CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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SERAFINA CORREA-RS
■Protocolo vf>.Jj25l2QàQ.
Data: 4^ locil.2r^jr^
PROJETO DE LEI 58, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Autoria: Mesa Diretora
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Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Serafina Corrêa para o período de 1-
de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 15 O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Serafina Corrêa, no período de 1® de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2024, é fixado de acordo com os
seguintes valores:
I - Prefeito: R$ 20.049,10.
I I-Vice-Prefeito: R$ 8.264,55.
III - Secretários Municipais: R$ 7.255,97.
§ 15 No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e
ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do
subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 25 Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
regras:
§ 35 As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes
I - serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 15 de janeiro de 2022;
II - serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo
subsídio mensal;
III - as férias equivalentes ao período de 15 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2020,
do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão indenizadas em janeiro de 2025.
§ 45 É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar
pela sua remuneração de origem.
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CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - BrasNcLFo^: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI N? 58, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Autoria: Mesa Diretora
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Art. 2- O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da
remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2021, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados do mês de janeiro até o mês
da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 32 O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado
durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2^ desta Lei não é considerada como alteração de
valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao
valor de origem.
Art. 42 O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que
se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação
federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser titular de
cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social,
observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor no dia 12 de janeiro de 2021, cessandojseus efeitos em 31 de
dezembro de 2024.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina de setembro de 2020.
Presid
Ver.^osé^Carlos BeHnardi
Vice-Presidente
er. Rog
Ver. D Jama Cordeiro
^Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
Cémara de Vereadores
M.
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PROJETO DE LEI 58, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Autoria: Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, considerando a competência que lhe confere o inciso V
do art. 29 da Constituição Federal e o inciso XX do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, apresenta, a esta
Câmara Municipal, para o devido processo legislativo e deliberação dos nobres Vereadores, o presente
Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, considerando os seguintes motivos:
1. Do Subsídio Mensal do Prefeito.
O cargo de Prefeito tem natureza eletiva e a sua reponsabilidade é definida a partir da
representação do Poder Executivo e do Município, tanto em juízo como fora dele. A complexidade de
sua função é expressa nas atribuições que lhes são afetas, conforme dispõem os art. 65 e 66 da Lei
Orgânica do Município, especialmente quanto à gestão da estrutura administrativa, gestão de pessoas e
dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão financeira, fiscal e orçamentária, gestão e execução
de serviços públicos, de forma direta ou mediante permissão, concessão ou terceirização, gestão do
atendimento das demandas sociais e da implementação de programas para a efetivação de políticas
públicas eficientes, gestão do planejamento das ações de governo, com os respectivos controles
internos, gestão do repasse de recursos públicos para organizações da sociedade civil, por meio de
parcerias, observada a legislação federal pertinente à matéria, sem prejuízo da obrigação constitucional
e legal de dar transparência e pleno acesso ao cidadão aos atos e ações da administração pública
municipal. É peculiar ao cargo de Prefeito a dedicação integral de seu titular, com redução ou subtração
integral de tempo para dedicação a sua atividade profissional de origem.
Em razão do contexto descrito e, considerando que se trata de cargo com grau de
responsabilidade de chefia de Poder, o subsídio é fixado no valor de R$ 20.049,10.
2. Do Subsídio Mensal do Vice-Prefeito.
A função de Vice-Prefeito, desde a Constituição Federal de 1988, conforme prevê seu art. 79, é
cargo e, além da responsabilidade de substituir o Prefeito, em seus impedimentos legais e ausências,
tem atribuições definidas conforme o art. 59, § 2^ da Lei Orgânica Municipal, tais como: acompanhar a
execução e o cumprimento de convênios realizados pelo Município, levantar dados e fazer verificações
em serviços e obras municipais, acompanhar a tramitação de projetos do Executivo junto à Câmara,
conduzir os serviços de planejamento, coordenação técnica, de estudos e pesquisas, coordenar e auxiliar
na supervisão de programas de assistência social e da pplítiça-habitacional do Municípioj
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Setáfina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 afinacorrea.rs.leg.br
Câmara
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PROJETO DE LEI Ne 58, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Autoria: Mesa Diretora
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Em razão desse contexto, o subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em R$ 8.264,55.
3. Do Subsídio Mensal do Secretário Municipal.
O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão
da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e de
controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade
temática junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, construindo alternativas
táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.
Em razão desse contexto, o subsídio mensal do Secretário Municipal é fixado em R$ 7.255,97.
4. Do Planejamento e dos Impactos.
Os documentos que demonstram os impactos orçamentário e financeiro para a repercussão das
despesas da fixação dos valores do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
constam em anexo, atendendo, assim, o que determina o art. 17 da Lei Complementar ns 101, de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
5. Do Requerimento.
Pelo presente Projeto de Lei, a Mesa Diretora atende à competência constitucional atribuída à
Câmara Municipal, quanto à fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais para o mandato que inicia em le de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024.
Requer-se, portanto, a apreciação e deliberação, pelo devido processo legislativo, do presente Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, ei de setembro de 2020.
Rossetto
Presidente
Ver. Jç^êjCárlos Betinardi <
/ice-Presidente
er. Ròg
ímtário
lej^ífta Cordeiro
Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001 -39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N° 016/2020
Finalidade: Subsídio p/ Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Mutticipais - Legislatura 2021-
2024.
I - Prefeito: R$ 20.049,10.
II — Vice-Prefeito: RS 8.264.55.
III - Secretários Municipais: R$ 7.255,97.
càV&b '" ; *?í!7i ^'2022 "*2023 : '■"■'r^*2ozd f .ejsí^Ssiatasi
***2025 ■ •.
Prefeito 260.638,30 271 063,83 281.093,19 291.915,28 22.455,02
Vice- Prefeito 107.439,15 111.736,72 115.870,97 120.332,01 9.256,31
Secretários 754.620,88 1.373.410,00 1.424.226,17 1.479.058,88 113.773,76
Vc ic •1.122.598>3 1.756.210'55 1.821.190,34
*
1.89: '116 17
Prefeito 6.950,35 7.207,52 7.485,01 7.485,01
Vice- Prefeito 2.865,04 2.971,05 3.085,44 3.085,44
Secretários
•
20.123,22 36.518,62 37.924,59 37.924,59
[48.495,03:; 29.9?B 62 -
48.495,03 " .
Prefeito 54.734,04 58.382,98 60.543,15 62.874,06
Vice- Prefeito 22.562,22 24.066,37 24.956,83 25.917,66
Secretários 158.470,38 292.641,98 306.756,41 318.566,53
Ênc. Patronais 2 í5 766,65 375.091,33 392.256,38 " " 407.358,25 J
Tot?l 2!l6a'.240.50 2.260.143,91 2.347.159,45 3 93.380 32
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Câimara de Vereadores
R.
Ob
Observações do Cálculo:
*Para 202! - Foram considerados 08 Secretários Municipais, em razão da proibição de aumento
de gasto com pessoal imposto na Lei Complemenatar 17ji/2020.
Para demais exercícios (2022 a 2024) existe a possibilidade da despesa com 13 Secretários
Municipais e Chefe de Gabinete.
*** Rescisão.
Pojeção de revisão anual conforme IGP-M do relatório Focus de 04/09/2020. Sendo 4,00% para
2022, 3,70% para 2023. Para 2024 consideramos 3,85%.
As despesas com pessoal do presente impacto orçamentário-fínanceiro já foram projetadas no
Projeto de Lei 53/2020 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, e também serão consideradas
na Lei Orçamentária Anual 2021, portanto o índice de Pessoai^metas fiscms só serão afetadas nos
exercícios seguintes caso todas os cargos acima mencionados sejam ocupados.
Impacto Orçamentário-Financeiro sobre as Metas de Despesas Com + 5
Secretários Municipais e Chefe de Gabinete
Exercício
Acréscimo Estimado
Despesas (A)
Orçamento Município
(B)
Impacto
ÍA/B)
2021 -
-
2022 802.775,52 64.209.359,50 1,25%
2023 901.678,93 67.577.619,07 1,33%
Fonte: PL 53/2020 - LDO Anexo de Metas Fiscais
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Reqis Karnoíf
^ contador
CRO/RS 095646/0
DATA: 10/09/2020
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CAmata de Vereadores
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declaração do ordenador da despesa
Art. 16, incisò II, da Lai Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000
VALDIR BIANCHET, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no exercício do
cargo de Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações constantes no inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n^ 101, de
4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, tendo em vista a
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, datado de 10 de Setembro de 2020,
relativa ao impacto orçamentário-financeiro 16/2020", DECLARO que as despesas
tem adequação orçamentária e financeira com a leü orçamentaria anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
aldir Bíanchet
Prefeito Municipal
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