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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1419

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-23 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 3.850, de 23 de outubro de 2020
2020-10-20 Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei — Redação Final do Projeto de Lei enviado ao Prefeito. Aguardando Lei.
2020-10-19 MATÉRIA APROVADA — Aprovado por todos os Vereadores.
2020-10-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação.
2020-10-19 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da COFT.
2020-10-19 Matéria com parecer aprovado — Aprovado Parecer da CCJRF.
2020-10-16 Opinião Técnica — Opinião Técnica Contábil Concluída.
2020-10-14 Opinião Técnica — Opinião Técnica Jurídica Concluída.
2020-10-13 Matéria remetida a Assessoria Jurídica — Remetido para opinião técnica e posterior remessa para as comissões citadas no despacho inicial.
2020-10-13 Matéria inclusa na Pauta — Projeto incluso na Pauta para ser lido em Plenário. Após, remessa para opinião técnica e para às comissões técnicas citadas no despacho inicial.
2020-10-09 Matéria Digitalizada — Matéria digitalizada e enviada para despacho da Diretora.
2020-10-09 Digitalizar Matéria — Remetido a secretaria para digitalização.
2020-10-09 MATÉRIA PROTOCOLADA — Matéria Protocolada sob nº 293/2020, em 09/10/2020, às 10:52 horas .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-21T09:04:38.811163-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 86

Câmara de Vereadores
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADüRt
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
Data: oq Un !
Ofício Gab. n2 381/2020 Serafins Corrêa, RS, 05 de outubro de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n^ 062/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 062/2020, que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar valores para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de Serafina Corrêa - APAE e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
V' Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
ICâmaradeVereado^
ESSE^dCUWlÊPTTO BE"ÊNCÕNTRA
■ 1nado e aprovado por
jSESSORIA JURÍDICA.
PROJETO DE LEI DE 062, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Serafina Corrêa - APAE e dá outras
providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE, inscrita no
CNPJ sob o n^ 90.221.631/0001-23, com sede na Rua Guilhelme de Costa, n^ 326, Bairro
Centro Perdigão Leste, em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), em parcela única, para consecução de finalidades de interesse público, mediante
formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput
deste artigo tem por objetivo a execução do projeto "Igualdade e defesa de direitos para
pessoas com deficiência" e visa custear despesas de manutenção da entidade e materiais
necessários ao atendimento dos usuários e respectivos familiares, execução de programas,
projetos e serviços na área de assistência social.
Art. 2- Os recursos a serem repassados são
da Emenda Parlamentar de código 28610008 do Ministério da Cidadania/FNAS.
oriundos
Art. 3- A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa
- APAE prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o
previsto na Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n^ 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 4- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária;
02 13 02 FUNDO MUN. ASSIST. RECURSOS VINCULADOS
08.244.0220.2828.0000 SERVIÇO PROT. ESP. P/ADOL. DEF. PTMC-BL-PSEMC/FNAS
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de outubro de 2020,
60- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone; (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
Rubrica
PROJETO DE LEI DE 062, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dá outras providências".
Busca-se através do presente projeto de lei, autorização legislativa para
repassar para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa -
APAE, inscrita no CNPJ sob o n^ 90.221.631/0001 -23, com sede na Rua Guilhelme de Costa,
n- 326, Bairro Centro Perdigão Leste, em Serafina Corrêa, RS, a importância total de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, dos recursos oriundos
da Emenda Parlamentar de código 28610008 do Ministério da Cidadania/FNAS.
A formalização da parceria tem por objetivo a execução do projeto "Igualdade
e defesa de direitos para pessoas com deficiência" e visa custear despesas de manutenção
da entidade e materiais necessários ao atendimento dos usuários e respectivos familiares,
execução de programas, projetos e serviços na área de assistência social.
O valor total a ser repassado (R$ 100.000,00) passou a integrar o orçamento
anual, por excesso de arrecadação. Sendo assim, remete-se, anexa a este Projeto de Lei, a
nota da reserva orçamentária do valor total do repasse, hiaja vista que o valor total será
transferido para a entidade em parcela única.
Ressalta-se que o repasse para a APAE foi aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme Ata n- 04/2020 e Resolução n- 003/2020
(documentos anexos).
A APAE deverá prestar contas da utilização dos recursos repassados pelo
Município atendendo o previsto na Lei n- 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto
Municipal n-438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a
associação e o Município.
Diante de todo o exposto, conta-se com o parecer favorável ao presente
projeto, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de outubro de 2020.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Juiho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa ■
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
RS
Câmara de Vereadores
R. Rubrica
Projeto Igualdade e Defesa de direitos para Pessoas com Deficiência
Dados Cadastrais:
Entidade:
APAE- Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Serafina Corrêa
CNPJ: 90.221.631/0001-23
Cidade: Serafina Corrêa UF: RS CEP: 99.250.000 Telefone 54.3444-1788
Email apaescorrea@net11.cnm hr
Conta Bancária : 22448-0 Banco Brasil SA Agência :26794
Data de constituição da Entidade: 29/04/1986
Nome do responsável: Tiago Cesare
CPF. 810.870.800-10 Cargo: Presidente
Endereço: Rua Valentin Zanella Lot. Verdes Vales S. Corrêa
CEP: 99.250.000
Período do mandato: 03 anos
Caracterização da OSC: Associação privada sem fins lucrativos
Finalidade: Realização, promoção e articulação de ações direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.
Projeto/Objeto
Titulo do Projeto: Igualdade e Defesa de direitos para Pessoas com Deficiência
Identificação do Objeto:
Utilização para custeio de manutenção da Entidade APAE, materiais necessários
ao Atendimento dos usuários e familiares da APAE de Serafina Corrêa,
execução de Programas, projetos e serviços na área de assistência social.
Câmara de Vereadores
Rubrica
0^
custeio de folha de pagamento de funcionários , água, energia elétrica, telefone,
dedetização, material de expediente, de manutenção do prédio, alimentação,
combustível, equipamentos de EPIs, manutenção e seguro de veículo, bem
como predial /mobiliário, material de limpeza, higienização e manutenção de
climatizadores e computadores, materiais impressos, materiais para oficina de
artesanato e horta, articulando ações de Proteção Social das pessoas com
deficiência e suas famílias.
Objetivo:
Promover o desenvolvimento integral da Pessoa com deficiência
intelectual ou múltipla, respeitando sua capacidade, visando à formação de sua
personalidade para melhorar o convívio familiar e comunitário, bem como dar
suporte ás famílias das pessoas com deficiência.
Justificativa da Proposição:
A APAE de Serafina Corrêa atende em torno de 97 pessoas com deficiência
intelectual e múltipla, bem como suas famílias, buscando melhor qualidade de
vida, inclusão social, defesa de direitos, promoção de autonomia e cidadania,
solicita termo de Fomento para repasse no valor de R$100.000,00 proveniente
da Emenda n° 286100008- OGU2020/ M. Cidadania/FNAS, sendo que o valor já
foi creditado no Fundo Municipal de Assistência Social de Serafina Corrêa RS,
para ser repassado à APAE de Serafina Corrêa- RS para custeio, a fim de
manter os serviços de atendimento integral dos usuários na área de Assistência
Social.
As entidades sociais do terceiro Setor, no qual se enquadra as APAES, são
conhecidas como organizações da sociedade civil de interesse público e em sua
maioria são mantidas através de recursos públicos e privados. Para
regulamentar as transferências de recursos públicos, para as entidades civis, foi
aprovado em 2015 o Marco Reguiatório das Organizações da Sociedade Civil,
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
Oh \ih>
Lei 13.019 que norteou a formas das transferências de recursos públicos bem
como a sua prestação de contas pelas OSC. Neste mesmo período a fim de dar
claridade no controle patrimonial das entidades o Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) publicou em 02/09/2015 a ITG 2002 com o objetivo de
estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de
reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das
demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em
notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros. A organização Tributária
Nacional em conjunto com todos os demais órgãos governamentais e da
iniciativa privada reconhecem a contabilidade como centro de fiscalização e
transparência das movimentações patrimoniais do Brasil. Desta forma a APAE
de Serafina Corrêa mantém contabilidade regular, com escritório contábil
especialista em Terceiro Setor, afim de dar transparência na movimentação de
seu patrimônio seja ele de recurso público ou privado e devido a isso está sendo
aplicado como contrapartida da Entidade APAE.
Plano de Aplicação:
Valor de R$ 100.000,00 mais o valor de rendimentos de aplicação financeira
para Custeio e serviços de manutenção da Entidade, para realização de projetos,
programas e serviços prestados na área de Assistência Social. Este recurso será
utilizado para despesas de custeio da Entidade , de serviços de manutenção do
prédio, materiais de manutenção de computadores, materiais de limpeza,
alimentação, materiais de expediente, água, energia elétrica, gáz, serviços de
telefonia, internet, serviços de abastecimento, seguro e manutenção do veículo
da APAE, serviços de dedetização e limpeza e manutenção de ar condicionado,
produtos para oficina de artesanato e culinária, bem como pagamento de
funcionários para executar o trabalho realizado na área de assistência social.
Câmara de Vereadores
oir
Rubrica
Movimentação do recurso.
O valor será repassado em parcela única, na conta específica da
Entidade, vinculada ao objeto, que será aplicada no mercado financeiro. Os
pagamentos serão realizados conforme a necessidade por transferência
eletrônica, depósito bancário, pagamento de boleto ou excepcionalmente poderá
ser emissão de cheque nominal .
Descrição das Metas:
Atendimento na área de Assistência Social às pessoas com deficiência e
suas famílias, com projetos, programas e serviços, sendo utilizado para todas as
despesas necessárias em custeio da APAE.
Contrapartida da Entidade :
Conforme necessidade de manter a Entidade APAE em dia com as
exigências legais temos a contratação de um profissional da área contábil (
contador especialista em terceiro setor) a fim de dar transparência e melhor
aplicação dos recursos pagando o valor atual de treze parcelas anuais de R$
992,00 por mês.
Valor anual de contrapartida pagamento de Contador: R$ 12.896.00
Atividades:
Realizar entrevista inicial, com propósito de conhecer a dinâmica
familiar e a realidade social e econômica da família, elaborando parecer sobre a
mesma executando ações e mecanismos que visem à orientação e integração
família-entidade —comunidade.
Realizamos visitas domiciliares, encaminhamentos e atendimentos
individuais e em grupo aos familiares.
Câmara de Vereadores
R. Rubrica
-Q^
Participação de serninários dos avaliados, bem como retorno à família,
esclarecendo à mesma sobre conclusões da avaliação e encaminhamentos
necessários.
Oferecer atendimento de habilitação e reabilitação de fisioterapia aos
usuários que necessitarem uma ou duas vezes por semana.(como contrapartida
da Entidade).
Promover atividades na Semana Nacional da Pessoa com deficiência
intelectual e múltipla.
Divulgação nas mídias sociais do trabalho realizado pela Entidade.
Participar de capacitações.
Realizar reuniões de pais, com orientações.
Almoço de confraternização com a comunidade e apresentações
artísticas dos usuários.
São oferecidos atendimentos de habilitação e reabilitação das pessoas
com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Preparação para o trabalho através de oficinas de artesanato e horta
proporcionando aos alunos bem como seus familiares um meio dos mesmos
poderem complementar a renda familiar , fazendo com que isto aumente a auto
estima e fortaleça os vínculos familiares.
Oportunizar conhecimentos sobre as políticas públicas referentes aos
programas e projetos com referência à Pessoas com deficiência e seus familiar
es em situação de vulnerabilidade social.
Troca de experiência entre os grupos, fortalecendo relações familiares.
Trabalhar com os autodefensores da Entidade, buscando desenvolver
autonomia e participação dos usuários.
Promover atividades culturais com apresentações artísticas de teatro,
danças e oficinas de música.
Programa de apadrinhamento.
Almoço de confraternização com a comunidade e apresentações
artísticas dos usuários.
Realizar atividades em comemorações em datas especais como: Dia da
mulher. Páscoa, Dia das Mães, Semana da Família, Semana da pessoa com
deficiência. Semana da Pátria, Dia do Gaúcho, Dia das crianças, Naté
Encaminhar usuários para consultas médicas via Convênio
Unimed/APAE ( oftalmologista, neurologista, clínico geral...)
Câmara de Verearinrpg )res| Rubríc«
Cronograma de Desembolso;
Parcela única de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mais rendimentos.
Período de Execução: Início: 01/11/2020 Término: 31/12/2021
Este valor será utilizado em despesas de custeio para manutenção da
Entidade APAE, bem como pagamento de funcionários.
Forma de Execução do Projeto e cumprimento das Metas:
Será apresentado relatório de atividades do ano, para comprovação das
atividades realizadas pela Entidade, sendo que o material de custeio é
necessário para pleno funcionamento das ações executadas pela APAE.
Aplicação Valor Anual
Contratação de funcionários
aquisição de materiais de
alimentação.
R$ 26.000,00
Despesa com Água, Energia elétrica,
telefonia, gáz, EPIs e material de
higiene
R$ 28.000,00
Câmara de Vereadores
n. RutMica
Despesas com material de limpeza,
dedetização, higienização e
manutenção de climatizadores,
limpeza de caixa d'água, limpeza e
manutenção de bebedouro.
R$ 10.000,00
Despesas com manutenção, seguro e
abastecimento de veículo.
R$ 8.000,00
Despesas de manutenção do prédio,
de rede e seguro.
R$ 11.000,00
Manutenção de computadores,
materiais de expediente.
R$ 10.000,00
Materiais impressos e materiais para
oficina de artesanato.
R$ 7.000,00
Movimentação do recurso.
O valor será repassado em parcela única, na conta específica da
Entidade, vinculada ao objeto, que será aplicada no mercado financeiro. Os
pagamentos serão realizados conforme a necessidade por transferência
eletrônica, depósito bancário, pagamento de boleto ou excepcionalmente poderá
ser emissão de cheque nominal .
Prestação de Contas ; Todas as despesas serão comprovadas com as devidas
notas fiscais ou documentos como recibos de folha de pagamento, até 31 de
janeiro de 2022 será apresentado todas as despesas referentes à custeio do
período de 01 de novembro de 2020 à 31 de dezembro de 2021 da APAE.
Câmara de Vereadores ^
FL Rubrica |
4( '
Considerações Finais:
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro para fins de prova
junto ao município de Serafina Corrêa/RS, para efeitos e sob as penas da lei,
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro ou qualquer outro órgão ou Entidade da Administração Pública, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos deste Poder, na forma deste Plano de Trabalho.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Serafina Corrêa, 14 de setembro de 2020
Tiagor^sare
Presidente da APAE de Serafina Corrêa
i Câmara oü v<âi<soúutéo :
Fl. j Rutmca
^PAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n° 90/87 de 10/09/87
0,. C l w Cidadania e Ação Social sob. N° 17.133 CGC(MF) 90 221 631/0001 23
'I ^ FnHor.. Federação Nacional das APAES sob n" 745 desde lS7«^^^^ ''í coRP-^^ Endereço. Guilhelme De Costa 326 Bella Vista - 99.250-000 - SERAFINA
CORRÊA-RS
TELEFONE (054)444-1788
Ofício n 46 /2020 Serafma Corrêa, 28 de agosto de 2020.
PREFEITURA^UNICIPAL de s.corrèa
Excelentíssimo Senhor Prefeito „ I SECRetár/o
Protocolo n° 3 HAS
Data I [Í)Q)
Ao eumprimentá-Io cordialmente, vimos manifestar nosso interesse em firmar
Termo de Fomento entre APAE e Prefeitura Municipal de Serafma Corrêa , a fim de
que seja repassado à APAE a Emenda Parlamentar n° 28610008 ao OGU /2020, M.
Cidadania/ FNAS, do deputado federal Danrlei De Deus Hinterholz, no valor de
R$100.000,00 para custeio, sendo que o recurso já está disponível no Fundo Municipal
de Assistência Social.
Sabendo que o mesmo é imprescindível para a manutenção da Entidade APAE
contamos com o apoio da Prefeitura Municipal de Serafma Corrêa para que seja
encaminhado , o mais breve possível.
Aguardamos retorno e contamos com esta parceria.
Sem mais subscrevemo-nos apresentando protestos de estima e consideração.
Ateneiosamente.
Tiago ^esare
Presidente da APAE
Exmo Prefeito Municipal
Sr° Valdir Bianchet
Serafma Corrêa-RS
Câmara de Veieaooit
APAE- Associação de Pais e Amigos dos ,
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n" 90/87 de 10/09/87.
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n° 2582-08.01/90 de 23/05/90
Re9naSTCAS-Sec.doTrabalhoCldadanlaeAçâoSocialsob.N°17.133CGC(MF)90.221,631/0001-23
^ n 4? Ffiado a Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90 ^"dereço: Rua Guilhelme De Costa n° 326 Bella Vista - 99.250-000 - SERAFINA
CORRÊA-RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
Excelentíssimo Senhor
Valdir Bianchett
Prefeito Municipal
Serafina Corrêa RS
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa, por seu presidente, Tiago Cesare, casado, domiciliado na
Rua Valentin Zanella, n° 211, lot. Verdes Vales em Serafina Corrêa,
vem solicitar Termo de Fomento, com o repasse no valor de
R$100.000,00, proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado
Federal Danriei De Deus Hinterholz n° 28610008-OGU/2020 .
Conforme Plano de Trabalho em anexo , destina-se à manutenção
dos serviços de atendimento dos usuários da APAE e suas famílias.
Nestes termos
Pede deferimento.
Serafina Corrêa, 28 de agosto de 2020
Tiago (^esare
Presidente da APAE de Serafina Corrêa
APAE- Associação de Pais e Amigos dos Exce^ãoii
Declarado de Utilid
Cárn3r3 d© VârcdOoitíL￾ade Pública Municipal ccnfcrme Decrete n" 90/87 de 10/09/87,
Declarado de Utilidade Pública Estadual ccnfcrme Processo n° 2582-08.01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS - Sec. do Trabalho Cidadania e Ação Social sob. N° 17.133 CGC(MF) 90.221.631/0001-23
Filiado a Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90
Endereço: Guilhelme De Costa 326 Bella Vista - 99.250-000 - SERAFINA
CORRÊA-RS
TELEFONE (054)444-1788
Ofício n° 49 /2020 Serafina Corrêa, 11 de setembro de 2020/
PREFEITIW.M
Excelentíssimo Senhor Prefeito
DES.CORRÊA
SECi]Ç
Data
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos encaminhar alterações no Plano
de Trabalho: Igualdade e Defesa de direitos para Pessoas com Deficiência da
APAE e documentação solicitada, em resposta ao oficio Gab n° 343/2020
conforme pedido da Comissão de Seleção da Prefeitura Municipal .
Sem mais subscrevemo-nos apresentando protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
Tiago Cesare
Presidente da APAE
Exmo Prefeito Municipal
Sr° Valdir Bianchet
Serafina Corrêa-RS
Câmara de Vereadores
r^uwiiua
estatuto da APAE de SERAFINA CORRÊA
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede e Fins
abreviadamente, APAE^dTs^^rarnaCorrêTfundlTa®^^ nesta cidade de Serafuia Corrêa passa a reguIar-<!P no lealizada em 29 de abril de 1986
legislação civil em vigor. ' ■ - por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela
áreas de assistência soctal, tlS^áo^Lwe ""prev '''"f' atuação nas
de direitos, esporte, cultura lazer estudo' nos,.,,' ' , ' P'°f"ssranalizaçílo, defesa e galantia econômicos, com durapSo mdete™iSdtle,rs"de T' ™ «4 Centro PerdIgSo Leste, e foro no município de Serafina Corrêa, estado de Rta Grar^bíVuf' f"'™
dlreitos^'™^''o,fenmçô"f ^eSS dTservií^f poalidade de vida da pessoa clm -
pétalas amarelas, centro laraiija^peddiíc^ordimífolhai"" ''1"'''°'° " "Sora da flor margarida, com mãos em perni, Ia cor cinza, desLeWal nmal ^os
embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro rnntfa ® ^ orientação, tendo
estados brasileiros
observarTofSf^proporçis'^ áreàr^de isola^'^''T*^''^°f símbolo do movimento apaeano deverá contbrmidadecJoLSaratS';^^^^ — -
ssí^va;««ast=iKKs^
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T^íZf.
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Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
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seguintes os fins e objetivos desta APAE, nos limites teiritoriais do seu
^specil'''' " ' ' finalidades de relevância pública e social, em
intPlr. mte ectua t 1 e múltipla, u I ^ e transtornos qualidade globais do de desenvolvimento, vida das pessoas com em seus deficiência, ciclos de preferencialmente vida: crianças
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
n -^prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo e a
promoção de sua mtegração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento
deficiência, preferencialmente ^ ^ garantia intelectual de direitos, e múltipla, de e forma para suas isolada famílias; ou cumulativa às pessoas corri
intelectual ■ t I +^^^1 e ~ múltipla; educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente
qualidade r^, de vida para serviços as pessoas na com área deficiência, da saúde, desde preferencialmente a prevenção, intelectual visando assegurar e múltipla.uma melhor
Art. 10 - Para consecução de seus fins, a APAE se propõe a:
I - executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma gratuita
permanente^e continuada aos usuários da^gssistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer
iscnmmação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de
bens, benefícios e encaminhamentos;
II - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de
campanhas nacionais,^ estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, bem como a realização das finalidades da APAE;
III - incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e
nos piogiamas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
IV - promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas,
opoitunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, no mundo do trabalho;
V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações
congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VI — mantei publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e aãsuntos relativos à causa e à
filosofia do Movimento Apaeano;
nflmara de Vereadores
7/
físicas;"" " »" Pri™"»». » «'"TibuiçSes de pessoas
p.b,icor:;;XTcr ibrcbTs^d"^^ = ^^s.os
serviço! psealf" ° """ <ia oferta dos
siaia APA~P^'^'^f cio nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da
das APA^^' infoi-^^ando o uso indevido à Federação das APAEs do Estado ou à Federação Nacional
assistidos'eàsTsZíS:i'°' ° "«-volvitoemo de atividades extracurriculares para os seus
abrigam^ntD~sf fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de
intelectual e ~múltipla, em situaçao de risco casas-lares social ou para abandono; as pessoas com deficiência, preferencialmente
e ir,últipta"ui gã!tTo"da?A" Ae7'°
a 1- ® executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos programas e pol.t,ca da Federação das APAEs do Estado e da Federação Nacional 'das aÍaEs prSel
assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do
Movimento Apaeano;
XVI - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência
APAEs apa%^"Í'^ITT do Estado e pela Federação ® múltipla, Nacional em das consonância APAEs, coordenando com a política e fiscalizando adotada pela sua Federação execução;das
XVII - articular. Junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que
assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos
referentes a pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação
de trabalhos e de obras especializadas;
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e
municipais relativas a pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a
ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da
legislação; ^
Câmara de Vereadoras
Ri^ríca
causa da pessoa com deficiSTweLenclS estudos e pesquisas em re]aç5o » cientfflco e a petmanente formaçào'e capaCaçdo dos p^As^SS e ™™'Ss rAPAE?
de pro,So: d7p™i iSt' preferencialmente intelectual e mültipla', de apoio e'orien.ãXàstmtS elZunidâde;''
conceito APAEj:^l„7:iT'o^:?::ci:tstLr:xtdr:s^^ do Movimento Apaeano; e íca e de eficiência, de acordo com o
XXIII - divulgar a experiência apaeana em ôrgios públicos e privados, pelos meios disponíveis;
pessoas com denc1Xrefa7S™<e iÍteXem^dpla^rgeaao da Aplt"^" """
APAE';X77o1deX°°'
à FederfXX XX^Xtâmi^dr^ ™ada
AÍAEsd-ofEsX nX-úÍ A^pT^fi
1. -1 APAE apresentará, anualmente, à Federação das APAEs do Estado atí' o rtin to Hf. abr relatório sucinto de suas atividades, plano de açôes'para o ano SguLe 0^'
positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício.
F Federação H das APAEs do Estado, preservará Federação sua autonomia Nacional das administrativa, APAEs, Administração financeira e Pública jurídica e Sal! oerante a
privadas, não geiando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios entre seus funcionários d ingentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, partLkrmente e cor! ex^
primento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas sociais de acidentes do tmbaiho, prev,de„ci4rius, fiscais c Ir.bu.árias, da conformidad; com a iegiía^Tvigeme 77
piáticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor,
0'/^-
CAPÍTULO II
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Social
Câmara de Vereadores
7^
flsioas
sociaisSam!"'"""""' «bsidiariamemc. pelas obrigaçdes e encargos
Art. 14-0 quadro social da APAE é constituído pelas seguintes categorias de associados:
APAE por contribuição regularem dinhebo' cadastradas, que contribuem com a
execução dos objetivos da APAE firmando termo rí i vontade em contribuir para a juridica serd exeíoido por aZ ií runtlíbSd^ilTX— °
proposta daDTetorírExecX,^"esjrrete,t^^^^^^^^^
pontos fc\;zZat,>?.;ur™;rp;r'"
serviçosl causTdfpêssofrrdlíS ?' 1"= «»ham prestado relevantes progrLodaíitiS:~,p:d:'rfl::rcia^^^ °
programVdJateSdteítTdTAM íus"jite .;Tcfou resV' ""■ i'"'^ diteito de votar e de serem votado^ e^lS roTejmo^eTsâr" °
APAEe''Ll"e°spec'ti™aL''"
de tbrn.f:pms;™reCLr:i3^^^^^^
Câmara de Vereadores f
R. Rubtíca 1
ip S..J
I
■^o
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 - A APAE poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado
Benemento e Agraciado Honorário, ^
Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas, que a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável
para o progresso do movimento das APAEs.
r- Conselho iu^ - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo do de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes
seiviços a causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o
progresso da humanidade no campo da deficiência;
III - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo por dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APAE.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicai-ão uma Comissão composta
por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração, para
examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo! dois
terços dos seus membros.
V - A concessão de título honoríficp não cria obrigação para o agraciado em relação à APAE
nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto,
Seção III
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 — São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com suas
obrigações sociais:
I - ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na APAE e utilizar-se dos
serviços por ela prestados;
II - participar das Assembléias Gerais;
III - propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
da Diretoria Executiva da APAE;
Càmarade^í^^
ÍRub
B.
% scoIííjC^í^ VO yf
usando dl Administração da APAE,
de interl"e~'- ^ P-» ^'--^0, teses e asstmtos
VI - participar de todos os eventos organizados nela APAF npin Pnnci^inrv n» • i i
Federação das APAEs do Estado e pela Federaçlo Nacional das APAEV "
VII - ^resentar propostas de alteração do Estatuto da APAE, submetendo-as à aDreciacão e à
aprovaçao do Conselho de Administração da Federação Nacional das APAEs; apreciação e a
de aeord'l'«àts;o*Í,^rdr' """"" "
APAE;"^ ' ° mediante solicitação dirigida à Diretoria da
X - em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
XI - convocar os órgãos deliberativos da APAE quando houver requerimento de 1/5 (um
quinto) dos associados. ^
§ 1° - Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar
nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2 - Para gozar de qualquer dos díí-eitos acima enumerados, é necessário que o associado se
encontre quite com suas obrigações sociais.
§ 3° - Os associados contribuintes, quando funcionários da APAE, cora vínculo direto ou
indireto, nao poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18 - São obrigações dos associados da APAE:
1 - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movimento
Apaeano no município;
.. . ~ contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos diretivos;
111 - aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da APAE,
Câmara ae vereagores
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabaJhos;
o regimento
.e .an,„er soepeitn
a à aprovação do
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
ConselLeA^ÍSaXaquaTI^^^^ ^ regulamentadas pelo
Diretoria Extrattt íe irin^^g^rel^SnS
a.oJo'io^rrpotr
NSonai das APaS ° Estado e daVÔ^S
referendum rpfp i ^ 7 do Conselho n de Administração deliberada para e punir aplicada faltas pelos muito membros graves. da Diretoria l^xecutiva, Executiva adad
direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
recmso pam rSSbta Ger.r'° 'T' "» «P^e de suspeosto e exeluaSo,
raoaçfo ^"spensivo, no prazo de 15 (quinze) dias. contados dã
previsto^'o° J 2''" Se Sga""™""' " ° ~
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na APAE
pela I c Federação das APAEs do irregularidades Estado e/ou pela na APAE, Diretoria será da constituída APAE que Comissão não seja parte de Ética das designada denúncias
apresentadas marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados
aos denunciados a ampla détesá e o contraditório.
I - O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos
piocedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da APAE
adreferendum" do Conselho de Administração.
II - À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório
circunstanciado para a Federação das APAEs do Estado e/ou para a Diretoria da APAE, que expedirá
parecer conclusivo.
in - A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva ''ad referendum " do Conselho
de Administração da Federação das APAEs do Estado e/ou da APAE que expedirá parecer
recomendando a aplicação das penalidades previstas no art. 19. a intei-venção na APAE ou ainda o
arquivamento da denúncia.
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os atos de
gestão na APAE, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas, regularização da
documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e dispensa de
funcionários, entre outros.
V - A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da APAE, que, assumindo o
cargo, responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de ética e
unidade do Movimento Apaeano.
VI - Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das APAEs do Estado,
no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na APAE, caberá à
esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das APAEs para a aplicação da sanção
consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo APAE, com remessa dos fatos
apuiados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, dando￾se ampla divulgação no município.
VII - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento
Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da APAE "ad referendum" do
Conselho de Administração.
VIII — O lecurso de qualquei penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido
e apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária. \ ^
nâmara de VeieaüotBü
R. Rubf^
1p
CAPÍTULO III
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da APAE
Seção I
Da Organização
Art. 21 - sac, 6rgãos da APAE, responsáveis por sua administração:
I-Assembléia Geral;
II - Conselho de Administração;
III — Conselho Fiscal; ^
IV - Diretoria Executiva;
V - Autodefensoria;
VI - Conselho Consultivo.
deverão^ ser associadoT coníribu\n^^^^ ^ Fiscal e os da Diretoria Executiva
experiência diretiva no Movimento Apaeano auiteci ° ^ Preferencialmente com
associados especiais que comprovem matrícula e freonêncl^ ° J""to à tesouraria, ou
programas de atendimento da APAE. ^ ~ equencia regulares ha, no mínimo, l(um) ano, nos
remunerado por qualquer fo?mam"rítuIo,'l^eíSr^^^^^ P°de ser bonificações, participações ou parcelas do seu nairimA ' Ficros, resultados, dividendos, quaisquer outras vantagens ou benefícios po 'o ain, 7/ dè
mstituidores, benfeitores ou equivalentes. ^ diretores, sócios, conselheiros,
Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
constituídos. > P . o mínimo, 30/o de pais ou responsáveis legalmente
convive^ieVare^STtrotcTr^^^^^^
com a APAE, não poderão integrar a sua Diretoria Fvp f ™t:ulo contratual ou comercial seu Conselho Fiscal. Executiva, o seu Conselho de Administração nem o
10
Câmara de Vereadores
Seção II
Da Assembléia Geral
mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras.
n„i-n ~ de procuraç^ão, esta deverá ter firma reconhecida em cartório sendo aue o
outorgante e o outorgado deverão ser associados da APAE. '
§ 3 - Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4° - A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da APAE. Na seqüência serão
procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembléia para conduzir os trabalhos
Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia Geral serão
constituídas chapas para votação direta.
se-a á Pliin eleito o o~ associado ha mais tempo no quadro social Presidente da APAE.e Secretário da Assembléia, considerar￾APA^rf ~ Cabera ao Presidente da AssemSleía Geral Ordinária passar a palavra ao atual Presidente
atividades, t /a ''T submetendo-os j prestação a aprovação de contas da Assembléia do seu mandato, Geral. apresentando o balanço e o relatório de
7 - Na seqüência, sera realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por
aclamaçao, quando se tratar de chapa única.
Art. 24 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á por notificação aos associados, por meio
pi '/"Tpa a A AE, o admitmdo-se, como alternativa, convenientes editais e por afixados publicação no quadro em Jornal de aviso de circulação da APAE noe
nos principais lugares públicos do município, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 1 - No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverão
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
^ ? r Assembléia Geral instaiar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas constai em dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especip]—^
namara de Vereadores
Fl.
Ru^ca
4f)
Art. 25 À Assembléia Geral, órgão soberano da APAE, compete exclusivamente:
I - homologar as alterações do Estatuto;
II - decidir sobre fusão, transformação e extinção da APAE;
Fiscal; ~ Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal; ~ ^ot^elho de Administração e do Conselho
V - aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
estabelcdd;„\l"ÊTtatur"®"''° - frma
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Paragrafo único-As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da APAE,
para nirn os tins determinados T nos incisos III Ordinária e VI do reunir-se-á artigo 25. de três em três anos, no mês de novembro'
wwco - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da APAE, o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos à
apiovaçao da Assembléia Geral Ordináriá, especialmente convocada para esse fim, até o dia 31 de
maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano
ântcnor.
Pnn. Conselho iif^H de Administração A Assembléia ou, quando Geral Extraordinária houver requerimento será convocada assinado, por, pela no Diretoria mínimo, Executiva, um quinto pelo dos
associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados nos incisos I II IV e
VII do artigo 25, ou para tratai- de assunto especial, determinado na sua convocação. ' '
Paragrafo umco - Para fins do disposto nos incisos 1 e IV do artigo 25. será exigido o voto
concorde da maioria simples dos associados da APAE na Assembléia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fi m.
12
Seção III
Câmara
Do Conselho de Administração
dei.o Pcfa"AssLb°efa°SarOrdf„te "" r™"'
asai. qai..so„m seus deve,es
permi,i„lol;L™"Í'° '^"■"-iatraçOo será de 3 (,rês) anos.
Ad.ini!4;,?;::oLr.nerSreôr™rrisf„ do Co„se,ho de Conselho de Administração que se realizar.
§ 3° - O Conselho de Atiminlstração reunir-se-á ordinariamente de 06 ei-n Ofi m«o,.
:^r=i,:zis
no mIniU" 233Vo"Srostd^"df
Adn,inila;;e°deirptMpatse,;;rito^^^^^^^^^
Art, 29 - Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar o Regimento Interno da APAE;
Execa.i':a:p:et:nLre:^^^^^^ «-'• da DireroHa
d=spesa"ex;:oTnXi.:s;""° ° ^ - P™P-aa de
em cadaLS!"" ° "" ® APAE,
V - responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
no Regilmli™; ™ ° Estatuto e
mr
13
Câmara de Vereadores
M"
ou múltypta~nÕ?5rda AME." ° deficiência imel^
Diretori!Ex«l',iva?"''°'' ™ ° Penalidades aplicadas pela
Diretoria^Executíva;' ° "'™° = <l" Procurador Adjunto, indicados pela
X - preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal;
sTtsr'*"'''"
5r:s~£I5í£~í5ZaF—
XIV - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
peimitida nprmin,?^ se " aprovada aquisição por 6 decisão alienação de, de no mínimo, bens de dois que terços trata o de inciso seus membros; XIV deste artigo 'somente será
financireL;r:rd"rinc.Toí;i";":d.^t3;'r"
na prlmíta ™Sof P"» n=^»niados confibuintes, anualmente,
XVIII- aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens obras e servirn<;
que devera ser utihzado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art 30 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) siiolentes eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre associados em pleno goz^
prefeienciaimente com experiência administrativa, contábil e fiscal.
reeleiçãl^" " ^ ^ permitindo-se a
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
3 ,4
Câmara de Vereadores
R. Rubr^
m JíU
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
Executílã pmsrç^Tseus ' '"T''' suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúnc,^ oulnipedtantr™''"''"''"
II - examinar os livros de escrituração da entidade;
m ^ esa,ninar o balancete sentestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forenr solicitados;
V - opinai sobre aquisição e alienação de bens;
VI - prontover gestóes para o correto funcionamento fiscal da instituição;
patrimoniais realizadas. ^ 'ultttonos de desempenho tmancetro e contábil e sobre as operações
um Auditor, de
Seção V
•v￾Da Diretoria Executiva
Art. 32 - A Diretoria Executiva da APAE será composta de, no mínimo:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III — 1 e 2° Diretores Secretários;
IV - 1° e 2° Diretores Financeiros;
V - Diretor de Patrimônio;
VI-Diretor Social.
convocfdreiptóS"" = -da 3 (três) anos.
15
Câmara de Veieaoures
reeleiçi Executiva aerá de 3 (ttes) anos, perntitlãf
ocupar, porém, outros cargos na Sretori™x3ivr™°c«^ í dTvic"?''? P°«'<^n<lo
Financeiros. « de Vice-Presidente e os de Diretores
presença de, pelo menos, cinco de seus mTrllbroI paraardeSraçõ^^^ "
ptesenti'" " tomadas por maioria simples de votos dos membros
§ 2' ~ O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
-■S2SSrKtrj=^^^
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 34 — Compete à Diretoria Executiva:
I - promover e fomentar a realização dos fins da APAE;
Administraçãof^^^^' ° Regimento Interno da APAE e submetê-lo à aprovação do Conselho de
líl - lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados;
negativ^da^sSlç™ ° do associado e a sua aprovaçáo, nSo cabendo
consei,^d^^:s;í::a=^^:::--^
flna„ceb"dãAME:em::da™:S:iof ° ® ®
supe.visZandorltao?"'''"'' da executo dos fins da APAE,
16
IX criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
AdminiLçaor™'"' "provadas pelo Conselho de
XI - convocar a Assembléia Geral e as reunides do Conselho de Administração;
XII - pagar as contribuições à Federação Nacional das APAEs;
Estado íoEãStk^demçãoTallí í ° ^"^Es do
eventosf" " ^PAE em Olimpíadas. Festivais, Congressos e em outros
Adminí.mção.StLTuecfnber;''™ "■= Conselho de
XVI - receber e fazer doações ad referedum do Conselho de Administração.
XVII - indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aorovadaq
para exeicerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
XVIII - estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
XIX - dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste das
penalidades aplicadas aos seus associados; V, '
APAE;^^ ~ dos eventos realizados pela
H.tG data H de lealizaçao da Assembléia Conselho Geral de Ordinária, Administração, os nomes com até dos 60 candidatos (sessenta) à dias Presidência de antecedência da APAEda
Aremble^Ceral O d ^ escolhido a indicação dos nomes para concorrerem na í^o Cotelho ptal Administração
nn no curso do mandato, submetendo-os ao referendo das do Conselho vagas que de se Administração. verificarem na Diretoria Executiva
_ § 1 . Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva
simuitaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Diretores Secretanos, devendo, nesse caso, ser convocada Assembléia Geral para eleição dos membros que
ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva, ^
§2°. As contas mencionadas no inciso VI e Vil deverão-
- " 17
(jeVereadores
contabilidade; puncipios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
com o itlatóiSdratívidÍdere ZoLtaç^T^aLeÍ^d de débitos com a Previdência Social e com o Fundo ^
colocando-os à disposição para exame de analnii<^r h Tempo de Serviço- FGTS, oficial quando forem exigidas. cidadao, sem prejuízo das publicações em diário
eletrônica, cada encOTlmem? ^''^eScir^rscaí 'iunt3''f disponibilização na página
demonstrações financeiras da entidade TcíúLs as cer l « Social e com o Fundo de Gar^tia do tnTpo ^
obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou Ho M„n' deverão ser publicadas Estado para exame de qualquer cidadão sem prejuízo das nuhr ~ JO'""f;'^de grande circulação no
exigidas. ' ' publicações em diário oficial quando forem
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art, 35 — Compete ao Presidente:
I — assegurar o pleno funcionamento dos sprvipr>« ri^ adac administrativos, tíonioos e pedagógicos, com o apoio do CoLelho de AdiListraçSo";
Fiscal e da DiretorkELraTiv"'''''''' ^o Conselho de Administração, do Conselho
direito jMcorprivSo? ° em juízo ot, fora dele, perante as entidades de
outras a'deiruEr™r,^3"arttrs2d?^^^^^^^^^^ -«í™ «
perfeita cinsecuçlo deiruffmrpôde^^^^ "'""""''p
bancSria^s LTunr^me^m Ti'Dteor St'™° ■= >'«'«ft'-taeias do cargo, para^ pagamenrnr rhHgaçSirerda^enrad::""
constitul'L.^XX;: crcSrd?Si,;t:Ss"e%1e:uSlr° ' '
J. I
Câmara de Vereadores
Rubnca
em vigê„da. pé"s''DteTo;es!rncrn&^^^^^^^^^ Regimentos e Regulamentos
APAEs^o;x"®itTetd:r^^^^^
no Regimento Inferno da APAe!'"" Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
Parecer do procurador juridioo."°"'° «°"femos, termos de parceria e minutas para o
PresideL'" ^ ° »!">». "eenças e impedimentos, pelo Vice￾as aproif serdo exigidas
votos. ^-onsejho de Administração por, no mínimo, dois terços dos
Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
II - exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
assumirfaT£:::Vé®'flrdf í'" ° Vice-Presidente
exercício como o cumprimento de um mandafo.- tempo do
Art. 37 - Compete ao I" Diretor Secretário:
Administração, redigindo1urs"atal^ em Diretoria Executiva e as do Conselho de
atividadl7a"f me!"''" " ^e secretaria e divulgar as noticias das
III - exercer atribuições supletivas c|iie lhe forem confiadas;
Estatuto^ APAEr' Diretoria Executiva, na primeira reuniSo do mandato, cópia do
V - disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da APAE;
meses, J„'pi:i!S:d77cÍfrestm7' ^
f?
ICâmaraòeveitíii^
1 B. . , 1 i-. \
. . L
Art. 38 - Compete ao 2° Diretor Secretário:
I ~ substituir o ] ° Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
n - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 - Compete ao 1° Diretor Financeiro:
Exeoutival e .„bmetè-la à aprovação da Diretoria
financelíor documentos relativos ao departamento
sei sSi;isiíro:;arXr:i dt rsçi::
decisãoia oSiLmit ' -m
Executilr ™ pela forma estabelecida por decisdo da Diretoria
responsIbilldrieirci^lfiXt =
flnancebài"^aTresicI°dÍr'T'' nceira e a piestação de contas, que deverão balancetes ser encaminhados meitsais, ao orelatório Conselho anual Fiscal sobre nara a examt situaçãop
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
Técnico^li"cimhn!H'.H?H"''"'° T""' "ee^soramento de um Contador ou de um eZio issi âtr.» ÍP --iços para o
Art. 40 — Compete ao 2° Diretor Financeiro:
I - substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
I - supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da APAE;
^ 3
II ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da APAE;
III - providenciar a escrituração do material permanente da APAE mantendo essa
documentação em ordem e em dia. mantendo essa
especiaUzadf''"^'' Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
Art. 42 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
I - organizar as atividades sociais;
II - elaborar o programa de solenidades;
III - realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
Executiv^ ~ promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria
Seção VIU
Da Autogestão e da Autodefensoria
Art.. 43-0 Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade
contiibuh para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e
múltipla frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano
de sua família, da comunidade e da sociedade em geral.
^ Vi, Parágrafo Único - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço
institucional paia a inserção dos autodefensores na estmtura do movimento, assegurando a participação
efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas APAEs, Federação das
APAEs dos Estados e Federação Nacional das APAEs.
^ Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fónins de autodefensores em Assembléia Geral
Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma reeleição
consecutiva.
§ I — A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do sexo
masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminino.
§ 2° - Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla que
estejam matriculadas e que sejam freqüentes nos programas de atendimento da APAE.
Art. 45 - Compete aos autodefensores:
I defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações que
aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade;
21
Câmara de Vereadores
1. Rubnpi
III - participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
IV - votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da APAE.
§ 1° - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes aue tenham concluído o mandato sem interrupção motivada pon renúncia, destituição, afastamento por denúncia.
apar ~ Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da
Presid;níedaAPAE.'' ° ^e
a inves;^ra e proclamará
Ait. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo forca
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art, 49 - Compete ao Conselho Cqnsultivo:
MnvínitT Movimento Apaeano no órgão município; moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
hicto historia • " do ~ Movimento Apaeano, solicitado com o fie m for de dar possível, suporte fatos à filosofia e práticas do controvertidos mesmo; ou obscuros da
III - zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
IV - participar, mediante convite, dos eventos realizados pela APAE.
O
22
Vereadores de Câmara 
Rubrica n.
IV CAPÍTULO 
Jurídica Procuradoria Da 
pessoa
de Conselho do aprovação após APAE, da residente Administração. 
J-idico ° ^ nas 
dn e Executiva Diretoria da reuniões nas mesa à assento terá Jurídico 
matéria qualc|uer de legitimidade = ' disou,ida.exeeto™i;àtS;coZfc 
sobre Jurídico Procurador do """■"ia su\^;mpey„°eif'" fc matéria 
Jurídico; Procurador ao Compete - 54 Art. 
e intelectuat pteferenciairaente ''"f'"'®™'"' ™ """" múltipllr 
Presidel;fdtt;iSr^^^^^
convênios; e contratos de minutas visar e examinar elaborar, - III 
cada de final ao pronunciar,do-se, APAE, da gerai interesse de ntetéria 
e Estatuto deste observância " rSmemrimèmo; 
privadas; e públicas repartições a junto entidade a juridicamente representar - V 
deficiência com pessoa à pertinente legislação sugerir e compilar pesquisar, - VI 
ueiiciencia, múltipla; e intelectual preferencialmente 
controvertida; matéria sobre nal fi interpretação dar e jurídico intercâmbio manter - VII 
^ APAE. da Procuradoria da serviços os dirigir - VIII 
23
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio e das Prestações de Contas
Câmara de Vereadores
Rubnca
Art. 55 As receitas da APAE. necessárias à sna manntençao, serão constituídas por:
I - contribuições de associados e de terceiros;
II - legados;
III — produção e venda de serviços;
IV - subvenções e auxílios qiiè venha a receber do Poder Público;
V - doações de qualquer natureza;
VI - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VII - produto líquido de promoções de beneficência;
VIU - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX - auxilio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
in.egr.im^e^lç-sotn™^^^^^^^^
que posti e rie"r a aC^"'" --ios e direitos.
com sede e atividade no País preferencialmente c'
estatutauo e que atenda os requisitos da Lei 13019/14 com o mesmo objetivo
24
Câmara de Vereadores
"íid
CAPÍTULO VI
Das Eleições
c^r'píc?-'
tratar de\'hapattf° P--i'ifa por aclamação, <,aando se
assoclLo:w«"ra;t;tS seja
freqaèai^ÍgZ M'°ptrmel?T "'"P'™™ > -»>"»!» = a con.ribat„res,\xigi„/-se! S: L^ircWorrATrElrir^üf.Craf °?
Zirmoííeto" P-f-"-i.eme. UliêndrSivT'S
Vice-prSZtfe SltprZot parentes ceasanga.neos ou aBns até „ 3" gíaa, funoionSstZinerí: íiret ornâSo""''"'"'"'
atodaiZârC^r^SSelr^r^Stlt^
a) carteira de identidade;
b) certidão de regularidade do CPF￾p™"» =
e) StflliZrdrattld" d^AÍAE
t) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso III deste artigo'
g comprovante de residência dos candidatos no município sede da APAE
nj termo de compromisso,
mr
25
Fiscal e Diretoria Executiva da APAE° Conselho de Administração, ConselHõ'
Admini^raíão ^sSul - Conselho de
pela ComLfc EieS^ f «a"ti„ados e conduzidos
da mesma. '''= ««oluçao e regulados pelo Regimento interno
membros eleitos ocoSnVpValdi tlí de jalllrltoro^iéguimí
primeirolkútif d^"rês~d1riaMdrd1Tno'r'''''!' P""'®'™ tomar posse no
Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos deites^ ° atual
«1 '
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
APAE, convocada com. pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigo 24
determinadas e aprovada's'poTdelibe^ri^ão em AlsseS°ElL1™nyri11°laKm a'1mstnça dH
especfflcremllgon ° deverá ser observado o ,ue determina a legislação
!r-P inegulaiidade I ^ ^ protocolada ^ extinção na Federação da APAE, do Estado sua fusão e/ou na ou Federação transformação, Nacional quando das houver APAEs.denúncia de
cujas Pii-t, Assembléias m T ^ de Eleição Executiva, tenham ocorrido o Conselho em mês de Administração diverso do estabelecido e o Conselho neste Fiscal estatuto das deverão APAFs
tomar as providencias cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria redondo o ou
p rrogando-o, devendo ser observado o menor período possível para adequação do mandato.
Diretoria nu-at Executiva e do Conselho omissos de no Administração presente Estatuto com forra serão P^rnTTTttí,-in decididos nzvi pela reunião coniunta conjunta dada
Estatuto, aplicando-sc subsidiariamente o CbCcT/ií ~ p"!"!"- Pom «e
26
Câmara de Vereadores
R. Rutmca
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0,1, í<7 r.-7
SERAFINA CORRÊA, 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Presidente |APAE de Serafina Corrêa
' Tiago Cesare
Secretário
Bernardo Stefénon
"O
Pi'ocuradíj/ia Geral da APAE
Zaiiella OAB /RS 37.82
^gittro civil dis Pessoas
IProlooolo n° 6630, ís, 8
lAvarbaçlo n"' 20 - 7.6s
JjlíkJloaíde
liÇAS' «"167/02/
36>dp Uvrd A^ej
,fina.. 'tfTréa-RS
17/03/2020
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hMilh!MtM10S Vildi U$ 4SJ8U ■ ft$ iú í!l - RJ 4?4,00 I" ôrj/íjéo PJ Rf 266,
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|(J?64 CM 0600006 0288.3 - R$ 3 3ii| Averbevac Je Pj R6 63 10 (0264 04 0800006 02982 =
F.<8 3 3(11 Di9itaii;ac,-â(i Rí 62 60 ( 0284 04,0800006 02984 = R? .3 30) Suscá RJ 8.70
(0264 01 1600007 07.313 = R$ 140) Pi.ocg?? amento eieirônico R$
(0264 Oi 160000/073 i? 7314 « RS 2 80:; Tcnr dor via Inlemei
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27
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/->la-/vi±}a- -Vvy^, 'WaJdwld^ 2"r:LvvAj?JIÍI<^ ta - 2.jl . ■ ^Jin^câju^
\ío.h> K ^ ^ -6c9U-^ O P F $? -1 O . > O . ;? rjio - i A/uvg, - ,|>\jZA,crdiJvvL/"? 1
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Câmara de Vereadores
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Registro civil das Pessoas Jurídicas de Serafína Cofréa-RS
Protocolo n" 5478, tis. 8, L° A-8, em Q6/4?/2Q18;^
,Averl»ç4o n° 18- 7, fls,.283-, doJdjffio Ajfi/W06.'12/2019;
"" JOSÉ CÀFjCOSPJCINI^iPKIOIAi; RBpiSTRADÕR
HMOLÜMENTOS: Tolel: R$ 170.80 R$ 17.4JO = R$ 188.20, Certiciéo PJ; R$ 35,60
(0264.04.0800006:02872 = R$ 3.30). Exams docum&nlos R$ 41,20
(0264.04,0800006.02871 = R$ 3.30): Averbaçôo d© PJ. R$ 61.30 (0264.04.0800006.02870 =
R$ 3.30); Digitalizaçáo: R| 9.60 (0264,G2i)800006.005ír"=-R$ 1.9DJ: Busc©: R$ 8,40
(0264 01 1600007 07013 = R£^-^:'4d). Procôssamento eletrônico R$ 9.80
(0264 Dl 1800007 07011 a 70-r2 = R$ 2.80) ; Conf doe via Inrernet R$ 4.90
(02Ô4 01 1600007.07014^R$ 1 ,40) IT-^
.PUBUCGj.
-RfGr^IMÓVEISj.
Rffi, CMl; REG, PESSOAS JürIdICAs'
1lRJlj\R.Be!rlGÍÍARL0SPieiNI-' \
onciAL
-I--J?EG..DE.TÍTI)L0S.E-D0GUI4ENTGS'
TABEUONATO DE PROTESTOS
Av,A;tJmr Oscar,1359
54-34M-1305,
tKAFINACORREA-RS
4-
,í
Presidente:
APAE - DIRETORIA-2020/2022
Tiago Cesare
CPF 810.870.800-10
RG 2062860115
Rua Valentin Zanella 211
Lot. Verdes Vales
999059716
Email tiagocesare@hotmail.com
Câmara de Vereadores
• a r\UI/l»W4
}0
Rubrica
Vice-Presidente: Cassio Garbin
CPF 86746855104
RG 10277/SSP TO
Av Arthur Oscar 2360, centro
34441216 992199606
Email cassiogarbin@yahoo.com.br
1° Secretário: Bernardo Stefenon
CPF: 009.309.880-43
RG:6062766297
AV. Miguel Soccol, 2797 - Apto: 602 - Centro
bernardostefenon@gmail.com
(54) 9.9908-9762
2° Secretário: Luizinho Bedin
CPF: 290.588.050-34
RG:2019597026
Rua Orestes Assoni. 535
luizinho@bedinsi.cQm.br
(54) 9.9611-5449
1° Diretor Financeiro: Siivio Israei Faé
CPF 627.814.300-30
RG 9043163741
Via Vivaldi 194 centro
991221892
Email visao@netll.com.br
CâtnafB de Vereadores
R. Rubríca
-MJp
2° Diretor Financeiro: Pablo Filipe Pan
CPF 005.375.120-55
RG 9082508061
Rua Osvaldo Ribeiro 111 Bairro Rota
34442447
Pablofilipepan@vahoo.cnm.hr
Diretor de Patrimônio: Rony Roberto Grechi
CPF: 375.080.590-35
RG:8017054613
AV. Miguel Soccol, 3279 - Apto. 501 - Centro
rony@plenaurbanizadora.com.br
(54)9.9113-2303
Diretor Social: Arnaldo Pacassa
CPF 31227163053
RG :7012203902
Av Arthur Oscar 2210 ap 201
(54)999739491
Email arnaldop@netll.com.br
Conselho de Administração: Claucir Ferronato
CPF 412.668.620-72
RG 14029604396
Av Miguel Soccol 1670 Bairro Aparecida
(54)991221707
Email ccferronato@netll.com.br
Marciana dos Santos Folleto
CPF: 013.123.360-21
RG:1099840173
Rua Presidente Vargas, 92 - centro
(54) 9.9901-9423
Email marsianezp@hotmail.com
Emerson Eduardo Lazari
CPF: 002.024.620-05
RG:7077459647
Rua Adivo Crema, 831 - Apto. 202 - industrial
(54) 9.9943-2480
Email emilazari@gmail.com
Francisco Silvio Crema
CPF: 32880391091
RG :7023001055
Av Miguel Soccol 2777
(54)34448200
Email l<iko@serafinense.com.br
Marsiane Zanetti Pegoraro
CPF 581287600/25
RG 9028585231
Povoado Zanetti
54 34449514
Email marsianezp@hotmail.com
Conselho Fiscal
Titulares:
Adriano Carlos Scalco
CPF: 592017110/34
RG:1043161114
Rua Tobias Barreto, 28 ap 402
(54)34443849 999725053
Email a.scalco(a)netll.com.br
Câmara de Vereadores
>4 1$
Roberto Spadari
CPF 190.992.400-82
RG 1025314831 SSP
Rua Tiradentes 38
54 34441296
Email spadari@netll.com.br
Adilso Luza
CPF: 001.737.120-10
RG:4062848884
Rua Orestes Assoni, 987 - Apto.401
luza.adilso@gmail.com
(54) 9.9634-7162
Suplentes;
Leandro Soccol
CPF 735.041.490-00
RG 1060549217
Linha 13 Tiradentes Capela São Paulo 518
leandro@netll.com.br
996276017
Denis Lang
CPF 63383322068
RG 8054728194
Rua José Pasqualoto 030 ap 103
studiod@netll.com.br
991313390
Jucelia Bidese
CPF 643759600/78
RG 4052656041
Linha 13 Tiradentes
Capela São Paulo
Email gentecomoagente@netll.com.br
999140448
Câmara de Vereadores
R. Rubdca
. êo
Procuradoria
Procurador Geral:
Procurador Adjunto:
Adiiso Antônio Zanella
CPF 469.301.590-34
RG 7039811489
Rua da República n 111 Bairro Rotta
adilso@netll.com.br
Antônio Rampanelli
CPF 060244910-34
RG 4005733672
Rua 15 de novembro 83 centro
arampanelli@netll.com.hr
5434441389
Câmara^eW^tto^
R
Presidente:
Vice-Presidente:
1° Secretário:
2° Secretário:
1' Diretor Financeiro:
2° Diretor Financeiro:
Diretor de Patrimônio:
Diretor Social:
Conselho de Administração:
Claucir Ferronato
Marciana dos Santos Folleto
Francisco Silvio Crema
Marsiane Zanetti Pegoraro
Emerson Eduardo Lazari
Titulares:
Adriano Carlos Scaico
Roberto Spadari
Adiiso Luza
Suplentes:
Leandro Soccol
Denis Lang
Jucelia Bidese
DIRETORIA 2020/2022
Tiago Cesare
Cassio Garbin
Bernardo Stefenon
Luizinho Bedin
Silvio Israel Faé
Pablo Filipe Pan
Rony Roberto Grechi
Arnaldo Pacassa
Conselho Fiscal
Procuradoria
Procurador Geral:
Procurador Adjunto:
Adilso Antônio Zaneiia
Antônio Rampanelii
Câmara úe Vereadores
R. ^
Rub^
-ÔSj￾Presidente:
Vice-Presidente:
APAE - DIRETORIA-2020/2022
Tiago Cesare
CPF 810.870.800-10
Email tiagocesare@hotmail.com
Cassio Garbin
CPF 86746855104
Email cassiogarbin@yahoo.com.br
1° Secretário: Bernardo Stefenon
CPF: 009.309.880-43
Email bernardostefenon@gmail.com
2° Secretário: Luizinho Bedin
CPF: 290.588.050-34
email luizinho@bedinsi.com.br
1° Diretor Financeiro: Silvio Israel Faé
CPF 627.814.300-30
Email visao@netll.com.br
2° Diretor Financeiro: Pablo Filipe Pan
CPF 005.375.120-55
Email pablofilÍDepan@vahoo.com.br
Diretor de Patrimônio: Rony Roberto Grechi
CPF: 375.080.590-35
Email rony@plenaurbanizadora.com.br
Diretor Social: Arnaldo Pacassa
CPF 31227163053
Email arnaldop@netll.com.br
rr;^y«ara de Vereadores
Conselho de Administração: Ciaucir Ferronato
CPF 412.668.620-72
Email ccferronato@netll.com.br
Marciana dos Santos Folleto
CPF; 013.123.360-21
Email marcisandri@hotmaii.com
Emerson Eduardo Lazari
CPF: 002.024.620-05
Email emiiazari@gmaii.com
Francisco Silvio Crema
CPF: 32880391091
Email i<iko@serafinense.com.br
Marsiane Zanetti Pegoraro
CPF 581287600/25
Email marsianezp@hotmail.com
Conselho Fiscal
Titulares:
Adriano Carlos Scalco
CPF: 592017110/34
Email a.scalco@netll.com.br
Roberto Spadari
CPF 190.992.400-82
Email spadari@netll.com.br
Adílso Luza
CPF: 001.737.120-10
Email iuza.adilso@gmaii.com
Suplentes:
Leandro Soccol
CPF 735,041.490-00
Ernaii ieandro@netll.com.br
Denis Lang
CPF 63383322068
Emaii studiod@netll.com.br
Tomara de Vereadorggl
Juceíia Bidese
CPF 643759600/78
Emaii gentecomoagente@netll.com.br
Procuradoria
Procurador Geral:
Procurador Adjunto:
Adilso Antônio Zaneila
CPF 469.301.590-34
Emaii adilso@netll.com.br
Antônio Rampaneili
CPF 060244910-34
Emaii arampanelli@netll.com.br
m
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE inscrição
90.221.631/0001-23
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
29/10/1986
^330^003 PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE SERAFINA CORRÊA
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ^ /nler,»n==Ha *\
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada )
r-Anirri t~ nP^PRiCÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS gSe-OO - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Dispensada ')
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R GUiLHELME DE COSTA
NUMERO
326
COMPLEMENTO
********
CEP
99.250-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO PERDIGÃO LESTE
município
SERAFINA CORRÊA
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SERAFINACORREA@APAERS.ORG.BR
TELEFONE
(54) 3444-1788
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Câmara de Verearti-inpg
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n" 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/08/2020 às 08:38:45 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
www.seraflnacorrea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
I. ^ Kuonca
Pifl 1;^
HABJTE-Sl
N" 024/2020
De conformidade o despacho exarado pela Exmo°. Prefeito Municipal em
exercício Valdir Bianchet, no requerimento de APAE-Associaçao dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Serafina Corrêa, protocolado sob n° 258/2020 de 07/02/2020. fica autorizada a
HABITAÇÃO da Obra da Edificação Educacional em Alvenaria, com área de 900,lom ,
situada na Rua Guilhelme De Costa - n" 326 e na Rua Luiz Faé - n" 1401, Loteamento Bella
Vista, Serafina Corrêa-RS, visto ter preenchido os requisitos constantes^ nos Projetos de
Construção Aprovados por esta Municipalidade, com as seguintes características:
Proprietário(a): APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS
Área Total Construída: 900,16m^ (Novecentos metros quadrados e dezesseis decímetros
quadrados) _
Finalidade: EDUCACIONAL
Tipo de Construção: ALVENARIA Classificação quanto à Ocupação (Código Estadual Segurança Contra Incêndio):
Grupo E6 - Escola para portadores de deficiências - Carga de incêndio: II ~ Acima de 30Ü
até 1.200-Risco Médio
Obra vistoriada era: 07/02/2020
Serafina CoiTêa, 07 de Fevereiro de 2020.
Anelis
Dpto
Viyan Sebben
Ingenharia
arUf crísTiná^FeUcetti
Dpto. Fiscalização
Ítall^-Boni
Dpto. Cadastros e Tributos
PREFtlTUttAMUHlClPAL DE SERAFINA CORRÊA-ESTADO DO RIO GRAKDEOO SUL
I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
camarajís RubOC»
Certidão de Situação Fiscal n° 0015245416
Identificação do titular da certidão:
Nome: ASSOC P A EXCEP DE SERAFINA CORRÊA
Endereço: AV MIGUEL SOCCOL, 1694
CENTRO, SERAFINA CORRÊA - RS
on 79-1 R31/0001-23
JULHO do ano de 2020, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titu ar Certificamos que, aos 24 dias do mês de
acima enquadra-se na seguinte situação:
; CERTIDÃO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
rotso de Quitação do ITCD deve acompanhar a OertidSo de Situação Fiscal.
CSTdãsl vfa°cSaraTuatuê?ttp^TédUo o°„e sèí"aSím^apuíad"^
Esta certidão é válida até 21/9/2020.
Cerdddo expedida gratuitamente e com base na ,N/DRP n» 45/98,Titulo IV, Capitulo V.
í"à"eSdfd"°.rdocumen.o deverá ser confirmada em H„ps://w»rvr.sefaz.rs.gov,br
p.amara de Vereadores i
m.
t
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Av. 25 de Julho, 202 - Centro - Serafina Corrêa
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Código de Cadastro
000000663
Contribuinte
APAE DE SERAFINA CORRÊA
Logradouro
RUA GUILHELME DE GOSTA
Bairro
BELA VISTA
Cidade
SERAFINA CORRÊA
CPF/CNPJ
90.221.631/0001-23
Número Complemento
326
CEP
99250000
UF
RS
Cenlfic^os. p.ra oa eavWoa «na, ,«e co„a„«ando o
ZTo' dol'Z r« Oa Lei Federal a' 5.172 de 25.10.1925 - Código Taduteao Nacional.
CERTIDÃO AUTÊNTICA.
Emitida às 08:44:04 do dia 28/08/2020
Válida até 26/11/2020
Código de Controle da Certidão/Número 4E07424CBADDDD9C
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Câmara deVereaaor^
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DiVIDA ATIVA
Nome: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE SERAFINA CORRÊA
CNPJ: 90.221.631/0001-23
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida P®'® ° dStf a^te^vfncu^aSfs" Refere-se á situação do
todos os orgaos e fundos pubkoos da adrn nistraça^ contribuições sociais previstas
Zl?aT™o'X5o LeiV 6.212, de 24 deiuiho de 1991.
A aceitação desta csdidão está condicionada ã verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 2/10/2014.
Emitida às 08:36:38 do dia 28/08/2020 <hora e data de Brasiiia>.
Válida até 24/02/2021.
Código de controle da certidão: 3D85.4023.6495.7268
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Câmara de veic«üoi v5v
R. ^
Rubnc^.
(fO S
CJkÊJtJí ^ÊmJK^Ií m jtirwk.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS -CRF
Inscrição: 90.221.631/0001-23
Razão Social: assoc dos pais e amigos dos excep de serafina correa
Endereço: av miguel soccol i694 / centro / serafina correa / rs / 99250-000
A Caixa Econômica Federai, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:23/08/2020 a 21/09/2020
Certificação Número: 2020082304085845143194
Informação obtida em 28/08/2020 09:17:57
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada
a verificação de autenticidade no site da Caixa: www,caixa.gov.br
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE SERAFINA CORRÊA (MATRIZ
E FILIAIS)
CNPJ: 90.221.631/0001-23
Certidão n°: 21085057/2020
Expedição: 28/08/2020, as 08.48.10 ^ x ^^3^33 contados da data
validade: 23/02/2021 - 180 (cento e oatenta) dias, conta
de sua expedição.
Certifica-se que iFa ASSOC ASSOC DO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEP 90.221.631/0001-23, DE SERAFINA CORRÊA
/v„in.BT7 p FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ soP o n
NÃO CONSTA do Banco Nacional das Leis do
certidão emitida ® ^2 440, de 1 de julho de 2011, e
Trabalho, acrescentado pe ,,70/2011 do Tribunal Superior do
na Resolução Administrativa h J-^O^^Oll do Trabalho, de 24 f ,no de responsabilidade dos
os dados atualizados até 2 (dois) dias
Tribunais do iraoaino -= ~
Rrc^s/rpiasr jurrd/cr rrrtiro-atesta a empresa em relaçAo
n todos
:u:e";rcrd:dr no^ portai do Tnbunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br) .
Certidão emitida gratuitamente.
informação importante Trabalhistas constam os dados
07 Banco «aoional de O d ™ ^
necessários a do Trabalho quanto às obrigações
inadimplentes perante t-Ar-ia transitada em julgado ou em estabelecidas em -"tença condenator^^transita^ 70h«rnehte aos re:flMmÍnto"'rrevrde:ciários,^ n^rcrr^e^hte:
r"ç"o°de\c"rdof"dos'%^^^^^^^ o Ministério Público do
fraLlho ou comissão de Conoiliaçào Previa.
Dúvidas e sugestões: cndt0tst.jus.br 30
SlViSA - Sistema de Informação em Vigilância Sanitária
SUS - Sistema iJnico de Saúde
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VISA SERAFINA CORRÊA
TruWíc*
ALVARÁ SANITÁRIO
Nro. CEVS: 432040401 -943-000001 -1 -6
Data de Validade; 19/02/2021
Nro. Protocolo:
Atividade Econômica CNAE:
Subgrupo:
Agrupamento:
Objeto Licenciado:
Tipo de Serviço:
522020432040
9430-8/00 ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE
Estabelecimento
Data de Deferimento: 19/02/2020
( Razão Social:
CNPj / CPF:
Logradouro:
Complemento:
tvtuniolpio:
ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE SERAFINA CORRÊA
90.221.631/0001-23 CNPJ Albergante:
RUA GUILHERME DA COSTA Número:326
Bairro:BELLA VISTA
SERAFINA CORRÊA . ^ CEPM2=0-000
Responsável Legal:
CPF:
N° Inscr. Conseltio Prof.
TIAGO CESARE
810.870.800-10 Conselho Regional:
UF:
Responsável Técnico:
CPF;
N" Inscr. Conselho Prof;
LOIVA T.VALAR DA SILVA
641.988.120-04
*******
Conselho Regional: N/A
UF:RS
moaaS.mes
Fis'-»! Sanitârín Vif'iância en
Sauxje de Sert. .na uwrêa/RS
Venice S. Alban
Diretora cie Divisão de Serviços
de Vgiiânciae Fiscalização
SERAFINA CORRÊA
Local
Câftfâra de Vereadorés
"M... ' " ÇAi í:;''S -rt-Vv-;iVf'-'':-:^^
■iifeaSSSiip
:^fÍÍ|ÍÍÉ»ÍÍ^^ Í>#Í1ÍSS^
írKv'
»ÍÍÍÍl®Ífr-^;.W^^
. , ^ |Vll^l(STÉ)^lO^DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL ^ , ^
vV \ ; secretaria NACIONAL DEI ASSISTÊNCIA SQCIAL ^ r '
,1 ' departamento DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SUAS , coordenação geral dê certificação das entidades BENEFIÇENTES DE ASSISTÊNCIA SQCIAL
i Coordenação de, Certifioação^das Enddedes Beneficentes de Assistência Social;;-;®#^^^ ^ ;.■ Sétor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 3 Lote 1 - Guará CEP 70 610 635 - Brasilia/DF -
^rnmmã
OFiÇtO N.s 309/2017-CCEB/ÇGCEB/DR,SP/5NAS/MDS :'■■■■.. í-^) ..•V; c.-- • '•f. :. ■• .V,-'- f:\vrKy '.•., ''••■ --i::-' 'T-' ; •• •. ..■?
'Protocolo SBL 710p0 056271/2017-14' i ' ! , ^ '
WÊSÊMSÊ^ÊÊ^S^Xà "r . " - .JfK . - .'•■• -.T U:-.' ; '•. •-V: •.•;.>vvi^ít',
Bcasília, 24^de agostp de 2017
- -
À Sua Senhorf^ o(a) benhbr(a) - v, ' \ ^ Presidente dâ(o) ASSOCIAÇÃO Dst^AlS t AMIGQS^DOS EXCEPCIONAIS DE SE|V^F(NA CORRÊA,
4, \ ^AV MIGUEL SOCCOL,2/9Q-CENTRO ' \ ' ' , ' \ . '/ ^ L r^ Cèp 99 250-000 ^SERAFINA CORREA/RS ^ ^ ^ ^ . ' i'' T.
ÂssuntQ' cümunitado de deferimento ^ ^
■■(■
X-, : .. , Senhor(.a) Presidente,
' 5' ';P'EfÇf^j[^ENT0' da 'Renovação da - Gertjficaçãô -dé^^
Uneficentè c\e asèistênçia^social, protocolizada sob o ns 710OO 03937^/2017-06, da entidade ASSOCIAÇÃO 'de pais E AMIGOS DOS EXCEPCjONAIS DE SERAFINA CORRÊA, CNPJ
- 1 > ^ 90 221 631/0001-23,'conforme Portaria 153/201À item 40, de 23/08/2017 , publicada no^
^ 0Íirio^OfÊT'da'yniãVde"24/ com' validade de 02/12/201^ a 01/12/202?
\ , 2 \ ' Ressalto que novo pedido de'renovação da certificaçãó dá entidade benèficenLe
- " de áWistênaVsbcial deVerá ser apresentado no decorrer dos>36Ü (trezentos^è sessenta) dias
, L qye antecedem o termo final dè sua validada ou seja,'01/12/2022, em conformidade cqm o §1^
' í ' do Art, 24 da Lei ns 12.101/2009
'Atenciosamente,
Guiirtérme
Mat 22Q8962
tvíç-y￾nrerreira '
SP/SNAS/MDS ^
J 1 jí-íMAi ÍÍW.
"'-.7"írí>' '■. 'i'
rj>maradeVerearj.^:
M" JJ
PROJETO DE LEI N°57, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgar a concessão de direito reai de uso
de bem imóvel de domínio municipal e dá
outras providências.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito
reai de uso à APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DÈ
SERAFINA CORRÊA, inscrita no CNPJ sob o n2 90.221.631/0001-23, com sede na Av. Miguel
Soccol n2 2790, em Serafina Corrêa, de uma área de três lotes assim descritos:
I - Objeto da Matricula n" 5.423, do lote urbano n° 07 (sete) da quadra "N", dp
ioteamento residencial Belia Vista, com área de Í3éO,00 rn^ (trezentos e sessenta jnriétros
quadrados), sem benfeitorias. Situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Güilherrnè, de
Costa lado par da numeração, distánte 75,00 m da esquina com a rua Genovitio Migiiavacca,
no quarteirão lormado pelas ruas :Luiz Faé, Genovino Migiiavacca, Guilherme de Costa e terras
urbanas, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, por 30,00 metros, com o lote n°
06 (seis): ao Sul, por 30,00 metros com o lote n° 08 (oito); ao LèSte, por 12,00 metros com o
lote n° 09 (nove) e ao Oeste por 12,00 metros com a rua Guilherme de Costa.
II - Objeto da Matrícula n" 5.424, do lote urbano n" 08 (oito) da quadra "N", do
ioteamento residencial Beila Viêtav com área de 540,00 m^ (quinhentos e quarenta metros
quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Guilherme de
Costa lado par da numeração, distante 87,00 m da esquina com a rua Genovino Migiiavacca,
no quarteirão formado pelas ruas Luiz Faé, Genovino Migiiavacca, Guilherme de Costa e terras
urbanas, com as seguintes medidaS e confrontações: ao Norte, por 30,00 metros, com o ipte n°
07 (sete); ao Sul, por 30,00 metros com a área destinada a instalação de equipamentos
urbanos do Ioteamento; ao Leste, por 18,00 metros com a área destinada a instaiação de
equipamentos urbanos do Ioteamento; ao Oeste por 18,00 metros com a rua Guilherme de
Costa.
iil - Objeto da Matrícula n° 5.425, do lote urbano n° 09 (nove) da quadra "N", do
ioteamento residencial Beila Vista, com área de 360,00 m^ (trezentos e sessenta metros
quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Guilherme de
Costa lado impar da numeração, distante 75,00 m da esquina com a rua Genovino Migiiavacca,
no quarteirão formado pelas ruas Luiz Faé, Genovino Migiiavacca, Guilherme de Costa e terras
urbanas, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, por 30,00 metros, com o lote n°
10 (dez); ao Sul, por 30,00 metros com a área destinada a instaiação de equipamentos
urbanos do Ioteamento; ao Leste, por 12,00 metros com a Rua Luiz Faé; e ao Oeste por 12,00
metros com o lote n° 07 (sete).
Art. 22 A área objeto da presente concessão de direito reai de uso destina-se às
atividades da ASSOCiAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA
CORRÊA - APAE, relacionadas à manutenção da Educação Básica e desenvolvimento do
ensino na educação especial, especificado no estatuto social daántidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Seíofino Coífêo Telefonc/Fax-, (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597,984/0001-80 - www.serannacorre3.ts.90v.br
viva com qualidade
PROJETO DE LEI N°57, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Parágrafo único. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafína
Corrêa - APAE - fica autorizada a edificar no imóvel descrito no art. 1® desta Lei, obedecidos
aos critérios e licenciamentos da autoridade competente.
Art. 32 A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo I2 desta
Lei será formalizada através de contrato administrativo ou escritura pública.
Art. 42 A concessão dè direito real de uso de que trata o artigo 19 desta Lei é
peio prazo de vinte anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrabvo ou
escritura pública, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interessa das partes.
S 1° A concessão de direito real de uso de que trata esta lei fica condicionada à
manutenção das atividades relacionadas á rnánutenção da Edueaç^p Básica e
desenvolvimento do ensino na educarão especial, eob pena de reversão do imóvel e suas
benfeitorias ao patrimônio do Município.
S 2° Findo o prazo da concessão, ou á troca de finalidade, o imÒvel ^©tornará ao
Município com suas benfeitorias, sem que caiba à concessionária qualquer direito à retenção e
à eventual indenização.
Art. 59 A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I - manutenção da Educação Básica; , , • 1. II - manutenção e desenvolvimento do ensino na educação especial, ,
III - a. construção das benfeitorias necessárias ao funcionamento da Escola
Especial, areando com todos os custos nele inerente.
Art. 69 Fica dispensado o prévio process^Hcitatório de concorrência pública para
os fins da presente Lei, ficando caracterizado o interesOe público.
Art. 79 A presente Lei entra em vigor n Jdata de sua publicação,
Gabinete^ do Prefeito Muniàioal de Se/afina Qbrrèa, 7 de abril de 2014, 539 da
Emancipação.
Ademir AntoràoPresotto
Prefeito Municipal/de
Serafima Corrêa -,RS.
CPF I749573?'y"''
ADEMIR ANTÔNOPRESOTTO
Pfefeito Mi/nicipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSESSOIRIA JURÍDICA.
EM r
Serafina Corrêa
vivo com quoiidode
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafma Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: B8.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
r.amara de Vereadores
PROJETO DE LEI N°57, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na oportunidade alcanço o projeto de lei que tem a finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal a outorgar a concessão de direito real de uso de bem imóvel de domínio
municipal e dá outras providências.
Município tem interesse na construção de uma Escola Especial e que o local da
área em questão é propício e agradou a toda à diretoria da ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERàFINA;CORRÊA - APAE, a;,a
construção de uma nova éétrutura, visto que á&:de|iétidências utilizadas hójê, áièm; dê serem
do Município apresentam uma série de dificuldades para a realização de um bom trabalho.
É bom qUe se deixe registrado que a APAE de Serafiná Corrêa, é a única
associação com esta finalidade no Município, e dentre os vários motivos considerados, este é
um, justificar a dispensa de processo licitátório de concorrência para fins da concessão do
direito real de uso do Imóvel em questão.
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais caracteriza-se por ser
uma organização social, cujo principal objetivo destaca a promoção e atenção integral às
pessoas com deficiência, identificada como a maior rede de atendimento integral à pessoa com
deficiência do Brasil. A entidade está presente ém mais de 2 mil municípios do Brasil. As raízes
históricas e culturais do fenômeno "deficiência" sempre foram marcadas por forte rejeição,
discriminação e preconceito. E, diante de tais comportamentos, nasceram as APAE s buscando
promover políticas públicas sociais que garantam a inclusão dessas pessoas. Surgem famílias
empenhadas em quebrar paradigmas e buscar soluções alternativas para que seus filhos com
deficiência intelectual ou múltipla alcancem condições de serem incluídos na sociedade, com
garantia de direitos como qualquer outro cidadão. Nesse esforço destacam-se projetos, dentre
eles: a incorporação do Teste do Pezinho na rede pública de saúde; a prática de esportes e a
inserção das linguagens artísticas como instrumentos pedagógicos na formação das pessoas
com deficiência, assim como a estimulação precoce como fundamental para o seu
desenvolvimento.
A Associação presta inúmeros serviços, dentre eles: - Defesa dos direitos da
pessoa com deficiência; - incentivo ao trabalho em Comunidade; - Promoção da Saúde para o
Envelhecimento Saudável; - Campanhas de Apoio à Família; - Apoio à inclusão Social; -
Inclusão no Trabalho; - Atendimento educacional especializado ao estudante com deficiência
intelectual e múltipla incluído na escola comum; - Apoio e informação às famílias; - Missão de
educar, prestar atendimento médico, suprir necessidades básicas de sobrevivência e lutar por
seus direitos, na perspectiva da inclusão social.
Toda essa mobilização em torno da pessoa com deficiência, está impulsionada
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP; 99250^000 - Serafma Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444,1166 - CNPJ: 88,597,984/0001-80 - www,serafinacorrea,rs,gov,br Serafina Corrêa
viva com qualidade
Câmara
PROJETO DE LEI N°57, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
CnífSía S-la ISmo'o ''^10
Apaeano". / '•
l Pelo exposto acima o interesse públi
solicita parecer favorável dos nobre °
projeto está revestido da mais alta finalida^social
Sèrafina Corrêa, O^Ade abril de
i o se apresenta relevante, pelo que se
5 antedipa-se agradecimentos, visto que o
lumapo de nosso Município.
Pr»f»ito Municipal de
3«fafina Corrêa - RS.
ADEMIÍ^ Af^ÕN?aWÊSOTTO,
refqitd Municipal
Serafina Corrêa
viva com quaildaclc
prefeitura MUNICIPAL „r DE SERAFINA rcDftciMA CORRÊA mRRpA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenid. 25 de Julho. 202 - Caixa Postal tt - CEP: 99250-000 - SeraOna CorrEa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - ww«.serafinacorrea.rs.gov.br
I rte Vereadores
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Declaração
Declaramos para os devidos fins, que a Associação dos Pais e amigos dos excepcionais
de Serafina Corrêa - APAE, CNPJ 90.221.631/0001-23, localizada na Av. Miguel Soccol, 90 -
Centro, não possui pendências de prestações de contas de repasses de valores anteriores
junto ao Município de Serafina Corrêa.
Desde já nos colocamos ò disposição para demais esclarecimentos.
Atencio imante
DimorVan
Secrèfário Munic\pdyda Fazenda
Seraf ina Corrêa, 28 de Agosto de 2020.
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ESTADO DO RIO ÒRANDE DO SUL
Secretaria do Trabalhd e Assistência Social
CERTIDÃO DE UTÍLlb^E PÚBLICA
Registro N-B7 válido átó^27/p5/2Ó21
léx ^ ' C J' d 7 ^ "i
|í" t' . 1 i"
CERTIFICO, no uso de minhas;atribuições, com o fundamento no Decreto de Lei Estadual N￾1 130 de 24 de iulho de 1946, e suas alterações, que soi)
no Dtório Oficiatdo estado em 28/05/19ÍÍ0, a Entidade-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SERAFINA^ CORRÊA, Júndada em 29/04/1986, com CNPJ
90221631000123 e com se#e^em Av.'^liguei Soccgl;,^2790, Centro, Serafina Corrêa, RS, foi
declarada de Utilidade Públic^-Estadual, sendo sua prinej|aljmahdadè Assistência Social.
^ Regma Be(^#r
Secr^i^J de-Estado doTrabaíLd e Assfe
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iletiileik. CâmaraoeVereadoffc_;
IRubnça
r\ A
: áksl
Conselho Municipal de Assistência Social •
CMAS
Serafina Corrêa/RS
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Rua Arthur Oscar n.2099 - Serafina Corrêa - RS
ANEXO IV
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Tf
Conselho Municipal de Assistência Social de Serafina Corrêa
INSCRIÇÃO N" 002/2012
A entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa, CNPJ 90221631/0001-23. com sede na Av.Miguel Soccol, 2790, em
Serafina Corrêa, é inscrita neste Conselho, sob número 002/2012, desde
07/11/2000.
A entidade executará o Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com
deficiência, através da execução da Oficina de Inclusão Produtiva com alunos e
familiares. ^ .
A presente inscrição é por tempo indeterminado.
Serafina Corrêa, 26 de Abril de 2012
/
-I￾mm yi iitwJivia
Débora Cristina Plentz
Presidente oo Conselho
Legislação - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 17/18
(Anexo Incluído pela Resolução CNAS n° 13/2011)
Câmara de Vereadores
I a
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Serafina Corrêa/RS
O
h-li
'ítE.r Ò W'
áua Arthur Oscar n.° 2099 - Serafina Corrêa - RS
ANEXO V
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE
{x) Serviços
() Programas
() Projetos
() Benefícios socioassistenciais
Conselho Municipal de Assistência Social
INSCRIÇÃO N° 002/2012 ^
Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiências e suas famílias, através da
oficina de artesanato com foco na inclusão produtiva,
Este serviço será executado pela entidade'Associação de Pais e Amigos Excepcionais, CNPJ
90221631/0001-23, com sede na Av.Miguel Soccol, 2790, em Serafina Corrêa/RS e encontram-se
em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS n° 16/2010.
A presente inscrição tem validade por tempo indeterminado.
Serafina Corrêa, 26/04/2012
''st"/ mii
Débora Cristina
Presidente do CMAS de Serafina Corrêa
Gestão 2010 a 2012
*00* APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n" 90/87 de 10/09/87,
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n° 2582-08.01/90 de 23/05/90
j[- ^ STCAS-Sec. doTrabalfio CidadaniaeAçâoSocialsob. N°17.133CGC(MF)90221 631/0001-23
n ® Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90
rL^^' ^""^sreço: Rua Guilhelme De Costa n° 326 Bella Vista - 99.250-000 - SERAFINA
CORRÊA-RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
DECLARAÇÃO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Serafina Corrêa, CNPJ 90.221.631/0001-23 declara para os devidos
fins e efeitos legais que a Entidade — APAE e seus dirigentes não
incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei n°
13.019/2014.
Serafina Corrêa, 28 de agosto de 2020
Tiago^Cesare
Presidente da APAE
nn
APAE- Associação de País e Amigos dos Excepcionais
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n" 90/87 de 10/09/87.
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n° 2582-08,01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS - Sec. do Trabalho Cidadania e Ação Social sob. N° 17.133 GGC(MF) 90.221.631/0001-23
Filiado a Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90
y Endereço; Rua Guilhelme de Costa, 326 - 99.250-000 — SERAFINA CORRÊA - RS
TELEFONE (054)444-1788
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO
XXXIII DO ARTIGO 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A proponente abaixo assinada, por seu representante legal, Declara,
para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, na forma e
sob as penas impostas pela Lei n° 8.666-93, de 21 de junho de 1993 e demais
legislação pertinente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Serafina Corrêa, em 28 de agosto de 2020.
CNPJ: 90.221.631/0001-23
Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais- APAE
Tia^ Cesare
Presidente da APAE
jT^ara íte Véreadores j
1 4 ^
APAE- Associação de Pais e Amigos dos ÉccepaorfWs
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n° 90/87 de 10/09/87.
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n° 2582-08.01/90 de 23/05/90
Reg. na STCAS - Sec. do Trabalho Cidadania e Ação Social sob. N° 17.133 CGC(MF) 90.221.631/0001-23
■ A" Filiado a Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90
■ • s ' ""SÇO: Rua Guilhelme De Costa n° 326 Bella Vista - 99.250-000 - SERAFINA
CORRÊA-RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
DECLARAÇÃO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Serafina Corrêa, CNPJ 90.221.631/0001-23 declara para os devidos
fins e efeitos legais que os membros da diretoria da Entidade - APAE
não são remunerados.
Serafina Corrêa, 28 de agosto de 2020
Tiago Cesare
Presidente da APAE
iie vefeaoores
Rubriga
APAE—Associdçào de Peis © Amigos dos ^^cepç^neis
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n" 90/87 de 10/09/87.
Decl^ado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n° 2582-08.01/90 de 23/05/90
Keg. na STCAS - Sec. do Trabalho Cidadania e Ação Social sob. N° 17.133 CGC{MF) 90 221 631/0001-23
^ Filiado a Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90
rcítíxSi^' Rua Guilhelme De Costa n° 326 Baila Vista - 99.250-000 - SERAFINA
CORRÊA-RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
DECLARAÇÃO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Serafma
Corrêa, CNPJ 90.221.631/0001-23 declara para os devidos fins que está
funcionando em prédio próprio, com 5 salas técnicas (fonoaudiologia,
fisioterapia, psicologia, coordenação pedagógica, assistência social), uma
sala Direção, uma sala secretaria, 7 salas de aula, 1 sala de oficina, uma
biblioteca, um refeitório, um depósito, 6 banheiros, uma lavanderia, uma
área coberta, uma garagem, uma sala de reunião.
Atendendo atualmente com uma Diretora, uma secretária, uma assistente
social, uma fonoaudióloga, uma psicóloga, uma psicopedagoga, uma
fisioterapeuta, uma merendeira, 10 professores e duas funcionárias de
serviços gerais.
A APAE presta serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Serafma Corrêa, 28 de agosto de 2020.
Tiago Cesare
Presidente da APAE
Câmara de Vereadores
APAE- Associação de Pais e Amigos dos etla '
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n° 90/87 de 10/09/87
Rea Kg. na^ciTrAq STCASSec. <; do Trabalho Cidadania e Ação conforme Social Processo sob, N° 17.133 n" 2582-08.01/90 CGC(MF) 90.221 de 23/05/90 631/0001-23
« Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90 Endereço: Rua Guilhelme De Costa n° 326 Bella Vista - 99.250-000 - SERAFINA
CORRÊA-RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
DECLARAÇÃO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Serafina Corrêa,
CNPJ 90.221.631/0001-23 declara para os devidos fins e efeitos legais que a
Entidade - APAE possui conta exclusiva no Banco do Brasil Ag n° 26794, conta
n° 22448-0 para recebimento de recursos conforme Termo De Fomento na área
de Assistência Social realizada com a administração pública municipal de
acordo com a exigência da Lei n° 13.019/2014.
Serafina Corrêa,28 de agosto de 2020
Tiago Cesare
Presidente da APAE
remara devereaoores,
)nca
'•s; capi
J ■'f? im/ APAE- Associação de Pais e Amigos dos Exíkpaonãís
Declarado de Utilidade Pública Municipal conforme Decreto n° 90/87 de 10/09/87
Declarado de Utilidade Pública Estadual conforme Processo n" 2582-08.01/90 de 23/05/90 Keg, na STCAS --Sec. do Trabalho Cidadania e Ação Social sob. N° 17.133 CGC(MF) 90.221 631/0001-23
Filiado a Federação Nacional das APAES sob n° 745 desde 16/07/90
Endereço: Rua Guilhelme De Costa n° 326 Bella Vista - 99.250-000 - SERAFINA
CORRÊA-RS
TELEFONE (054)444-1788 - FAX (054)444-1166
DECLARAÇÃO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Serafina Corrêa, CNPJ 90.221.631/0001-23 declara para os devidos
fins e efeitos legais que a Entidade - APAE foi fundada em 29 de abril
de 1986.
Serafina Corrêa, 28 de agosto de 2020
Tiago Cesare
Presidente da APAE
I í
rtâmara de Vereadores
ijJB
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
' CERTIDÃO DE
COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO
N° 159 / 2015
Informamos que os lotes urbanos n° 07, 08 e 09 da quadra "N" do Loteamento
Residencial Bella Vista I objeto das matrículas n° 5423-5424-5425 localizado no Bairro^
Centro Perdigão Leste em Serafina Corrêa, na ftente com a Rua Guilhelme dc Costa - n»
326 e nos fundos com a Rua Luiz Faé-^ í°_1401, no município de Serafma Corrêa, CEP
99.250.000, possui cadastro administrativo junto a Rua Guilhelme de Costa n° 326 e junto
a Rua Luiz Faé n° 1401.
Tipo Edificação: PÚBLICA EDUCACIONAL
Proprietário; APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
Serafina Corrêa - RS, 22 de Dezembro de 2015
,
DepartamèWro de Engenharia
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Serafina Corrêa
UIVII co.v í/uaUdr.llU'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal II - CEP: 9925Ü-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 86.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
j fte veieaaore^
iRub
Estado do Rio Grande do Sul
SSP-BRIGADAMILITAR-CBBM
AAT DeI^U ° regional DE BOMBEIROS
Eone: (54) 3443 1766
ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO - APPCI N.° 17240
Referente ao PPCI N.° 6888/1
Militar do Rio Grande do Sul e normas técnicas vigentes, quanto à prevenção de incêndio:
RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA
NOME FANTASIA: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA
ENDEREÇO: RUA GUILHERME DA COSTA N": 326 -
BAIRRO: BELA VISTA
CARGA DE INCÊNDIO: II - Acima de 300 até 1.200 - Risco Médio
OCUPAÇÃO: E6 - Escola para portadores de deficiências
N" DE PAVIMENTOS ACIMA DO SOLO: 2
N" DE PAVIMENTOS SUBSOLO: O
ÁREA CONSTRUÍDA: 900.16
MUNICIpiO: Serafina Corrêa
Observação: VISTORIA APROVADA. ^ >
O presente Alvará tem validade até 13 de julho de 2025.
Guaporé, RS, 14 de julho de 2020.
Este documento previsto na legislação foi gerado eletronicamente e pode ter a autenticidade validada pela chave
de acesso abaixo, através do menu Consulta no endereço http://sisbom.cbm.rs.gov.br/msci/ou por meio do
QRCode disposto acima, - Código de validação: 07530-08321-33711003
pSe£ Mu"4°lpâr''" ° ° "'"'"o J-nto à
iCâmaradeVereadores
6 o
ALVARÁ DE LOCAI J/ACÃO
N° do Cadastro
050005001
r~Contribuinte
. Data de Abertura .
29/04/1986 C
N° do Aivará
428/2020
Nome: ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE SERAFINA CORRÊA
GPF/CNPJ; 90221631000123
Nome Fantas.:
/—
L
Endereço
ogradouro: GUILHELME DE COSTA
Complemento:
Bairro: CENTRO PERDIGÃO LESTE
Cidade: Serafina Corrêa
Número: 326
CEP: 99250000
Estado: RS
.Atividades
9430800
9493600
9499500
J
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e â arte
Atividades associativas não especificadas anteriormente
-Validador.
9B87D0FB11787DBC
l
1°) No momento que V.S^ encerrar com esta atividade ou houvei
Municipai;
2°) Alvará válido por tempo INDETERMINADO.
Serafina Corrêa \ RS, Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020.
I s
qualiqueer alteração, deverá comunicar imediatamente à Prefeitura
PIMORVAN ««VI # "fc V í \t 13 \ I B
SECRETARIO MUNICIPAL
dANTELLI
DE FAZENDA
\ ''Ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA''-ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
, \ Av, 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 -CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil
f-' Telefone/Fax: (54) 3444-1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA N2 07/2020
ICâmaradeVeie^
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do corrente ano, reuniu￾se a Comissão de Seleção, composta pelas servidoras Camila Dors Gasparotto, Camila
Piccin e Maria Bemarda Grandi, designadas pela Portaria n° 790/2019, em atenção à
Lei n° 13.019/2014, para análise do expediente recebido em 14/09/2020, Protocolo
Geral n° 1525.
Na reunião anterior (ata n° 6/2020) a Comissão converteu o parecer
em diligência para que a entidade indicasse no plano de trabalho contrapartida
mensurável, bem como para juntar cópia do alvará de funcionamento/localização.
Assim, na data de hoje, a comissão se reúne para analisar o novo plano
de trabalho apresentado pela APAE.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentados pela entidade APAE, que postula o repasse do valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para custeio e serviços de manutenção da Entidade, para
realização de projetos, programas e serviços prestados na área de Assistência Social.
Conforme plano de aplicação o recurso será utilizado para manutenção do prédio,
materiais de manutenção de computadores, materiais de limpeza, alimentação,
materiais de expediente, água, energia elétrica, gás, serviços de telefonia, intemet,
serviços de abastecimento, seguro e manutenção do veículo da APAE, serviço de
dedetização e limpeza e manutenção de climatizadores, produtos para oficina de
artesanato e culinária, bem como pagamento de funcionários para executar o trabalho
realizado na área de assistência social.
No caso concreto, verificou-se que a entidade apresentou plano de
trabalho, nos termos do art. 22 da Lei n° 13.019/14, contendo:
a) Descrição da realidade que será objeto da parceria;
b) Descrição das metas a serem atingidas;
c) Forma de execução das atividades;
\
\ • y
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA N2 07/2020
d) Definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas;
e) Contrapartida mensurável, qual seja: contratação de um
profissional da área contábil, dispendendo o valor atual de treze
parcelas anuais de R$ 992,00.
Verificou-se, ainda, que:
i) A entidade proponente se enquadra no artigo 2°, I, da lei
13.019/2014;
li) A entidade declarou que não incorre nas vedações constantes do
artigo 39 da Lei n° 13.019/2014;
iii) O Estatuto Social da entidade preenche os requisitos contidos no
artigo 33 da Lei n° 13.019/2014.
iv) Os documentos apresentados estão de acordo com o artigo 21 do
Decreto Municipal 438/2017. Observa-se ainda que a entidade
apresentou o alvará de funcionamento/localização, sendo a
diligência atendida também nesse ponto.
Outrossim, nos termos do caput do artigo 31, IL da Lei 13.019/2014,
o chamamento público é inexigível quando "a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária
Assim, em se tratando de parceria da Administração com entidade da
sociedade civil, em que pactuada a execução de atividades em regime de mútua
colaboração, caracterizada pelo aporte de recursos de ambas as partes, ainda que não
necessariamente de natureza financeira (art. 35, 1°, da Lei n° 13.019/14), e sendo estes
i mamara fie Vereadores eadores
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O
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA N2 07/2020
condizentes com a finalidade pública a que se destinam, restaria afastada a incidência
do art. 73, § 10, da Lei das Eleições.
Diante de todo exposto, a Comissão de Seleção concluiu que o plano
de trabalho apresentado contém as exigências previstas no art. 22 da Lei n° 13.019/14,
vez que a entidade apresentou contrapartida mensurável (pagamento das despesas com
contador) sendo apresentados os documentos exigidos no art. 21 do Decreto Municipal
438/2017.
Em consonância com o art. 19, II, da Lei 13.019/14, caso a Administração
Pública entender que há interesse público na celebração da parceria, esta se encontra em
condições de ser processada, desde que devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo
lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão.
Camila Dors Gasparotto
Camila Piccin
Maria Bernarda Grandi -!_
Serafina Corrêa, 24 de setembro de 2020.
m^rnüJXcUL KDmdx
Ma
Coasellio Municipal d
Social - CMAS
Serafina Corrêa/RS
Pí^efeitíira Municipal de Serafins Corrêa
Secretaria Muíilclpa! de Assistência Socsal
Avenida Arthur Oscar, n.° 2099 - Serafina Corrêa - RS
Resolução íi° 003/2020
Considerando a competência atribuída aos Conselhos Municipais de Assistência Social pela Le
Federal n°8742 de 1993; Lei IVÍunicipai n° 2081 de 27 de Maio de 2004.
O Conselho Municipal de Assistência^ Social de
Serafina Corrêa, em reunião ordinária realizada nc dua
23/04/2020, conforme Ata ri.° 004/2020 resoive:
Art. 1°- Aprovar a Emenda Parlamentar n°28610008 de função
de autoria do Deputado Federal Danrlei de Deus H.nterholz no valor de R$100.000,00(cem m.. .ea..,
para atendimento da APAE de Serarrna Corrêa.
ArL 2° - Esta resolução entrará em vigência na data de sua aprovação, sendo amplamente divulgada no
mural desse Conselho,
Serafina Corrêa, 23 de abnl de 2020.
■ 0. A O'
"■■^■àndra Èliga Mant^ze
Presidente do Cor^elho Municipal de
Assistência Social de Seraüna Corrêa
Câmara de Vereadores
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^ ^ Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício; 2020
Câmara de Vereaooreft
A" íl
em: 02/10/2020 9:59
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA N° 5377
Ficha NO : 1282 Processo No :
Unidade : 021302 FUNDO MUN.ASSrT.RECURSGS VINCULADOS
Funcionai : 08.244.0220.2828.0000 SERVIÇO PROT.ESP.P/ADOL.DEF.PTMC- BL-PSEMC/FNAS
Cat. Econ. : 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Código de Aplicação: 001 001 Fonte Recurso: 1379
Saldo Atual
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado
0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
Data Histórico
05/10/2020 REPASSE APAE REF. EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
VALOR DA RESERVA
RESERVA JÁ UTILIZADA
RESERVA ANULADA
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
o objeto deste estudo técnico encontra respaido Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária em vigor.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
VALDIR BIANCHET Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de
Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Deciaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município d^erafina Corrêa/RS Jj5 de outubro de 2020.
Ordenadat^^espesa? ^
Ass.
CONTADOR(A) IC D/i
Karnòi
SECRET/i FAZENDA
Cantelli
lapaiuB
Co;,{ador
095646/

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