oa--
CÂMARA
SERAFINA
MUNiaPAL
CORREA-RS
DE VEREADORES V
Data; jQéJ-ÜJJ-JS--
Protocolo n°,
Ass.
PR O DE LEi 14, DE 03 DE MARÇO DE 2015
institui Programa de Eletrificação Rural
Trifásica, e dá outras providências.
Art. 1“. Fica instituído, nos termos desta Lei, o PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO
RURAL TRIFÁSICA, destinado a introduzir meihorias nas condições de produtividade e de vida aos
produtores rurais do Município de Serafina Corrêa.
Art. 2°. O Poder Público promoverá o cadastramento dos produtores rurais ainda
sem atendimento por serviços de energia elétrica trifásica e, de acordo com as disponibilidades dos
recursos financeiros que vierem a ser alocados ao PROGRAMA, promoverá a extensão dessas
redes até suas moradias ou estabelecimentos.
Art. 3°. O Município contratará a implantação das redes trifásicas e equipamentos
necessários, obedecidas as normas técnicas da concessionária, com orçamento individualizado por
interessado ou grupo de interessados.
Art. 4°. Cada beneficiário, ou grupo de beneficiários, ressarcirá o Município no valor
de até 17% (dezessete por cento) do custo total de cada orçamento que lhe corresponder, pagável
em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas pelo mesmo Índice de correção dos
créditos municipais.
§ 1“. As parcelas pagas em atraso superior a 10 (dez) dias sofrerão os acréscimos
de juros de 1% (uim por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
§ 2°. O atraso de qualquer parcela, por período igual ou superior a 60 (sessenta)
dias, implica no vencimento antecipado das demais, sofrendo o montante o acréscimo de multa de
2% (dois por cento) e lançamento do valor em dívida ativa para posterior cobrança pelas vias
legais.
Art. 5°. Para os fins e efeitos desta Lei ada beneficiário deverá firmar contrato
individual com o Município e no qual, deverão con^r as condições especificadas nesta Lei.
conforme ANEXO I , (Minuta de Contrato). /
Parágrafo único. O contrato a que sa refere o caput deste artigo deverá obedecer a
planilha contida no ANEXO I I desta Lei, devendo ccnstar obrigatoriamente o valor total do rateio, o
valor individual que cabe a cada beneficiário, o núrrero, data de vencimento e local de pagamento
de cada parcela
Art. 6°. As despesas decWentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias: \ \ /
Secretaria IViunicipal de Obra\e Trâns\to /
25.752.0173.1174 IVIanutençâoXtnplia(po>fêde Elétrica Trifásica
44.90.51.00.00 Obias e Instalações
Art. 7° Esta Lei ent-^m vigor na data d^ sua publicação.
Gabinete do PrefeitoVlunjcipal Adeinir,,ide.,S,§r^fjr!a.,,Corrêa, 03 de março de 2015, 54° da iVhOnlõ nesoLU Emancipação
\ Prefeito í\/Iiiriicipaí de
\ oeraSna Corrêa - RS.
\ CPF174957330-04
Atíamir ÂÉiíonio Presotto
Frefeito IViunicipal
.
£STE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO F. APROVADO POR
£3T LSeSSORiA JURÍDICA.
EM
lAB/RS. Assessor Jurldicp; \
Procurador Juríaico
OAB/RS 25Mf¥^lnM^orrêo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.seraflnacorrea.rs.gov.br
v-^MARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
52^1 ÍOlK
Data: <7^ /03//kProtocolo r>o.
Ass.
eit
O DE LEI N° 14, DE 03 DE MARÇO DE 2015
MINUTA - TERMO DE COMPROMISSO
PR
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONCEDENTE: o Município de Serafina Corrêa-RS, com sede em Serafina
Corrêa, na Avenida 25 de julho n" 202, centro Cep. 99.250-000, inscrita no C.N.P.J. sob o n°
88.597.984/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor ADEMIR ANTONIO
PRESOTTO, residente e domiciliado nesta Cidade.
Brasileiro, de maior, portador do RG , CPF
.., Município de Serafina, Estado do Rio Grande do Sul
PARTICIPE;
residente e domiciliado na Linha
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de
Compromisso de Instalação de REDE TRIFÁSICA, que se regerá pelas cláusulas seguintes e
pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO TERMO
Cláusula 1^. O presente tem como OBJETO a parceria para a Instalação de REDE DE
ENERGIA TRIFÁSICA, na propriedade do partícipe.
Cláusula 2^. O objetivo primordial do presente instrumento é a participação financeira distribuída
entre o Poder Público Federal, o Poder Público Municipal e o Particular interessado na Instalação de
Energia Trifásica.
Cláusula 3^. O Valor global da obra relacionada no projeto de Eletrificação Trifásica, que
compreende as Comunidades de Linha Porto Alegre, Linha General Neto e Linha Tiradentes, é de R$
343.534,02 (trezentos e quarenta e três mil , quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos).
Cláusula 3.1 O Município contratará a implantação das redes trifásica e equipamentos
necessários, obedecidas às normas técnicas da concessionária estadual, mediante orçamento
individualizado, por interessado proprietário de terras ou grupo de interessados.
Cláusula 3.2 O custo de implantação das redes e respectivos equipamentos de
instalações serão ressarcidos pelos beneficiários, no valor de até 17% (dezessete por cento).
Cláusula 3.2 O partícipe beneficiário poderá parcelar a parte que lhe cabe em até seis
parcelas mensais e sucessivas, com correção monetária mensal de cada parcela pelo mesmo
índice de correção dos créditos municipais.
Cláusula 4^. O participe beneficiário se obriga ao ressarcimento da quantia de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais), pagável à vista na assinatura deste contrato mediante recibo.
.rol PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
v/vc.' .um qualidade
OH.
MÜNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. pj Zú/S
Data: / ç?^/ /
^xf-IARÂ
Ass.
DE LEI N° 14, DE 03 DE MARÇO DE 2015
Cláusula 4.1. Caso o participe opte peio parcelamento, o pagamento será em
parcelas, vencendo-se a primeira em 10 de maio de 2015 e as demais, no mesmo dia dos meses
subsequente.
PR
Cláusula 4.2. Os pagamentos deverão ser realizados na Tesouraria do Município.
Cláusula 4.3. Para os fins e efeitos de pagamento parcelado, o atraso por 5 (cinco) dias
ou mais de qualquer das parcelas implica na aplicação de multa de 2% (dois por cento), e no
caso de atraso superior a duas parcelas, o vencimento antecipado de toda a dívida.
Cláusula 5^. O partícipe beneficiado poderá antecipar o pagamento a seu critério, não havendo
desconto para tanto.
Cláusula 6^*. O atraso no pagamento das parcelas implica em lançamento do crédito em divida
ativa do Município.
Cláusula 7^. O presente contrato esta regido pela Lei n° ./2015, 0 que passa a fazer parte
integrante.
Cláusula 7^. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o
foro da comarca de Guaporé, RS.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual
teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Serafina Corrêa do mês de do ano de 2015
làemirAntomoPresQtto
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa - RS.
CPÍ- 174957330-04
Ademir Antonio Presotto
Partícipe PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
TESTEMUNHAS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
vímu .um ijuaUdaÚK-
JQÉm
v-1
&
í!
%
AS5. t
PR X) DE LEI N° 14, DE 03 DE MARÇO DE 2015
ANEXO - I I
LISTA DAS FAMÍLIAS BENEFICIADA
Atendendo Parágrafo único do artigo 5-
1 Ademir Cappeletto 1.500,00
2 Aguinaldo P. Granzotto 3.000,00
3 Alcides Luís Alban 1.500,00
4 Altair Ziliotto 3.000,00
^ntomo José Mantelli (falecido)
Ari Antonio Chiarello
5 1.500,00
6 1.500,00
7 Ari Antonio Comin 1.500,00
8 Ari Antonio Comin 3.000,00
9 Augustinho Moccelin 1.500,00
10 I Balduino Pan 1.500,00
11 ! Bruno Giacomini 1.500,00
12 Carlos Mantelli 1.500,00
13 Clausir Piccoli 1.500,00
14 Doivide Jasé Triches 1.500,00
15 Ernesto Isoton 1.500,00
16 Erni Carlos Comin 1.500,00
17 Eva Isolete da Rosa Ferreira Ccheffer 1.500,00
Gelcemina Maria Pilipini Locatelli
lida Maria Roamano Bacca
L— 18 1.500,00
19 1.500,00
20 Inacir Roque Girotto 1.500,00
21 Jaime Romano 1.500,00
22 Jovino Ziliotto (Aviário) 1.500,00
23 Leandro Soccol 3.000,00
24 Leonardo Strapasson 1.500,00
25 Lourdes Orso Alban 1.500,00
26 Luiz Ebert 1.500,00
27 Rafael Somacal 1.500,00
28 Raimundo Renato Maraschin 1.500,00
29 Ricardo Orso. 1.500,00
30 Rosalino Comin 1.500,00
31 Rui Betinardi 1.500,00
32 Tadeu Amriuzzi 1.500,00
33 Valmor Decezaro 1.500,00
34 Vanderlei Martinelli 1.500,00
35 Viselmo Pedron 1.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.ts.gov.br
víva - om qualidadt
AS5.
0 DE LEI N° 14, DE 03 DE MARÇO DE 2015
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Senhores Vereadores.
O projeto em tela tem o objetivo de instituir Programa de Eletrificação Rural
Trifásica e da outras providências.
A produção e a distribuição de energia elétrica é obrigação do Poder Público,
seja de forma direta ou sob regime de permissão e concessão, tal como prevê o art. 175 da
Constituição Federal, bem como há informações no art. 187, inciso VI I , é de incumbência do
Poder Público através de sua política agrícola, possibilitar à população acesso à eletricidade.
Por outro lado, não estamos diante de uma simples obra de eletrificação, mas na
verdade o que se pretende é a ampliação de rede trifásica, mediante a instalação de mais de 9
km de rede elétrica de alta-tensão, com o que advém a responsabilidade do custeio da obra,
que leva em consideração a questão eminentemente técnica pela localização e utilização do
aumento da carga elétrica, o que deverá constar no contrato da obra.
Disto tudo resulta que não cabe apenas a concessionária ou ao Poder Público
suportar o ônus de aumento de carga na unidade consumidora do Requerente, devendo a obra
ter a coparticipação do consumidor, até porque se trata de benefício voltado ao próprio
agricultor.
Nesta esteira, consta o disposto no § 2° do art. 14 da Lei n° 10.438/2002, cujo
verbete prevê que é facultado ao consumidor de qualquer classe contribuir para o seu
atendimento, com vistas em compensar a diferença verificada entre o custo total do
atendimento e o limite a ser estabelecido no § 1“ do mesmo diploma.
Por estas razões, dentre outras, levando e considerando que se trata de obra
que objetiva a transformação de rede monofásica para trifásica, servindo de interesse próprio e
exclusivo e de um determinado grupo de consumidores, visando atender necessidades
decorrentes da atividade agrícola por eies praticados, portanto é de bom tom e plenamente
justificada a parcela de participação no custo total da obra, que seja devidamente rateada entre
os beneficiados, embora seja com a menor parcela do valor.
Também se deve ressaltar a necessidade na elaboração de contrato com cada
um dos beneficiados que irão participar no rateio do valor, especificando-se as condições do
pagamento, juros, multas e demais informação para preservar o crédito em eventuais
inadimplemento e futuro processo de cobrança judicial ou extrajudicial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-30 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
. . on, lualidaar
o-=í.
CAMARA MUlSilCIPÃL OE ygRÊAOORÈé
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.^
Data; <nC. láJlf^ ,,
Ass.
,^Tn!T i*v*
PROJETO DE LEI N° 14, DE 03 DE MARÇO DE 2015
Anexamos ao presente a relação dos beneficiados com o projeto, cópia da ata
realizada contendo a lista de presença e deliberações,^-.
Conta-se com o parecer favorável dos pares deste parlamento, o que
antecipadamente agradecemos. /
Gabinete do Prefeito Municipal de í erafina Córrêa, 03 de março de 2015.
AílefflfXi^ntoníè Presotto
Prefèjto Municlpa! de Serafirfâ Corrêa - RS.
CPF m9573Í0-04
ADEMIR ANTO ,P TTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Viv. m ^fiíúlidaOK'
x’
LOHMANN ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA.
E n g e t> h a f I a e A s s c s s o r i a CNPJ: 08,335,4S&/0001--t1
A
RIO GRANDE ENERGIA S/A
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA DÍSTRÍBIJIÇÃO
REGIONAL LESTE
CAXIAS DO SUL RS
DADOS BÁSICOS:
N® do projeto:
Norae;
63/2013
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de JuJho n'" 202 - Serafínâ Corrêa RS
■99. 250 - 000
(54)3444 1 166
88.597.984 / 0001 - 80
prefeiio@serafmacorrea.rs.gov.br
Compiementaçào de fases de AT / BT e troca de transfôfmadores
Unha F^orto Décima Alegre próximo ao n“ 750 - Seraílna Corrêa RS
1778039-0
Endereço;
CEP;
Fone:
CNPJ:
e-mail;
Obra;
Local;
UCR;
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Nome:
Crea;
Fone:
e-mail:
Endereço:
CEP;
Eng^ Maurício André Lohmann
134J.27D
51.3709 2672
lolimar)rt@lohmann.eiig.br
Rua Aiex Thomas n“ 20 Sala 302 - Lajeado RS
95.900-000
GENERALIDADES:
Através deste memorial técnico descritivo, solicitamos análise e posterior aprt)vação do
projeto elétrico em anexo, que trata de Compiementaçào de fases de AT / B'I'
transformadores monofásicos para Irífásicos na localidade denominada Unha Décima Porto
interior do Município de SeraJrna Corrêa RS, com a
nas propriedades dos consumidores
Para tanto enviamos em arsexo memorial técnico descritivo, planta
baixa, relação de materiais, pedido de análise e aprovação do projeto, anexo 3, anexo 5, anexo 22,
planilha de levantamento de cargas, cálculo elétrico e mecânico, autorização de passagem e
ART guia de recolhimeoto quitada.
e troca de
.Alegre próximo ao n° 750 no
finalidade de atender aumento de carga instalada
existentes naquele local.
NOMINATA DE CONSUMIDRES ATENDIDOS;
^Transformador (f 0! (3 - 30 K V.4 )
-Aitair Ziliotto ■CIC: 097.933.480 - 20
Demanda Noi. 32,32 KVA , Dem. Díur ; 30.82 KVA
-í!da Maria Romano Bacca CIC: 699,489.760 - 53
Dem. Not. 12,90 KVA Dem. Díur. {2,60 KVA
,UC; ! 778039 - 0
UC:3i278S7-6
CIC; 384.354.890- 00....
Dem, Dior. 1.C88.KV.A
-Jaime Romano, Med.; 2693767 -4
Dem. Not. !4.{g KVA.
Rua Aiex Thomas, 20 - sala 302 CEP: 95900 -000 lajeado, RS
E-mài}: tohmaon@ilohmann.en9.br http;/ /www.lohmanti.eng.br Forse/Fax: (51) 3709 2672
oa.
/
jm.. .-íí-' LOHMANN ENGENHARIA E ASSESSORiA LTDA.
E r> g c n h 3 I' i a a A s s 6 s s o r i 3 CNPJ; 08.335,495/0001-11
* Transformador projetado n® 02 ( 3 - 30 KVA)
-Leonardo Strapasson
Demanda Not: 18,46 KVA, Diuma. 18,16 KVA
-Rafae! Somacai ,...CIC:03S.246.,080 - 49 ....
Demanda Not 20,8! KVA, Diurna. 20,36KVA
A üC, 5462384 - 7 será desativada
CIC; 286.245.750-34 UC; 1778040-34
UC: 1778041 - !
-Clausir Pícoli CIC: 019.606.640-00. UC: 3082505 - 9
* Transformador projetado n*" 03 (3-30 KVA)
-Viselmo Pedron....... qC: 412.668.110-87
Demanda Noturna : 21,75 KVA, Diuma ; 2I,30KVA
-Poço Artesiano comunitário
Demanda Noturna: 5,40 KVA, Diurna: 5,40KVá'"'
* Transformador projetado iT 04 (3 - 30 KVA)
-Jovino Ziliotto CfC: 236.196.600 - 00
Demanda Diur.: 14,53 KVA, Noturna: 14,89KVA
-Jovino Zilioto ( Aviário)
Demanda Noturna: 28,34 KVA, Diuma; 26.54 KVA
-Ari Antonio Chiarello ....CIC: 328.785.240 - 04
CÍC; 236.196.600 - 00
Demanda Noturna; 12,99 KVA . Diuma: 12.63 KVA
-Raimundo Renato Maraschm...,....CíC: 381.070.820-87
UC; 1778042-0
UC;3150!.20-6
●● í
UC; 1778043-8 ● '%■
UC. ,3020997 - 8
.....UC; 1778044-6
UC; 1778045-4
^Transformador projetado n'’ 05 ( 3 - 30 KVA.)
-Bruno Gíacomini CiC: 538.500.250 - 04
Dem. Diur. 17,27 KVA
UC: 1778046-2
Demanda Not. 17,27 KVA
-Poço Artesiano UC: 5285666 - 6
Demanda Not. = Dem. Diur. = 5,40 KVA -
CÍC: 753.054.020 - 34
Dem. Dior. 16,86 KVA
-Geicemina Maria Piíipini Locatelíi
Dem. Not. 16,86 KVA
UC: 1778047-1
COMPLEMENTAÇÃO DE FASE DE AT;
* «txi alummio «configuração
sendo '^'■ T2,N3e- N4 conforme indicado ern
c«fl e ndicS,. e cruzetas
REDE DE BAIXA TENSÃO:
A rede de baixa tensão
conforme indicado, sendo
exísíente.s.
fambétn será complementada cada circuito de BT,
que os condutores usados na comptementaçio serão conforme
em
os
CARGA INSTALADA:
A carga instalada existente
planilha de levantamento de carga rural
e aumento de carga de cada consumidor é conforme
ent anexo.
t.
Rua Aíex Thomas, 20 - saia 302
E~maií: lohrríanrüêlohmann.enq.br
CEP, 35900-000 Lajeado, RS
Foríe/Fax: (SI) 3709 2672
http; / ,/www.loh m an ti.eng.br
ipL0HMANN LOHMANN ENGENHARIA E ASSESSORtA LTDA,
E n g e n h 3 r I <1 a A s s ô s s o ? ; a CNPJ; 08.336.495/0001-11
A
RiO GRANDE ENER.G1A S/A
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA DISTRIBUIÇÃO
REGIONAL LESTE
CAXIAS DO SUL RS
DADOS BÁSICOS:
do projeto:
Nome:
Endereço:
CEP;
Fone:
CNPJ:
e-raaü:
Obra;
Local:
UCR:
61 /2013
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Ay. 25 de Julho n® 202 - Serafina Corrêa RS
99.'250-00()
(54) .3444 1166
8.8.597.984/000! -80
pfefeito@sefafinacorrea.rs.gov.br
Complementaçâo de fases de A1'/BT e troca de transformadores
Linha General Neto - Serafina Corrêa RS
1777082-3
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Nome;
Crea;
Fone:
e-maii;
Endereço;
CEP:
Eng“ Maurício André i..ohmann
134.127D
51.3709 2672
lohrnann@lohmann.eng.br
Rua Alex Thoraas n® 20 Saia 302 - Lajeado RS
95.900-000
GENERALIDADES:
Atra.vés deste memorial técnico descritivo, .solicitamos análise e posterior aprovação do
projeto elétrico em anexo, que trata de Complementaçâo de fases de AT / BT
tra.nsformadores monofásicos para trífásicos na Unha General Neto
Município ^ de SeraÍToa Corrca RS, com a finalidade* de atender aumento de carga instalada
nas propriedades dos consumidores interessados,
técnico descritivo, planta baixa, relação de materiais, pedido de análise e aprovação do projeto,
anexo 3, anexo 5, anexo 22, planilha de íevamamemo de cargas,
autorização de passagem e .ART guia de recoihi.mento quitada.
NOMiN.A"LA DE CONSÜM1.D.R.ES ATENDiDOS:
♦Transformador projetado n” 01 ( 3 - 30 KVA)
CIC: 038.077.200-06.
Demanda Noturna. 9,61 KVA, Dem. Diurna. 18,45 KVA
* Tran.sformador projetado ti” 02 ( 3 - 30 KVA)
ClC: 600.859.160- 72
Demanda Noí: 8,75 KVA, Diurna. 17,65 KVA
ClC;600.859.l60-?2
Demanda Not. 3,8 KVA . Diurna. 3.8.00KVA
e troca de
no interior do
Para tanto enviamo.s em anexo memória!
cálculo elétrico e mecânico.
-Rosai iiio Comin LIC- 1777082 - 3
-Ari Aníonio Comi?i UC:I777083 - I
-Poço Arte.siano -Med. 2603874 - f
7
Rua Âlex Tliomas, 20 - sais 302 CEP: 95300-000 Lajeado, HS
C-mail: lohmann®»!ohmann.eng.br http:/ /www.lohmann.eng.br Fone/Pax: ÍS i) 3709 2672
■'V jq:SpSua;i«nm«Pi»8M»^C|fe|»t8-.a ZlêKmMSM ít SfStíqmdíu
0(X»0«6Sa333D Z0I(»Sa!i«{>ffi’?»8W«LM?}»Sí'>»vü
●OpBOíptn 3UJJ0JU03
si3|3Zíu,3 3 S33Sod suno{B sopGSOJi iiiaquRíj t)p3S oijD3ij op oSwo| OE anb opuas ‘siu^id
tuô opcoipuj 3UUOJU03 fM ^ £N ‘Z1 Í1 od}l IV »p swnjnaisa iu3 sosaid ‘OMV f # f. VV3
OE5BJnÍ!íl!03 BU OÍU!tUn[í5 3p ÍXJES Sp S3,\BJP? EJ3S J V 3P 3P OB'AB1U3lii3|dU!03 V
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LOHMANN ENGENHARIA E ASSESSORIA ITDA,
E n g. t n ^s a r i e a Asse s r» o r i a CNPJ; Õ8.335.495/'0001-11
A
RIO GRANDE ENERGIA S/A
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA DISTRIBUIÇÃO
REGIONAL LESTE
CAXIAS DO SUL RS
DADOS BÁSICOS:
N“ do projeto:
Nome:
Endereço:
CEP:
Fone:
CNPJ:
^ e-mail:
Obra:
Local:
IJCR:
62/2013
Prefeitura Municipai de Serafma Corrêa
Av. 25 de Julho n*^ 202 - Serafma Corrêa RS
99>250 - 000
(54)3444 1166
88.597.984/0001 -80
prefeiio@serafinacofrea.rs. gov .br
Complementação de fases de AT / BT e troca de transformadores
Linha Tiradentes - Serafma Corrêa RS
5116543-1
4
RESPONSÁ VEL TÉCNICO:
Nome:
Crea:
Fone:
e-mail:
Endereço;
CEP:
Eng“ Maurício André Lohmann
I34.127D
51.3709 2672
!ohmann@lohmann.eng.br
Rua -A!ex 1'homas n" 20 Sala 302 - Lajeado RS
95.900-000
GENERALIDADES:
Através deste memorial técnico descritivo, solicitamos análise e posterior aprovação do
projeto elétrico em anexo, que trata de Complementação de fases de AT / BT e troca de
transfonuadores monofásicos para miasicos na Unha Tiradentes interior do Município de
Seraílna Corrêa RS, com a finalidade de atender aumento de carga instalada nas
propriedades dos consumidores existentes naquele locai. Para tanto enviamos em anexo
rneiTiorial técnico descritivo, planta baixa, relação de materiais, pedido de aitáiise e aprovação do
projeto, anexo 3, anexo 5, anexo 22, ptanilha de ievaotarneitto de cargas, cálciiio eiéirico e
mecânico, autorização de passagem e ART guia de recothimenro quitada.
NOMINATÂ DE CONSLÍMIDRES ATENDIDOS:
-Laorindo Viviari
(Não tem interesse na rede trifásica)
Demanda Aíuat Not. 6,64KVA. Dem. .Alua! Diur. 6,28 KVÂ
,CiC; 328.672.800 - 44^ UC: 1777128-5
OBSERVAÇÃO: O sr, Laurindo Vivian, nio tem interesse na energia trifásica,
estamos projetando o deslocamento do transfonnador rnonofásico s/n° ( 2 - 10 K.VA) para
poste projetado tf' 16 atlm de continuar atendendo sua propriedade com energia monofásica,
* Trairsformador projetado n” 01 (3-30kva)
com iSSO
0
Rua Alex Thomas, 20 - sala 302 CEP; 9S 900-000 Ujeado, RS
lohmannéstohmann.eng.Dr hnp://-vvwwJohm«r!n,eng.bf
Fone/Fax; (SI) 3709 2672
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t n g n h a r i a 0 A
LOHMANN ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA
CNPJ: G8.335.495/0001-11 . 5 s Çi s í 0 f
-Aguinaldo P. Granzotto,
Demanda Not; 22,25 KVA, Diurna. 2i,05 KVA
-Antonio Granzotto
Demanda Not. 1433 KVA , Diurna. I4.00KVA
CÍC: 775,573.790 04
.ClC:180,719.960-68
líC:5116543 - I
LíC: 1777129-3
* Transformador projetado n" 02 ( 3 - 45 k.va)
-Antonio José Mânteili .CIC: 290.598.520 - 87...
Demanda Noturna : 17,15 KV.A. Diurna ; 16.88KVA
,C1C: 735.041.490-OO'.
UC: 1777130 -7
-I.eandro Soccol Med. 6920672 - 5
Demanda Noturna; 15,61 KV.A, Diurna: 15,34KVA
„....C!C; 038.302.170-72
Demanda Notunia;'! 3,S8KVA, Diurna : 13,43 KVA
-Carlos Masitelli UC. 1777132 -3
* 'íransformador projetado xf 03 ( 3 - 45 KVA)
-Do 1 vide José Triches ,CIC; 225.659.810 - 15..
IJematída Noturna: 15,96 KVA, Noturna; I5,66KVA
.C!C,689.038.470 - 91
Demanda Noturna; 15,98 KVA, Diurna: 15.53 KVA
,CÍC; 619.374.0!0-49 ....
DemandaNomrna; il,i3 KVA, Diurna; 10,83 KVA
Med. 5084768 - 6
-Vandedeí Marte!li UC. 1777133- 1
-Lourdes Orso .Alben ●UC: 1777136-6
^Transformador projetado rf 04 ( 3 - 30 KVA)
CIC; 190,977.600-97,
CIC: 412,662.340-04,
-A!cide.s Lui.s Alban,
-Ricardo Oreo.......
.Med.. 6664889 - 8
:Vled. 645.5450 - 7
*Transfbnmdor projetado xf 05 ( 3 -30 KVA)
-Vaimor Decezaro { Poço Artesiano)
Demanda Noturna: 8,28 KVA, Diurna ; 8,28 KVA
-Vaimor Decezaro .CIC: 220.385.669- 68
Demanda Notüraa: 18,92 KVA, Diiinia; I8J2KVA
.Med. 5 í 98794 - 5
Med. 1777137-4
COMPL.EMENTAÇÃO DE FASE DE AT;
A complememação de fase de ,AT será através de cabo de aluminío na conflguração
CA A I # 4 AWG, presos em estruturas de AT lipo Tl, 1'2, N3 e N4 conforme indicado em
planta, .sendo que ao longo do trecho serão também trocados alguns postes
cí>n forme ÍRdicado.
e cruzetas
REDE DEBAiXATENSÃO:
A rede de baixa tensão também será complememada câda circuito de BT,
ctjnfofrne indicado, sendo que os condutores usados na compiementação serão conforme
existentes.
em
os
CARGA INSTALADA;
.4 carga instalada existente
planilha de levaníamento de carga rural
e aumento de carga de cada consumidor é conforme
em aiie.xo.
Á:
Rua Aiex Thom.3s, 20 - saia .302 CtP: 9S9Ü0-000 Lajeado. RS
£-maiL tohmarin.fi|ohmann.eng,br httpsL-m^w.íohmann.eng.br
Fone/Fax- (.51) 3709 2672
'
Convite
Convidamos Vossa Senhoria para uma importante reunião de
definição do eronograma de instalação da rede trifásica na região
que abrange a sua unidade consumidora, para o dia 10 de
fevereiro de 2015 às 14 horas no Plenário da Câmara de
Vereadores de Serafina Corrêa para deliberarmos:
® inicio de instalação de rede trifásica;
® eronograma de execução da obra;
assuntos gerais;
Serafina Corrêa, 29 de janeiro de 2015.
d)
Francbcíf^eniafíio Mezzomo
Vice- Prefeito no exercício do^
cargo de Prefeito Municipal
José Bchp
Secretario da Agricultura,
Pecuária e Agronegócio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Declaração
a reunião do dia
Declaro para os devidos fins, recebi o convite para
10 de fevereiro de 2015.
Tratando do assunto
Câmara de Vereadores.
da eletrificação rural trifásica, tendo como local
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Laurindo Vivian
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Agnaldo Granzotto
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Antônio Granzotto 5? /o
Antônio José Marteüi
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Leandro Soccol . \
Carlos Martelli
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Dovilde José Triches .
Vanderlei Martelli
Lourdes Orso Alban
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Alcides Luis Alban
Ricardo Orso
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Jovino Ziliotto
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Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.,597.984/OOOl-SO - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-SO - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa Telefone/Fax; (54) 3444.1166 - CNPJ: 88..597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
)
Lista de Presença
REUNIÃO SOBRE REDE TRIFÁSICA
Data: 10 de fevereiro de 2015 (terça-feira)
Fíorário: 14:00 horas
Local: Plenário da Câmara de Vereadores
Serafma Corrêa -RS
NOME ASSINATURA
Laurindo Vivian
Agnaldo Granzotto )C
Antônio Granzotto O
Antônio José Martelli (in memoriam)
Leandro Soccol
Carlos Martelln
Dovilde José Triches
Vanderlei Martelli UI
Lourdes Orso Alban
Alcides Luís Alban
7
Ricardo Orso
Valmor Decezaro
^rr:o
Valmor Decezaro
Rosaiina Comin
V
Ari Antônio Comin
Poço Artesiano
Luiz Ebert
Enri Carlos Comin
,/-htcejf/í Amgustinho Moceilin
Ernesto <-X>-
Alexandre ísotton
Rosane Cabral Felix
Ademir Cappelletto
Eva Izolete da Rosa Ferreira SchefFer
Ari Antônio Comin
Capela Caravaggio
Rui Betinardi o6
Tadeu Amriuzzi
Balduino Pan
Inacir Roque Girotto
Altair Ziliotto
p
>
3^. 3) Ilda Maria Romano Bacca
Jaime Rí^ano
Ijeo^-YXAívO j, -3cx\ 'Tcve
4:7©eBamo Strapasson
Rafael Somaccal
Clausir Picoli
m Viselmo Pedron /;
Poço Artesiano Comunitário
Jovino Ziliotío «r A.
—JüVTiro Ziiiono
Ari Antônio Chiarello
Raimundo Renato Maraschin
Bruno Giacomini
Poço Artesiano
GeRemina Maria Pilipni Locatelli
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Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015.
INFORMAÇÃO N
Interessado:
187
Município de Serafina Corrêa, RS, Poder Executivo.
Ademir e Genoir, Prefeito e Secretário de Administração.
Prefeito.
Contrato de repasse para obra de eietrificação rural. Tratando-se de ampli
ação de rede já existente, cuja finaiidade é atender interesses próprios e
exclusivos de um determinado grupo de consumidores visando o melhora
mento nas suas atividades agricolas, deve haver co-participação do benefi
ciário nos custos da obra, porquanto a concessionária ou o Poder Público
não tem obrigação legal de suportar tal adequação da rede, conforme a Lei
n° 10.438/2002 e a Resolução n° 414/2010 da ANEEL. Precedentes. Consi
derações.
Consulente:
Destinatário:
Ementa:
Através de consulta escrita, registrada nesta DPM sob n.° 2.461/2015, os
consulentes solicitam esclarecimentos acerca da seguinte questão:
[...] O Município de Serafina Corrêa recebeu recursos na ordem de R$ 292.500,00
do Governo Federal para a instalação de rede elétrica trifásica em algumas comu
nidades do interior do Município.
Pelo convênio o Município precisa colocar uma contra partida na ordem de R$
7.500,00, sendo que para complementar o projeto são necessários de R$
53.000,00 de contrapartida, valor este que deve ser comprovado no ato da presta
ção de contas
O Município pretende cobra um valor de cada interessado em adquirir a força Tri
fásica, no trajeto do projeto, e temos informações de que esta vendo com bons
olhos por parte dos mesmos.
Peguntamos qual a forma de ratear entre as 45 famílias beneficiadas o valor de R$
53.000,00?
Mesmo porque o Município precisa empenhar o total do projeto.
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Conforme conversa Telefônica com Dr, Orlin já foi explicado, e anexamos o contrato de convênio com a Caixa Economica Federal. [...] (sic)
Passamos a considerar.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, conforme se extrai do art. 1° da CR,
todos autônomos e dotados de capacidade gerencial, administrativa e financeira, aptos, portanto,
a tomar decisões políticas que melhor atendam aos interesses circunscritos à sua respectiva com
petência.
1.
Ainda, cabe destacar que o texto constitucional prevê incumbências que
são privativas a cada esfera de governo, possibilitando que as ações sejam mais efetivas, evitan
do 0 desperdício de recursos públicos. Por sua vez, estabelece determinadas iniciativas que de
vem ser perseguidas de forma conjunta, por todos os entes, como a promoção da cultura, a prote
ção de crianças e idosos, a integração dos portadores de necessidades especiais, a promoção de
programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento
básico, dentre outras, elencadas no art. 24 e demais dispositivos da Constituição da República -
CR.
É com este viés integrador que sobreveio o Decreto n° 6.170/2007, cujo
escopo consiste em dispor sobre as normas relativas à transferência de recursos da União medi
ante convênios e contratos de repasse, dispondo, no art. 1°, que o contrato de repasse pode ser
considerado instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência
dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público fe
deral, que atua como mandatário da União.
Objetivando regulamentar as disposições de tal diploma editou-se a Porta
ria Interministehal MPOG/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, consignando que eventu
al contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida por meio de re
cursos financeiros e de bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis. Ainda, o § 3°
do art. 24 regra que a contrapartida, a ser aportada pelo convente, será calculada, observados os
percentuais e as condições estabelecidas na Lei Federal anual de diretrizes orçamentárias. Não
só isso: é incumbência dos entes públicos responsáveis pelo aporte fazer a comprovação dos va
lores por meio de previsão orçamentária.
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De bom grado destacar que a LC n° 101/2000, chamada Lei de Responsa
bilidade Fiscal - LRF, possui capítulo específico regrando as transferências voluntárias, dispondo
em seu art. 25 e § § que além da existência de dotação orçamentária específica, o beneficiário de
verá comprovar a regularidade no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos
ao ente transferidor, comprovação de que houve prestação de contas em repasses anteriores e
comprovação do beneficiário quanto a previsão orçamentária no tocante a contrapartida.
Conforme exposto na consulta e reforçado mediante contato telefônico, a
obra de eletrificação rural a ser realizada pelo Município consuiente tem como orçamento total,
além do valor constante no contrato de repasse (R$ 300.000,00), mais R$ 53.000,00 (cinquenta e
três mil reais), valor este que se pretende ratear entre os munícipes a serem beneficiados e que
deve ser submetido a prestação de contas quando finalizada a execução.
Cumpre desde já destacar que a teor do disposto nas legislações n°
7.783/1989 e n° 8.171/1991, esta última versando sobre a Política Agrícola na qual "fixa os funda
mentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as
ações e instrumentos da política agrícola, relativamente ás atividades agropecuárias, agro-industriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal, a eletrificação é uma atividade es
sencial.
2.
3.
No que tange aos serviços essenciais, estabelece, em seu artigo 2°, que a
política agrícola fundamenta-se em vários pressupostos, onde um deles (inciso VI), afirma que o
"processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo acesso aos servi
ços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, ha
bitação, saneamento, lazer e outros bens físicos e sociais", (sem destaques no original)
Para o desembargador e professor paulista Luiz Antônio Rizzatto Nunes,
somente
sem um minimo de segurança pública,
a existência dos serviços do Poder Judiciário, sem algum serviço de saúde, etc. Neste senti
do então é que se diz que todo serviço público é essencial. Assim também o são os serviços de
fornecimento de energia elétrica, de água, de esgoto, de coleta de lixo, de telefonia, etc.’
"Em medida amplíssima todo serviço público, exatamente pelo fato de sê-lo (público)
pode ser essencial. Não poderia a sociedade funcionar
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I NUNES, Luiz Antòmo RizzuUü. Curso de Direilo do Consumidor, T ed. São Paulo: Saraiva, 2005, fls. 103/104.
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Neste diapasão, a produção e a distribuição de energia elétrica é obriga¬
ção do Poder Público, seja de forma direta ou sob regime de permissão e concessão, literalidade
extraida do art. 175 da Constituição da República CR. Não só isso: mais adiante, o próprio texto
constitucional define que a política agrícola será planejada e executada observando, dentre
tras, a eletrificação rural e irrigação (art. 187, inciso VII), ou seja, é incumbência do Poder Público,
através de sua política agrícola, possibilitar à população acesso à eletricidade.
ou4.
Especificamente quanto à questão da obra de instalação da rede
da a análise do Decreto Federal n.° 84.398/1980, para o qual não consta expressa revogação, e
que dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e
a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distri
buição de energia elétrica, nesse sentido:
mereciArt. 5° Caberá ao concessionário de serviços púbiicos de energia elétrica:
I - Manter e conservar as linhas de sua propriedade de que trata este Decreto.
II - Custear o reparo dos danos causados á via de transporte, em decorrência de
obras de implantação, reforma ou ampliação de linhas de transmissão, subtransmissâo e distribuição de energia elétrica de sua propriedade.
III - Custear as modificações de linhas cujos suportes estejam implantados em
faixa de domínio de rodovia, ferrovia e hidrovia, ressalvado o disposto no item I do
artigo 6°.
IV - Ressarcir qualquer danos causados a instalações e benfeitorias das entidades
a que se refere este decreto, em caso de ocupação de terrenos de domínio público
ou faixas de domínio.,
Art. 6° - Caberá ao órgão público ou entidade competente:
I - Custear as modificações de linhas já existentes, sempre que estas se tornem
exigíveis em decorrência de extensão, duplicação e implantação de nova rodovia
ferrovia ou hidrovia.
II - Custear o reparo dos danos causados à linha de transmissão, subtransmissão
e distribuição de energia elétrica que tenha sido afetada por obras de sua respon sabilidade.
III - Permitir livre acesso ás suas dependências de empregados ou prepostos dos
concessionários para inspeção das travessias e execução de serviços
mesmos relacionados, ressalvado o direito de exigir a substituição dos
derar impróprio ou inconvenientes, a qualquer título.
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Teor semelhante contém a Lei n° 10.438/2002, responsável por dispor
acerca da universalização do serviço público de energia elétrica, a qual em seu art. 14 prevê que
a ANEEL fixará para cada concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de
energia elétrica:
I - áreas, progressivamente crescentes, em torno das redes de distribuição, no in
terior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a
extensão de rede primária de tensão inferior ou igual a 138kV, e carga instalada
na unidade consumidora de até 50kW, será sem ônus de qualquer espécie para o
solicitante que possuir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o
subgrupo iluminação pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica
pela distribuidora local;
II - áreas, progressivamente decrescentes, no interior das quais o atendimento em
tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão de rede primária de ten
são inferior ou igual a 138kV, e carga instalada na unidade consumidora de até
50kW, poderá ser diferido pela concessionária ou permissionária para horizontes
temporais preestabelecidos pela ANEEL, quando o solicitante do serviço, que pos
suir característica de enquadramento no Grupo B, excetuado o subgrupo ilumina
ção pública, e que ainda não for atendido com energia elétrica pela distribuidora
local, será atendido sem ônus de qualquer espécie.
Mais recentemente, a Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de
2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, estabelece as condições gerais de for
necimento de energia elétrica, definindo a iluminação pública no art. 5°, § 6°, nesses termos:
Art. 5° [...]
§ 6° A ciasse iluminação pública, de responsabilidade de pessoa juridica de direito
público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização, caracteriza-se
pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens
subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transpor
tes coletivos, logradouros de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de
monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultu
ral ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação
específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qual
quer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que vi
sem a interesses econômicos, (sem destaques no original)
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Adiante, a Resolução refere, no art. 15, que é responsabilidade da con
cessionária distribuidora viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico
até o ponto de entrega, caracterizado como o limite da sua responsabilidade, (grifamos)
No mesmo ato normativo, porém, na Seção X, em tópico acerca das Da
Iluminação Pública, verifica-se que a responsabilidade pela execução das obras recalria, em prin
cípio, ao Município, podendo ser delegada, mediante contrato específico, à distribuidora de ener
gia elétrica, verbis:
Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manu
tenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do
ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais
serviços.
§ 1° A distribuidora pode prestar os serviços descritos no caput mediante ce
lebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito
público responsável pelas despesas decorrentes.
2° A responsabilidade de que trata o caput inclui todos os custos referentes à
ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já
existentes, quando necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pú
blica, observado o disposto nos §§ 1° a 4° do art. 43. (Grifamos)
Por outro lado, também consigna a possibilidade de o particular ou a Admi
nistração Pública antecipar o atendimento, referindo-se á execução das obras, mediante paga
mento e posterior ressarcimento da administradora da parcela de sua responsabilidade, nesses
termos:
Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individual
mente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem
aportar recursos, em parte ou no todo, para a distribuidora.
Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da distribuidora
antecipadas pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGP-M, acrescidas de ju
ros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die e restituídas, no prazo
de até 3 (três) meses após a energização da obra, por meio de depósito em contacorrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia
elétrica, conforme opção do consumidor. (Grifamos)
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Disso tudo e de tantos outros dispositivos da extensa Resolução Normativa
n° 414, da ANEEL, verificam-se diferentes posições sobre a responsabilidade do custeio de obras
no setor elétrico a depender, sobretudo, de questões eminentemente técnicas, da carga ou ten
são, do fato de ser uma extensão ou não de rede existente, ou da localização do imóvel sobre o
qual passará a rede (rural ou urbana), bem como dos consumidores (beneficiários) da instalação,
fazendo com que devam ser observados diversos critérios, os quais deverão constar no contrato
da obra.
Adequando os dispositivos ao caso concreto, corroborados pelo contrato
de repasse que acompanhou a consulta, possível afirmar de antemão que não se está diante de
simples obra de eletrificação, mas na verdade o que se pretende é a ampliação da rede elétrica já
existente, mediante instalação de 9km e 190 metros de rede trifásica de energia elétrica em alta e
baixa tensão.
5.
É bem verdade, conforme explanado alhures, que o fornecimento de ener
gia elétrica é um serviço público que a todos deve ser estendido, sendo a concessionária obrigada
a fornecer energia elétrica no ponto de entrega, vale dizer, no limite da via pública com o imóvel
em que se localizar a unidade consumidora. Entretanto, no caso em apreço, trata-se de serviço já
existente que, através da obra em questão, sofrerá significativos aprimoramentos e, por conse
guinte, não se submete ao regramento previsto no art. 14, incisos I e I I, da Lei n° 10.438/2002, o
qual visa o exclusivo atendimento da população ainda não beneficiada pelo fornecimento de energia elétrica.
isto porque, do comando legal acima referido extrai-se que a concessioná
ria somente se obriga a implementar os serviços às suas expensas quando os solicitantes estejam
estabelecidos em áreas com tensão inferior a 2,3kV, enquadrando-se no Grupo B (baixa tensão),
ou que não sejam atendidos com energia elétrica pela distribuição local, o que não ocorre no
caso concreto.
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De tudo resulta, não cabe apenas a concessionária ou ao Poder Público
suportar o ônus de aumento de carga na unidade consumidora do requerente, devendo a obra ter
co-participação do consumidor, até porque se trata de benefício voltado ao próprio.
Ao menos assim tem entendido o Tribunal de Justiça gaúcho, o que se
exemplifica mediante os seguintes arestos, verbis:
Não se tratando de instalação de rede nova, e sim de adequação de rede
já existente, deve haver co-participação do consumidor nos custos da obra,
porquanto a concessionária não tem obrigação legal de suportar tal adequa
ção da rede, conforme Resolução n° 250/2007 da AneeI, até porque se trata
de benefício voitado ao próprio consumidor. [. ..] ’
[. . .] O Programa "Luz para Todos" tinha por fim o atendimento em energia elétrica
à parcela da população do meio rural que ainda não tivesse acesso
público, priorizando o atendimento com tecnologia de baixo custo, com otimização
dos recursos públicos. 2. Tendo em vista que o Programa de Universalização do
Fornecimento de Energia Elétrica é destinado às pessoas realmente carentes que
não dispunham deste serviço essencial, a obra de alteração da rede monofásica
para trifásica não se enquadra no referido Programa, devendo haver partici
pação financeira dos usuários para a sua instalação. Precedentes desta Cor
te de Justiça. [. ..] ^
[. . .] A pretensão de ressarcimento pelos valores empregados nas obras de energia
elétrica não pode ser acolhida, uma vez que serviram à realização de interesse
próprio e exclusivo do autor na consecução de suas atividades rurais. Haja vista
não se tratar de instalação de rede nova e, sim, adequação de rede já exis
tente, deve haver co-participação do consumidor nos custos da obra, por
quanto a concessionária não tem obrigação legal de suportar tal adequação
da rede, conforme Resolução n“ 250/2007 da AneeI. Do contrato para obra de
eletrificação trazido aos autos, depreende-se que os valores empregados
destinaram-se a obras de ampliação e reforço da rede de tensão preexistena esse serviço
1 TJ-RS - AC: 70049835804 RS . Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 28/08/2014, Vigésima Segun
da Câmara Cível.
2 Apelação Cível N" 700458,54155, Terceira
Julgado em 24/04/2014.
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Mala.
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te, e não para alcançar rede de energia elétrica à propriedade da parte auto¬
ra. [...]^
Aliás, é exatamente nesse sentido o disposto no § 2° do art. 14 da Lei n°
10.438/2002 cujo verbete prevê que “É facultado ao consumidor de qualquer ciasse contribuir para
o seu atendimento, com vistas em compensar a diferença verificada entre o custo total do atendi
mento e 0 limite a ser estabelecido no § 1°."'’
Por estas razões, levando e consideração que trata-se de obra que objeti
va a transformação de rede monofásica para trifásica, servindo de interesse próprio e exclusivo de
um determinado grupo de consumidores visando, provavelmente, atender necessidades decorren
tes de atividades agrícolas por eles praticadas em suas atividades rurais, plenamente viável que
parte do custo total da obra seja devidamente rateado entre os beneficiados.
Não é demasiado destacar, apesar da obviedade, que os atos praticados
pela Administração Pública são norteados pelo princípio da legalidade, esculpido no art. 37 da
Constituição da República - CR, razão pela qual é necessária legislação que outorgue tal possibi
lidade nos termos do anteprojeto de lei que acompanha esta Informação Técnica, ressalvando-se
que deve ser adaptado à realidade e interesse local.
Também importa ressaltar que após a edição da legislação indicada
selhável a elaboração de um contrato com cada um dos beneficiários que irão participar no rateio
do valor, especificando as condições de pagamento, juros, multa e demais informações pertinen
tes para preservação do crédito em caso de eventual inadimplemento.
Além do mais, é extremamente necessário frisar que para fins do contrato
de repasse, pouco importa se os beneficiários adimplirão o valor ou não, em qual prazo se dará tal
contribuição e se o valor efetivamente será aportado. O prazo de vigência contratual expira em
30/11/2015, sendo que a prestação de contas deve ocorrer em 60 dias após o término do referido
prazo, razão pela qual o Município deve atentar para a demora nos procedimentos para elabora3 Recurso Cível: 71003989589 RS , Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 14/03/2013, Terceira Turma
Recursal Cível.
4 § 1° O atendimento dos pedidos de nova ligação ou aumento de carga dos consumidores que não se enquadiam nos termos dos incisos I e II deste artigo, será realizado à custa da concessionária ou permissionária, conforme regulamento específico a ser estabelecido pela ANEEL, que deverá ser submetido a Audiência
Pública.
6.
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ção da legislação que instituira o Programa de Eletrificação Rural, bem como a forma de repasse
e pagamento dos valores por parte dos consumidores. Corrobora a este argumento o disposto na
cláusula terceira do instrumento de repasse, através da qual se transfere à contratada, neste caso
Municipio, a responsabilidade exclusiva do aporte referente a recursos adicionais necessários à
consecução do objeto.
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Até porque, é cediço que a obra a ser executada pelo Municipio deverá ser
precedida do devido procedimento licitatório (art. 37, inciso XXI da CR), o qual, sem dúvida, ne
cessita de um prazo razoável para sua conclusão definitiva e inicio das obras. Não é demasiado
reiterar que a cláusula primeira, item 1.1.2 do contrato de repasse é claro ao referir que o não
atendimento das exigências no prazo fixado implica em rescisão de pleno direito, independente
mente de notificação.
Desta feita, sugere-se que os valores sejam adiantados pelo Municipio, vi
sando não comprometer a adequada execução do projeto, observando o prazo contratual estabe
lecido e paralelamente se elabore a legislação indicada acima e demais consectários para que os
beneficiários do Programa possam adimplir os valores correspondentes ressarcindo os cofres mu
nicipais. limitado, por óbvio, ao valor excedente àquele constante no contrato de repasse.
Ainda, se por ventura houver intenção de conceder isenção para determi
nados contribuintes em razão de sua condição econômica, necessário especificar na legislação os
requisitos para o gozo da benesse e observar os ditames da LC n° 101/2000, chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Por fim, em relação aos critérios específicos de cobrança, como modo de
apuração dos valores e prazo para pagamento, matérias estranhas à nossa área de atuação, não
possuimos condições de opinar, motivo pelo qual sugerimos o encaminhamento da questão ao
setor de engenharia do Municipio ou órgão equivalente, encarregado da resolução de tarefas des
sa natureza.
É a informação.
Orlin Ivanov Goranov
OAB/RS N° 95.527
Armando Moutinho Perin
OAB/RS 41.960
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