úí.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Data: 2Í/ OLIÍ<~
Protocolo n°.
Ass. TMd
PROJETO DE LEI N° 12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Inciui atividade nas Leis n° 3129/2013-
Plurianual, n° 3277/2014 - LDO, e na Lei n°
3300/14- LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir atividade na Lei n°
3129/2013 - Plurianual, n° 3277/2014 - LDO, e na Lei n° 3300/2014 - LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dando recurso no seguinte órgão e
rubricas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0213.2817 Manutenção das Atividades Recursos Verão Numa
33.90.30.00.00 Material de Consumo
33.90.30.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 EqL!Ípamentos e Material Permanente
R$ 14.000,00
R$ 8.000,00
R$ 18.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
l-O excesso de arrecadação da transferência do Recurso Vinculado Verão Numa
Boa, da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$40.000,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vi' r na dat/ de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de 9erafina Corrêa, 24: de fevereiro de 2015, 54^
da Emancipação
Ademir. ■] /-4;.
PfôíeitO
iii '^OitO ÍIV iiJ ri
aVlcipa;
RS.
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EENCONTRA
-ado por ESTE DOCUMENTC^
examinado EjWC
ESTAA^ESSí^ EM / Q
demir Anlônio Presotto
Prefeito Munrcipal
:s.
Asssssor^^l^
PncurêL^ Junciicc
OAB/RS 25.6224fstr.U2
ínl PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F 4-
Serafina Corrêa
05
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
_dll2oiã—
Data:^*» IOll(i_
Protocolo n°.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade, alcança-se o projeto de Lei que tem a finalidade de Incluir
atividade nas Leis n° 3129/2013- Plurianual, n° 3277/2014 - LDO, e na Lei n° 3300/14- LOA, e
abre Crédito Especial.
O Município de Serafina Corrêa, através da Secretaria Municipal de Saúde,
encaminhou projeto de solicitação de recursos financeiros ao Ministério da Saúde vinculado ao
programa “VERÃO NUMA BOA” - atenção básica de 2014/2015.
A Resolução CIB n° 672/2014 de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o
fi! lanoiamento de ações e serviços de saúde durante o verão, previu um repasse no valor de
R$ -40.000,00 (quarenta mil reais), sendo que os recursos deve ser utilizado pelo município
exciusivamente para ações no âmbito da atenção básica - Saúde da Família, contemplando
inclusive a possibilidade de pagamento de salários e gratjficações de profissionais de saúde já
existentes ou de novos contratos. z'
Os lecLirsos oriundos do presente ^jeto, serão utilizados conforme Piano de
.'\p!içação em anexo, para aquisição de equipan/enlos, Material de Consumo
Terceiros.
e Serviços de
Aguarda-se o parecer fevorável e aprovação dd presente Projeto de Lei, visto
que revestido do mais alto interesse púülico e social. /
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de fevereiro de 2015.
y Ademir AntomPresotto
\ Prefeito Mtiriiçiipai de
Y Serafina Corrêa - RS.
AKEMIR AÜlTÔWtCrPRESOTTO
\ Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br Serafina Corrêa
vivi. com qualiclacle
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Data: Z'^ ! OL! i
Protocolo n°.
.■f Ass.
SECRETARIA ^U^ÜCIPÂL DE SAÚDE /' i
PROJETO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VERÃO NUMA BOA - ATENÇÃO
BÁSICA DE 2014/201S
I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Proponente: Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
CNPJ; 11.726.967/0001-71 - FMS
Endereç©; Av 25 de Julho
CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa-RS
Fone: 54 3444 1136
Êfrsâit: saude@serafinacorrea.rs.aov.hr
Responsável pela Execução do Projeto: Secretaria Municipal de Saúde de Serafina
Corrêa-RS
Represeníânte Legal: AdemirÂníonio Presotto
ti - NOME DO PROJETO: Verão Numa Boa - Atenção básica 2014/2015
iil - JUSTIFICATIVA
A secretaria Municipal de Saúde do Município de Serafina Corrêa,
atribuições legais e considerando;
no uso de suas
A Resolução CIB n° 672/2014 de 24 de novembro de 2014
financiamento de ações e serviços de saúde durante o Verão Numa Boa
que dispõe sobre o
- 2014/2015 e
prevê em seu anexo I o repasse de 40.000.00 para o Município.
São critérios de inclusão de rrsunidpios nas ações do Verão Numa Boa 2014/2015:
a) Aumento significativo de demanda em ações e serviços de saúde, em
decorrência da variação populacional sazonal,
b) Recebimento de recursos financeiros em anos anteriores para incremento das
M - oí>
/
/., ® 02 purificadores de água para uso dos pacientes.
® 05 armários com chave e 3 portas para equipar as salas do Centro Municipal
de Saúde e Estratégias de Saúde da Família.
® 05 mesas de escritório para equipar as saias do Centro ;Municipal de Saúde
e Estratégias de Saude da Família.
« 01 climaíizadôr de 24.000 BTUs para instalação na recepção da Unidade
Básica de Saúde de Silva Jardim
® 01 Giimatizador de 9.000 BTUs
da Unidade de Silva Jardim.
para instalação no consultório odontológico
/'● '
BefomM_da.ReçeggiodQ Centro H^ynlcípal de
A reforma da recepção e algumas salas do Centro Municipal de Saúde é
necessana para que se melhore a ambiência do Centro Municipal de Saúde,
e humanizando o aíendimenío. A Política Nacional
Ambiência como tratamento dado
qualificando
da Humnaização (PNH) define
ao espaço físico entendido como espaço social ,
profissional e de relações interpessoais que deve proporcionar atenção acolhedora,
humana e resoluíiva. Em interface
com os demais dispositivos da PNH , esse conceito
acolhimento, integração, espaços de
inclusão e participação.
envolve questões relativas a conforto, privacidade
estar”, assim como espaços que propiciem processo reflexivo.
Materâal -de consumo
Compra de lençóis, fronhas, campos fenestrados e fechados em quantidade
suficiente para repor o desgaste natural, para as 05 Unidades Básica de Saúde
Centro Municipal de Saúde.
e o
Compra de jaíecos brancos de uniforme
enfermeiros, técnicos
para os profissionais médicos,
atendentes de
para os agentes comunitários de Saúde.
Troca das persianas da recepção, sala do ambulatório e consultórios do Centro
Munidpai de Saúde.
e auxiliares de enfermagem, farmacêuticos
farmácia, dentistas e ASB. Compra de uniforme
Compra de material médíco-odoníológico.
ok
A
,^AL!AÇÃO E MONITORAMENTO
O Monitoramento e a Avaliação serão realizados através Monitoramento
Gerenciamento da Saúde (M.G.S.) a cada Quadrimestre.
Serafina Corrêa, 09 de janeiro de 2015
n
u
JySÉ CaMOS BETiNARDl
Secretário Municipal da Saúde
0^
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO
PROGRAMA VERÃO NUMA BOA 2Ú14/2015
Exercísio: 2015 SecretadaMunicipai de_.Sa^
GNPJ: 88.597.984/QQ01-8Q
Esp@elficâção dos projetos/atlvldadas: Em anexo
Natureza da despesa/recurso
Justificativa:
VERÃO NUMA BOA 2014/201A
A Saúde do Município de Serafina Corrêa, no uso de suas secretaria Municipal de
atribuições legais e considerando:
24 de novembro de 2014 que dispõe sobre o
A Resolução CIB n° 672/2014 de
icos de saúde durante o Verão Numa Boa - 2014/2015 e financiamento de ações e serviços
prevê em seu anexo 1 o repasse de 40.000,00 para o Município.
São critérios de inclusão de municípios nas açOes do Verão Numa Boa 2014/2015:
Aumento significativo de demanda em ações e serviços
de saúde, em
a)
decorrência da variação populacional sazonal.
anteriores para incremento das
b) Recebimento de recursos financeiros em anos
atividades públicas em sàúde durante o verão,
c) Existência de praia de mar ou de água doce em
seu território que, durante o
aumento populacional
período de verão, seja destino de veraneio de outros municipes,
por turismo rural e aumento populacional em decorrência de safras agrícolas,
referentes a esta Resolução devem ser utilizados pelos municípios
da Atenção Básica/Saúde da Família,
Os recursos
exciusivamente para ações no âmbito
contemplando a possibilidade de pagamento de salários e gratificações de profissionais
de saúde já existentes ou novos contratados, visando à ampliação dos serviços de
atenção básica, aquisição de insumos, equipamentos e
Unidades Básicas de Saúde, aluguel de imóveis para funcionamento de serviços de
veículos, reforma e ampliação de
atenção básica durante o verão 2015.
A reforma da recepção e algumas salas do Centro Municipal de Saúde é
necessária para que se melhore a ambiência do Centro Municipal de Saúde, qualificando
e humanizando
o atendimento
/■
. A Política Nacional da Humnaização (PNH) define
Ambiência como tratamento dado ao espaço físico entendido como espaço social ,
profissional e de relações interpessoais que deve proporcionar atenção acolhedora,
humana e resoluíiva. Em interface com os demais dispositivos da PNH,
envolve questões relativas a conforto, privacidade, acolhimento, integração, espaços de
estar, assim como espaços que propiciem processo reflexivo, inclusão e participação.
esse conceito
lyiateríal de consumo
Compra de lençóis, fronhas, campos fenestrados e fechados
suficiente para repor o desgaste natural
Centro Municipal de Saúde.
em quantidade
para as 05 Unidades Básica de Saúde e 0
Compra de jaiecos brancos de uniforme
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermage
para os profissionais médicos,
atendentes de
para os agentes comunitários de Saúde,
e consultórios do Centro
m, farmacêuticos
farmácia, dentistas eASB. Compra de uniforme
Troca das persianas da recepção, sala do ambulatório
Municipal de Saúde.
Compra de material médico-odontológico.
DESPESAS DE CAPITAL Aquisição de Equipamentosi
Material de conanmn
Setyjços de Terceiros - Pessna .iimríin^
TOTAL
18.000.00
14.000.00
8.000.00
R$4Q.000.0Q
Serafina Corrêa, 09 de janeiro de 2015
/
IaJA P
)SÉ CARíés BETIMARD!
Secretário Municipal da Saúde