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Rubrica
Ofício Gab. 248/2020
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Serafina Corrêa, RS, 09 de julho de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 040/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 040/2020, que "Abre prazo para regularização de
edificações consolidadas em desacordo com o Plano Diretor, até a data de aprovação
da presente iei, no perímetro urbano de Serafina Corrêa".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone; (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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PROJETO DE LEI 040, DE 09 DE JULHO DE 2020.
Abre prazo para regularização de
edificações consolidadas em desacordo
com o Piano Diretor, até a data de aprovação
da presente iei, no perímetro urbano de
Serafina Corrêa.
Art. 1- Fica aberto o prazo para regularização das infrações urbanísticas
consolidadas até a data de publicação da presente lei municipal.
Art. 2- O prazo estipulado para protocolar o pedido de regularização de que trata
essa lei é de 01 (um) ano, a contar da data de publicação da presente lei municipal.
Parágrafo único. Após o protocolo de entrada do projeto no Departamento de
Engenharia, a Comissão Técnica de Aprovação deverá proceder vistoria e análise do projeto
em questão para posterior aprovação, emitindo laudo de vistoria e quadro resumo das
compensações financeiras detalhado.
Art. 3- Das situações urbanísticas passíveis de regularização através de medida
compensatória financeira:
Item Infração / Desconformidade Leis municipais vigência
Medida
compensatória
01
CONSTRUÇÕES NO RECUO
AJARDINAMENTO
120/1964 e 121/1964 e
1081/1991 e 2757/2010 e
3152/2013 e 3461/2016
Compensação
financeira
02
CONSTRUÇÕES QUE EXCEDERAM
O "IA" OU A "TO"
120/1964 e 121/1964 e
3152/2013
Compensação
financeira
03
CONSTRUÇÕES QUE EXCEDERAM
UM ANDAR NA ALTURA DOS
PAVIMENTOS
3152/2013
Compensação
financeira
01) CONSTRUÇÕES NO RECUO AJARDINAMENTO: Construções executadas no espaço
especificado para o recuo de ajardinamento poderão ser regularizadas através de Medida
Compensatória Financeira a ser paga no ato da aprovação do projeto junto ao Departamento
de Engenharia.
02) CONSTRUÇÕES QUE EXCEDERAM O "IA" OU A "TO": Construções executadas que
excedem o TO ou o IA poderão ser regularizadas através de Medida Compensatória
Financeira a ser paga no ato da aprovação do projeto junto ao Departamento de Engenharia.
03) CONSTRUÇÕES QUE EXCEDERAM UM ANDAR NA ALTURA DOS PAVIMENTOS:
Construções executadas que excedem a altura dos pavimentos poderão ser regularizadas
através de Medida Compensatória Financeira a ser paga no ato da aprovação do projeto junto
ao Departamento de Engenharia.
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PROJETO DE LEI N® 040, DE 09 DE JULHO DE 2020.
Art. 42 O proprietário que, após a publicação desta lei, executar irregularidades,
terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da intimação, para enquadrar a construção
nas normas urbanísticas em vigor e não estará enquadrado nesta lei de regularização.
Parágrafo único. Decorridos os 20 (vinte) dias, e, não ocorrendo o
enquadramento da construção nas normas, será aplicado aos proprietários os dispositivos da
lei municipal de infrações e irregularidades em vigência.
Art. 5- O projeto de regularização para instruir o pedido deverá atender aos
preceitos da boa técnica e normativas em vigência, e deverá ser apresentado por profissional
habilitado (Arquiteto e Urbanista / Engenheiro Civil / Técnico de Edificações).
Art. 6- A regularização pretendida ficará condicionada, além de todo o disposto
nesta lei, de compensação financeira a ser ajustada mensalmente (CFU), de acordo com o
valor do CUB SINDUSCON/RS, correspondente ao padrão da edificação, nos termos do
Anexo Único.
Art. 7- A carta de habite-se das edificações que forem regularizadas será
emitida somente após a vistoria de funcionamento do órgão responsável pela aprovação e
técnico da área, que deverá verificar a compatibilidade do projeto arquitetônico apresentado
com a edificação no local, verificar se a obra está concluída e em condições de habitabilidade
com segurança.
Parágrafo único. A carta de habite-se referida no caput só será emitida após o
pagamento integral da medida compensatória prevista no art. 6- da presente lei.
populares.
Emancipação.
Art. 8- Esta Lei não se aplica ás edificações localizadas em loteamentos
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de julho de 2020, 592 da
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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Câmara deVereaoore^
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PROJETO DE LEI 040, DE 09 DE JULHO DE 2020.
ANEXO ÚNICO
PROPRIETÁRIO:
ENDEREÇO IMÓVEL:
Valor CUB
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR (R-1): xxxx
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR (R-8): xxxx
item infração / Desconformidade
Area a Regularizar
(m^)
%a
cobrar
Padrão Edificação a
Regularizar
Res.
Unlfamlliar
Res.
Multifamillar
1 CONSTRUÇÕES NO RECUO AJARDINAMENTO 15
2 CONSTRUÇÕES QUE EXCEDERAM O "IA" OU A 'TO"
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO) 30
ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA) 50
3
CONSTRUÇÕES QUE EXCEDERAM A ALTURA DOS
PAVIMENTOS
20
VALOR TOTAL (SIMULAÇÃO) 0 0
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RS
Cârnara deVereado^
PROJETO DE LEI 040, DE 09 DE JULHO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre prazo para regularização de edificações consolidadas em desacordo com o Plano
Diretor, até a data de aprovação da presente lei no perímetro urbano de Serafina
Corrêa".
A lei de regularização se mostra muito necessária, visto que é uma demanda da
sociedade e de entidades de classe. A principal demanda são as empresas, que, independente
do seu porte, devem ter a Carta de Habite-se das suas edificações para a liberação do Alvará
de Funcionamento, gerando assim empregos, renda e retorno de impostos aos cofres públicos
que só é possível mediante a regularização desses imóveis.
Essa lei dará a possibilidade de regularizar as edificações que foram
construídas anteriormente a data de sua publicação, que feriram o plano diretor municipal,
mediante pagamento de contrapartida financeira.
Justifica-se o encaminhamento da presente proposta:
Devido ao grande número de projetos que estão irregulares no nosso município;
^ Utilização adequada dos imóveis urbanos;
^ Instalação de empreendimentos ou de atividades (alvará de funcionamento) nas salas
comerciais já construídas e não regularizadas, tendo em vista o desenvolvimento
socioeconômico do Município;
^ Deterioração de prédios já consolidados irregulares.
Por fim, para efetivar a regularização deverão ser garantidas todas as condições
de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações comerciais,
observando requisitos da Lei Municipal n- 3.152/2013, que dispõe sobre normas técnicas e
definições relativas às edificações no Município, pois, somente serão aprovados os projetos
que se adequarem a legislação vigente.
Diante do exposto, encaminha o presente projeto de lei e conta com o Vosso
apoio na sua aprovação, visto que está revestido do mais alto interesse público e social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de julho de 2020.
áldir Bianchet
Prefeito Municipal
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