Câmara de Vereadores
Fí.
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SERAFINA CCRRtA-Kb
Protücjio !Cbo;L^
AQzM2.k^-~^~
Ofício Gab. n5 388/2020 Serafina Corrêa, RS, 13 de outubro de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 063/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 063/2020, que "Homologa o crédito adicional
extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de
situação de calamidade pública".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Câmara de Vereadores
^ 1 Rubrica
Quy
PROJETO DE LEI 063, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Homologa o crédito adicional extraordinário
aberto e incorporado ao orçamento do ano
de 2020 em decorrência de situação de
calamidade pública.
Art. 1- Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por meio do
Decreto Municipal n- 918, de 08 de outubro de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de outubro de 2020, 60-
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
docume
l^rocLiraclor Jurídico
OAB/RS 1G4962A
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I r.âmara de Vereadores
PROJETO DE LEI N? 063, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de
2020 em decorrência de situação de calamidade pública".
A presente proposição busca autorização para homologação do crédito
extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, através do Decreto Municipal n918, de 08 de outubro de 2020 (documento anexo).
O crédito aberto foi no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O referido valor
é oriundo da Portaria n- 1.666/2020, do Ministério da Saúde, que "Dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavlrus - COVID 19".
O Comitê de Orientação Emergencial - COE, através da Resolução n- 014/2020
(documento anexo) recomendou ao Prefeito a forma de destinação dos recursos, elaborando Plano
de Aplicação. Nos termos do constante na Ata n- 04/2020, o referido Plano de Aplicação foi
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (documento anexo).
Dentre as recomendações constantes do Plano de Aplicação, consta a destinação
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a aquisição de testes rápidos e testes RT-PCR para
complementar os testes enviados pelo Ministério da Saúde, por esse motivo, foi aberto o crédito
extraordinário no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cujo valor será destinado para esta
finalidade.
Neste contexto, através do Decreto Municipal n- 918, de 08 de outubro de 2020 foi
aberto crédito extraordinário e, de imediato, dado conhecimento a esta Casa, considerando:
^ As disposições do art. 167, § 3-, da Constituição Federal e dos art. 40, art. 41, inciso III e art. 44
da Lei Federal n- 4.320, de 17 de março de 1964;
^ A decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Municipal n- 810, de 20 de março de 2020 e
do Decreto Municipal n° 813, de 26 de março de 2020 e suas alterações.
^ A necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de
contágio da doença.
Entretanto, em atendimento ao disposto no §3^ do art. 154 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, a decisão homologatória relativa à abertura dos créditos adicionais
extraordinários deverá ser convertida em lei. Sendo assim, encaminha-se o presente projeto de lei
e conta-se com o apoio na sua aprovação, bem como, solicita-se sua tramitação em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de outubro de 2020.
Valdir^ianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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de Admlnlsaiiçfe) da^er^a Co^ / Jili 9090
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Secretário Administração
Rubnca
f ublicado no Site irafiQ^o,rre9.rs.goy.te
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A partir de
Secrel
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
DECRETO N° 918, de 08 de outubro de 2020.
Abre crédito extraordinário ao
orçamento do exercido de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3-, da Constituição Federal e no
artigo 41, inciso ill e artigo 44 da Lei Federal n- 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a
decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e
inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA
Art. 1- Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com as seguintes
classificações:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1202 10.305.0222.2323.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
RS 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso; 4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO
Art. 2- o crédito aberto na forma do artigo 1^ deste Decreto será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte de recurso 4511 CUSTEIO -
OUTROS PROGRAMAS FINANOIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO.
Art. 3- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
dado imediato confiecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de outubro de 2020.
Regis Karnopp
Contador
•RC/RS 095646/0
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
ESljE bSQqiVIÊNTO SE ENCONTRA
EXAMINAm E APROVADO POR
ESMASSHSSORIA^JURÍDIGA.
Assjfcs6f^tii<4Jí'h&R;R.':; -^rPlhL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SeraMa Corre Uü / lÍQ ^ 'ílUcU
1
RESOLUÇÃO 14 COE - PORTARIA GM/MS 1.666/2020
Ação ,' Detalhamento Valor Oec. 900 Oec. 904 Oec. 906 Dec. 912 Dec. 918 Saldo
Assistência Farmacêutica
EPI'S
aquisição de medicamentos 80.000,00 80.000,00 - Máscaras,luvas, aventais, álcool em gel... 140.000,00 8.422,73 131.577,27
Despesas com pessoal Folha de médicos, enfermeiros, farmacêuticos 674.502,00 322.774,38 337.836,50 13.891,12
Testes Rápidos Testes rápidos 80.000,00 8.000,00 4.000,00 68.000,00
Contrato recolhimento de lixo recolhimento de acréscimo de resíduos 20.000,00 20.000,00
Exames Dedímero,tomografia,eletrólitosm gasometria 65.000,00 7.000,00 58.000,00
Material ambulatorial termômetros, aparelhos de pressão,torneiras 50.000,00 50.000,00
Fisioterapia respiratória sessões de fisioterapia 8.000,00 8.000,00
recarga de gazes, oxigênio recarga de gases, oxigênio 5.000,00 5.000,00
AIH Autorização de Internação Flospitaiar 57.000,00 57.000,00
1 1.179.502,00 322.774,38 87.000,00 8.422,73 345.836,50 4.000,00 411.468,39
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RuUPt»
Resolução 14 COE/Serafina Corrêa Serafina Corrêa, 28 de julho de 2020
Recomenda a aplicação dos recursos
provenientes da Portaria GM/MS 1.666 de
01 de julho de 2020
Considerando o teor da Portaria GM/MS 1.666 de 01 de julho de 2020 e o repasse de
recursos para uso com a pandemia do COVID-19.
O COE-Serafina Corrêa recomenda ao Sr. Prefeito Municipal de Serafina Corrêa - RS
e a Secretaria da Saúde que os recursos sejam aplicados conforme plano de aplicação
em anexo.
IviBrlc oni Gal ma
Salete Pinto Cadore
Secretaria da Saúde
Edson Dalberto
Médico e Coordenador de Saúde
Juli^^eXosta Ferro
Médica
Fernanoa^rdi
Farmacêutica
Patricia Betineli
Farmacêutica e Bioquímica
Vigilância epidemiol^ica
Likmãyer 'er da Ci
Enfermeiro e
ruz
rdenador
íin
eira hospital
André Bianchí
Administrador do hospital
Secretaria Municipal da Educação
Plano de aplicação dos recursos provenientes da Portaria GM/MS 1.666 de 01 de julho de 2020
Estado: Rio Grande do Sul Municíoio: Serafina Corrêa CNPJ: 11726967000171
Ação Detalhamento da ação Local Valor Abrangência da ação Duração
Início Término
Assistência
Farmacêutica
Aquisição de medicamentos
para tratamento de pacientes
sintomáticos do GOVlD-19 e
todas as suas comorbidades
Assistência
Farmacêutica Básica
R$ 80.000,00 Unidades Básicas de
Saúde
Agosto/2020 Dezembro
2020
Aquisição de
Equipamentos de
Proteção Individual
Compra de Máscaras, luvas,
aventais descartáveis,
toucas, macacões, máscara
cirúrgica, álcool em gel,
álcool 70% liquido, e outros
que se fizerem necessário
para a proteção dos
trabalhadores.
Secretaria Municipal
de Saúde
R$ 140.000,00 Unidades de Saúde,
Vigilância.
Agosto/2020 Dezembro
2020
Pagamento de
folha dos
profissionais que
trabalham na linha
de frente da
pandemia, horas
extras e
contratações de
mais profissionais
se for necessário.
Pagamento da folha dos
servidores da linha de frente
ao Covid-19 no período de
pandemia - citados médicos,
enfermeiros, técnicos de
enfermagem, fiscais
sanitários, farmacêuticos,
farmacêutica e bioquímica,
motoristas da saúde e
Atendentes de farmácia
Secretaria Municipal
de Saúde
R$ 674.502,00
+ juros caso
houver
Unidades básicas de
saúde
Agosto/2020 Dezembro
2020
Testes rápidos e
testes RT-PCR
para complementar
os testes enviados
pelo Ministério da
Saúde
Testes rápidos e RT-PCR Vigilância em Saúde R$ 80.000,00 Testagem de pacientes
para Covid-19
Agosto/2020 Dezembro
2020
G
ts
Pagamento de
contrato, incluindo
complementação
para o serviço de
recolhimento de
lixo contaminado
Com a pandemia e o
aumento do uso de EPIs
houve uma crescente no
volume de resíduos gerados
pelas unidades de saúde.
Secretaria da Saúde R$ 20.000,00 Unidades de saúde Agosto/2020 Dezembro
2020
Pagamento de
exames destinados
a pacientes
notificados como
suspeitos ou
confirmados para
coronavírus (Ddedímero, raio x de
Dulmão, tomografia
computadorizada
de pulmão, função
renal, eletrólitos,
coagulograma,
provas
inflamatórias, CPK,
LDH, gasometria
arterial, ferritina e
outros que
estiverem
justificados)
Alguns pacientes
apresentam comorbidades e
sintomatologia por período
maior de tempo e com
agravamento, necessitando
de monitoramento e
investigação adicional.
Secretaria da Saúde,
setor de exames
R$65.000,00 Hospital e Secretaria
da saúde-via
ambulatorial
Agosto/2020 Dezembro
2020
Material
ambulatorial
Material destinado ao
atendimento e suporte ao
atendimento de pacientes
com suspeita ou confirmados
de coronavírus aqui
elencados - termômetros
infravermelhos; aparelhos de
pressão arterial, torneiras
Secretaria da Saúde R$ 50.000,00 Secretaria da Saúde Agosto/2020 Dezembro
2020
2l
|i
CD
O i
3
elétricas com pedal
facilitando a higienização das
mãos, aspirador portátil e
outros
Fisioterapia
respiratória e/ou
reabilitadora de
pacientes
confirmados de
covid que tenham
indicação médica
Pagamento de sessões de
fisioterapia respiratório e/ou
reabilitadora para pacientes
que tenham indicação
médica e diagnóstico de
coronavírus
Consultórios/clinica
terceirizados
contratualizados
R$ 8.000,00 Paciente pós
internação ou pós
infecção por
coronavírus que
necessitem do
tratamento
Agosto/2020 Dezembro
2020
Recarga de gazes
medicinais,
especialmente
oxigênio para
pacientes
confirmados com
covid-19 que
necessitem deste
suporte no
ambulatório sus
e/ou a domicílio
Pagamento de recarga de
gás oxigênio para uso em
pacientes com diagnóstico
de coronavírus em
ambulatório e/ou a domicílio,
sempre com prescrição
médica para tal.
Domicílios e Unidades
básicas de saúde
R$5.000,00 Atendimento a
pacientes acometidos
com coronavírus
podendo ser
ambulatorial ou
domiciliar.
Agosto/2020 Dezembro
2020
Pagamento de
Autorização de
Internação
Hospitalar (AIH)
por coronavírus
Pagamento de Al Ms para
pacientes com diagnóstico
de coronavírus
Hospital Nossa
Senhora do Rosário
R$ 57.000,00 Pacientes internados
no hospital Nossa
Senhora do Rosário
Agosto/2020 Dezembro
2020
Total 1.179.502,00
o
2
&
3
Oi
a.
de Veiisaaores
Rubncs
;. CONSEtacrMlIr^GlPàt DE SAÚDE DE SERAEP^ CDBííJIA-R'
GESTÃO 2019-2021
\ ^ ; ATAN"04-2020 ' . ' .
Aos trinta e um dias do inSs de julho de 2020, com início as dezessete horas e quinze minutos, no
Telecentro da Prefeilura Municipal de Serafina Corrêa/RS, reuniu-se ordinariamente o Conselho
Municipal de Saúde, cujos integrantes foram nomeados pela portaria 779/2019. Participaram da
reun ao os seguintes conselheiros: Salete Pinto Cadore, Crístiane Baesso Madalosso, Lucimara
Maté Couto, Idene Boli? Zaniní, Kassíana Nardi, Fernanda Sordi, Likmayer da Cruz, Janssen
" Sanchez Femandez, Creuza Lopes Gomes, Marines Toffoii, Merlene M Candaten, Antonío Somacal
■ ' ' Neto, Mrli Fátima Peccin, Maria do Carmo De Lazzari e Helena Perin Costenaro. A reunião foi
conruzida pela presidente Saiate Pinto Cadore, a reunião teve inicio com á deliberação da pauta: 1)
Em-nda Pariauientar rítefcída pelo Hospital Nossa Senhora do Rosário; 2) Alterações no
Pia :€ Pluiriamaal 2017-2(i:ii; 3) LDO 2021; 4) Alteração no Plano de ApUcaçâo da Vigilância
em ítc óde: A reunião teve .niciotratmdo 1) Emenda Parlamentar recebida pelo Hospita', Nossa
Seníínra do RosáriojO Mospitai hiossa Senhora do Rosário recebeu através de uma emenda
parlí-flientar de bancada ci^alar de Fi$ 100.000,00, este valor é para dar suporte a despesas com a
pancemía COVTD-19.- hfó {áann- de aplicação apresentado o valor será gasto em folha de
pag.-.r!"iento, já que o total gasto é de R$138.000,00; Posto em apreciação, teve 100% de aceitação.
. 2) /dteraçôes no Plano IMnríamial 2017-2021; Foi solicitada a autorização para incluir, na lei
. 3.554. de 04 de outubro de 2C17, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
■ e -lá outras providencies. Foram incluídos os programas a seguir descritos; 0222 —
: ' C03?.QNAVÍR,ÜS (CW£0-19l; Ô227 - Assistência faritiaceatíca; 0228 -.Gestão dsj SUS. ^
, Tacbém foi solicitada a aütoíizaçã<3 para alterar a nonaenclatara, na lei n" 3.554, de 04 de
outubro de 2017, que disjõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e da outras
pro" idências, dos prograRias e segu.r descritos: I — Programa 0205— Pronto Atendimento, para
Prt |yama 0205 - Assistência Espeiáalãzada. II — Programa 0213 — Atenção Básica a Saúde,
pai i Progjrama 0213 - h t in jão Príniária. III - Programa 0214 - Implementação da Vigilância
em £ aúde. para Prograuiá £i3il4 - Vigilância em Saúde, e autorização para incluir, na lei n"
■ 3.5-4 de 04 de outubro ck'2037-, qu;r dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
e dl cutras providências, os j»ro|<?0si/atividades a seguir descritos: Entidade: 0001 - Município de
Ser: f: na Corrêa - Unldads Díç.a;nentáxia: 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - Programa:
0221 - 'CORONAVÍRÚS (GOVID- L9) - Projeto/atividade: 2323 - ENFRENTAMENTO DA
E;MESGâNC!A DÊ SAIÍDÍI ACíONAt. Função: 10 - SAÚDE Sub^nção: 305 - VIGILÂNCIA .
EPIDEMIOLÓCJCA Forií^'Crru{k); 01— TESOURO/ Fonte Código: 0040 - ASPS/ Categoria; 3 -
DELT-ESAS CORRENTTS/ Vílcr: 80.000,00/ Entidade: 0001 - Município de Serafina Corrêa/
ün i.de Orçamentária: [00701 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE/ Programa: 0213 - Atenção
Pdiiátíay ¥mièttiÍAÁéíiéi 2328 -PROGRAMA PREVINE BRASIL/ Função: 10 - SAÚDE/
SuhÍ!inçâü:AOÍ - ATENLÃD BÁSICA Fonte Grupo: 01 - TESOURO/ Fonte Código: 4500
CLTTEÍO,- Atenção híska/ Categoria: 3 - DESPESAS CORRENTES/ Valor; 900,000,00/
En cadê:,. 0001 - Múnicipir ie Serafina Cotrêa/ Unidade Orçamentária: 020701 - FUNDO
■ ' ,i\íl MCIPAI. DA SAÚDE/ Programa: 0213 Atenção Primária/ Projeto/atividade: 2327;
INíORM,ATI2A APS/ Função; 10 - SAÚDE/ Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA/ Fonte
Grcpo: 01 - TESOÜRÒ/ .^(íJtte Código: 4500 CUSTEIO - Atenção básica/ Categoria: 3 -
DE íTESAS CORRENTÍA7-Valor: 81.600,00/ Entidade: 0001 -< Município de Serafina Corrêa/
- . Un^áade Orçamentária: (Í20701 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE/ Programa:^ 0213 -Atenção
Primária/ Froleto/aÜvMatlfí 232.8 - SAÚDE NA ESCOLA/ Função:'10 - SAÚDE/ Subfunção:
mi-r ATENÇÃO fíiUpc: 01 - TBSOORÚ/ Fonte Cé%or 450O CUSTEIO - ^
Alriçâo |34slcaí'Caí^ói;ii;.í3'-,despesas COBUNtES/ Valor: |O.Í)OQ,|í|LEntídade: 0001
;f4 p.- ', : ^ L'^-" U ' ' • ,<
\
■
Câmara de Vereaocreti
Mimiapio -de Serafina Corxêa/ Unidade Orçamentária; 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA
SAÚDE/ Programa; 0213 - Atenção Primária/ Projeto/atividade: 2329 - INCREMENTO
TEMPOiMRIO PAB/ Função: 10 - SAÚDE/ Subfunção;, 301 - ATENÇÃO BÃSICA/ Fonte
G-upo. 01 — TESOURO/ Fonte Código; 4500 CUSTEIO — Atenção básica/ Categoria: 3 -
DESPESAS CORRENTc.S/ Valor: 100.000,00/ Entidade: 0001 - Município dê Serafina Corrêa/
Unidade Orçamentária; 020701 - FUNDO MUNICIPAL DA-SAÚDE/ Programa: 0213 - Atenção
Primária/ Frojeto/atíviáade: 2335 - ihplemêntação dé políticas para a rede de atênçSo
•, PiicossaciAi (RAPs/CRACK-j/ ?u,flção: 10 - SAÚDE/ Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA/ Fonte
Gi jpo: 01 - TESOURO/ Fonte Código: 4500 CUSTEIO — Atenção básica/ Catego;da; 3 -
DESPESAS CORRENTES / Valor: 400.000,00. Também foi proposto alterar a nomenclatura, na
lei n 3,5b4, de 04 de out jbr3 de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-
2021 e dá outras providencies, da atividade a seguir desaita; - Atividade 2299 - INCENTIVO DE
PORTA DE ENTRAD.A'SAMU PORTARIA 062/2017{FILLANT, para 2299 - INCENTIVO
PORTA DE ENTRADA/SAlvlU, Foi proposto reaiocar entre programas da lei n'' 3.554, de 04 de
ouiabro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras
previdências, ^os projírcijs/atividades a seguir descritos; -Realocação da atividade 2070
M,A.l\iUTENÇÃO/SERVI)E PRONTO ATENDIMENTO, do programa 0213 - Atenção Primária,
paa Programa 0205 • /ríisistência Especializada; - Realocação, da atividade 2186 -
M.- uVUTENÇÃO DA ErLRIViÁtJIA BÁSICA, do programa 0213 - Atenção Primária, para Programa
0217 - Assi:stência farmacêutict;- Realocação da atividade 2316 - COFIN DE INSUMOS HOSP P/
USO DOMICILIAR/AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE FRALDAS, do programa 0213 -
Aíciiçâo Primária, para P "Og-ama 0227 - .Assistência Farmacêutica;— Realocação da atividade 2064
- ivIANUT DOS SERVIÇCS DA SECRETARIA DA SAÚDE, do programa 0213 - Atenção
Ptimária, para Programa 0228 ~ Geslão do SUS;- Realocação da atividade 2842 - APOIO A
.IM.V.,EMLNTAÇÃO DA REDE C];lGONHA, para Programa 0205 - Assistência Especializada. E
po • último íoi solicitada lutórizaçâp para alterar a subfunção, na lei ii° 3.554, de 04 de outubro de
201 /, que dispõe sobre o .Plano Pitr' anuiil para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências, da
■ atiiirlade a seguir descrita; I - 2842 - APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA,
sulitunção 301- Atenção Tásica, passando a ser 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Posto
em aprovação, teve IGOÍ»!) de aceitaçãc. 3) LDO 2021 : A Lei de Diretilzes Orçamentárias reúne
dettlhes sobre o uso dos '/ecursos públicos no curto prazo, definindo as ações paia o ano seguinte.
Ca.a LDO é construída com base no orçamento do ano anterior, que serve de base para a
ela. oração do projeto de ei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2021, o orçamento total da
Sec.etaria Municipal de S-túde é PdB 16.812.500,00 sendo R$ 6.493.500,00 recursos vinculados e R$
10...1x9,000,00- recuisos jvres, posto em aprovação, teve 100% de aceitação. 4) Alteração no
Plc.no de Aplicação da Vigliâiicia em Saúde: A Vigilância Epidemiológica, tem ura saldo
rec-anesceate desde o ar.o de 201';., no valor de R$ 7.942.43, portanto foi feito um plano de
apli.ação parta que o rnesmo possa ser gasto, Foi proposta a compra de 1 televisor 40 polegadas
acesso,à Intemet, qte,custa aproximadamente R$ 2.000,00, 1 tela de projeção para uso nas
reuí.iões de educação era saúde, com valor aproximado de R$ 500,00 e 1 computador completo para
a s.^la de vacinas, tendo ein vista q!.ie o computador atual não apresenta as condições necessárias
par,- uso, já que todas as vacLuas São digitadas nos sistemas do Ministério, com valor aproximado de
RS ,-;.442,43. Colocado em apreiiação, obteve 100% de' aceitação, 5) Apresentação da
Rroj.ramaçân Anual de Oalída 2020. (.PAS), com as alterações sto PÍano Plurianual 2018-2021
prc/enlates.-da Diretriz. •'! "Enlirentamento da Pandeaiia causada .pelo'Cottmavírus" e
. âpriiciaçãa do.plauo de ^plicação dos, recursos recebidos Portaria 1.666 de 01 de Julho de
20za com valor de R$ 1,.L79.502,00. Ò Enfermeiro Likmayer esclareceu aos conselheiros que o
DD referente à Portaria acima citada implica na alteração do Plano Plurianual, o
^ tambéin na alteração da Programação Anual de Saúde 2020 pois trata-se de rea.^,so extra. A PAS 202 j mcêbeiú uma nova diretriz destinada exclusivamente para os recursos iiiÈTceiros^e isofcís {lap Pliíosíííffiientii dá'-Pandemia causada pelo Coronavírus chamada de
íti-Mm _ tfe Píuideáaia.cansada pelo Coroaav&us". Sendo assim, ao aprovar o
IFs/"
/
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Câmara
piano de aplicação, se £prt.varlam automaticamente o PPA, a PAS e o Plano de Aplicação do
re urido recurso no valor de R$ 1.179.502,00. Os recursos da Portaria 1.666 são apenas para custeio
de ciçoes de saúde relacionada à Pandemia e foram alocadas nas seguintes ações; Assistência
Farmacêutica - RS 80.000,00; A^iusiçao de Equipamentos de Proteção Individual - R$ 140.000,00;
, 1 agamemo de folha dos ír.mfíssionais que trabalham na linha de frente da pandemia, horas extras e
coriratações de mais profissionais, se for necessário - R$ 674.502,00 e juros, se houver; Aquisição
de Pestes rápidos e testes RT-PCR para complementar os testes recebidos do Ministério da Saúde -
80.000,00; Pagamento de contrato, incluindo a complementação para o serviço de recoPiimento
de Jxo contaminado - Rí 20.000,00; Pagamento de exames a pacientes notificados como suspeitos
ou _on irniados para corcnavíms ( D-dedímero, raio x de pulmão, tomografia computadorizada de
pumao, função renal, e ettnlitos, coagulograma, provas inflamatórias, CPK, LDH, gasometria
iín n ® ' justificados) - R$ 65.000,00; Material ambulatória! - R$ bu. 00,00; Fisioterapia lespiiatóna e/ou reabllitadora de pacientes confirmados de co\dd que
tenlam Indicação médica -E$ 8.000,00; Recarga de gazes medicinais, especialmente oxigênio para
pat:eiites confirmados cora C:0V1D-19 que necessitem deste suporte no ambulatório sus e/ou a
omiaiio - R$ 5.000,20;, Pagamento de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) por
Co.:onavirus R$ 57.000,10; Dirimidas dúvidas, foram colocados em votação e aprovados,
alteií.çôes no plano Plurianual 2018-2021, a Programação Anual da Saúde
e o Plano de Aphcação referente ao recurso de R$ 1.179.502,00 prciveniente do Ministério da
at 3; através da Portaria 1.666 de Ot de Julho de 2020. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
sesc^ao la\'rada a presente íifa que será assinada pelos presentes.
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LSST oe PRESÊüÇ 6ESTÂ0 201012021 - MEÜNfÂO REALIZADA N DATA DE 3Ô/0T/2029
REP8ESENTAÇÃO
Poder Executivo
Poder Executivo
Poder Executivo
APAE
HFnSR
Fisioterapeutas ou
Psicólogos
Farmacêuticos e
Bioquímicos
Enfermagem
Ondontólogos
Médicos
Comunidade Rural ^
ACISCO
Sindicato da Alimentação
Sindicato dqs
Trabalhadores Rurais.
Distrito de Silva Jardim
Sindicato dos Mmiicipários
Bairro Santin
Bairro Planalto
Bairro Aparecida
Bairro Graraadinho
TITULAR
Jairo Vidmar
Salete Cadore
Crístiane Baesso Madalosso jMTjJrmSA.
Lucimara Maté Couto
Thaíse Fincato Alban
Kassiana Nardi
.. . ....
Patricia BetlneíÜ
Likmayer da Cruz
Márion Cristiano Nascimento €qs Santos
Janssen Sanchez Femandez
Fernanda Zanetti
Marta Siivestrin
Maria Dólares Ferronatto
Lírio Luiz Oidoni
Marinez Toffoli
Maria Cristina Felicetti
Lídio Pierezan
IvoAntoniaBegnini
Angela Lourdés Rieger
Maria do Carmo De Lazzari 'M- LÊMyi
SUPLENTE
Cleusa Mara TiboUa Galo
Valquiria Vivian
Venice da Silva Alban
Sionca Raquel Castro
Idene Bolis ZanM
Emanuele Somacal
ÍÊl.
Fernanda Sordi
Maria Regina Pavoni Galina
Eduardo Zamprogna Matielo
Edson Ricardo Dalberto •
Andreia Toüinl Bolüs
C ledia Matlana
Creusa Lopes Gomes
Neusa Maila Vicari Loreneeíi - Merlene M Candaten
Andreia Feiírin Isoton
Anlonià Somacal Neto J
Ademir Francisco Santim
Marli Fatima Peccin ^
Helena Perto Costeaaro
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