Ofício Gab. 303/2020
Câmara de Vereadores
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Serafína Corrêa, RS, 17 de agosto de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei 052/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 052/2020, que "Homologa o crédito adicional
extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de
situação de calamidade pública".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Câmara
âTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURfDíCA.
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PROJETO DE LEI 052, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Homologa o crédito adicional extraordinário
aberto e incorporado ao orçamento do ano
de 2020 em decorrência de situação de
calamidade pública.
Art. 1- Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos
e cinqüenta reais), por meio do Decreto Municipal n^ 892, de 05 de agosto de 2020, anexo,
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2020, 602
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Juiho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Câmara de Vereadores
PA,
PROJETO DE LEI 052, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano
de 2020 em decorrência de situação de calamidade pública".
A presente proposição busca autorização para homologação do crédito
extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, através do Decreto
Municipal n- 892, de 05 de agosto de 2020 (documento anexo).
O Poder Executivo Municipal visando conter o avanço da pandemia
desencadeada pelo novo coronavírus (COVID-19) adotou, em caráter excepcional e de forma
rápida e urgente, uma série de ações e medidas em diversas áreas. Ocorre que, em alguns
casos, essas medidas e ações, face a sua imprevisibilidade, não constaram dos instrumentos
de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual).
Neste contexto, através do Decreto Municipal n^ 892, de 05 de agosto de 2020
foi aberto crédito extraordinário e, de imediato, dado conhecimento a esta Casa, considerando:
^ As disposições do art. 167, § 3-, da Constituição Federal e dos art. 40, art. 41, inciso III e
art. 44 da Lei Federal 0^4.320, de 17 de março de 1964;
^ A decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Municipal n- 810, de 20 de março de
2020;
^ A necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos
riscos de contágio da doença.
Entretanto, em atendimento ao disposto no §3- do art. 154 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, a decisão homologatòria relativa á abertura dos créditos
adicionais extraordinários deverá ser convertida em lei. Sendo assim, levando em
consideração a informação contida no Vosso Ofício n^ 124/2020 (cópia anexa), encaminha-se
o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, bem como, solicita-se sua
tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de agosto de 2020
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
DECRETO N'^' agosto de 2020.
Abre crédito extraordinário ao
orçamento do exercido de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 32, da Constituição Federal e no
artigo 41, inciso III e artigo 44 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a
decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e
inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA
Art. 12 Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta
reais), com a seguinte classificação:
02 13 02 FUNDO MUN. ASSIT. RECURSOS VINCULADOS
1245 08,306,0222,2498,0000 AÇÕES DO COVID NO SUAS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS R$ 24,750,00
3,3,90,32,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 1008 REPASSE EMERGENCIAL - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Art, 2° O crédito aberto na forma do artigo 12 deste Decreto será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1008 REPASSE
EMERGENCIAL - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS,
Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo,
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de agosto de 2020,
:(egís Karnopp
Contador f
:RC/RS 095646/0 Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PRÊFElTURÂpUMlClPALDE S.CORRÊÂ
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secretário
Protocolo —
Data. JO
Ofício n§ 124/2020 Serafina Corrêa, 5 de agosto de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto; Resposta ao Ofício Gab. ns 261/2020-Créditos Extraordinários.
Senhor Prefeito,
Em resposta ao Ofício Gab. ns 261/2020, remetido no dia 16 de julho, que trata da
criação de Lei pelo Poder Legislativo sobre os créditos extraordinários abertos em virtude da pandemia
informamos que conforme determina a Lei 4.320/64 os créditos extraordinários serão abertos por
decreto do Poder Executivo, sendo dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Desta forma, a regra geral apenas prevê que seja dado imediato conhecimento a es e
poder, não havendo necessidade da homologação que, no entanto foi feita.
Cabendo a COFT realizar a fiscalização das despesas realizadas com base no Decreto que
fundamentou a abertura dos créditos extraordinários, bem como deve o controle interno realizar a
fiscahzaçao destes.^^ Municípios não existe a figura da Medida Provisória não há o que se falar em
conversão em lei do Decreto, no entanto, como nossa Lei Orgânica prevê a criação de lei em seu artip
133 o entendimento é o de que o Poder Executivo deve encaminhar os Projetos de Lei para aprova^ao
pelo Poder Legislativo, já que a competência é exclusiva deste poder, conforme previsão no artigo 46 da
Lei Orgânica Municipal.
"Art. 133. São de imci-ativrexcíustva do Prefeito as Leis que-disponham sobrei-
§ 3° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
pública, criadas pelo Prefeito, por decreto, na forma desta lei orgânica,
submetido à aprovação da Câmara no prazo de sessenta (60) dias,
prorrogáveis uma única vez por igual período (redação dada pela Emenda a Lei
Orgânica n" 1/2005)"
"Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre.
IV- matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura^ejcrédijos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções."
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 -Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 ■■ Serahna Corrêa - BS Brasil - Fone: 54 J444.14/7 - www.serafinacorrea.i s.leg.br
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CâmatB de Vereadores
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SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Ofício ns 124/2020 Serafina Corrêa, 5 de agosto de 2020.
Desta forma, é necessário atender a Lei Orgânica Municipal a qual não prevê a
deliberação legislativa do Decreto, pois trata de um ato normativo de competência exclusiva do
Prefeito, que regulamenta lei existente e não uma espécie legislativa que se converta em lei, diferente
dos créditos extraordinários da União que podem ser ratificados pelo Congresso, pois se originam em
Medidas Provisórias.
Segue anexo orientação técnica enviada pelo IGAM.
Sem mais,
Respeitosamente,
/
■er."l4ereu ^ííár1õ'Rossetto
Presidente
CNPJ: 92,901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509- Centro - CEP 992S0-000 - Serafina Corrêa - RS ■■ Brasl! - Fone: S4 3444,1477 ■ www.5erafinac0rrea.rs.leg.br
IGAM
Porto Alegre, 3 de agosto de 2020.
Orientação Técnica IGAM n- 38.969/2020.
I, O Poder Legislativo do Município de Serafins Corrêa solicita ao IGAM
orientação acerca da homologação de abertura de crédito extraordinário, nos termos
que seguem:
Em 13/05/2020, o prefeito municipal enviou para Câmara a solicitação de
homologação de 6 Decretos Municipais que preveem a abertura de créditos
extraordinários.
Após consulta telefônica ao Igam quanto a forma da Câmara proceder ao
pedido do Executivo, foi-nos enviado a Nota técnica n812,/2020. Após, a
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação buscou analisar as despesas
e homologou em ata estes créditos. Remetida esta ata para o Executivo, o
mesmo respondeu em 16 de julho, que a Câmara deveria fazê-lo em forma
de projeto de lei.
íl. Os créditos extraordinários, de acordo com o art. 44 da Lei Federal
4.320, de 1964\ serão abertos por decreto do Poder Executivo, sendo dado imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Sendo assim, a regra geral é que não há necessidade de homologação por
parte do Legislativo, mas apenas o seu conhecimento, mediante envio do respectivo
decreto à Câmara,
Na Câmara Municipal, caberá a Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
realizar a fiscalização das despesas realizadas, com base no Decreto que fundamentou
a abertura do crédito extraordinário, bem como deve o controle interno realizar a
fiscalização dos créditos.
Tudo isso conforme os motivos amplamente demonstrados na NT n^ 12
do IGAM. Contudo, a NT, em síntese, discorre sobre a diferença entre o processo
legislativo na União e nos municípios quanto aos créditos adicionais extraordinários. O
centro da questão envolve o uso das medidas provisórias para abrir os créditos na União
e decreto para abrir os créditos nos municípios. Na União há regulamentação caso as
1 Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará
imediato conhecimento ao Poder Legislativo,
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.iqam.com.br
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IGAM
MPs não sejam convertidas em Lei; já nos municípios não há pela simples ausência de
MP no Município.
Não se deve esquecer que a Lei Orgânica é a lei que organiza o Município,
e não a CE. Tampou a LO teria a obrigação de reproduzir a CE posto que se está tratando
de norma e não de princípio. Daí não há que se falar em aplicar a CE em detrimento da
LO.
Ocorre que o Estado do RS, por sua vez, procurou trazer para a CE parte
da CF, qua! seja, a necessidade de conversão em lei das MPs, porém, ao não inserir as
MPs no processo legislativo estadual, não regulou os casos em que não houvesse
aprovação do Legislativo e, assim, inovou, equivocadamente, tentando criar no direito
brasileiro a conversão de decreto em lei, o que não existe (somente existe a conversão
de MP em lei).
Os Municípios não deveriam seguir um erro da CE, e não seguiram, em
sua ampla maioria, tanto que não reproduziram em suas leis orgânicas a mesma redação
equivocada. Todavia, no caso do Município de Serafina Corrêa, constou na Lei Orgânica,
o disposto no § 3^ do art. 133:
Art. 133...
§3-A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender
as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
pública, criadas pelo Prefeito, por decreto, na forma desta Lei orgânica,
submetido a aprovação da Câmara no prazo de sessenta (60) dias,
prorrogáveis uma única vez por igual período. ÍRedação dada pela Emenda à
Lei Orgânica ns 1/2005)
Neste caso, é necessário atender ao que a Lei Orgânica determina,
respeitadas as diretrizes do processo legislativo constitucional, as quais não preveem a
deliberação legislativa de Decreto, pois se trata de um ato normativo de competência
exclusiva do Prefeito, que regulamenta lei existente e não uma espécie legislativa que
se converta em lei, diferente, e muito, do processo legislativo dos créditos
extraordinários da União que podem ser ratificados pela Congresso pois se originam em
Medidas Provisórias.
Desta forma, a orientação do IGAM, a fim de atender ao § 3? do art. 133
da LOM, é que seja apresentado Projeto de Lei pelo Prefeito, para que seja deliberado
pelos vereadores, pois somente ao Prefeito é defeso iniciar o processo legislativo das
leis orçamentárias e suas alterações por créditos adicionais, nos termos do Art. 46 da LO
Municipal:
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ICAM
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
iV - matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Mesmo assim, no caso concreto do Município de Serafins Corrêa,
estabe!ecer-se-ia um impasse institucional caso o Poder Legislativo entendesse por bem
rejeitar os projetos. Dessa forma, qual eficácia teriam os atos e gastos que tiveram por
fundamento os créditos extraordinários rejeitados? E o que aconteceria caso a Câmara
não votasse os projetos? Contudo, se houver aprovação cumpre-se a Lei Orgânica.
Itl. Em conclusão, a Lei Orgânica é que direciona o processo legislativo dos
créditos adicionais, em especial e no presente caso o dos créditos extraordinários.
Assim, a compatibilização entre o art. 133, § 3- e o art. 46, IV, aponta para a necessidade
de aprovação dos créditos extraordinários pelo Legislativo, e depende de PL de iniciativa
do Poder Executivo.
O IGAM permanece à disposição.
VANESSA L. PEDROZO DEMETRIO PAULO CÉSAR FLORES
OAB/RS 104.401 Contador CRC/RS 47.221
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