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Câmara de Vereadores.
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Oficio Gab. ns 430/2020
w^ímAÍ^A. MUf^ICÍPAL DE VEREADORE'.-.
SÊRAEINA COkRÊA-RS
Protocolo
Data: l/V l^jnJLD
Ass. ^
Serafina Corrêa, RS, 12 de novembro de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n^ 069/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 069/2020, que "Abre no orçamento vigente
crédito adicionai especiai e dá outras providências".
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202. Centro - CEP; 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
\\^vw.sera^macolTea. rs.aov.br
Câmara de Vèreadones
01
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIDICA,
FM 11/ \l /■7d'20
Assessor Jurídico - OAB/RS
PROJETO DE LEI DE 069, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre no orçamento vigente crédito
adicionai especial e dá outras
providências.
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) distribuído na seguinte dotação:
01 01 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0000.2003.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
01 01 01 GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2003.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Anulação (-) R$ 2.000,00
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de novembro de 2020,
60- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITUTL\ .MLJNICTPAL DE .SEILAFIN.^ CORRE.A
.Avenida 25 de .Tuiho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Cotrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.9S4.'0001-80
www.serafmacoiTea.r.s.gov.br
r.âmara de Vereado'
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PROJETO DE LEI DE 069, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras
providências".
Encaminha-se o presente projeto de lei em atendimento ao solicitado pelo
Exmo. Sr. Vereador Nereu Hilário Rossetto, Presidente do Poder Legislativo Municipal,
através do Ofício ns 173/2020 (documento anexo).
De acordo com o referido documento o crédito adicional especial tem a
finalidade de realizar o pagamento decorrente de multa por entrega em atraso na DCTF do
exercício 2015/2016
Diante de todo o exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
anáiise e apreciação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de novembro de 2020.
A
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PR£FEITUR,\ MUNICIPAL DE SER,AFINA CORRÊA
Avenida 25 de .Tulho. 202, Centio - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597,984/0001-80
w\TO'.serafinacorrea.r.ç, aov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL pg|F0TyMÜNlC!PAl DE S.CORREA
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Protocolo TTTrT
Data.
Ofício ns 173/2020
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal em exercício
Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa, 9 de novembro de 2020.
Assunto: Solicita projeto de lei para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Prefeito,
Solicito a Vossa Excelência que envie ao Poder Legislativo Municipal projeto de
lei de abertura de crédito adicional especial, com a finalidade de realizar o pagamento
decorrente de multa por entrega em atraso na DaF do exercício de 2015/2016, conforme
segue às rubricas;
Crédito Orçamentário a ser acrescentado:
01 031 0000 2003 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CM DE VEREADORES
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.000,00
Crédito Orçamentário a ser reduzido:
01 031 0001 2003 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CM DE VEREADORES
3.1.90.11.00 00 VENCIMENTOS E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00.
Respeitosamente,
er. Neretí Hilário Rossfetto
Presidente
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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