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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N^ 2/2020
Proponentes: Vereadores da Mesa Diretora
Página 1 de 2
Revoga o Inciso I, do §1-., do Art. 16 da Lei
Orgânica do Município de Serafina Corrêa.
Art. 1- Fica revogado o Inciso I, do §1-., do Art. 16 da Lei Orgânica do Município
de Serafina Corrêa.
publicação.
Art. 25 Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data da sua
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, em 21 de agosto de 2020.
r.n\iere no Rossét
Presiderrfe /
Ver. io/é GârLz^S/Betinardi
■ ente
V.
ecretario
Ve r.JGiri^tiama Cofd^ ro
25 Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N? 2/2020
Proponentes: Vereadores da Mesa Diretora
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Justificativa:
A revogação do Inciso I, do §1- do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal que trata da
não realização do recesso parlamentar no 1- ano de mandato visa a organização das atividades
legislativas, devido ao pequeno quadro de servidores deste Poder e tendo estes o direito ao
gozo de férias, que preferencialmente é usufruido nos períodos de recesso. Também esta
alteração visa garantir a preparação de cursos e capacitações pelos servidores da Casa aos
legisladores que assumem o mandato, através das ferramentas disponíveis do processo
legislativo, qualificando a atuação dos vereadores durante a Legislatura.
Ainda esta normatização alinha-se ao Art. 57 da Constituição Federal que
regulamenta o Recesso Parlamentar todos os anos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1- de
agosto a 22 de dezembro.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa - RS, em 24 de agosto de 2020.
^er. Nereu^ilário Rossáit
Presidente
Ver. Jo^Cárlp^etinardi
ice-Presídente
® Secretario
VgrTüTrféi Dama Cordeiro
2^ Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone; 54 3444.1477 -www.serafinacorrea.rs.leg.br
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