materia nº 13/2015

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CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. [201
Data; Inl.Lüí—
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Ass.
PROJETO DE LEI N° 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar despesas com o transporte de
Agricultores para participarem da Feira, 15"^
Expo Agro AFUBRA e dá outras
providências.
Art. 1“ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com o
transporte de Agricultores com objetivo de participarem da Feira, 15® Expo Agro AFUBRA,
em Rio Pardo, que ocorrerá entre os dias 24 e 26 de março de 2015.
Art. 2“ As despesas autorizadas no art.1° desta Lei ficam limitadas em até R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e são inerentes ao pagamento do transporte.
Art. 3° As despesas correrão por conta do seguint^^gão e rubrica
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
20.122.0202.2037 Manutenção das atividade
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiro/e Pessoas Jurídicas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de /ua publicação.
'Agronegocio.
da Secretaria de Agricultura..
Gabinete do Prefeito Municifcal de Sera/ina Corrêa, 26 de fevereiro de 2015
54® da Emancipação.
Memir Aíitomo Pr
Praíeifo Ma,-.fópa5
rcr.
.ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
\ Prefeito Municipal
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EXAMINADO F a POR
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Assessor JurliT ;s.
P/VC^fp^ JulidiCQ
OABÍRS 2Bm-Matr. 982
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal n - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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-«IARA MUNIQPAL DE ySREADORes
SERAFINA CORREA-RS
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PROJETO DE LEI N°13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a de Autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com o
transporte de Agricultores para participarem da Feira 15^ Expo Agro AFUBRA e dá
outras providências.
A Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, pecuária e Agronegócio, juntamente com a EMATER estão proporcionando aos
agricultores do Município de Serafina Corrêa a oportunidade de participarem da Feira 15^
Expo Agro AFUBRA, em Rio Pardo, entre os dias 24 e 26 de março de 2015, na BR 471 -
KM 161 - Rincão Dei Rey - Rio Pardo/RS.
O objetivo é a participação dos agricultores na busca de novos
conhecimentos como forma de treinamento e capacitação para ser aplicado em suas
propriedades, da mesma forma que ocorreu no ano de 2014, a EMATER será parceira na
organização, nas inscrições e no acompanhamento dos participantes mostrando a
importância da tecnologia no melhoramento da produtivjplede do Soja, milho e outras
culturas. /
A proposição objetiva dar cobertura financeira e apoio do Poder Público
Municipal aos programas de Agronegócio.
Para tanto, o Poder Executivo conta com o habitual respaldo do Poder
Legislativo Municipal, na aprovação do presente Projeto de Lei, como também se solicita a
tramitação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, \ isto que o/evento ocorre na segunda
quinzena de março do corrente ano e a demora na ap‘ovação iijiviabiiiza a cobertura de tais
despesas, necessitando-se de prazo para a formalização da d^umentação necessária, que
só pode ocorrer após a publicação da Lei. \ /
Gabinete do Prefeito Municipal âis^erafi orrêa, 26 de fevereiro de 2015.
\
demirAntoníõPresõtto
. Prefeiro icípal de
Adem\
Pçe\eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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