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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
native_id1412

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 3.847, de 02 de outubro de 2020
2020-09-29 Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei — Redação Final do Projeto de Lei enviado ao Prefeito. Aguardando Lei.
2020-09-28 MATÉRIA APROVADA — Aprovado por todos os Vereadores.
2020-09-28 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
2020-09-28 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da COFT.
2020-09-28 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da CCJRF.
2020-09-25 Opinião Técnica — Opinião Técnica Contábil concluída.
2020-09-21 Opinião Técnica — Opinião Técnica Jurídica concluída.
2020-09-14 Matéria remetida a Assessoria Jurídica — Projeto incluso na Pauta para ser lido em Plenário. Após, remessa para opinião técnica e para às comissões técnicas citadas no despacho inicial.
2020-09-14 Matéria inclusa na Pauta — Projeto incluso na Pauta para ser lido em Plenário. Após, remessa para opinião técnica e para às comissões técnicas citadas no despacho inicial.
2020-09-14 Matéria Digitalizada — Matéria digitalizada e enviada para despacho da Diretora.
2020-09-14 Digitalizar Matéria — Remetido à Secretaria para digitalização.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-29T10:00:33.603796-03:00 APROVADO 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
FI.
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CmMARA municipal Dt VERtHüuxt
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo
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PROJETO DE LEI N9 59, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Autoria: Mesa Diretora
Página 1 de 5
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos
Vereadores da Câmara Municipal de Serafina Corrêa
para o período de 1® de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024.
Art. 12 O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Serafina Corrêa, no
período de 1® de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2024, é fixado no valor de R$ 4.113,71.
§ 12 Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina
em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§ 22 É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I - perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o
subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
II - optar pela sua remuneração de origem.
§ 32 Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade
como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$
6.170,72.
§ 42 O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses previstas
no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais,
licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do
subsídio mensal previsto no § 32 deste artigo.
Art. 22 O vaior do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo
índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do
município.
§ 12 No ano de 2021, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao número de
meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
§ 22 Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos
Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios consti^cionalmentet previstos, hj
CNPJ: 92.901.909/0001-39-Av.Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brâsil - Foti^ 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
OSrnara fie Vereadores
Rubnu
0
PROJETO DE LEI N9 59, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Autoria: Mesa Diretora
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respectivo congelamento.
Art. 39 O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a
legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2® desta Lei não é considerada como alteração de
valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a Irredutibllldade da remuneração, em relação ao
valor de origem.
Art. 49 A ausência Injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para essa
caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
I - R$ 411,00 por ausência de Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, desde que tenha
ordem do dia com pauta deliberativa;
II - R$ 205,00 por ausência em Reunião de Comissão.
Art. 59 O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal e gratificação
natalina, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na
titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão
que participar.
Art. 69 A convocação de Sessão Extraordinária, e participação em Sessão Solene ou Sessão
Especial, não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos
Vereadores.
Art. 79 Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral
de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 19 No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o
respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária
aplicável ao caso.
§ 29 Na hipótese do inciso I do § 49 do art. 19 desta Lei, havendo acúmulo de remuneração,
o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
- para o Regime Geral da Previdência Si m incidência sobre o vabr do subsídio
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - SQfafina Corrêa - RS - Brasil - Fone^ .1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI N? 59, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Autoria: Mesa Diretora
Página 3 de 5
mensal pago pela Câmara;
II - para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua
remuneração de origem.
Art. 8- Esta Lei entra em vigor no dia 1^ de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de
dezembro de 2024.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, e 'o de setembro de 2020.
er. Nereu Hilario^Rossét
Presidente
Ver. Jo^ Ça^rlos Betinardi <
ice-Presidente
Ver. Rc/eMp qàilfòt^ Feprigo
oU:W(-retário
13 Cordeiro
Secretário
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone; 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE LEI N5 59, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Autoria: Mesa Diretora
Página 4 de 5
JUSTIFICATIVA:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispondo das atribuições que lhe conferem o inciso VI do
art. 29 da Constituição Federal e o inciso XX do art. 35 da Lei Orgânica do Município, coloca à disposição
desta egrégia Casa Parlamentar, para apreciação e deliberação dos nobres Vereadores, Projeto de Lei
dispondo sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura que inicia em 2021 e
termina em 2024, considerando os seguintes fundamentos e motivos:
1. Da Atividade Parlamentar, sua Complexidade e Grau de Responsabilidade.
A atuação parlamentar do Vereador decorre do exercício do poder concedido pelo cidadão para,
por ele, discutir e decidir sobre questões que se relacionam com sua vida, com o seu cotidiano, com a
eficiência e controle das ações de governo e com a produção de conforto social, no âmbito do Município.
Na área legislativa, cabe ao Vereador estudar cada situação indicada como motivo, de fato, para a
elaboração de uma lei, com a solução apresentada, a fim de verificar, primeiro, a viabilidade técnica do
projeto; segundo, identificar se a solução prevista para o problema que se pretende resolver coincide
com o interesse da sociedade. Nesse contexto, cabe ao Vereador colocar-se à disposição para ouvir a
comunidade, detectar a opinião das pessoas e tomar decisões que representem o querer da sociedade
local. A responsabilidade do Vereador não é decidir a partir do que ele pensa, mas a partir do interesse
público.
No espaço de competência do Vereador encontra-se também o dever de, pela sociedade,
fiscalizar os atos e as ações da administração pública municipal, visando evitar não somente o desvio de
recursos, a prática de corrupção, fraudes e outras condutas ilícitas, mas também assegurar que o plano
de governo seja executado com eficiência e que os resultados da governabilidade local elevem os níveis
de qualidade de vida e os indicadores que se relacionam com a afirmação da dignidade dos cidadãos.
É da responsabilidade do Vereador, ainda, atuar no julgamento das contas de governo do
Prefeito que, a cada ano são tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado e examinadas, mediante
emissão de parecer prévio. Esse parecer prévio deve ser confirmado na Câmara, cabendo ao Vereador
analisá-lo, votar e definir se o mesmo prevalecerá ou não.
Outra área em que o Vereador é necessário para a comunidade é a de definição de políticas
públicas a serem atendidas pelo governo municipal e, para tanto, o Vereador acompanha a elaboração
do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, propõe emendas e sinaliza para
o atendimento das demandas que devam ser atendidas com prioridade. É no Vereador que a
comunidade e os cidadãos tem a recepção de suas demandas, que são encaminhadas por meio de
indicações e de pedidos de providência.
Em termos federativos, os contatos parlamentares do Vereador e do Partido que ele integra são
fundamentais para qualificar o relacionamento do Município com o Estado, seja via Assembléia
Legislativa e deputados, como pelas secretarias e departamanto do governo; é/com a União,,
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS ^
e: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
I de vttfeaaoiea
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
PROJETO DE LEI N? 59, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Autoria: Mesa Diretora
Página 5 de 5
Congresso Nacional, Ministérios e outros órgãos da estrutura da administração pública federal.
Não são raras as situações em que o Poder Executivo, pela representação do Prefeito, possui
contatos políticos restritos para a captação de recursos em determinados órgãos estaduais e federais,
inclusive para obtenção de recursos por emendas parlamentares, situação que pode ser alcançada com a
atuação do Vereador.
Em paralelo às atribuições de legislar, fiscalizar os atos e as ações do governo local, julgar as
contas de governo, atuar na definição de prioridades para a execução de políticas públicas e produzir
relacionamentos parlamentares, partidários e institucionais que agreguem valor ao Município, cabe ao
Vereador atuar na organização, funcionamento e estruturação do Poder Legislativo, para que produza
decisões parlamentares com qualidade e efetividade social.
Considerando, portanto, o quadro de atribuições parlamentares descritas, a complexidade do
exercício da vereança e o grau de responsabilidade das decisões que estão sob a responsabilidade do
Vereador é que se propõe a fixação do seu subsídio mensal no valor de R$ 4.113,71.
2, Do Planejamento e dos Impactos.
Em anexo, seguem os documentos com os demonstrativos dos impactos orçamentário e
financeiro, primeiro, para atender a exigência do art. 17 da Lei Complementar
Federal n? 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por se tratar de geração de despesa de
natureza continuada; segundo, para demonstrar o atendimento dos tetos constitucionais para a fixação
do subsídio mensal do Vereador.
3. Do Requerimento.
Pelos motivos expostos e considerando a obrigação constitucional de a Câmara Municipal fixar o
subsídio mensal dos Vereadores, para a próxima legislatura, a Mesa Diretora requer a apreciação e
deliberação, via processo legislativo, do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, oi O de setembro de 2020
ereu
Presid
Ver. José Carlos
ice-Presidénte
tmardi
G
ecretário
Ver. D ordeiro
cretárlo
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
remara de Vereadores
Rubp»
Oí?
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 09/2020 - ARTIGO 15
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
( X ) Geração de despesa Despesa: Obrigatório de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
Fixação Subsidio - Agentes Políticos
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
1 Fixação Subsidio - Agentes Políticos
TOTAL
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
MÊS VALOR FONTE DE RECURSO
EXERCÍCIO 2021 EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023
RECURSO LIVRE
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL RS 0,00 RS 0,00 RS 0,00
OBSERVAÇÃO
0 presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. O impacto orçamentário-financeiro abrange o exercício financeiro de
2021, 2022 e 2023. Como a fixação do subsidio corresponde à remuneração atual dos Vereadores não há um aumento de despesa
nestes exercícios.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
3.I.90.1I.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior R$ 0,00
Michael Falcão da Silva Sladek
Contador CRC-RS 099072-0
Michael Sladek
( X ) O recurso está disponível na fonte acima identificada, o valor será mantido conforme últiSS^RIáStpilai «8811 concedida no
exercício de 2019, sendo o valor do Presidente de R$ 6.170,72 e demais Vereadores R$ 4.113,71 salienta-se que tais valores não
causam nenhum tipo de impacto nas metas, pois tais valores já constam previstos desde a referida revisão geral anual.
Serafma Corrêa, 11 de setembro de 2020.
HILÁRIO ROSSET
Presidente
Câmara de Vereadores |
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de minhas atribuições legais,
em cumprimento às determinações na LC 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, ação (ações), cujo estudo encontra-se
evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não encontrara(m) nenhum disposto legal, notadamente da Constituição
Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Serafma Corrêa, 11 de setembro de 2020.
WídJitUjCí
5EFCEU HILÁRIO ROSSETTO
Ordenador de Despesa
Câmara de
n.
Oí w
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REF. MÊS 09/2020 - ARTIGO 15
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
( X ) Geração de despesa Despesa: Obrigatório de caráter continuado
DESCRIÇÃO:
Fixação Subsídio - Agentes Políticos
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO
I Fixação Subsídio - Agentes Políticos
TOTAL
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
MÊS VALOR FONTE DE RECURSO
EXERCÍCIO 2021 EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023
RECURSO LIVRE
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
OBSERVAÇÃO
0 presente Impacto Orçamentário e Financeiro destaca que o objeto deste estudo técnico encontra respaldo no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em vigor. 0 impacto orçamentário-financeiro abrange o exercício financeiro de
2021, 2022 e 2023. Como a fixação do subsídio corresponde à remuneração atual dos Vereadores não há um aumento de despesa
nestes exercícios.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
3.I.90.II.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior R$ 0,00
Michael Faicáb (ia Silva Sladek
Contador CRC-RS 099072-0
Michael Sladek
Contador-CRC 08072
Câmara de Vortadom
SeraUna
( X ) o recurso está disponível na fonte acima identificada, o valor será mantido conforme última revisão geral anual concedida no
exercício de 2019, sendo o valor do Presidente de R$ 6.170,72 e demais Vereadores R$ 4.113,71 salienta-se que tais valores não
causam nenhum tipo de impacto nas metas, pois tais valores já constam previstos desde a referida revisão geral anual.
Serafina Corrêa, 11 de setembro de 2020.
OROS
Presidente
Câmart dé ;
Fl. Rubrícii
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de minhas atribuições legais,
em cumprimento às determinações na LC I0I/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, ação (ações), cujo estudo encontra-se
evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não encontrara(m) nenhum disposto legal, notadamente da Constituição
Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Serafina Corrêa, 11 de setembro de 2020.
Ordenador de Despesa
09/09/2020 Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos | IGAM
r.amara de V6feadooS'a
FI.
■In W
IGAM
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Atendente Rita de Cássia Oliveira
Criação 02/09/2020
Prazo 09/09/2020
Produto Jurídico
Interessado Kelly Deilazeri
Situação Encerrado
www.igam.com.br/area-logada-verificar-Gonsulta-detalhe-219819 1/3
09/09/2020 Instituto Gamma de Assessorla a Órgãos Públicos | iGAM
Consulta Estamos fazendo o PL referente aos subsídios dos Vereadores e ficamos com uma dúvida. No curso ministrado peia Dra. Rita, foi
do Cliente colocado que não se deve fazer menção a LC 173. No entanto, após a análise do modelo de minuta disponibilizado, em que consta a
previsão da revisão geral anual para o primeiro ano do mandato, ficou a dúvida de como proceder em relação a concessão ou não
da RGA deste período, ou, se concede e somente servirá para base de cálculo ao ano seguinte.\E-mail alternativo para contato:
Skype para contato; Teiefone para contato: 54 34441-477\Celular para contato:
Arquivos
enviados
pelo cliente
Sem arquivos
Resposta
do
Consultor
Prezados,
Acerca de fixação de subsídios para os agentes políticos o IGAM editou a Nota Técnica do IGAM n- 2, de 2020,
que "orienta sobre a fixação de subsídio remuneratório de prefeito, de vice-prefeito, de secretários e de vereadores para a
iegisiatura 2021/2024", bem como a Nota Técnica n° 15 de 2020, que "disponibiliza orientações sobre o Programa Federativo de
Enfrentamento ao coronavirus SARS- Cov- 2, com adoção de medidas fiscais e concessão de auxílio financeiro da União dos
Estados, Distrito Federai e Municípios - Lei Complementar Federai n° 173, de 27de maio de 2020".
Pontualmente sobre os subsídios e a respectiva reposição da perda inflacionária (RGA) observe-se que deve ser
mantida a fixação para os quatro anos da iegisiatura (2021-2024), tratando-se de fixação originária. Se eventualmente o valor dos
subsídios for superior aos da legislatura atual, caso o Município venha a aderir ao programa com base na LC n- 173, de 2020, o
"congelamento" do valor deve ser aplicado em 2021, ou seja, somente em 2021 não se paga o valor estabelecido a maior do que na
atual legislatura, por incidência da Lei Complementar, de caráter nacional, seja em relação ao subsídio ou outras incidências sobre
o mesmo. Assim, não é necessário fazer constar dispositivo sobre o assunto (referente à LC 173) na lei que fixar os subsídios para
a legislatura, a aplicação será automática para os Municípios que aderirem ao programa. Na Nota Técnica do iGAM n- 2, de 2020,
seguem minutas para a fixação dos subsídios, a serem adaptadas em âmbito local, ressaltando que todos os demais limitadores e
tetos para referida fixação permanecem mantidos.Nesta Nota Técnica existe outra observação importante com relação à RGA, ou
seja, para os agentes políticos a concessão de RGA no primeiro ano deve ser proporcional, devendo consgtar da lei. Caso venha a
aderir ao programa referido na LC 173, a aplicação desta será automática.
O iGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oiiveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
Downloads Arquivo 1 (http://www.igam.com.br/area-logada-ver-arquivo-287891)
Para consultar o IGAM, entre em contato através do telefone (51) 3211.1527, fax 3226.4808 ou pelo e-mail igam@igam.com.br.
O manual do cliente tem várias Informações Importantes. Clique aaul
(/upload/slte/folder-cllente2.pdf) para para fazer o download.
o IGAM se compromete a buscar continuamente o aperfeiçoamento de seus produtos e serviços, procurando atender às expectativas de seus clientes através de:
Primazia técnica e velocidade de resposta em seus atendimentos
Excelência no atendimento ao telefone ou presencial
Busca por novas tecnologias
Melhoria continua dos serviços
Aperfeiçoamento e desenvolvimento constante dos colaboradores
Manutenção da eficácia do Sistema de Gestão da Qualidade
SOBRE O IG.AM
Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos
conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.
www.igam.com.br/area-logada-verificar-consulta-detalhe-219819 2/3
09/09/2020 Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos | IGAM
(http://gestaopublica.igann.com.br/) (http://www.igam.com.br/igampublicacoes/
Câmara de Vereactores
R. ,
jj(https://www.facebook.com/igam.institutogamma) ^(https://www.lini<edin.com/in/instituto-gamma-75534a50) ^
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ACESSO RÁPIDO
SOBRE O IGAM (http://www.igam.com.br/sobre-o-igam)
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