Câmara de Varearfnnkff
Fl.
0^
Rubrica
2©
Ofício Gab. n5 351/2020
gamara municipal Dt VEREAÜORE"^
SERAFINA CüRRÉA-RS
Protocolo no.
Data:
Ass. ^
Serafina Corrêa, RS, 15 de setembro de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 060/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminfia o Projeto de Lei n- 060/2020, que "Homologa o crédito adicional
extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de
situação de calamidade pública".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Câmara de Veresaones
RjZKtCa
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSOR!A JURfDIGA.
PROJETO DE LEI 060, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Homologa o crédito adicional extraordinário
aberto e incorporado ao orçamento do ano
de 2020 em decorrência de situação de
calamidade pública.
Art. 1- Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 54.830,73 (cinqüenta e quatro mil,
oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos), por meio do Decreto Municipal n- 906, de
14 de setembro de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de setembro de 2020,
60- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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Câmara de Vereadores
R. Rubrica
PROJETO DE LEI 060, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano
de 2020 em decorrência de situação de calamidade pública".
A presente proposição busca autorização para homologação do crédito
extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, através do Decreto
Municipal n- 906, de 14 de setembro de 2020 (documento anexo).
O crédito aberto foi no valor total de R$ 54.830,73 (cinqüenta e quatro mil,
oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos) e destina-se:
a) R$ 8.422,73 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos):
O referido valor é oriundo da Portaria n- 1.666/2020, do Ministério da Saúde,
que "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da Coronavírus - COViD 19".
O Comitê de Orientação Emergencial - COE, através da Resolução n014/2020 (documento anexo) recomendou ao Prefeito a forma de destinação dos recursos,
elaborando Plano de Aplicação. Nos termos do constante da Ata n- 04/2020, o referido Plano
de Aplicação foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (documento
anexo).
Dentre as recomendações constantes do Plano de Aplicação, consta a
destinação de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para a aquisição de equipamentos
de proteção individual EPrs, por esse motivo, foi aberto o crédito extraordinário no valor de R$
8.422,73 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), valor este que
será destinado para esta finalidade.
b) R$ 46.408,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oito reais):
O referido valor é oriundo da Portaria ns 1.857/2020, alterada pela Portaria n2.027/2020, ambas do Ministério da Saúde, que "Dispõe sobre a transferência de incentivos
financeiros federais aos Municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário,
considerando ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da
emergência em saúde pública de importância nacional e internacional em decorrência do
coronavírus (COVID-19)".
O Comitê de Orientação Emergencial - COE, através da Resolução n015/2020 (documento anexo) aprovou o Plano de Aplicação elaborado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Sendo assim, o valor de R$ 46.408,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oito
reais) destina-se à aquisição de materiais (máscaras descartáveis, luvas, álcool em gel,
dispensers, sabonete líquido, papel toalha interfolhado e álcool etílico hidratado) a serem
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Câmara de Vereadores
R.
Ou
PROJETO DE LEI 060, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
distribuídos nas escolas da rede estadual e municipal de ensino, proporcionalmente, conforme
o número de alunos do levantamento censitário de 2017.
Neste contexto, através do Decreto Municipal n- 906, de 14 de setembro de
2020 foi aberto crédito extraordinário e, de imediato, dado conhecimento a esta Casa,
considerando:
^ As disposições do art. 167, § 3-, da Constituição Federal e dos art. 40, art. 41, inciso III e
art. 44 da Lei Federal n- 4.320, de 17 de março de 1964;
A decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Municipal n- 810, de 20 de março de 2020
e do Decreto Municipal n° 813, de 26 de março de 2020 e suas alterações.
A necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos
riscos de contágio da doença.
Entretanto, em atendimento ao disposto no §3- do art. 154 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, a decisão homologatória relativa à abertura dos créditos
adicionais extraordinários deverá ser convertida em lei. Sendo assim, encaminha-se o
presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, bem como, solicita-se sua
tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de setembro de 2020.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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a Corria
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mistraçao
Câmara de Vereadores
R.
(9^
Rubfica Publicado no Site
MpanirQe/i.i.i -"i
QH.LCI A^A-mtCi/L
Sscr^rio Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
DECRETO N° setembro de 2020.
Abre crédito extraordinário ao
orçamento do exercido de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3-, da Constituição Federal e no
artigo 41, inciso III e artigo 44 da Lei Federal n- 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a
decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e
inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA
Art. 12 Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 54.830,73 (cinqüenta e quatro mil, oitocentos e trinta
reais e setenta e três centavos), com as seguintes classificações:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1202 10.305.0222.2323.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
R$ 8.422,73
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO
1279 10.305.0222.2323.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
R$ 46.408,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO
Art. 22 O crédito aberto na forma do artigo 12 deste Decreto será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte de recurso 4511 CUSTEIO -
OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO.
Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
dado imediato confiecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de setembro de 2020.
Re^isKamopp
Contactor '
CRC/RS 095646/0
Valdir Biancfiet
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSOR! A JURIDíCA.
EM J^U^lJsh2X\ 0,0
As^sbi;buridi)aefeOÁB/RS ^
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ser^ma Corrêa / CQ^ '20ZJÜ'
I lOi^tcLÁtH.r?arcèL ÇicaTjdi
Câmara de Vereadores
R.
Ob
Rubnca
Resolução 14 COE/Serafina Corrêa Serafina Corrêa, 28 de julho de 2020
Recomenda a aplicação dos recursos
provenientes da Portaria GM/MS 1.666 de
01 de julho de 2020
Considerando o teor da Portaria GM/MS 1.666 de 01 de julho de 2020 e o repasse de
recursos para uso com a pandemia do COViD-19.
O COE-Serafina Corrêa recomenda ao Sr. Prefeito Municipal de Serafina Corrêa — RS
e a Secretaria da Saúde que os recursos sejam aplicados conforme plano de aplicação
em anexo.
Marle
■\
( ^ Presi^ênte
jjrO^
íallina
Salete Pinto Cadore
Secretaria da Saúde
Edson Dalberto
Médico e Coordenador de Saúde
„ d
e Costa Ferro
Médica
Fernancfa.^Sordi
Farmacêutica
Patricia Betineli
Farmacêutica e Bioquímica
Vigilância epidemiológica
Likmayer da Cruz
Enfermeiro e coordenador
/
Ferfiancfâ^Sajatolin
*•"4,.
Enfemieira hospital
André Bianchí
Administrador do hospital
Jl Pauif
Secretaria Municipal da Educação
Plano de aplicação dos recursos provenientes da Portaria GM/MS 1.666 de 01 de julho de 2020
Estado: Rio Grande do Sul Município: Serafina Corrêa CNPJ: 11726967000171
Ação Detalhamento da ação Local Valor Abrangência da ação Duração
Início Término
Assistência
Farmacêutica
Aquisição de medicamentos
para tratamento de pacientes
sintomáticos do COVID-19 e
todas as suas comorbidades
Assistência
Farmacêutica Básica
R$ 80.000,00 Unidades Básicas de
Saúde
Agosto/2020 Dezembro
2020
Aquisição de
Equipamentos de
Proteção Individual
Compra de Máscaras, luvas,
aventais descartáveis,
toucas, macacões, máscara
cirúrgica, álcool em gel,
álcool 70% liquido, e outros
que se fizerem necessário
para a proteção dos
trabalhadores.
Secretaria Municipal
de Saúde
R$ 140 000,00 Unidades de Saúde,
Vigilância.
Agosto/2020 Dezembro
2020
Pagamento de
folha dos
profissionais que
trabalham na linha
de frente da
pandemia, horas
extras e
contratações de
mais profissionais
se for necessário.
Pagamento da folha dos
servidores da linha de frente
ao Covid-19 no periodo de
pandemia - citados médicos,
enfermeiros, técnicos de
enfermagem, fiscais
sanitários, farmacêuticos,
farmacêutica e bioquímica,
motoristas da saúde e
Atendentes de farmácia
Secretaria Municipal
de Saúde
R$ 674 502,00
+ juros caso
houver
Unidades básicas de
saúde
Agosto/2020 Dezembro
2020
Testes rápidos e
testes RT-PCR
para complementar
os testes enviados
pelo Ministério da
Saúde
Testes rápidos e RT-PCR Vigilância em Saúde R$ 80.000,00 Testagem de pacientes
para Covid-19
Agosto/2020 Dezembro
2020
Pagamento de
contrato, incluindo
complementação
para o serviço de
recolhimento de
lixo contaminado
Pagamento de
exames destinados
a pacientes
notificados como
suspeitos ou
confirmados para
coronavírus (Ddedimero, raio x de
pulmão, tomografia
computadorizada
de pulmão, função
renal, eletrólitos,
coagulograma,
provas
inflamatórias, CPK,
LDH, gasometria
arterial, ferritina e
outros que
estiverem
üstificadqs)
Alguns pacientes
apresentam comorbidades e
sintomatologia por período
maior de tempo e com
agravamento, necessitando
de monitoramento e
investigação adicional.
Material
ambulatorial
Com a pandemia e o
aumento do uso de EPIs
houve uma crescente no
volume de resíduos gerados
pelas unidades de saúde.
Secretaria da Saúde,
setor de exames
Material destinado ao
atendimento e suporte ao
atendimento de pacientes
com suspeita ou confirmados
de coronavírus aqui
elencados - termômetros
infravermelhos; aparelhos de
pressão arterial, torneiras
Secretaria da Saúde R$ 20.000,00
R$65.000,00
Secretaria da Saúde
Unidades de saúde
Hospital e Secretaria
da saúde - via
ambulatorial
R$ 50.000,00
Agosto/2G20
Agosto/2020
Dezembro
2020
Dezembro
2020
Secretaria da Saúde Agosto/2020 Dezembro
2020
I I ^
O li
elétricas com pedal
facilitando a higienização das
mãos, aspirador portátil e
outros
Fisioterapia
respiratória e/ou
reabilitadora de
pacientes
confirmados de
covid que tenham
indicação médica
Pagamento de sessões de
fisioterapia respiratório e/ou
reabilitadora para pacientes
que tenham indicação
médica e diagnóstico de
coronavírus
Consultórios/clinica
terceirizados
contratualizados
R$ 8 000,00 Paciente pós
internação ou pós
infecção por
coronavírus que
necessitem do
tratamento
Agosto/2020 Dezembro
2020
Recarga de gazes
medicinais,
especialmente
oxigênio para
pacientes
confirmados com
covid-19 que
necessitem deste
suporte no
ambulatório sus
e/ou a domicílio
Pagamento de recarga de
gás oxigênio para uso em
pacientes com diagnóstico
de coronavírus em
ambulatório e/ou a domicílio,
sempre com prescrição
médica para tal.
Domicílios e Unidades
básicas de saúde
R$5.000,00 Atendimento a
pacientes acometidos
com coronavírus
podendo ser
ambulatorial ou
domiciliar.
Agosto/2020 Dezembro
2020
Pagamento de
Autorização de
Internação
Hospitalar (AIH)
por Goronavírus
Pagamento de AlHs para
pacientes com diagnóstico
de coronavírus
Hospital Nossa
Senhora do Rosário
R$ 57,000,00 Pacientes internados
no hospital Nossa
Senhora do Rosário
Agosto/2020 Dezembro
2020
Total 1.179.502,00
3
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rjsmara de Vereadores
R. -
P
Rubnpa
Resolução 15 COE/Serafina Corrêa Serafina Corrêa, 20 de agosto de 2020
Aprecia e aprova o plano de aplicação
da Secretaria Municipal da Educação de
Serafina Corrêa- RS referente a Portaria
1,857 de 28 de julho de 2020 e sua
alteração a Portaria n° 2.027, de 07 de
agosto de 2020.
Considerando as portarias elencadas acima e a transferência do valor de R$ 46.408,00
em agosto de 2020,
O COE-Serafina Corrêa aprecia e aprova o plano de aplicação em anexo, sendo que o
recurso será gasto com:
Máscaras descartáveis, caixas com 100
unidades
Até 300 caixas
Luva de procedimento tamanho médio ou
grande caixa com 100 unidades
Até 100 caixas
Álcool em qel qaião de 5 litros Até 150 qalões
Dispensers Até 100 unidades
Sabonete liquido qaião de 5 litros Até 85 galões
Papel toalha interfolhado com 1.000
unidades
Até 250 fardos
Ãicooi etílico hidratado 70% em litro Até 250 litros
Os materiais serão distribuídos proporcionalmente para as redes Estadual e Municipal
de ensino conforme o número de alunos do levantamento censitário de 2017,
Conforme o plano da secretaria da educação a distribuição de alunos está assim
compreendida:
Escola Número de
alunos
Percentual do
material
adquirido
Escolas Municipais Jeito de Criança 243 8,56%
Nostri Bambini 93 3,27%
Santa Lúcia 131 4,61%
Pedacinho do Céu 162 5,71%
Castelinho do Saber 147 5,18%
Criança Feliz 03 0,10%
Câmara de Vereadores
B.
H Agrícola 91 3,20%
Leonora 324 11.42%
João Corso 202 7,12%
Nossa Senhora de Fátima 122 4,30%
Estherina Marubin 76 2,67%
Estadual Caneiro de Campos 637 22,46%
1° de maio 288 10,15%
Geny Pinto Cadore 199 7,01%
Maria Costa Marocco 92 3,24%
Padre Marcos Rampi 26 1 %
Total 2.836 100%
Dados do censo escolar 2017
A distribuição deve ser comprovada por meio de registros e assinaturas.
Conforme tabela acima o material adquirido até o limite do recurso será
separado proporcionalmente ao número de alunos atendidos.
As entregas devem ser acompanhadas e fiscalizadas por profissional da
secretaria municipal da saúde designado pela Secretária da Saúde.
Ukm^isá Cruz
Enfermeiro e coordenador
Fernanda Brustoiin a
Enfermeira hospital \
André Bianchetx, J
Administrador do hosp\ta!
avoni ailina
a da Saúde
Salefe
Secretaria da Saúde
■V
Edson Daiberto
Médico e Coordenador de Saúde
Jufiá cíe Costa Ferro
\\ Médica
Susane de Pauli
Secretaria Municipal da Educação
Fernanda Sordi
Farmacêutica
Patricia-Betineii
FarmacêutiCjá e Bioquímica
Vigilância epidemiológica
Câmara de NMreadores
Fl. -
/u ■£2 . .
Rublica
GESTÃO 2019-2021
ATA N" 04-2020
Aos trinta e ura dias do mês de julho de 2020, com início as dezessete horas e quinze minutos, no
Teleceiitro da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa/RS, reuniu-se ordinariamente o Conselho
Mtinicipal de Saúde, cujos integrantes foram nomeados pela portaria 779/2019. Participaram da
reunião os seguintes conselheiros: Salete Pinto Cadore, Ciistiane Baesso Madalosso, Lucimara
Maté Couto, Idene Bolis Zanini, Kassiana Nardi, Fernanda Sordi, Likmayer da Cruz, Janssen
Sanchez Femandez, Creuza Lopes Gomes, Marines Toffoli, Merlene M Candaten, Antonio Soniacal
Meto, Mrli Fátima Peccin, Maria do Carmo De Lazzari e Helena Perin Costenaro. A reunião foi
conduzida pela presidente Salete Pinto Cadore, a reunião teve inicio com á deliberação da pauta; 1)
Eiíiendâ Parlamentar recebida pelo Hospital Nossa Senhora do Rosário; 2) Alterações no
Pla no Piurtanual 2017-2021; 3) LDO 2021; 4) Alteração no Plano de Aplicação da Vigilância
em Saúde: A reunião teve inicio tratando 1) Emenda Parlamentar recebida pelo Hospital Nossa
Senhora do Rosário;0 Hospital Nossa Senhora do Rosário recebeu através dc uma emenda
parlamentar de bancada o valor de RS 100.000,00, este valor é para dar suporte a despesas com a
pandemia COVID-19. No plano de aplicação apresentado o valor será gasto em folha de
pagamento, já que o total gasto é de R$138.000,00, Posto em apreciação, teve 100% de aceitação.
2) Alterações no Plano Pluriamial 2017-2021; Foi solicitada a autorização para induir, na lei n°
3.554, de 04 de outubro de 2017, quta dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
e dá outras providências. Foram incluídos os programas a seguir descritos; 0222 -
CORONAVÍRUS (COVID-19); 0227 - Assistência farmacêutica; 0228 --- Gestão do SUS.
Também foi solicitada a autorização para alterar a nomenclatura, na lei n° 3.554, de 04 de
outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras
pimãdências, dos programas a seguir descritos: I - Programa 0205 — Pronta Atendimento, para
Programa 0205 - Assistência EspeciaMzada. II - Programa 0213 - Atenção Básica a Saúde,
para Programa 0213 - Atenção Primária. III - Programa 0214 - Implementação da Vigilância
era Saúde, para Programa 0214 - Vigilância em Saúde, e autorização para incluir, na lei n®
3.554. de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
e dá outras providências, os projetos/atividades a seguir descritos: Entidade: 0001 - Município de
Serafina Corrêa - Unidade Orçamentária: 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - Programa;
0222 - CORONAVÍRUS (COVID-19) - Projeto/atívidade: 2323 - ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL Função: 10- SAÚDE Subfunção: 305 - VÍGILÂNCm
EPÍDEMIOLÓGICA Fonte Grupo: 01 - TESOURO/ Fonte Código: 0040 - ASPS/ Categoria; 3 -
DESPESAS CORRENTES/ Valor: 80.000,00/ Enüdade; 0001 - Município de Serafina Corrêa/
Unidade Orçamentária: 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE/ Programa: 0213 - Atenção
Primária/ Projeto/atividade: 2326 - PROGRAMA PREVINE BRASIL/ Função: 10 - SAÚDE/
Subfunção; 301 - ATENÇÃO BÁSICA/ Fonte Grupo; 01 - TESOURO/ Fonte Código: 4500
CUSTEIO - Atenção básica/ Categoria: 3 - DESPESAS CORRENTES/ Valor; 900.000,00/
Entidade: 0001 - Município de Serafina Cotrêa/ Unidade Orçamentária: 020701 - FUNDO
MUNICíPAÍj da SAÚDE/ Programa: 0213 - Atenção Primária/ Projeto/atividade; 2327
INFORMATIZA APS/ Função: 10 - SAÚDE/' Subfunção; 301 - ATENÇÃO BÁSICA/ Fonte
Grupo: 01 - TESOURO/ Fonte Código; 4500 CUSTEIO - Atenção básica,' Categoria: 3 -
DESPESAS CORRENTES/ Valor: 81.600,00/ Entidade: 0001 - Município de Serafina Corrêa/
Unidade Orçamentária: 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE/ Programa: 0213 - Atenção
PrLmárIa/ Projeto/atividade; 2328 - SAÚDE NA ESCOLA/ Função: 10 - SAÚDE/ Subfunção:
301 - ATENÇ.ÃO BÁSICA/ Fonte Gmpo; 01 - TESOURO/ Fonte Código; 4500 CUSTEIO -
Ateição básica/ Categoria; 3 - DESPESAS CORRENTES/ Valor: 10.000,00/ Entidade; 0001 -
9m
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Câmara de Vereadores
FL
i")
Rubrica
Município de Serafina Corrêa/ Unidade Orçamentária: 020701. - FUNDO MUNICIPAL DA
^213 - Atenção Primária/ Projete/atividade: 2329 - INCREMENTO
IfcMPORARIO PAB/ Função: 10 - SAÚDE/ Subfunçào: 301 - ATENÇÃO BÁSICA/ Fonte
Fíií; ~ tesouro/ Fonte Código: 4500 CUSTEIO - Atenção básica/ Categoria: 3 - D...SPESAS CORRENTES/ Valor: 100.000,00/ Entidade: 0001 - Municípia de Serafina Corrêa/
Unidade Orçamentária: 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA -SAÚDE/ Programa: 0213 - Atenção
Primária/ Projeto/atividade: 2335 - implementação de políticas para a rede de atenção
PsrcossociAL (RAPS/CRACK)/ Fuiição: 10 - SAÚDE/ Subfunçào: 301 - ATENÇÃO BÁSICA/ Fonte
Grupo. 01^- TESOURO/ Fonte Código: 4500 CUSTEIO -- Atenção básica/' Categoria; 3 -
DESPESAS CORRENTES / Valor: 400.000,00. Também foi proposto alterar a nomenclatura, na
eí n 3.554, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-
2021 e dá outras providências, da atividade a seguir descrita; ~ Atividade 2299 - INCEPf.riVO DE'
PORTA DE ENTRAD.ASAMU PORTARIA 062/2017(FILLANT, para 2299 - INCENTIVO
PORTA DE ENTRADA/S.AMU, Foi proposto reaiocar entre programas da lei n® 3,554, de 04 de
oumbfo de 2017. que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras
providências, os projetos/atividades a seguir descritos; -Realocação da atividade 2070
MANUTENÇAO/SERV.DE PRONTO ATENDIMENTO, do programa 0213 - Atenção Primária,
pata Programa 0205 - Assistência Especializada; - Realocação da atividade 2186 -
n-F,, TUENÇÃCI da FARMÁCIA BÁSICA, do programa 0213 - Atenção Primária, para Programa ü«27 - Assistência farmacêutica;- Realocação da atividade 2316 - COFIN DE INSUMOS HOSP P/
USO DOMICILIAR/AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE FRALDAS, do programa 0213 -
■tençao Primária, para Programa 0227 - Assistência Farmacêutica;- Realocação da atividade 2064
- lANUT DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA SAÚDE, do programa 0213 - Atenção
Pnmarla, para Programa 0228 - Gestão do SUS;- Realocação da atividade 2842 - APOIO .A: MPLEM'ENTAÇÃ0 da rede cegonha, para Programa 0205 - Assistência Espeda,lizada. E
por ultimo foi solicitada autorização para alterar a sabfiinçio, na lei n" 3.554, de 04 de outubro de
201/ que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências, da
atiwdade a seguir descrita: I - 2842 - APOIO A IMPLEMENIAÇÃO DA REDE CEGONHA,
subfunçào 301- Atenção Básica, passando a ser 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatória]. Posto
em aprovado, teve 100% de aceitação. 3) LDO 2021 ; A Lei de Diretrizes Orçamentárias reúne
detalhes sobre o uso dos recursos públicos no curto prazo, definindo as ações para o ano seguinte. Gada LDO e construída com base no orçamento do ano anterior, que serve de base para a
em,omção áQ projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2021, o orçamento total da
m ^ ^ 6.812.500,00 sendo R$ 6.493.500,00 recursos vinculados e R$ .000,00 recursos livres. Posto em aprovação, teve 100% de aceitação. 4) Alteração no ' Flano de Aplicação da Vigilância em Saúde: A Vigilância Epideraioldgica. tem ura saldo
remanescente desde o ano de 2014, no valor de RS 7.942.43, portanto foi feito um plano de
apiicaçao paria que o mesmo possa ser gasto. Foi proposta a compra de 1 televisor 40 polegadas
com ^acesso a mtemet, que custa aproximadamente R$ 2.000,00, 1 tela de projeção para uso nas
reu; joes de educação em saúde, com valor aproximado de RS 500,00 e 1 computador completo para
a saia de vacinas, tendo em vista que o computador atual não apresenta as condições necessárias
vacinas são digitadas nos sistemas do Minisíério. com valor aproximado de
> -'••442.43. Colocado em apreciação, obteve 100% de aceitação. 5) Apresentação da
Programação ^tial de Saúde 2020 (PAS), com as alterações no Plano Plurianual 2018-2021
prm ementes da Diretriz 4 "Enfrentamento da Pandemia causada pelo Coronavírus» e
apreeiaçao do ptae de aplicação dos recursos recebidos Portaria 1.666 de 01 de Julho de
~ 1.179.502,00. O Enfermeiro Likmayer esclareceu aos conselheiros que o
PPA 7riia referente a Pottana acima citada implica na alteração do Plano Plurianual, o
recui txífA f Programação Anual de Saúde 2020 pois trata-se de fiiwnípirm e tf 1 T exclusivamente para os recursos íikfitrhÂ^w . 4 Titfreatament» f ^S-rentameiitQ da Pandemia causada da Pandemia pelo Coronavírus". causada pelo Coronavírus Sendo assim, chamada ao aprovar deo
Câmara de Vereadores
R.
Ml
piano de aplicação, se aprovariam automaücamente o PPA, a PAS e o Plano de Aplícacâo do
re-endo recurso no valor de R$ 1.179.502..00. Os recursos da Portaria 1.666 são apenas para custeio
de ações de saúde relacionada à Pandemia e toram alocadas nas seguintes ações: Assistência
arroaceutica - RS 80.000,00; Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - R$ 140.000,00;
i agamento de folha dos profissionais que trabalham na linha de frente da pandemia, horas exttas e
contratações de mais profissionais, se for necessário -RS 674,B02 jO .e jiiroslsê tauver; Aquisição
rápidos e testes RT-PCR para complementar os;testes recebidos do da Saúde -
Ri bü.000,00; Pagamento de contrato, incluindo a complementaçâo para o serviço de recolhimento
de lixo contaminado - R$ 20,000,00; Pagamento de exames a pacientes notificados como suspeitos
ou confirmados para coronawus { D-dedímero, raio x de pulmão, tomografia computadorizada de
pumao, íunçao renal, eletróliíos, coagulograma, provas inflamatórias, CPK, LDH, gasoraetria
^ estíyerem:justificados) ~ R$ §5.000,00; MaterM ambulatória] - R$
» u j isioterapia respiratória e/ou reabilitadora de pacientes confirmados de covid que tenharn indicação médica ^ R$ 8.000.00; Recarga de gazes medicinais, especialmente oxigênio para
pauentes confinados com COVID-19 que necessitem deste suporte no ambulatório sus e/ou a
omicilio R$ 5.000,00; Pagamento de Autorização de Internação Hospitalar (AlH) por
Comnavtrus R$ 57.000,00; Dirimidas dúvidas, foram colocados em votação e aprovados,
tejXKíivamente as alterações no plano Plurianual 2018-2021. a Programação Anual de Saúde
e o Plano de Aphtaçao referente ao recurso de R$ 1.179.502,00 proveniente do Ministério da
Saúde através da Portaria 1.666 de 01 de Julho de 2020. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
ses.,aD lavrada a presente ata que será assinada pelos presentes.
■
mm.
ü«
II
™—
LISTA DÊ PRESENÇA GESTÍO; 2019/2021 - REUNIÃO REALIZADA NA DATA DE 30/07/2020
REPRESENTAÇÃO
Poder Executivo
Poder Executivo
TITULAR
JairoAMmar
Poder Executivo
APAE
HNSR
Fisioterapeutas ou
Psicólogos
Farmacêuticos e
Bioquímicos
Enfermagem
Ondontólogos
Médicos
Comunidade Rural
ACISCO
Sindicato da Alimentação
Sindicato dos
Traballiadores Rurais
Distrito de Silva Jardim
Sindicato dos Murtícipários
Bairro Santin
Bairro Planalto:
Btoo Apaíecidi'
Balira Gramadiníio
Salete Cadore
Cristiane Baesso Madalosso
Ludmara Pvlaté Couto
Thaíse Fíncato Aiban
ô
Kassiana Nardi - 4lj g/k JsjQxjjU
Patrícia Betinelli
Likmayer da Cruz
Marlon Cristiane Nascimentollos Santos
Janssen Sanchez Femandez
Fernanda Zanetti
Marta Silvestrin
Maria Dolores Ferronatto
Lírio Luiz Oldoai
Marlnez Toffolí '|V /XrUI/Y\j^
Maria Cristina Feiicetti
Lídio Pierezan
Ivo Antonio Begnini
AngeM Lourdes RíégeL
Maria do Canno De Lazzari
SUPLENTE
Cleusa MaraTibolia Galo
Valquiria Vivian
Venice da Silva AJban
Bianca Raquel Castro
Idene Bolis Zanini
Emanuele Somacal
Fernanda Sordi
!
Maria Regina Pavoni Galina
Eduardo Zamprogna Matielo
Edson Ricardo Dalberto
Andreia Tonini Bollis
Clédia Mattana
Crensa Lopes Gomes
Neusa Maria Vicari Lorenceti
Merlaie M Candalen
Andreia Feltrin Isoton ^
Antonio Somacal
Ademir Francisco Santira
Mârlf^ Fíifflà- Pêcctâ
Helena Perin Costenaro