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Ofício Gab. n2 334/2020
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Serafína Corrêa, RS, 03 de setembro de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei 056/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 056/2020, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
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DIA^
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSOR! A JURÍDICA.
EM ^
Assessor Jurídico - 0AB/R5
PROJETO DE LEI DE 056, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) distribuído na seguinte dotação:
02 11 01 SEC. MUN. DE COORDENACAO, PLANEJ. E GESTÃO
1272 06.183.0218.1593.0000 IMPLANTAÇÃO DE VIDEOVIGILÃNCIA MUNICIPAL R$ 45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 11 01 SEC. MUN. DE COORDENACAO, PLANEJ. E GESTÃO
620 16.482.0218.2282.0000 MANUT. DE PROGRAMAS DE HABIT. DESENV. SOCIAL R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
1041 06.183.0218.1593.0000 IMPLANTAÇÃO DE VIDEOVIGILÃNCIA MUNICIPAL R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
1100 16.482.0218.2282.0000 MANUT. DE PROGRAMAS DE HABIT. DESENV. SOCIAL R$ 15.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Anulação {-) R$ 45.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de setembro de 2020,
60- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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PROJETO DE LEI DE 056, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras
providências".
Através do presente projeto de lei, busca-se autorização legislativa para abrir
no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), a ser distribuído na seguinte dotação;
02 11 01 SEC. MUN. DE COORDENACAO, PLANEJ. E GESTÃO
1272 06.183.0218.1593.0000 IMPLANTAÇÃO DE VIDEOVIGILÂNCIA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
O crédito aberto será coberto com recursos provenientes da redução nas
seguintes dotações:
02 11 01 SEC. MUN. DE COORDENACAO, PLANEJ. E GESTÃO
620 16.482.0218.2282.0000 MANUT. DE PROGRAMAS DE HABIT. DESENV. SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
1041 06.183.0218.1593.0000 IMPLANTAÇÃO DE VIDEOVIGILÂNCIA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
1100 16.482.0218.2282.0000 MANUT. DE PROGRAMAS DE HABIT. DESENV. SOCIAL
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
A abertura do crédito especial proposto através do presente Projeto de Lei
destina-se ao pagamento de locação de serviço de videomonitoramento urbano para vias
ptjblicas do Município de Serafina Corrêa.
O objetivo é a instalação de câmeras em pontos estratégicos da cidade sendo
monitoradas no centro de videomonitoramento a ser localizado nas dependências da
Brigada Militar.
O videomonitoramento proporcionará melhorias na prestação de serviços de
segurança pública à comunidade local, atendendo as demandas em tempo real, prevenindo
e inibindo atividades ilícitas, contribuindo com o serviço de inteligência policial no
abastecimento de dados, bem como contribuindo com a redução do índice de criminalidade,
registrando imagens para posterior serviço de investigação, otimizando as atividades
preventivas do policiamento ostensivo, agilizando as atividades repressivas durante o
acontecimento de atividades ilícitas e coibindo a criminalidade no Município e na região.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, bem como solicita-se sua tramitação em regime de urgência para
que seja possível implantar o projeto de videomonitoramento o mais breve possível, pelos
motivos acima elencados.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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PROJETO DE LEI DE 056, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de setembro de 2020.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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