Câmara de Vereadores
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GAMARA MUNiaPAL DE VEREADOREl
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo
Data: m 0,^7rs
Ass. ,
Ofício Gab. 451/2020 Serafina Corrêa, RS, 27 de novembro de 2020.
Sua Excelência
Vereador Nereu Hilário Rossetto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n^ 075/2020.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 075/2020, que Altera dispositivos da Lei Municipal
3.155, de 20 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o Código Tributário do
Municipio de Serafina Corrêa".
Pela habituai acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.Avenida 25 de JuUio, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafmacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI 075, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Municipal n°
3.155, de 20 de dezembro de 2013, que
"Dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Serafina Corrêa".
Art. 1^ O caput do art. 202 da Lei Municipal 3.155, de 20 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 202. Os valores dos débitos de natureza tributária e dos de qualquer outra
natureza, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, para com a
Fazenda Municipal, serão acrescidos de correção monetária com base no índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro índice oficial
que vier a substituí-lo ou que a ele corresponder, desde o dia seguinte ao do
vencimento, respectivamente, do tributo ou do débito de outra natureza, até a
data do efetivo pagamento."
Art. 2^ O caput do art. 205 da Lei Municipal n^ 3.155, de 20 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 205. No mês de dezembro de cada exercício, será feita, para o exercício
seguinte, a atualização monetária anual, através de Decreto Municipal, dos
preços do metro quadrado da gleba, do terreno padrão e de cada tipo de
construção para fins de cálculo do IPTU, dos valores venais para a apuração de
alíquotas para fins de cálculo de IPTU, dos valores venais mínimos para a
avaliação de imóveis rurais para fins do ITBI, dos valores das alíquotas fixas do
ISS para prestação de serviços na forma pessoal e dos valores das Multas, das
Taxas, da Contribuição de Iluminação Pública fixados na presente Lei e em seus
Anexos, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
ou por outro índice oficial que vier a substituí-lo ou que a ele corresponder."
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2020,
60- da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
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RS
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loi.
PROJETO DE LEI 075, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Coíenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Altera dispositivos da Lei Municipal n- 3.155, de 20 de dezembro de 2013, que "Dispõe
sobre o Código Tributário do Municipio de Serafina Corrêa".
^ Considerando que o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA é o índice
oficial utilizado pelo governo federal, para mensurar a inflação em determinado período;
^ Considerando que o índice de atualização monetária previsto na Lei Municipal n- 3.155, de
20 de dezembro de 2013 é o índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M);
^ Considerando a necessidade de prever como indexador, um índice que reflita a real
inflação do período;
^ Considerando que o artigo 8^ inciso VIII da Lei Complementar n- 173, de 27 de maio
de 2020, também indica que a inflação é medida pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA);
^ Considerando que o IGP-M variou 3,23% em outubro de 2020 e, com este resultado, o
índice acumulou alta de 18,10% no ano e de 20,93% em 12 meses;
^ Considerando que o contribuinte não pode ser surpreendido com uma alta
correspondente a mais de 20%, uma vez que isso certamente influenciará na
capacidade de pagamento do contribuinte e seu grupo familiar;
Encaminha o presente Projeto de Lei com o objetivo de alterar o caput do art.
202 e o caput do art. 205, da Lei Municipal n- 3.155, de 20 de dezembro de 2013, com a
finalidade de disciplinar que a atualização monetária seja realizada, anualmente, com base no
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro índice oficial que vier a
substituí-lo ou que a ele corresponder.
Os valores projetados para a receita constantes do Projeto de Lei n- 065/2020,
que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serafina Corrêa para o exercício
financeiro de 2021" levaram em consideração o índice atualmente previsto na legislação
municipal, qual seja, índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). Considerando que as
informações constantes do Projeto de Lei n- 065/2020 já foram apreciadas e aprovadas
pelos Conselhos Municipais, bem como, levando em consideração que as audiências
públicas já foram realizadas e que a alteração na previsão das receitas alteraria todo o
orçamento de 2021, sendo aprovada a presente proposta, a diferença nos valores
projetados para a receita do exercício financeiro de 2021, poderá ser compensada das
seguintes formas:
^ Se o índice definitivo do ICMS a ser divulgado no início do mês de dezembro do
corrente ano ultrapassar o índice provisório já divulgado e utilizado como base de
cálculo;
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PROJETO DE LEI 075, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Se ocorrer julgamento favorável da impugnação do valor correspondente ao índice
provisório do ICMS para o exercício de 2021, solicitado nos termos Ofício Gab. n364/2020 (documento anexo), no valor de R$ 40.764.121,73 (quarenta milhões,
setecentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e setenta e três centavos);
Redução dos valores previstos no orçamento do Poder Legislativo, considerando que:
a) A média de gastos dos últimos três exercícios financeiros (2017 - R$
1.173.249,76; 2018 - R$ 1.216.011,58 e 2019 - R$ 1.524.949,02) é de R$
1.304.736,79;
b) No exercício financeiro de 2020 (até 27.11.2020), foram gastos R$ 1.037.427,66;
c) Para o exercício financeiro de 2021 foi previsto o valor total de R$ 3.294.717,77, ou
seja, o valor previsto para o próximo exercício financeiro é mais do que o dobro da
média de gastos realizada nos últimos três exercícios financeiros concluídos (2017,
2018 e 2019) e no atual exercício financeiro (2020);
^ Redução dos valores previstos em Projetos/Atividades previstos em outras Secretarias
Municipais.
Por fim, ressalta-se que, anexo a este Projeto de Lei, está sendo remetida a
estimativa do impacto orçamentário e financeiro da alteração proposta.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como solicitamos sua tramitação
em regime de urgência, uma vez que a atualização dos valores deverá ser efetuada a contar
do exercício financeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2020.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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Fl. Rubrica
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N° 019/2020
Finalidade: Impacto no orçamento de 2021. em razão da alteração do índice que atualiza os
tributos municipais.
Considerando que no Projeto de Lei 65/2020 — "Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Serafina Corrêa para o exercício financeiro de 2021, os valores do IPTU e da Taxa de Coleta de lixo foram
projetados de acordo com o I-GPM (índice Geral de Preços do Mercado) e considerando o novo índice
econômico a ser utilizado, o I-PCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a redução nas
receitas previstas para 2021 atinge o montante de R$ 840.912,00, sendo R$ 550.972,00 referente ao IPTU
e R$ 289.940,00 referente a Taxa de Coleta de Lixo, conforme demonstrativo a seguir.
2021 (a) Tributário (b)lsenção
c= (a)-(b)Receita
Bruta (d)Desconto
(e)= (c-d) Receita
Líquida
IPTU - 1-GPM 5.100.000,00 246.738,00 4.853.262,00 270.000,00 4.583.262,00
IPTU - IPCA 4.500.000,00 217.710,00 4.282.290,00 250.000,00 4.032.290,00
Diferença IPTU 550.972,00
Taxa de Coleta
de Lixo - l-GPM 2.500.000,00 25.500,00 2.474.500,00 125.000,00 2.349.500,00
Taxa de Coleta
de Lixo - I-PCA 2.200.000,00 22.440,00 2.177.560,00 118.000,00 2.059.560,00
Diferença Taxa de Coleta de Lixo 289.940,00
Total 840.912,00
Obs: 1- Demais tributos foram projetados de acordo com a média histórica;
2 - A Previsão de receitas para os exercícios seguintes a 2021 já foi baseada de acordo com o índice
do I-PCA, cfe. PL 65/2020.
Considerando que o Projeto de Lei 65/2020, já percorreu as etapas de apreciação e aprovação dos
Conselhos Municipais, foram realizadas as Audiências Públicas tratando do tema, e a alteração na previsão
das receitas mencionadas alteraria todo o orçamento de 2021, como forma de compensação apresentam-se
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' ou pas seguintes possibilidades: Reestimativa que supere a redução das receitas, sendo que essa alternativa
poderá tornar-se viável a partir da divulgação do índice de retorno definitivo do ICMS, uma vez que o
município entrou com recurso quanto ao índice provisório, ou ainda, redução das despesas em valor igual
à redução das receitas, de forma que o montante seja adicionado à Reserva de Contingência.
Serafina Corrêa, 27/11/2020
Is Karno
Contador
CRC/RS 095646/0
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Ofício Gab. 364/2020 Serafins Corrêa, RS, 22 de setembro de 2020.
À Divisão de Reiacionamento com Cidadãos e Municípios - DROM
Receita Estadual
Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Impugnação do índice provisório - ICMS.
Ao cumprimentar Vossas Senhorias, vimos por meio deste solicitar a
impugnação do índice provisório do ICMS para o exercício de 2021, para que seja analisado
o recurso no vaior de R$ 40.764.121,73 (quarenta milhões, setecentos e sessenta e quatro
mil, cento e vinte e um reais e setenta e três centavos), conforme documentação em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição.
Cordialmente,
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Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Receita Estadual RS
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA EST ADUAL
DRCM - DIVISÃO DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃOS E MUNICÍPIOS
SAIM - SEÇÃO DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DOS MUNICÍPIOS
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Cl Rubrica
IMPUGNAÇAO - AIM
RESUMO DA IMPUGNAÇÃO
Prefeitura Municipal de; SERAFINA CORRÊA/RS
Ano Base: 2019
• -.-.«im®:, DESCRIÇÃO % VALOR ifpUGNADC {R$)
Categoria Gerai - GMB/GiA e Anexo 2 35.282.164,78
Simples Nacional - PGDAS-D e DEFIS 0,00
Serviço de Transporte - CTe 0,00
Produção Primária - Anexo 1 5.182.310,06
Produção Primária - GMA 299.646,89
Outros: 0,00
TOTAL iWiPUGNADO . , R$40.764.121,73