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materia nº 3/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaSOLICITAM AO PREFEITO QUE , ATRAVÉS DE LEI, DISPONHA SOBRE A TAXA DE OCUPAÇÃO E RECUO DE AJARDINAMENTO NAS EDIFICAÇÕES PREDIAIS DESTINADAS À FINALIDADE COMERCIAL OU RESIDENCIAL, LOCALIZADAS NA ZONA COMERCIAL VAREJISTA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, SENDO: TAXA DE OCUPAÇÃO DE ATÉ 90% DO TERRENO, DISPENSADOS OS RECUOS FRONTAIS E LATERAIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS E DE AJARDINAMENTO.
native_id1414

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Matéria remetida a Diretoria — Matéria digitalizada e enviada para despacho da Diretora.
2020-10-01 Digitalizar Matéria — Remetido à Secretaria para digitalização.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-15T10:22:53.491637-03:00 APROVADO 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Excelentíssimo Senhor
NEREU HILÁRIO ROSSETTO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
iQl,.
LaMARA municipal de vereadore
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo no.
INDICAÇÃO N5 3/2020
Os Vereadores Rogério Carlos Fedrigo, José Carlos Betinardi, Olderes Maria
Piazza Santin e Sérgio Antônio Massolini, na Câmara de Serafina Corrêa, requerem nos termos
regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação da seguinte Indicação:
Solicitam ao Prefeito que, através de Lei, disponha sobre a taxa de ocupação e
recuo de ajardinamento nas edificações prediais destinadas à finalidade comercial ou
residencial, localizadas na zona comercial varejista do Município de Serafina Corrêa, sendo:
Taxa de Ocupação de até 90% do terreno, dispensados os recuos frontais e laterais lindeiros às
vias públicas e de ajardinamento.
erafina Corrêa, em 30 de setembro de 2020.
Carlos B,etinardi
OlderesnVIaria Piazza santin
Sérgio Antônio Massolini
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br

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