P-ámara de Vereadores
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Ofício Gab. n5 321/2020
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Serafina Corrêa, RS, 25 de agosto de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei 054/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 054/2020, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras
providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara deVerea^
NTO SE ENCONTRA
DÍ2ÍE APROVADO POR
SORIA JURÍDICA.
i/RS_
PROJETO DE LEI 054, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras
providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o n^ 90.397.167.0001-20, CNES sob
o n2 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, n- 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante
formalização de termo de convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de
custear parte da folha de pagamento dos funcionários da instituição.
Art. 2- Os recursos a serem repassados são oriundos do Ministério da Saúde,
conforme Portaria n- 957, de 24 de abril de 2020 e referem-se ã aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC).
Art. 32 A entidade beneficiada deverá prestar contas ao Poder Executivo
Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término
da vigência do termo de convênio.
Art. 42 As despesas correrão por conta do seguinte órgão e rubrica:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0205.2072.0000 TETO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso: 4501 CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de agosto de 2020, 6O2
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
v5
PROJETO DE LEI 054, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras providências".
O Município de Serafina Corrêa recebeu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) de recursos da União, conforme Portaria n- 957, de 24 de abril de 2020 do Ministério da
Saúde (documento anexo).
Nos termos do constante do art. 3- da mencionada Portaria, os recursos
recebidos são de natureza de despesa de custeio e, conforme Anexo I, destinam-se ao
Hospital Nossa Senhora do Rosário, haja vista constar no documento o Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES da entidade.
Nos termos do Plano de Trabalho (documento anexo) apresentado pela
entidade, os recursos serão destinados para o custeio de parte da folha de pagamento dos
funcionários do Hospital Nossa Senhora do Rosário. A destinação dos recursos e sua
aplicação foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme o constante da Ata n04/2020 (documento anexo).
Diante do exposto, objetivando a proteção da saúde da população em face da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19) responsável pelo surto com início em 2019 e o estado de calamidade pública instalado,
encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, bem como,
solicita-se sua tramitação em regime de urgência, para possibilitar que o repasse seja efetuado
com a maior brevidade possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de agosto de 2020.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea. rs.gov. br
mamara de Vereadores
(TT
oH
HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
Saúde para a Vida!
01 - DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE
Entidade Proponente: Hospital Nossa Senhora do Rosário
CNPJ. 90.397.167/0001-20
Endereço: Rua Monsenhor J. B. Scalabrini, 260 - Centro - Serafina Corrêa - RS
CEP: 99.250-000 - Telefone: (54) 3444-1099
02 - DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL
Nome do Responsável: Lírio Luiz Oldoni
CPF: 312.354.763-49
Função: Presidente da Instituição
Endereço: Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, n° 260
03 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
O Hospital Nossa Senhora do Rosário de Serafina Corrêa - RS prestará contas ao Conselho
Municipal de Saúde do município de Serafina Corrêa - RS, Fundo Municipal de Saúde^^e
demais órgãos competentes dos gastos oriundos conforme Art. 6° da Portaria 957/2020 A
prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado." EMENDA DE BANCADA com o n° de
Proposta 36000315270202000, Código da Emenda 71220006 e funcional programática n°
1030250182E900043.
04-Identificação do Objeto:
Apoio à manutenção do Hospital Nossa Senhora do Rosário de Serafina Corrêa, com o enfrentamento da
pandemia o HNSR encontra-se em situação financeira delicada e este recurso terá como finalidade o
pagamento de parte da folha dos funcionários desta instituição. .
05-Prazo de Execução: Até outubro de 2020.
06-Populaçâo ou setores Beneficiados: Equipe de trabalho do Hospital Nossa Senhora do Rosário, que
desempenham suas funções incansavelmente em momentos críticos que estamos enfrentando ao combate
ao novo coronavírus.
07-Procedimentos Metodológicos
Garantir o atendimento da população referenciada em ambiente do hospital, com equipe capacitada e
adequada de acordo com o Ministério da Saúde e do Sistema único de Saúde (SUS). Os recursos serão
para custeio de despesas de pessoal.
05 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O valor de custeio liberado em Emenda de Bancada é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), com este aporte
financeiro a instituição hospitalar pagará parte da folha de pagamento dos funcionários da instituição.
Item Descrição Especificação
PORTARIA N° 957, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a
Previsão
Mensal
Previsão Total
iÇâ|Í!ÍdeNÍ^^
fÕ6
receber recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência
de Média e Alta Complexidade (MAC)
Art. 1° Fica habilitado o Estado, Município ou
Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria
a receber recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência
de Média e Alta Complexidade (MAC).
Art. 3° Os recursos desta Portaria são de natureza
de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
01 Pagament
0 parcial
Folha
0 Hospital Nossa Senhora do Rosário destinará o
recurso deste plano de trabalho para o pagamento
parcial referente a folha de pagamento dos
funcionários desta instituição.
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
/) —
Serafina Corrêa - RS, 02 de Julho de 2020.
Lírio Luiz Oldoni
Presidente do HNSR
Hospital Nossa Senhora do Rosário
rôtnara de Vereadores
Rubrica
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERAFINA CORRÊA™ ^
GESTÃO 2019-2021
ATA N" 04-2Ü20
Aos trinta e um dias do mês de julho de 2020, com início as dezessete horas e quinze minutos, no
Teiecentro da Prefeimra Municipal de Serafina GoiTêa/RS, reuniu-se ordinariamente o Conselho
Municipal de Saúde, cujos integrantes foram nomeados pela portaria 779/2019. Participaram da
reunião os seguintes conselheiros: Salete Pinto Cadore, Cristiane Baesso Madalosso, Lucimara
Mate Couto. Idene Bolis Zanini, Kassiana Nardi. Fernanda Sordi, Likmayer da Cruz, Janssen
Sanchez Femandez, Creuza Lopes Gomes, Marines Toffoli, Merlene M Candaten, Amonio Somacal
Neto, Mrii Fátima Pecciii, Maria do Carmo De Lazzaii e Helena Perin Costenaro. A reunião foi
conduzida pela presidente Salete Pinto Cadore, a reunião teve inicio com a deliberação da pauta: 1)
Emenda Parlamentar recebida pelo Hospital Nossa Senhora do Rosário; 2) Alterações no
Plano Plurianual 2017-2021; 3) LDO 2021; 4) Alteração no Plano de Aplicação da Vigilância
em Saúde: A reunião teve inicio tratando 1) Emenda Parlamentar recebida pelo Hospital Nossa
Senhora do Rosárío|0 Hospital Nossa Senhora do Rosário recebeu através de uma emenda
parlamentar de bancada o valor de R$ 100.000,00, este valor é para dar suporte a despesas com a
pandemia COVID-19. No plano de aplicação apresentado o valor será gasto em folha de
pagamento, já que o total gasto é de R$138.000,00. Posto em apreciação, teve 100% de aceitação.
2) Alterações no Plano Plurianual 2017-2021: Foi solicitada a autorização para incluir, na lei n°
3.554, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
e dá outras providências. Foram incluídos os programas a seguir descritos; 0222 -
CORONAVÍRUS (COVID-19); 0227 - Assistência farmacêutica; 0228 - Gestão do SUS.
Também foi solicitada a autorização para alterar a nomenclatura, na lei n" 3.554, de 04 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras
providências, dos programas a seguir descritos: I - Programa 0205 - Pronto Atendimento, para
Programa 0205 - Assistência Especializada. II - Programa 0213 -- Atenção Básica a Saúde,
para Programa 0213 - .Atenção Primária. III - Programa 0214 - Implementação da Vigilância
em Saúde, para Programa 0214 - Vigilância em Saúde, e autorização para incluir, na lei
3.554, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
e dá outras providências, os projetos/atividades a seguir descritos: Entidade: 0001 - Município de
Serafina Corrêa - Unidade Orçamentária: 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - Programa:
0222 - CORON.AVÍRUS (CüVID-19) - Projeto/atividade: 2323 - ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL Função: 10 - SAÚDE Suhfunção: 305 - VIGILÂNCIA
EPIDEMIOIÓGÍCA Fonte Grupo: 01 ™ TESOURO/ Fonte Código; 0040 - ASPS/ Categoria: 3 -
DESPl/SAS CORRENTES/ Valor; 80.000,00/ Entidade: 0001 ~ Município de Serafina Corrêa/
Unidade Orçamentária: 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE/ Programa; 0213 - Atenção
Primária/ Projeto/atividade: 2326 ™ PROGRAM A PREVINE BRASIL/ Função: 10 - SAÚDE/
Suhtunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA/ Fonte Grupo: Dl ~ TESOURO/ Fonte Código: 4500
CUSTEIO - Atenção básica/ Categoria: 3 - DESPESAS CORRENTES/ Valor: 900.000,00/
Entidade: 0001 - Município de Serafina Corrêa/ Unidade Orçamentária: 020701 - FUNDO
MUNICIPAL DA SAÚDE/ Programa: 0213 - Atenção Primária/ Projeto/atividade: 2327 -
INFORMATIZA APS/ Função: 10 - SAÚDE/ Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA/ Fonte
Grupo: 01 - TESOURO/ Fonte Código: 4500 CUSTEIO — Atenção básica/ Categoria: 3 -
DESPESAS CORRENTES/ Valor: 81.600,00/ Entidade: 0001 - Município de Serafina Corrêa/
Unidade Orçamentária: 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE/ Programa: 0213 - Atenção
Primária/ Projete/atividade: 2328 - SAÚDE NA ESCOLA/ Função: 10 - SAÚDE/ Subfunção:
301 - ATENÇÃO SASICA' Foitíe Giupo: 01 ™ TESOURO; Fonte Código: 450Ú CUSTEIO ™
.Atenção básicâ/ Categoria; 3 - DESPESAS CORRENTES,■■ Vãlox: 10.000,00/ Enodade; 0001 -
^■11
oârnara de Vereadores
Rubr^
Município de Serafiíia Corrêa/,Unidade Orçamentária; 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA
SAÚDE/ Programa: 0213 - Atenção Primária/ Projeto/atívidade? 2329: - INCREMENTO
TEMPORÁRIO PAB/ Função: 10 - SAÚDE/ Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA/ Fonte
Grupo: 01 - TESOURO/ Fonte Código: 4500 CUSTEIO - Atenção básica/ Categoria; 3 -
DESPESAS CORRENTES/ Valor: 100.000,00/ Entidade: 0001 - Município de Serafina Corrêa/
Unidade Orçamentária: 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE/ Programa: 0213 - Atenção
Primária/ Projeto/atividade: 2335 - ihpiementaçãd de políticas para a rede oe atenção
PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK)/ Funçlo: 10 - SAÚDE/ Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA/ Fonte
Gmpo; 01 -- TESOURO/ Fonte Código: 4500 CUSTEIO - Atenção básica/ Categoria: 3 -
DESPESAS CORRENTES / Valor; 400.000,00. Também foi proposto alterar a nomenclatura, na
lei n° 3.554, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-
2021 e dá outras providências, da atividade a seguir descrita; - Atividade 2299 - INCENTIVO DE
PORTA DE ENTRADA/SAMU PORTARIA 062/2017{FILLANT, para 2299 - INCENTIVO
PORTA DE ENTRADA/SAMU. Foi proposto realocar entre programas da lei n° 3.554, de 04 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras
providências, os projetos/atividades a seguir descritos; -lealocaçâo da atividade 2070
MANUTENÇÃO/SERV.DE PRONTO ATENDIMENTO, do programa 0213 - Atenção Primária,
para Programa 0205 - Assistência Especializada; — Realocaçâo da atividade 2186 -
MANUTENÇÃO DA FARMÁCLA BÁSICA, do programa 0213 - Atenção Primária, para Programa
0227 - Assistência farmacêutica;- Realocaçâo da atividade 2316 - COFIN DE INSUMOS HOSP P/
USO DOMICILIAR/AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÂO DE FRALDAS, do programa 0213 -
Atenção Primária, para Programa 0227 - Assistência Farmacêutica;- Realocaçâo da atividade 2064
- MANUT DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA SAÚDE, do programa 0213 - Atenção
Primária, para Programa 0228 - Gestão do SUS;- Realocaçâo da atividade 2842 - APOIO A
IMPLEMENTAÇÃO DA REÜE CEGONHA, para Programa 0205 - Assistência Especializada. E
por ultimo foi solicitada auloiizaçào para alterar a subfunção, na lei n° 3.554, de 04 de outubro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências, da
atividade a seguir descrita: I - 2842 - APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA,
subfunção 301- Atenção Básica, passando a ser 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Posto
em aprovação, teve 100% de aceitação. 3) LDO 2021 : A Lei de Diretrizes Orçamentárias reúne
detalhes sobre o uso dos recursos públicos no curto prazo, definindo as ações para o ano seguinte.
Cada LDO é construída cem: base no orçamento do ano anterior, que serve de base para a
elaboração do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2021, o orçamento total da
Secretaria Municipal de Saúde é RS 16.812.500,00 sendo R$ 6.493.500,00 recursos vinculados e R$
10.319.000,00 recursos livres. Posto em aprovação, teve 100% de aceitação. 4) Alteração no
Plano de Aplicação da Vigilância em Saúde: A Vigilância Epidemiológica, lera um saldo
remanescente desde o ano de 2014, no valor de RS 7.942.43, portanto foi feito um plano de
aplicação parta que o mesmo possa ser gasto. Foi proposta a compra de 1 televisor 40 polegadas
com acesso à Internet, que custa aproximadamente R$ 2.000,00, 1 tela de projeção para uso nas
reuniões de educação em saúde, com valor aproximado de R$ 500,00 e 1 computador completo para
a sala de vacinas, tendo em vista que o computador atual não apresenta as condições necessárias
para uso, já que todas as vacinas são digitadas nos sistemas do Ministério, com valor aproximado de
R$ 5.442,43. Colocado em apreciação, obteve 100% de aceitação. 5) Apresentação da
Programação Anual de Saúde 2020 (PAS), com as alterações no Plano Plurianual 2018-2021
provenientes da Diretriz 4 "Enfrentamento da Pandemia causada pelo Coronavírus" e
apreciação do plano de aplicação dos recursos recebidos Portaria 1.666 de 01 de Julho de
2020 com valor de RS 1.179.502,00. O Enfermeiro Likmayer esclareceu aos conselheiros que o
Piano de Aplicação referente à , Portaria acima citada implica na alteração do Plano Plurianual, o
PPA 2018-2021, e também na alteração da Programação Anual de Saúde 2020 pois trata-se de
recurso extra. A PAS 2020 recebeu uma nova diretriz destinada exclusivamente para os recursos
financeiros e metas para enfrentamento da Pandemia causada pelo Corona\ íms chamada de
Diretriz 4 "Enfrentaroeiito da Pandentla causada pelo Coronavírus^. Sendo assim, ao aprovar o
Câmara de Vereadores
plano de aplicação, se aprovariam automaticamente o PPA, a PAS e o Piano de Aplicação do
referido recurso no valor de R$ 1.179.502,00, Os recursos da Portaria 1.666 são apenas para custeio
de ações de saúde relacionada à Pandemia e foram alocadas nas seguintes ações; Assistência
Farmacêutica - RS 80.000,00; Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - RS 140.000,00;
Pagamento de folha dos profissionais que trabalham na linha de frente da pandemia, horas extras e
contratações de mais profissionais, se for necessário ~ R$ 674.502,00 e juros, se houver; Aquisição
de Testes rápidos e testes RT-PCR para complementar os testes recebidos do Ministério da Saúde -
R$ 80.000,00; Pagamento de contrato, incluindo a complementação para o serviço de recolhimento
de lixo contaminado - R$ 20.000,00; Pagamento de exames a pacientes notificados como suspeitos
ou confirmados para eoronavírus ( D-dedímero, raio x de pulmão, tomografia computadorizada de
pulmão, funçãOv lenai, eletrólltos, coagulograma, provas inflamatórias, CPK, LDH, gasometria
arterial, ferritiná q outros que estiverem justificados) ~ R$ 65.000,00; Material ambulatorial - R$
SO:.0QO,00;: Fisioterapia respiratória e/ou: reabílitadora de pacientes confinnados de covid que
tenham indicação médica - R$ 8.000,00; Recarga de gazes medicinais, especialmeiite oxigênio para
pacientes Tenfirmàiios cooi; COVID-19 que necessitem deste suporte no ambuíatório sus e/ou a
domicílio: - Ri 5.000,00; Pagamento : de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) por
Coronavlrus R$ ; S7.000,00; Dirimidas dúvidas, foram colocados em votação e aprovados,
respectivamente,; as alterações no plano Plurianual 2018-2021, a Programação Anual de Saúde
2020 e o Plano de Aplicação referente ao recurso de R$ 1.179.502,00 proveniente do Ministério da
Saúde através da Portaria 1.666 de 01 de Julho de: 2020. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
sessão lavTada á f resehte ata que será assinada pelos presentes.
LISTA DE PRESENÇA GESTÃO 2019/2021 - REUNIÃO REALIZADA NA DATA DE 30/0T/2020
/ TITOLAR -----
: 1SÜPLEOT1E
Podei ExeciitiTO
Píjdcr Execnlivo
Poder Executivo
APAE
HNSR
Idsioterapeutas ou
Psicólogos
Farmacêuticos e
Bk)t|iií micos
Jairu Vidmar
;SaleteCadore
::Crtstiane Baesso Madsâó&so
iQeusa Mafa Tlbolla Galo
Valquiria Vivian
Venice da Silva Alban
feiauca Raquá Castro Luciinara Maté Couto
Idene Bolis Zanini Thaíse Fincato Âlban
Emanuele Somacal
Kassiana Nardi
YínKk>
Fernanda Sordi Patrícia Betlnelli
Maria Regina Pavoni Galina Likmayer da Cruz
Eduardo Zamprogna Matielo Marlon Cristiano Nascimento lios Santos
'mMm 7.
Edson Ricardo Dalberto
Andreia Tonini Bollis
Fernanda Zanetti
Clédia Mallana Marta Siivfistrin
Çreusa 1 ,opes Gomes
&
Neusa Maria Vicari Lorenceti
Enfermagem
On(Íoptóla|os
Médicos
Comunidade Rural
ACISCiO^^
Sindicato da Alimentação Maria Dobres Ferronatto
Sináiçato dos
Trabalhadores Rurais
LMq Luiz Oidonl
Dlstfit© de Silva Jardim Marinez Toífoli
Sindicato dos Muráápários
Bain-o Sanrin
Bairro Planalto
BMíPQ» Aparecida
!b:Ba
Maria CMstiiiaFeliéétti
Lídio Pierezaii
lyo Ajitoaio Begninl
teo Gramadiniio
Anlela Lpardes Rieger i.
Mai»#:Carmo DeLazzad]|^'tÃ.
Merlenc M Candaten
Andreia Feltrin Isoton
Antonio Somacal
Ademir Francisco Santim
Marli Fatima Peccin
I
Helena Perin Coslenaro
■'"'W
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Câmara de Vereadores
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Pci;Í!C<íC5í> sm I tdicòo íiCí-B [ yy i - fUtrá : P^in-á 27
órgão- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 957. DE 24 DE ABRIL DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incromenío temporário do Limite
Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso.s í e II do
parágrafo único do art, 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar n'' 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3'^ do
art-198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União. Estados. Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas coni saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis nos 8,080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de ?7 de Julho de 1993. e dá outras providências.
Considerando a Lei n'' 8.080, de 19 de setembro de 1990. que dispõe sobre as condições para a
promoção, proleção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e da outras providências:
Considerando a Lei n° 8.142. de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestáo do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intcrgovernamentais de
recursos financeiros na area da saúde e dá outras providências:
Considerando a Lei n® 13.978. de 17 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto n® 1,232. de 30 de agosto de 1994. que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto n® 7.507, de 27 de Junho de 2011. que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados. Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas:
Considerando a Portaria de Consolidação n" 6/GM/MS. de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os sen/iços de saúde do Sistema Único de Saúde: e
Considerando a Portaria n® 4B8/GM/MS, de 23 de março de 2020. que dispõe sobre a
aplicação de emendas parlamenlares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve.
Art, 1® Fica habilitado o Estado. Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a
receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC).
Art, 2® Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC),
observando o disposto no Capitulo II da Portaria n® 488/GM/MS. de 23 de março de 2020.
Art, 3® Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Custeio das Ações e Ser-ziços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4® As propostas do que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas Fundo a Fundo, disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
v/ww.fns.saude.gov.br
Art. 5® O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Peitaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, apos atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência,
Ari, 6® A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
NELSON TEICH
Yo
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES
DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
UF 1 MUNICÍPIO ENTIDADE N® DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA iCOD.
PROPOSTA ^EMENDA
(RS)
dadPamfwtad í^UNCIONAL
iPROGRAMÁTICA CNES VALOR
rjc ÍANTA
i GORDA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
- FMS
36000314569202000 100,000,00 [ 71220006 100.000,00 11030250182E900043 9309470 100.000,00
Dc ÍANTONiO
i PRADO
RS iCANOAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CANOAS
36000315528202000
36000314641202000
100,000.00
2,386,734,00
71220006
71220006
100.000.00
2,386,734,00
1030250182E900043
1030250182E900043
2241072
6361803
100.000.00
2.386.734,00
Dc i CAXIAS DO
[SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE CAXIAS
DO SUL.
36000315401202000 2,100,000,00
71220006
71220006
300,000,00
1,800.000.00
1030250182E900043
1030250182E900043
2223562
2223538
300.000,00
1,800,000,00
Dc i CRUZEIRO
IDO SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DESAUDF
DE
CRUZEIRO
DO SUL
36000315078202000 430,500,00 71220006 430.500.00 1030250102E900043 2252074 430.500,00
Câmara de Vereadores
"'('1 RS
RS
RS
RS
CRUZEIRO
DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
DE
CRUZEIRO
DO SUL
3600031507S202000
: FUNDO
ESTRELA i MUNICIPAL 36000314592202000
DE SAÚDE
FUNDO
FLORES DA : MUNICIPAL
36000314672202000
: DE SAÚDE
- FMS
. FUNDO
FLORES DA ; MUNICIPAL 3gno0314673202000
CUNHA : DE SAÚDE
: - FMS
RS I GRAMADO 36000315917202000
NOVA
BASSANO
FUNDO
MUNICIPAL
:DA SAÚDE
: - FMS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE- 36000315281202000
GUAPORE-
:rs
FUNDO
MUNICIPAL
i DE SAÚDE 36000315804202000
DE NOVA
i BASSANO i
NOVA
PRATA
NOVO
HAMBURGO
; FUNDO
í MUNICIPAL i 36000315522202000
iDA SAÚDE i
iFUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
36000314731202000
ve PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
:PORTO
1 ALEGRE
i PORTO
1ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
36000315282202000
RS i PELOTAS
FUNDO
MUNICIPAL
i DE SAÚDE
, PARAI RS
FUNDO
i MUNICIPAL 136000315597202000
iDE SAÚDE
: FUNDO
^ ESTADUAL
DE SAÚDE
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
: FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
3Ô000215193202000
36000315195202000
36000315198202000
; 71220005 1030250182E900043
100.000.00 ; 71220006 100,000.00 ^ 1030250182E900043
1,114.389.00 i 71220006 1.114.389,00 :1030250182E900043
43.961,00 i 71220006 43.961,00 i 1030250182E900043
100.000,00 ; 71220006 100.000.00 :1030250182E900043
200,000.00 i 71220006 í 200,000.00 i 1030250182E900043
88.600,00 171220006 88.600,00 Í1030250182E900043
1.060.000,00 71220006 ^ 1.050.000,00
71220006 i 250.000.00
! 1030250182E900043
I1030250182E900043
6536328
19.500.00
100000.00
43.961,00
1.050,000.00
250,000,00 : 71220006 ,250.000.00 10302G0182E900043 2241218 250000.00
500.000,00 71220006 500.000.00
71220006 100.000,00
71220006 100.000,00
900 000 00 ^1220006 100.000.00 yuu.uuu.uu 71220006 150 000.00
71220006 150.000,00
; 71220006 300,000,00
586.000.00
; 71220006 150.000,00
: 71220005 436.000,00
36000315203202000
7UNDO
i ESTADUAL
■ DE SAÚDE
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
36000315206202000
36000315208202000
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
36000315219202000
36000315222202000
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
36000315225202000
FUNDO
ESTADUAL
;DE SAÚDE
36000315227202000
•FUNDO
1 ESTADUAL
iDE SAÚDE
7UND0
ESTADUAL
;DE SAÚDE
36000315232202000
71220006 50.000.00
71220006 50.000,00
1,200.000.00 71220006 100.000,00
7122000G 100.000.00
71220005 100.000.00
71220006 100,000.00
71220006 100.000.00
71220006 200,000,00
71220006 200.000,00
71220006-200,000,00
71220006 25.000,00
71220006 25.000.00
71220006 25.000.00
175.000.00 71220006 25.000.00
71220006 ,25.000,00
71220006 25.000.00
71220006 :25.000.00
1030250182E900043
1030250182E900043
Í030250182E900043
1030250182E900043
Í030250182E900043
;1030250182E900043
:1030250182E900043
1030250182E900043
10302501825900043
1030250182E900043
1030250182 E900043
^ 1030250182E900043
7030250182E900043
2253615
3004902
2257548
2261995
2248239
500,000,00
100,000.00
100,000,00
100.000.00
150,000.00
5922216 U50.000.00
2261987 1300.000,00
2261987
2248328
2244225
2261138
6424236
2246910
1030250182E900043 i 2232081
■ 1030250182E900043 12261057
1030250182E900043 13819590
1030250Í82E900043 i 2263858
■ 1030250182E900043 i 2257556
^ 1030250182E900043 ! 5223962
. 1030250182E900043 5090113
1030250182E900043 5416396
1030250132E900043 5583497
: 1030250182E900043 3848094
1030250182E900043 5123151
1030250182E900043 15853222
; 1030250182E900043 13848116
225,000,00
763,200,00
71220006 25.000,00
71220006 25,000.00
71220006 25.000,00
71220006 25.000,00
71220006 2.5,000.00
71220006 100,000.00
71220006 100.000.00
171220006 ,100.000.00
71220006 100.000.00
71220006 100.000,00
71220006 100.000.00
71220006 100,000.00
71220006 163.200,00
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
10302S0182E900043
2030250Í82E900043
1030250Í82E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E9000.43
1030250182É900043
2030250Í82E900043
1030250182E900043
150.000,00
436.000,00
50.000,00
50.000,00
100.000,00
100.000.00
100000.00
100 000.00
100.000,00
200.000.00
200.000,00
200.000.00
25.000.00
25.000,00
25.000.00
25.000.00
25.000,00
25.000.00
25,000.00
2.636734.00
71220006 100,000.00
71220006 100,000.00
71220006 100.000,00
71220006 136,000,00
71220006 150,000.00
71220006 150.000,00
71220006 150.000,00
71220006 200,000,00
71220006 300,000,00
; 71220006 300.000,00
71220006 336.734,00
71220006 ,500.000.00
71220006 1.000,000.00
a030,?5018?E900043
,10302501828900043
;1030250182E900043
;i030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
1030250ia2E900043 1 2246953
1030250182E900043
1030250132E900043
1030250182E900043
:1030250182E900043
Í1030250182E900043
3837572
3897257
3489620
3525937
5097703
6476171
2252023
2259869
2249537
2235315
2257815
2248204
2228734
2232928
2233398
2232395
6953589
2246929
2257548
2233428
1.404.310,00
712200ÜG 252.510,00
71220006.1.151,800.00
2228638
2261057
2232154
2246929
2246S88
25.000,00
25,000,00
25,000.00
25.000,00
25,000,00
100 000.00
100,000,00
100.000.00
100.000,00
100.000,00
100000.00
100000.00
163.200.00
100,000.00
100,000.00
100.000,00
136-000.00
150.000.00
150.000.00
150,000.00
200.000,00
300.000.00
300.000.00
336,734,00
500,000.00
1,000.000,00
:1030250182E900043 2259893
i 1030250182E900043 í 2253057
,71220006 517.000,00
1.551.000.00 i 71220006 517.000.00
71220006,517.000,00
;a030250182E900043
;i030250ia2E900043
I1030250182E900043
36000335235202000
71220006^30,000,00
71220006 30,000.00
71220006 ; 30.000,00
71220006 ; 30.000,00
i 71220006 70.000,00
712,20006 780,000,00
71220006 30.000,00
.71220006 70.000,00
71220006 70,000,00
71220006 30,000,00
252.510.00
1.151.800,00
2257815
2248328
2248190
5251419
3004902
3738108
3927881
: 1030250182E900043
U030250182E900043
703Ü250182E900043
■ 1030250182E900043
;1030250182E 0C4 48094
U030250182E900043 ; 2792907
a03Ü250182E 0004 98061
U030250182E900043 i 5090113
Í1030250182E900043 i 5120985
10302501B2E900043 15455480
517000,00
517.000.00
517.000,00 _
30.000,00
30,000,00
30.000,00
30,000.00
30.000.00
280,000,00
30,000.00
30.000.00
30.000,00
30,000,00
IRS
71220006
71220006
71220006
71220006
71220005
30.000,00
30.000,00
30.000.00
30.000,00
30.000,00
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
PORTO 36000315239202000 150.000.00
ALEGRE
71220006 30.000,00
71220005 30.000.00
71220006 30.000,00 FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
PORTO 36000315241202000 210,000.00 30.000.00
ALEGRE
71220006 30.000.00
1220006 30.000,00
1220006 30.000.00
30.000,00
30.000,00
30.000.00
30.000,00
30.000.00
71220006
71220006
71220006
71220006
71220006
FUNDO
ESTADUAL
DESAÚDE
PORTO
ALEGRE
36000315243202000 150.000,00
71220006
71220006
71220006
71220006
71220005
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
PORTO
ALEGRE
36000315245202000 150.000.00
71220006
71220006
71220006
122000Ô
FUNDO
ESTADUAL
DE5AUDE
PORTO
ALEGRE
36000315247202000 974.600,00
FUNDO
ESTADUAL
DESAÚDE
PORTO
ALEGRE
FUNDO
ESTADUAL
DESAÚDE
PORTO
ALEGRE
36000315263202000 999.000.00
FUNDO
ESTADUAL
DESAÚDE
PORTO 360003152o7202000
ALEGRE
FUNDO
PORTO
ESTADUAL
ALEGRE DESAÚDE
V^iiioici uv
i PORTO
i ALEGRE
i PORTO
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I PORTO
ÍALEGRE
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ALEGRE
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FUNDO
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DE SAÚDE
FUNDO
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71220006
71220006
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71220006
71220006
71220006
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;1030250182E900043
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FUNDO
ESTADUAL
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: 71220006
71220006
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; 71220006:221.500.00
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71220006 ^ 100.000.00
71220006 • 100,000,00
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71220006
71220006
71220006
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100.000,00
100.000.00
100.000,00
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
FUNDO
ESTADUAL
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FUNDO
ESTADUAL
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: ESTADUAL,
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FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
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PORTO
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ESTADUAL
DE SAÚDE
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
FUNDO
; ESTADUAL
, DE SAÚDE
PORTO
ALEGRE
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41220006
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i 71220006 255.800.00
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100.000.00
100,000,00
lOOOOO.OO
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100.000,00
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36000315509202000
I FUNDO
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2228726
2244357
2228726
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100,000,00
100,000,00
100.000.00
100.000,00
100,000.00
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200,000,00
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443 000,00
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,500.000.00
500.000.00
71220006
71220006
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71220006
71220006
71220006
71220006
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1030250182E900043
a030250182E900043
1030250182E900043
1030250182E900043
:i030250102E900043
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; 71220006 50 000,00
71220006 50.000,00
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;i030250182E900043 i 5904471
. 1030250182E900043
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PORTO
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: ESTADUAL
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Irs
PORTO
ALEGRE
1 FUNDO
; ESTADUAL 36000315515202000 200.000,00 71220006 200.000,00
7
|rs
PORTO
ALEGRE
^ FUNDO
: ESTADUAL
^DE SAÚDE
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71220006
71220006
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-
|rs
PORTO
ALEGRE
FUNDO
ESTADUAL
i DE SAÚDE
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. •1030250182E90I
Câmara de Vereadores í
Rubfica
n,^.--^Trn
1030260182E900Ü43 12236382
1030250182E900043:2265885
200.000,00
42.000,00
58.000,00
1030250182E900043 15830882 i 18.000.00
iPORTO
1 ALEGRE
1 PORTO
ÍALEGRE
FUNDO
ESTADUAL i 36000315371202000 1182,000.00
;desaúde
FUNDO
ESTADUAL
DE SAÚDE
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: 71220006 183.000,00
71220006 i 99,000,00
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1030250182E900043
71220006
5097703 183.000,00
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1 PORTO
lALEGRE
1 FUNDO
^ ESTADUAL
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^PDRTO : FUNDO
íRSiírrrD'- i ESTADUAL lALEGRc Ide SAÚDE
36000315877202000 j 300.000.00
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36000315881202000 140.000,00 i 71220006 140,000.00 ; 1030250182E900043 2249537 140.000.00
RS
RS
RS
SP
; ^ FUNDO 712POOQ6
RS IalB3^ i estadual de ; 36000315882202000 248.080,00 7;í220006
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
PORTO
ALEGRE
FUNDO 1
ESTADUAL DE ^36000315885202000
SAÚDE
100.000.00 71220006
FUNDO
ESTADUAL DE 36000316030202000
SAÚDE
PORTO
ALEGRE
SANTA ROSA
SANTANA DO
LIVRAMENTO
SAO GABRIEL
SAO GABRIEL
SAO JOSE DO
NORTE
FUNDO
ESTADUAL DE 36000316033202000
SAÚDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
36000315648202000
71220006
115,180,00 1030250182Eg00043 ^ 2707950 :115.180.00
132,900.00 1030250182E900043 5922216 i 132.900.00
100.000,00 1030250182E900043 ■ 2257564 100.000,00
27.000.00 1030250182E900043 3848094 27.000.00
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE DE
RIO PARDO
36000315242202000
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
36000314757202000
FUNDO
MUNICIPAL
DESAUDESECRETARIA
MUNICIPAL
DA SAÚDE DE
SANTANA DO
LIVRAMENTO
36000315486202000
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE -
FMS
136000315148202000
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
36000316079202000
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
.36000316081202000
; 36000315556202000
SERAFíNA
CORRÊA
VENANCIC
AIRES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
iFUNDO
i MUNICIPAL
1 DE SAÚDE DE ! 36000315270202000
1 SERAFíNA
iCORRÊA
iFUNDO
INICIPAL
i DE SAÚDE
36000314878202000
VERANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE -
FMS
i 36000315576202000
FUNDO
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SP SAO PAULO
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i92
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