 244 / sede / serafina correa / rs / 99250-000
A Caixa Econômica Federai, no uso da atribuição que lhe confere 0 Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Vaiidade;10/03/2020 a 07/07/2020
Certificação Número; 2020031004545398023704
Informação obtida em 01/04/2020 12:14:15
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
lofl
01/04/2020 12:14
Câmara de Vereadores
Ruta^
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO trabalho
CERTIPÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome; CONSELHO COMUNITÁRIO PRO- SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA-RS
(lyiATRIZ E FILIAISCNPJ: 90 . 808 . 312/0001 -19
Certidão n®; 7552281/2020
Expedição: 01/04/2020# às 12!20sl3
Validade: 27/09/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CONSELHO COMÜNI^ARÍO PRO-SEGURANCA DE SERAFINA CORREA￾R ®
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n®
90.808 . 312/0001- 19, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n® 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n® 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta çertidão condiciona - se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários ã identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos preyidençiários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Eiüvídas e sugestões: cn.dt®tst.jus.br
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA - RS
CNPJ: 90.808.312/0001-19 Vereadores
Rua Castelo Branco 244, Sala 201 r'-
CEP 99250-000 Serafma Corrêa / RS M H
DECLARAÇAO
CONSEPRO CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANCA DE SERAFINA
CORREA-RS, CNPJ 90.808.312/0001-19, através do seu presidente Lucas
Castro, casado, portador do CPF 011,874.450-02 e RG 1077460201 SSP/RS,
declara para os devidos fins, sob penas do Art. 229 do Código Penal, que a
entidade não se encontra em mora nem em débito em qualquer órgão ou
entidade da administração pública, bem como, a organização e seus
dirigentes não incorrem em qualquer uma das vedações constantes no Art.
39 da lei 13.019/2014;
Serafina Corrêa, 02 de abril de 2020.
^ucas Castro
Pre^dente CONSEPRO
Câmara de Vereadores
Fl. RuUiM
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Declaração
Declaramos para os devidos fins, que a CONSEPRO - CONSELHO COMUNiTÁRiO PRÓ￾SEGURANÇA DE SERAFiNA CORRÊA, CNPJ 90.808.312/0001-19, localizada na Rua Castelo
Branco,0244, Sala 201 - Centro, não possui pendências de prestações de contas de repasses de
valores anteriores junto ao Município de SeraÁna Corrêa.
Desde já nos colocamos à disposiçãp/f)ara demais esclarecimentos.
Atencirâsamente
Dimo^iVcantelli
Secretário Mun da Fazenda
Serafina Corrêa, 22 de Maio de 2020.
Câmara de Vereadores
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA N2 004/2020
Aos vinte e seis dias de maio do corrente ano, reuniu-se a Comissão
de Seleção, composta pelas servidoras Camila Dors Gasparotto, Maria Bernarda
Grandi e Camila Piccin designadas pela Portaria n^ 790/2019, em atenção à Lei ns
13.019/2014, para análise do expediente recebido em 03/04/2020, Protocolo Geral
n2 605.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentados pela entidade CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró￾Segurança de Serafina Corrêa, que postula auxílio financeiro para pagamento de
aluguel aos policiais e auxílio financeiro para custeio de despesas com telefonia e
internet do quartel e da Delegacia de polícia, no valor de até R$ 200,00 reais mensais,
com o objetivo de manter efetivo capaz de exercer as atividades de segurança no
Município, bem como incentivar novas solicitações de transferências de policias
militares e civis para o Município de Serafina Corrêa.
Ainda em relação as metas, assume os seguintes encargos: Apoiar
o COE da Prefeitura no combate a pandemia da COVID-19, auxiliando diuturnamente
na fiscalização e dispersão de pessoas aglomeradas. Criar um Grupo de Operações
Especiais e inclusões de militares a curso de arma de condução elétrica (SPARK), e
habilitação do uso de carabina CAL 556, utilizado em grandes ações criminosas, como
roubo a bancos.
Verificou-se ainda que a entidade apresentou plano de trabalho, nos
termos do art. 22 da Lei n^ 13.019/14, contendo:
a) Descrição da realidade que será objeto da parceria;
b) Descrição das metas a serem atingidas;
c) Previsão de receitas e despesas ( Não será exigida contrapartida
financeira da OSC como requisito para celebração de parceria);
d) Forma de execução das atividades;
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COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA NS 004/2020
e) Definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas.
Ainda:
1) A entidade proponente se enquadra no artigo 2°, I, da lei
13.019/2014;
ii) A entidade declarou que não incorre nas vedações constantes do
artigo 39 da Lei n° 13.019/2014;
iii) O Estatuto Social da entidade preenche os requisitos contidos no
artigo 33 da Lei n° 13.019/2014.
iv) Os documentos apresentados estão de acordo com o artigo 21 do
Decreto Municipal 438/2017.
Outrossim, nos termos do caput do artigo 31, II, da Lei 13.019/2014, o
chamamento público é inexigível quando "a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária {...}".
Diante de todo exposto, a Comissão de Seleção concluiu que o plano
de trabalho apresentado pelo Conselho Comunitário Pró-Segurança de Serafina
Corrêa contém as exigências previstas no art. 22 da Lei n^ 13.019/14, sendo
apresentados os documentos exigidos no art. 21 do Decreto Municipal 438/2017.
Em consonância com o art. 19, II, da Lei 13.019/14, caso a
Administração Pública entender que há interesse público na celebração da parceria,
esta se encontra em condições de ser processada.
/
4i
Câmara de Vereadores
RubriM
I
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA N9 004/2020
Recomenda-se, também, que eventual termo de fomento a ser
firmado estabeleça a responsabilidade exclusiva dos membros da OSC pelo
cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato de aluguel.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a
presente Ata que, após aprovação, s^ue assinada pela Comissão.
Camila Dors Gasparotto
Camila Piccin -
Maria Bernarda Grandi - i iOflLÚ-- t \4X/inO.I.T da. [LK(ir}di
Serafina Corrêa, 26 de maio de 2020.
LI V Município de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício: 2020
Câmara de Vereadores
em : 28/05/2020 12:54
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA N° 2983
Ficha N° : 164 Processo N® :
Unidade : 020501 SEC.MUN.DE OBRAS PUBLICAS,TRANSITO,DES.U
Funcional : 06.181.0125.2192.0000 APOIO A ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
Cat. Econ. : 3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Código de Aplicação: 001 001 Fonte Recurso: 0001
Saldo Inicial
80.000,00
Alteração (+)
0,00
Alteração (-)
0,00
Empenhado
16.667,00
Saldo Atual
63.333,00
Data Histórico
28/05/2020 RESERVA ORÇAMENTÁRIA P/ 06 MESES (JUN/DEZ 2020) CFE. CRONOGRAMA FÍSICO FI
NANCEIRO
VALOR DA RESERVA 44.400,00
RESERVA JÁ UTILIZADA 0,00
RESERVA ANULADA 0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA
44.400,00
18.933,00
O objeto deste estudo técnico encontra respaldo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária em vigor.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
VALDIR BIANCHET Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de
Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RSy28 de maio de 2020.
Ordenadefrd^esp^^:.
ASS.
/
CONTADOR(A) SECRETARIC DA FAZENDA
Câmara de Vereadores
60'
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N" 013/2020
Finalidade: Parceria entre Consepro e Município de Serafina Corrêa
A Lei Orçamentária anual de 2020 previu despesas com esta finalidade, na seguinte
dotação orçamentária : 06.181.0125.2192 Apoio a associações comunitárias
Fonte: Recurso Livre
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O
EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER
EXECUTIVO
Natureza
3.3.50.41
2020 2021 2022
Contribuições 44.400,00 22.200,00 0,00
Para o exercício financeiro de 2021 os recursos serão previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Serafina Corrêa 28/05/2020
Reais Kamopp
Contador
ORO/RS 095646/0
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