Ofício Gab. n5 418/2020
Câmara de VereaooreL
n.
OY
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADÜKt.
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
Ass.
teta: -flL! -/-H iLo2;r^
^
Seraflna Corrêa, RS, 09 de novembro de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Seraflna Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n^ 068/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 068/2020, que "Homologa o crédito adicional
extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de
situação de calamidade pública".
Pela habituai acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
*7
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de .luUio, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.1: 88.597.984/0001-80
www.serafmacorrea.rs.gov.br
í :àmara de Vereadores
P, i Rubnç«
' Oh.
PROJETO DE LEI N? 068, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
Homologa o crédito adicional extraordinário
aberto e incorporado ao orçamento do ano
de 2020 em decorrência de situação de
calamidade pública.
Art. 1- Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 54.452,70 (cinqüenta e quatro mil,
quatrocentos e cinqüenta e dois reais e setenta centavos), por meio do Decreto Municipal n933, de 03 de novembro de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de novembro de 2020,
60- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
pela assessoríaãlirídica em
o^iwixc to"
OAB/RSVfc_i^S)íS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Centio - CEP: 99250-000 - Serafina Conèa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
wwTv. .serafinacorrea.rs. aov.br
r amara de Vereaüorea
HA.
Ru^
PROJETO DE LEI 068, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano
de 2020 em decorrência de situação de calamidade pública".
A presente proposição busca autorização para homologação do crédito
extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, através do Decreto
Municipal n- 933, de 03 de novembro de 2020 (documento anexo).
O crédito aberto foi no valor total de R$ 54.452,70 (cinqüenta e quatro mil,
quatrocentos e cinqüenta e dois reais e setenta centavos). O referido valor é oriundo da
Portaria n- 2.516/2020, do Ministério da Saúde, que "Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos
sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19".
O Comitê de Orientação Emergencial - COE, através da Resolução n020/2020 (documento anexo) recomendou ao Prefeito a forma de destinação dos recursos,
elaborando Plano de Aplicação, no qual consta a listagem os medicamentos que devem ser
adquiridos.
Neste contexto, através do Decreto Municipal n- 933, de 03 de novembro de
2020 foi aberto crédito extraordinário e, de imediato, dado conhecimento a esta Casa,
considerando:
As disposições do art. 167, § 3-, da Constituição Federal e dos art. 40, art. 41, inciso III e
art. 44 da Lei Federal n- 4.320, de 17 de março de 1964;
^ A decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Municipal n- 810, de 20 de março de 2020
e do Decreto Municipal n° 813, de 26 de março de 2020 e suas alterações.
^ A necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos
riscos de contágio da doença.
Entretanto, em atendimento ao disposto no §3- do art. 154 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, a decisão homologatória relativa à abertura dos créditos
adicionais extraordinários deverá ser convertida em lei. Sendo assim, encaminha-se o
presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, bem como, solicita-se sua
tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 09 de novembro de 2020.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA xVÍUNTCIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
Avenida 25 de JuUio, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa ■ RS
Telefone: (54) .5444-8100 - CNP.T: 88.597.984/0001-80
w\vw..serafinacoiTea.rs. aov.br
Resolução 20 COE/Serafina Corrêa
I Câmara de Vereadores
. i í
OL
Serafina Corrêa. 20 de outubro de 2020
Aprecia o Plano de Aplicação referente a
Portaria GM/MS de 2.516 de 21 de
setembro de 2020
Considerando a Portaria GM/MS de 2.516 de 21 de setembro de 2020 que
autorizou a transferência de recursos financeiros de custeio para a aquisição de
medicamentos do componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no
âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia
do COVID-19.
O COE Serafina Corrêa- RS apreciou e aprovou o Plano de Aplicação em anexo
referente ao valor transferido a este município de R$ 54.452,70.
O recurso^verá ser aplicado até o mês de dezembro de 2020.
Fernanda Brustolin
Enfermeira hospital
Maria Regi Pavoni Gallina
idente
Salete Pinto Cadore
Secretaria da Saúde
Edson Dalberto
Médico e Coordenador de Saúde
:a Ferro
Medica
Fernanc
Farmacêutica
Pfflricia Bejnneli
Farmacêutica e Bioquímica
Vigilância epidemiológica
Administrador
André Bianchí
do
J
hosf^ital
/ Susane de Pauis
Secretaria Municipal da Educação
<i nayenoa cri
Enfermeiro e coordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
Plano de aplicação dos recursos provenientes da Portaria GM/MS 2.516 de 21 de setembro de 2020
A Portaria GM/MS 2.516, de 21 de setembro de 2020, autorizou em caráter emergencial, a transferência de recursos financeiros de custeio
para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo I da Relação Nacional de Medicamentos),
utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.
Os recursos financeiros são destinados, exclusivamente, à aquisição dos medicamentos constantes abaixo;
ANEXO I
MEDICAMENTO
Ácido Vaipróico (vaiproato de sódio)
Carbamazepina
Carbonato de Iftio
Clonazepam
Cloridrato de amitriptilina
Cloridrato de biperideno
Lactato de biperideno
Cloridrato de clomipramina
Cloridrato de clorpromazina
APRESENTAÇÃO
Cápsula de 250 mg, comprimido de 250 mg, solução oral 50 mg/mL, xarope 50 mg/mL, comprimido.
500 mg
Comprimido de 200 mg e 400 mg, suspensão oral 20 mg/mL
Comprimido 300 mg
Solução oral 2,5 mg/mL
Comprimido de 25 mg e 75 mg
Comprimido de 2 mg e comprimido de liberação prolongada de 4 mg
Solução injetável 5 mg/mL
Comprimido de 10 mg e 25 mg
Comprimido de 25 mg e 100 mg e solução oral 40 mg/ml
2 o
0S>
1
3
Cl
<D
s
&
O.
i
tfi
Cloridrato de fíuoxetina Cápsula de 20 mg e comprimido de 20 mg —«=2
Cloridrato de nortriptilina Cápsula de 10 mg, 25 mg. 50 mg, 75 mg
Cloridrato de prometazina Comprimido de 25 mg e solução injetável de 25 mg/mL
Cloridrato de tiamina Comprimido de 300 mg
Decanoato de haíoperidol Solução injetável 50 mg/mL
Haíoperidol Comprimido de 1 mg e 5 mg, solução oral 2 mg/mL
Diazepam Comprimido de 5 mg e 10 mg e solução injetável de 5 mg/mL
Fenitoina Comprimido de 100 mg, suspensão oral 20 mg/mL, solução injetável 50 mg/mL
Fenobarbital Solução injetável 100 mg/mL, comprimido 100 mg, solução oral 40 mg/mL
Flumazenil Solução injetável 0,1 mg/mL
Levodopa + carbidopa Comprimido 200 mg + 50 mg e 250 mg + 25 mg
Levodopa + benserazida Cápsula de 100 mg + 25 mg, comprimido de 100 mg + 25 mg e 200 mg + 50 mg
Midazolam Solução oral 2 mg/mL
Salientamos que alguns destes medicamentos não estão padronizados na Relação Municipal de Medicamentos, são eles. Ácido valproico
comprimido de 500 mg e solução oral 50 mg/mL, Cloridrato de amitriptilina 75 mg, Cloridrato de biperideno 4 mg comprimido de liberação
prolongada, Lactato de biperideno Solução injetável 5 mg/mL, Cloridrato de clomipramina 10 mg e 25 mg, Cloridrato de clorpromazina 25 mg e
solução oral 40 mg/ml, Cloridrato de nortriptilina 10 mg, 25 mg, 50 mg, 75 mg. Cloridrato de prometazina 25 mg, Cloridrato de tiamina 300 mg,
Haíoperidol 1 mg e solução oral 2 mg/ml, Diazepam 5 mg e solução injetável de 5 mg/ml. Fenitoina suspensão oral 20 mg/mL, Fenobarbital e
solução oral 40 mg/mL, Flumazenil Solução injetável 0,1 mg/mL, Levodopa + benserazida 100 mg + 25 mg e Midazolam Solução oral 2 mg/mL.
o
OI*
3
O)
a
a>
<
fít
3
Q>
a
o
3
(fl
A comprovação da aplicação dos recursos financeiros será por meio do Relatório Anual de Gestão -- RAG que deve ser enviado ao
respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, para análise e emissão de parecer conclusivo.
Estado: Rio Grande do Sul
Município: Serafina Corrêa
CNPJ: 11726967000171
Ação Detalhamento da ação Local Valor Abrangência da
ação
Duração
Inicio Término
Assistência
Farmacêutica
Aquisição de medicamentos
do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica,
utilizados no âmbito da
saúde mental em virtude dos
impactos sociais
ocasionados pela pandemia
da COVID-19. conforme lista
de medicamentos disponível
no Anexo 1 da Portaria
GM/MS 2.516.
Assistência
Farmacêutica Básica
R$ 54.452.70 População do
município através
da apresentação
de prescrição
médica na
farmácia do
Centro Municipal
de Saúde
Outubro/2020 Dezembro/2020
v^í£mcüaç!,^(L' Fernanda ^orm
Farmacêutica e Fiscal do Contrato
Satete Pinto Cadore
Secretária Municipal de Saúde
3 o
t ■.
■v» S ' â. \
o
J V C
3
C0
&
cè
(fi
Pubticado no Quadbo Murai do Centro
de Administração cte Serafira Çtpêa
ilperiodo de 031, fy-t..sM<30
aâ^Ulj2ü2Ç
"QfuD^ x\ xnífi aKcw^
SecreJ
Rut^a
0^ —pnt5Ttoâ(Jo/ii^'ti«;
Q ^CQ- ÍKlflãXÚ^
Sscrsí deWmimsíraçâo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
DECRETO novembro de 2020.
Abre crédito extraordinário ao
orçamento do exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3-, da Constituição Federal e no
artigo 41, inciso 11! e artigo 44 da Lei Federal n-4.320, de 17 de março de 1964, bem como a
decretação de estado de calamidade pública para enfrentamènto da pandemia do novo
Coronavírus (GOVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e
inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA
Art. 1- Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 54.452,70 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e
cinqüenta e dois reais e setenta centavos), com a seguinte classificação:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1283 10.303.0222.2323.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
R$ 54.452,70
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso; 4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo 1- deste Decreto será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte de recurso 4511 CUSTEIO -
OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO.
Art. 3- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de novembro de 2020.
Contador
CRC/RS 095646/0
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
dSmento se encontra
E$TAAí
pâ /
OAB/RS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SeralBna Corr^ Q3 / -âíL //2/02Cj
^0/íui^/)-íK/r7a/(dü-