materia nº 2/2021

Câmara de Vereadoir.: ..
Rubrica R.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADUkl.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°._ 1JJ
Data
Ofício Gab. 035/2021 Serafina Corrêa, RS, 05 de fevereiro de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei 002/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 002/2021, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar valores para a Associação de Proteção aos Animais de Serafina
Corrêa - APASC e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir^Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA .MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.Avenida 25 de JuUio. 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina CoiTêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.l: 88.597.984'0001-80
vvww..serafmaco^■ea,l■s.go^'.br
[ríimars de Vereador^
Rubrica
ESTE DOCUMElíia^&à
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
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Assessor Jurídico - OAB/RS—
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PROJETO DE LEI N5Q02, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipai a ^
repassar vaiores para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina
Corrêa
providências.
APASC e dá outras
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC, inscrita no CNPJ sob o n￾20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar n^ 2016, Centro, em Serafina Corrêa,
RS, a importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas,
mensais, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, para consecução de finalidades de interesse
público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear despesas com castrações e aquisição de ração para cães e
gatos, prioritariamente, em situação de risco e abandono.
Art. 2- A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC
prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na
Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n^ 438/2017 e suas alterações e
no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária abaixo identificada, sendo os valores destinados à APASC através da Emenda
Impositiva n- 11, de autoria do Vereador José Carlos Betinardi, nos termos do disposto na Lei
Municipal n° 3.867/2020:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0215.2822.0000 Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de fevereiro de 2021, 60-
da Emancipação.
\
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SER.AFINA CíORREA
Avenida 25 de Jullio, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafina.coiTea.rs.gov.br
r.amara de Va
Rubrica
PROJETO DE LEI N® 002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
a Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa-APASC, inscrita no CNPJ sob o n￾20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar n- 2016, Centro, em Serafina Corrêa,
RS, a importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas,
mensais, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, para consecução de finalidades de interesse
público, mediante formalização de Termo de Fomento.
A APASC teve suas atividades iniciadas em 24 de setembro de 2013, visando
coibir os maus tratos aos animais, conscientizar a população sobre a posse responsável,
promover o controle populacional através de campanhas de vacinação e castração, promover
campanhas de adoção e, também, conscientizar os cidadãos, através de propostas
educativas, com a finalidade de oferecer uma formação mais humana, fundamentada no
respeito e amor aos animais.
O repasse da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) visa o ousteio de
despesas, conforme proposto no Plano de Trabalho apresentado, com castrações e aquisição
de ração para cães e gatos, prioritariamente, em situação de risoo e abandono,
posteriormente, serão contemplados os animais de famílias de baixa renda, oujos proprietários
não possuem condições de castrá-los, e também, se necessário, beneficiando-os oom doação
de ração, bem como os que estiverem em lares temporários e/ou internados.
Os recursos a serem repassados foram destinados ã APASC através da
Emenda Impositiva n^ 11, de autoria do Vereador José Carlos Betinardi, nos termos do
disposto na Lei Municipal n- 3.867/2020 e serão repassados mensalmente, tendo como
previsão de início do repasse o mês de Março/2021 e previsão de término do repasse o mês
de Dezembro/2021.
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o
previsto na Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n- 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA Ml]NICIP.A.L DE SER.AFINA CXDRREA
Avenida 25 de Julho, 202, Cenho - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) .5444-8100 - CNPJ; 88.597.984/0001-80
ww\v..serafinacoiTea.rs. aov.br
iCàmaradeV^:2í!2íB-,
Municipio de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício: 2
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Fl.
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021
em : 01/02/2021 8:25
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA N° 686
Ficha N° : 1192 Processo N° :
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional
Cat. Econ.
Código de Aplicação: 001 001
021502
18.541.0215.28
3.3.50.41.00
22.0000 APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
CONTRIBUIÇÕES
Fonte Recurso; 0001
Saldo Atual
20.000,00
Saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado
20.000,00 0,00 0,00 0,00
Data Histórico
01/02/2021 Plano de Trabalho da Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC, r
elativo à Emenda Impositiva n° 11/2020.
VALOR DA RESERVA
RESERVA JÁ UTILIZADA
RESERVA ANUUDA
20.000,00
0,00
0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA
20.000,00
0,00
O objeto deste estudo técnico encontra respaldo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária em vigor.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
VALDIR BIANCHET Ordenador de Despesa deste município.
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de
Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município dl
Ordenadp^
Ass.;>^
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Serafina Cori;êa/RS , Oí^e fevereiro de 2021.
CÇVMTADÇRÍA) \ ^
SECRET iiRn DA FAZENDA
Réqis KarnoRP ^ contador
CRC/RSQ^S^^
Dimol^\n ^antelli Secrel ictpaíde
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Câmara de Vereadores
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PREFEITURAMUNICIPÂL DE S.CORREA
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SECRETÁRIO
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prolocolon^Ji￾11 Q.1 I ●^ í i i
Dita, V
Ilustríssimo Senhor
Vhldir Bianchet
Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
Serafma Corrêa, 06 de janeiro de 2021.
A APASC - Associação de Proteção aos Animais de Seraíma Corrêa, inscrita no
CNPJ n° 20.403.744/0001-64, com sede na Av. Arthur Oscar if 2016, Centro, nesta cidade, vem
através de sua Presidente Halana de Castro, portadora do RG n“ 3091652614 e CPF n" 012.312.230.90,
brasileira, residente e domiciliada na ,Av. Arthur Oscar n“ 1987, em Serafina Corrêa RS. requerer que
o Projeto de Castração e Primeiros Socorros para animais de pequeno porte, cães e gatos, enviado ao
Poder Público Municipal, seja analisado, e. posteriormente encaminhado ao órgão competente para
aprovação, para desta forma, darmos continuidade ao nosso trabalho voluntário.
Serafina Corrêa, 06 de janeiro de 2021.
Halana de Castro
Presidente da APASC
rcímüdeVereaoçí^ Rubnca
.. AvPASc....,
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APASC - Associação de Proteção aos Animais
de Serafina Corrêa
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Castração de Caninos e Felinos e compra de Ração.
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Nome da instituição:
.APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa
CNPJ: 20.403.744/0001-64
CONTA BANCÁRIA - Banco 041, AG 09Õ() CC 06.008688!Õ-8
Endereço: Av. Arthur Oscar, 2016
Bairro:
Centro
Cidade:
Serafina Corrêa
Estado: CEP:
RS 99250-000
Telefone:
(54)999378837
Página na internet (home page):
facebook.com/apascO 1
Endereço eletrônico (e-inail):
halana castro@hotmai1.coiTi
Bi 3
É.
Nome completo: Halana de Castro
Cargo:
Presidente
Mandato:
Início: 2021 Término: 2023
Endereço: Av. Arthur Oscar, 1987
Bairro:
Centro
Cidade:
Serafina Corrêa
Estado: CEP:
RS 99250-000
Telefone: (54) 3444-1350 E-mail: hacastro@.net 11 .com.br
ZZi li tr2-
A AP.ASC, A.ssociação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa, é uma entidade sem fins
lucrativos. Teve suas atividades iniciadas em 24 de setembro de 2013, visando coibir os maus
tratos aos animais, conscientizar a população sobre a posse responsável, promover o controle
populacional através de campanhas de vacinação e castração, promover campanhas de
adoção e, também, conscientizar os cidadãos, através de proposta.s educativas, com a
finalidade de olerecer uma formação mais humana, fundamentada no respeito e amor aos
animais.
Câmara
Rubric» Ft.
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Previsão de Início e fim de execução do projeto;
Início: 01/03/2021 Término: 31/12/2021
Local de Execução do Projeto:
Clínicas Veterinárias deste Município e Região e Fornecedores de Ração.
Público-Alvo e Números de Atendimentos:
Este projeto tem como público alvo animais de pequeno porte; cães e gatos. O número de
atendimentos será de aproximadamente 20 castrações para felinos, 40 castrações para caninos
e compra de ração, para alimentação dos animais que precisarem de internação, que estão em
lares temporários ou até mesmo para tutores de baixa renda.
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Este projeto priorizará cães e gatos em situação de risco e abandono, posteriormente, serão
contemplados os animais de famílias de baixa renda, cujos proprietários não possuem
condições de castrá-los, e também, se necessário, beneficiando-os com doação de ração, bem
como os que estiverem em lares temporários e/ou internados.
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Devido ao crescente número de animais em situação de abandono em nosso Município,
castração como a única solução para o controle populacional de cães e gatos. Além
de que, a redução de natalidade contribui com a prevenção de zoonoses e problemas de saúde
e segurança pública.
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( ) Cultura ( ) Assistência Social ( X ) Meio Ambiente ( ) Saúde
Atualmente existem duas Leis Municipais que referem-se à proteção animal, são elas: Lei
11° 3276 de 30 de setembro de 2014 e Lei n° 3452 de 02 de setembro de 2016, porém, feltam.
mecanismos para efetivar as referidas políticas públicas de proteção aos animais, junto à
Secretaria Municipal de Meio .Ambiente.
—
Apesar do Município de Serafina Corrêa RS, ser de pequeno porte, existem muitos casos
de abandono e maus tratos aos animais, principalmente animais não castrados e abandonados
com filhotes em ruas da cidade, prédios públicos, terrenos baldios ou em residências.
Essa situação gera problema de .saúde pública, com a propagação de zoonoses, causando
doenças que podem ser desencadeados por micro-organismos dos mais variados - incluindo
bactérias, fungos, larvas, protozoários, vírus, estes podendo ser responsáveis por
complicações que vão desde alergias até câncer (em casos mais raros), como raiva,
pneumonia, hepatite e até as que já estavam erradicadas.
L. /
ír-ãmara de Vereadores
Rubi Pl. ai.
A falta de controle de natalidade e de projetos sociais que visam a conscientização da
população quanto a adoção e guarda responsável, podem ocasionar problemas sociais
levando a municipalidade a despender valores na rede de saúde pública a fim de tratar
pacientes infectados por doenças propagadas.
A APASC, ao longo dos anos, vem desenvolvendo campanhas cie conscientização através
de palestras e distribuição de material informativo para jovens e adolescentes na rede pública
e privada de ensino, a fim de oferecer-lhes uma formação mais humana, ensinado e
desenvolvendo o amor e o respeito aos animais. Promove, também, ações solidárias como
brechós. rifas e pedágios, além de projetos e campanhas para adoção, vacinação, castração e
doações, como ração e vermítàigo.
Destacamos que esta Associação vem custeando suas ações através de doações, porém,
devido à grande demanda de animais feridos, abandonados e em situação de risco, tem a
necessidade de apoio financeiro do Município. Nos anos de 2017 a 2020 a entidade
fomializou termo de fomento com o poder público a fi m de consolidar estas ações. Essa
parceria rendeu bons resultados atingindo um público significativo com o que foi
desenvolvido. Ressalta-se que sem a parceria firmada entre o Município e a OSC seria
impossível a execução do projeto, podendo a entidade enceirar suas atividades, devido a
depender apenas de voluntários.
METAS A sm&ã ATlNCUPAlS '
O objetivo do projeto é:
a) Reduzir a natalidade de cães e gatos; í
b) Diminuir o índice de abandono e de maus-tratos. inclusive quanto a alimentação;
c) Prevenir agravos a saúde pública e ao meio ambiente;
A avaliação do atingimento das metas serão auferidas por meio de;
a) Ações de castração; registro fotográfico e descrição do(s) procedimento(s)
realizado(s), mediante apresentação de relatório dos animais atendidos e recibo e/ou
nota fiscal; (OBJETIVOS: a, b, c).
b) Ração: apresentação da nota fiscal da compra; (OBJETIVOS; b e c).
PiapCRAMAÇÃO - gPRMA m EXECUÇÃO DA ATIVlIlABE
Este projeto compreende ações a longo prazo, a contar de 01 /03/2021 a 31 / l 2/2021.
1. As ações de castração e doação de ração - ocorrerão no ano de 2021, durante todo
o período do cronograma.
jT^imara de Verea(5ores
Fl.
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PREVISÃO DAKECEITA K DAPESPESA
Foníe ' r
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Valor do Investimento
Município de Serafma Corrêa R$ 20.000,00
Proponente (Contrapartida) Iraballio voluntário dos membros da ONG
Total R$ 20.000.00
Item de Custo Valor
Castrações de Felinos(as) R$ 4,000,00
Castração de Caninos(as) R$ 12.000,00
Compra de ração R$ 4.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Seraílna Corrêa. 06 de Janeiro de 2021.
iOíúmii Ak. -hai^
Halana de Castro
Presidente da APASC
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Q>U APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafma Corrêa
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Estimativa de Valores Mensais Para o Plano de Trabalho
De 01/03/2021 a 31/12/2021
Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro í Outubro Novembro Dezembro Descrição
R$ , R$
[ 1.600,00 I !.600.00 j l_.60ü.(M) 1600.00 J 600,00 > 1600,00 1,600,00
R$ RS R$ RS R$
R$ R$
R$ R$ RS
Castraçôes 1.600,00 I 1.600,00 1 .600,00
II:'.
RS RS RS RS R$ RS RS R$ Ração 400.00 100.00 400,00 400,00 400,00 ' 400,00 400,00 400,00 400.00 I 400,00
R$ ; R$
2.000,00 i
Valor RS R$ R$ R$ R$ m 1
total do projeto
2.000,00 2.000.00 2.000,00 2 000.00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.00&.00 z
* Não há como descrever valores exatos para cada atendimento, castração ou quantidade de medicamentos destinada a cada animal. Cada situação é única, desta
forma, os valores foram divididos nos meses de recebimento.
íT^ãra de Vereadores,
Livro A - 3 Certidão do Registro
REGISTRO NUMERO 140 - Serafina Corrêa - RS, 31 de março de 2014 - Registro do ESTATUTO S
apresentado por "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA - APASC", em
duas vias, com quatro folhas cada via, escritas somente no anverso, protocolado no Livro A-4, fls. 109, sob
n.® 3808, em 31 de março de 2014, e do seguinte teor:
ESTATimO0AAJPASC-A*»e«t*^deProteçSOM»A«iím»»aeS«rafinaCo<rTêa.
CAPtrUlXH
0A DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E ÍTNS
Aitigo 1*: A APASC é utna Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de
S«afina Conêa, estado do Rio Grande do Sul, RiqpúWica Federativa do Brasil, localizada na
Av. Arfhur Oscar, 2016, sala 01,4U£ se regerá por este estatuto e pela iegislaçto <jue lhe for
aplicável.
Artigo Tt A APAáC tem como ol^etivos;
a) Coibir os maus tratos;
b) Conscientizar sobre a importância da posse responsável;
cj Promover o controle piqMiiaeional atravás de campanhas de vacinação e castraçSo;
<i) Promover campanhas de adoçSo;
«) Conscientizar os cidadãos, através de propostas educaiivas, com a finalidale de
oferecer uma f«maçao mais humana, fundamentada oo respeito e amor aos animais.
Artigo 3*; Pata m:;’hor expansão de suas fuBlidactes, poderá filiar-se a entidades nacionais e
internacionais coú^mees. bem como solicitar e receber auxAio dos poderes públicos.
Artigo 4*: Por se tratar dc mna entidade sem fins lucrativos, fica vetada a distribuição de
bonificações, luraos, dividendos ou qualquer vantagem aos associados. Esta proibição oSo se
estende ao reembolso de tfcspesas reafizadas pelos sócios no cumprimento dc suas funções,
desde que dcrddameiUe autorizadas, bera como a remuneração quando da presta^ de
serviços técnicos «5p«cÍaÍizâdos.
Parágirafo Prlmeljro: Todos os serviços pres£adk>s pcla diretoria, . « . bem como pelo»
demms membros, nio sccao remunerados. Os membros seiâo reemboí^dos apenas ^ ca^
de efetuar algum pagamento oom seu f^dpiio dinheiro, este devidamente autorizado^
peia Associação. Serviços prestados ptx terceiros, «xano cinirgíaa, ho^talizaçôes, consultas e
afias, serSo remunerados de acordo emn o serviço prestado pelo técaico.
A^ti«o5^ A Associação |x>daírec^d(>açSe3eatoCiiios, seado estos de pessoas físicas ou
ituldicas, de origem póbtica ou privada, nacionais ou eaSrangeiras, n^peitando a legislação.
Todux as contribuições pcla Associação reedridas. serSo destinadas à compra de
raçto. jxodutos dc higrêne animal, cirurgias, atendimento veterinário e afins.
Artigo 6": A Entidade compõe-se de número ilimitado de sócios, com igualdade de direitos e
deveres, sendo administrada por uma Diretoria. Podem ser sôdos cidad&is dc ambos os
sexos, maiores de dezoito anos, s«n distinção de nacionalidade, raça. religião, estado civU on
condição social.
Artigo T; A duraçSo da Associação s«á por tempo indeterminado c somente encerrará suas
atividades nos casós previstos na legislação peiimente. e também na hipótese de «ron^ia de
deliberação da marória absoluta de OT dos sócto reunidos em assembléia para tal finalidade.
Artiso Ero esso de dissolução social da emidade os bens remanescentes devetfc
(totodos a entidades congêneres, dotadas de peratmalittode juridka, ^ e atividades ( ●
no Brasil, sobsiaindo tais bois à Associação, até o monrento de sua total liquidaçüo. i - H6 1
continua na próxima folha
aeSt>3áii3 coor., ^
—-á~ ÇqóisfcaueG^n^, .,s
Ptani - "
'-"O®* ^
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■ 0',r,i! . \~-
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K,
Livro A - 3 Certidão do Registro
Rubfíca continuação da folha anterior
Artigo 9“: As rendas d» entídado s«bíUj recolhidas a cslabeJecimentos bancária, desi
pela Diretoria, devendo os levantamentos ser feitos roediaiüe cheques ou tecibos assinados
pelo presidente e tesoureiro, sempre conjuntameote.
Artigo 10": Os bens e direitos da APASC serão utUizados somecíe na resüzaçao dos
objetivos previstos neste estatuto.
Artigo 11“ Os sdeios nSo respondem subsidiariamente pelas obrigações soci^, exceto
casos de abuso iotBvidual de direito ou de realÍ2:^!io de atos sem ^trovaçSo da diretoria ou
asscmblda, c que caiia: prejuízo a Icteciros, hipótese cm que o(a) infiatorfa) icsmonc-..^
solidaríamaite.
DOS
CAPinHXHI
DAS OBRIGAÇÕES DA DIRETORIA E SÓOOS
Artigo U“: A Associação será admimstrada pelos membros da diretoria e por um conselíteiro
Fiscal, escolhido por mdb de votaçSo.
Artigo 13“- A Diretoria é «Knposta pelo Presidento, Vice-Presidente, Secretários, Tesoureiro,
Consefteii» Fiscal e Assessor Jurídico. Na ausência do Presidente, assumirá o Vtoe￾Presidente, sendo e^ss car^ preenchidos através de uma eleição em uma Aasembleta Ocral.
O mandato será de dois anos, a contm de sua eleição, permitida «teide já a reeleição.
Artigo 14*: 6 de exclusividade da Diretoria, mediante voto da maioria presente de seus
mcmlxos, admitir e de 2/3 de seus memhros também presentes excluir sócios que agjrcm
contrariamente à legislaçSo, aos interesses e finalidades da Associação e que ttóo exetcetem
Artigo 15“: O quffiiro socW da APASC compõe-se dos sócios oonltibuimes, aqueles que
coutribuem com dinheiro dentro da periodicidade definida pela asscx:iaçfe e pelos ^tos
colaboradores, aqueles que contribuem com esforços pessoais, prestando trabalho voluotâno.
Arti^ 16*: Compete a Diretoria:
a) Dirigir a Associação e seus departamentos;
b) Desenvolver as atividades que serão executadas pela Associaçáo, orgamrando as
ações e os projetos;
c) Trocar inftnrriações/ideia.s com «ntidadescongêimres;
d) Elabotar regidamentos, regimentos e instruções da Associação;
e) Sutancter a apovaçSo do Conselho Fiscal o* orçamentos de deq«aas on^as e
bem como os balanços anums do movimento econômico da
f) Cumprir e fazer cumprir este estatuto;
o) Solicitar retmiâo com o Conselho Fiscrd ten como convocar assranbleia Geral quaa^
houver n«-^«idnde de providencias ou de delrbeiação destes poderes e q[tic nSo
pos^vm aguardar as reuniões orrfintóas;
h) Aprovar e excluir associados
Artigo 17“: Compele ao Presidente:
a) s Bssociaçao, poT sí OU poT ptocuiador. em todas as relações externas e
tamb&n em juízo, ativa ou passivamentè;
2
continua na próxima folha
;jTçó lie SeratV.a Corrêr
Coniaica .18 Guaporé ■ R$
REGISTRO CE ÍMÓVElS
RSGíSTRO CIVIL OAS PESSOAS rv.ATUPA.S
REGISTRO CiVIl OAS PESSOAS JUP'0!(;«.S
REGISTRO DE TÍTULOS E 00Cüt»1Sf'"fnS
TABELIO.MATO ÜE PROTESTOS f>Mf‘íi.-vS
Bei. José Ca"os Pton! - Cf»o-á‘ ●
-N
â
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£-íTi?ji' C5^\oí<DCti::>ni@nefr5 or
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Liwo A - 3 Certidão do Registro
continuação da folha anterior
24 dc setembro de 2013.
— Vice-^presídeute
MiGuel S<AA>cn Advogado OABmS44«90
%
Era 0 que constava. Eu, JOSÉ CARLOS PICiNI, Oficial, mandei digital^, conferi, dato e a^o. Fica arquivada
neste Oficio uma via original do documento registrado. O referido é v^ade e dou fé. y Serafina
Corrêa, RS.
Emolumentos:
Total: R$ 159.90 + R$ 11,10 = R$ 171,00
Certidão PJ: R$ 25,20 (0264.03.0800006.01714 = R$ 0,55)
Exame documentos: R$ 29,20 (0264.03,0800006.01715 = R$ 0,55)
inscrição soc. s/ fins economicos: R$ 43,50 (0264.04.0800006.00637 = R$ 0,70)
Microfilmagem/Digitalizaçâo: R$ 22,00 (0264.01.1300004.01203 a 1222 = R$ 6,00)
Busca: R$ 6,00 (0264.01.1300004.01223 = R$ 0,30)
Processamento eietrônico: R$ 3,40 (0264,01.1300004.01224 = RS 0,30)
Conf. doc. via internet: R$ 30,60 (0264.01.1300004.01225 a 1233 = R$ 2,70)
de Seí3fir,3 Cofitv, ' ’
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nâmara de Vereadores i
Rubrica
1 Livro B-38 Certidão do Registro Integral
REGISTRO NUMERO 3532 - Serafina Corrêa - RS, 31 de março de 2014.- Registro da ATA DA ASSEMB^ElA
GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DA APASC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIM/^ DE
SERAFINA CORRÊA, apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA,
em duas vias, com quatro folhas cada via, escritas somente no anverso, protocolada no Livro A-4, fis. 109, sob
3809, em 31 de março de 2014, e do seguinte teor;
n.'
ata da assembléia geral extraordinária de constituição
DA APASC - associação DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA
CORRÊA
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniram-se na
Câmara de Municipal de Vereadores, na Av. Arthiir Oscar, n°1509, na cidade de
Serafina Corrêa, no Estado do Rio Grande do Sul, os associados fundadores abaixo
relacionados com a finalidade de constituírem uma Sociedade Civil sem fins lucrativos,
que irá denominar-se APASC - A.ssociaçrio de Proteçilo aos Animais dc Serafina
Corrêa, ficando i assim constituída pelos seguintes fundadores: Halana de Castro,
brasileira, professora, portadora do CPF n° 012.312.230-90 e RG n“ .1091652614;
Anelíse Vivían Sebben, brasileira, arquiteta, portadora do CPF n° 822.992.180-68 e RG
n“ 3072527496; Katlen .Marafon Brusamarello, brasileira, empresária, portador do CPF
n" 809 727 800-68 e RG n“ 3072508240; Neuza de Souza Oliveira, brasileira,
funcionária pública, portadora do CPF n" 650.773,180-34 e RG n” 9023342109; Maria
da Glória Dalla Libera, brasileira, empresária, portadora do CPF n’’ 683.333.740-34 e
RG tf 7058837266; Patrícia Marchese, brasileira, contadora, portadora do CPF n<»
881.938.100-15 e RG n” 4043163293; Lizandra íesbik, brasileira, veterinária, portadora
do CPF n" 705.704.340-68 e RG n“ 1058129733; Aíiciane Vivian Crescente, brasileira,
farmacêutica, portadora do CPF n“ 001.682.400-84 e RG n” 1080856733; Miguel
Sebben, brasileiro, advogado, portador do CPF n° 700.241.890-49 e RG n“ 90436 lo906.
Foram aprovados por unanimidade dos presentes: !) O Estatuto Social da Associação
APASC, dotado dos seguintes fundamentos, disposições e determinações: ESTATU'I’0
DA APASC - Associação de pioteçáo aos Animais de Serafina Corrêa.
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS. Artigo l“: A
APASC é uma .Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de Serafina
Corrêa, estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, localizada na .Av.
Arthur Oscar. 2016, sala 01, que se regerá por este estatuto e pela legislação que lhe Ibr
aplicável. Artigo 2”: A AP.ASC tem como objetivos; (a)Coibir os maus trato.s; (b)
Conscientizar sobre a importância da posse responsável; (c) Promover o controle
populacional através de campanhas de vacinação e castração; (d) Promover campanhas
de adoçao; (e) Conscientizar os cidadãos, através de propo.stas educativas, com a
finalidade de oferecer uma formação mais humana, fundamentada no respeito e amor
aos animais. .Artigo 3'’: Para melhor expansão de suas fi nalidades, poderá liliar-se a
entidades nacionais e internacionais congêneres, bem como solicitar e receber auxilio
dos poderes públicos. Artigo d”: Por se tratar de uma entidade sem tms lucrativos, fica
velada a distribuição de bonificações, lucros, dividendos ou qualquer vantagem aos
associados. Esta proibição n3o se esiende ao reembolso de despesas realizadas pelos
sócios no cumprimento de suas funçõe-s, desde que devidamente autorizadas, bem como
a remuneração quando da prestação de serviços técnicos especializados. Paragrafo
Primeiro: Todos os sei^viços prestados pela diretoria, bem como pelos demais
membros não serSo reiiumerado.s. Os membros serão reembolsados apenas em caso de
efetuar algum pagamento com seu próprio dinheiro, sendo este devidamente autorizado
pcia Associação, Serviços prestados por terceiros, como cirurgias, hospitalizações,
consultas e afins, serão remunerados dc acordo com o serviço prestado pelo teemeo.
Artigo S": A Associação poderá receber doações e auxílios, sendo estas de pessoas
físicas ou jurídicas, de origem pública ou privada, nacionais ou estrangeiras, respeitando
a legislação. Todas as contribuições pela Associação recebidas, serão destinadas a
compra de medicamemos. ração, produtos de higiene animal, cirurgias, a^no.tmenlo
H6.
continua na próxima folha
\ÇO REG/.S
de Serafina Corréít
Comaroa de Guaporé ■ RS
RfcGiSTRO DE IMÓVEIS
RcGiSTRO CIVIL DAS PESSOAS NATUfiAiS
REGISTRO CIViL DAS PESSOAS .iURlOlC.á.S
REGISTRO oe TÍTULOS H DOCUIVieNTO-S
TAÚtUONATO DE PROTE-STOS CAMBIAiS
Bai. ,icsé Carios Pictni - Oficiai -
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E-rnaii: cancrioptomíf^nein.coni.br
Av.Arrtuf OscamSãV-í-Ú&í; 34<!4-l SOS
Soraiica Corrêa - RS
tíSmradeVereaSW^ Rubrica
FL
Livro B-38 Certidão do Registro Integral
continuação da folha anterior
afms, bem como pagamentos das despesas geradas pela Associação,
ilimitado de sócios, com igualdade de
Diretoria. Podem ser sócios cidadãos de
veterinário e
Artigo 6“: A Entidade compõe-se de mimcro
direitos e deveres, sendo administrada por _ . . . . i^ rí-licião
ambos os sexos, maiores de dezoito anos, sem distinção de nacionalidade, raça,
condição social. Artigo 7“: A duração da Associação sera por tempo
indeterminado e somente encerrará suas atividade.s nos casos previstos na iegismçào
oertinente e também na hipótese de ocorrência de deliberação da maiona ab.soluía dc
2/^ dos sócios reunidos em assembléia para tal finalidade. Artigo 8 : caso de
ksolução social da entidade os bens remanescentes deverão ser destinados » entidade
congêneres, dotadas de personalidade jurídica, com Àrti» 9«-
subsistindo tais bens à Associação, até o momento dc sua total liquidação, ^,
As rendas da entidade serão recolhidas a estabelecimentos bancarios, designados pda
D rrl devendo os levantamentos ser feitos mediante cheques ou recibos assinado.
pèlTpmsidente e tesoureiro, sempre conjuntamente. Artigo lO-i Os bens e direitos da
APASC serão utilizados somente na realizaçao do,s objetivos previstos neste estaluta
Artigo 11" Os sócios não respondem subsidianamente pelas obrigações sociais, ext
noslãsL de abuso individual de direito ou de realização de atos sem ^
Tetoria ou assembléia, e que cause prejuízo DA
infrator(a) responderá solidariamente. CAIMIULO I! -
DIRETORIA E SÓCIOS. Artigo 12": A Associação sera administrada pelos
da diretoria e por um conselheiro Fiscal, escolhido por meio de votaçao. Artigo 13 . A
í3ire,oria é imposta pelo Presidente, Vice-Presidente. Secretários, Tesoure ro.
Conselheiro Fiscal e Assessor .íurídico, Na ausência do Presidente. °
Presidente sendo estes cargos preenchidos através de uma eleição em uma A.sscmbieia
Sr 1 S mandam será de dois anos. a contar de sua eleição, permitida desde ja a
reeleição Artigo 14": É de exclusividade da Diretoria, mediante voto da maiona
preseL de seus membros, admitir e de 2/3 de seus membros também
sócios que agirem conirariamenie à legislação, aos interesses «
Associação c que não exercerem suas obrigações sociais, previstas no artigo 24 ^ Ai tigo
IS"- O quadro social da APASC compõe-se dos sócios contribuintes, aqueles que
cõntribuL com dinheiro dentro da periodicidade defmida pe.a as.soc.«çao ^ ^ ,os
sócios colaboradores, aqueles que contribuem com esforço.s pessoais, prestando «‘tiah™
w^ntario Artigo lf.“: Compele a Diretoria: (a) Dirigir a Associaçêo e seus
departamentos; <b) Desenvolver as atividades que serão
organizando as ações e os projetos; (c) Trocar (c)
coTinêneres- (d) Elaborar regulamentos, regimentos e instruções da Assocmçao, (c)
Submeter à aprovação do Conselho Fiscal os orçamentos de despesas ordinárias^ e
aguardar as reuniões ordinárias; (b) Aprovar e excluir associados Artigo 17^ Con p
^ Presidente (a) Representar a associação, por st ou por procuiador, em todas a.
Presidente nas suas ausências, assumindo o seu cargo e suas obngi^e.s Artigo .
uma
estado civil ou
ao as
m
/
continua na próxima folha
^si
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\ço regTs^^
de Serafina Corrêa D
/ Comat.-a de Guaooré - RS < \
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGiSTKC CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
registro de títulos e documentos
TABELIONATO DE PROTESTOS CAMBIAIS
Bai .iQsé Carios Piam ■ Oficial ■
\ £.mait; câuortcpiciritíginedLcofn.bí'
\Âv,ÂrlMi-.r 0<.zSfXSÒ^r($i} 3444.1305/
Sersfins Corrêa ● RS
^radeVereaflores
— Rubrica
Fl
Livro B-38 Certidão do Registro Integral
continuação da folha anterior
da Assembléia Gera!; (b) FJaborar a
C;ompeíe aos Secretários; <a) Redigir as atas . a
correspondência expedida bem conao providenciar o arquivamento de documentos e dos
dados relacionados aos trabalhos da secretaria. Artigo 20": Compete ao Tesoureiro: (a)
Gerenciar o movimento financeiro da Associação; (b) Assinar cheques, ordens de
pagamentos e quaisquer documentos que se relacionem à te,sourana; (c) Realizar
compras; (d) Elaborar o balanço financeiro anual da Associação. Artigo 2J : Compete
ao Conselheiro Fiscal acompanhar as atividades da Associação e fiscalizar os atos da
Diretoria, podendo requerer prestação de contas, fiscalizar documentos e praticar todos
os atos necessários ao bom cumprimento de suas funções. Parágrafo Umeo: O
conselho se reunirá ordinariamente quando da necessidade de aprovação das contas da
Associação e, extraordinariamente, mediante solicitação da Diretona ou de ^/3 (dois
terços) dos membros. Artigo 22“: Sâo direitos e obrigações dos Socios: (a) Participar^
Assembléia Gerai, discutindo os assuntos submetidos ao conhecimento do plenauo, (b)
Votar e ser votado para cargos da administração e das comis.sões nomeadas pesa
Assembléia Geral, desde que em dia de suas obrigações com a Assooiaçao; (c)
Apresentar à Assembléia Geral projetos e proposições, justificando o motivo de ser
obieto de discurso c deliberação; (d) Cumprir e fazer cumprir este estatuto; Artigo 23 :
Este Estatuto poderá ser modificado, no todo ou em parte, mediante proposta apio%-ada
pela maioria Luples da diretoria ou através de proposta de 2/3 de
reoulares. submetida à apreciação da AssemWeia Geral, para a sua aprovaçao, a qual
deverá contar também com aprovação de 2./3 de seu.yreseutes
Artigo 24": Esle Estatuto será registrado no Cartorio de Registro Civii. na cidade de
Seraina Corrêa, no Estado do Rio Grande do Sul, devendo todas as reformas
SSertores ser comunicadas por escrito ao aludido ^rtório, para a competente
m-erbação sob pena de ineficácia. O presente estatuto foi aprovado pela Assembicia
Geral realizada em de 24 de setembro de 2013, preparado pelos fundadores o qual sei a
arquivado no devido órgão competente, jimíamente com a) Ata declarada em
decorrência pelos mesmos associados fundadores em razão do cumpmnento de todos as
preceitos legais procedendo-se á eleição da primeira diretoria e de dois consvlhe ros
fiscais ficando assim constituída: Presidente: Halana de Castro, brasileira, professo .,
portadma do CPF n" 012.312.230-90 e RG n" 3091652614.
Vívian Sebben, brasileira, arquiteta, portadora do CPF n 822.992.180-68 e RG n
3077527496 Primeira secretária: iCatien Marafon Brosamareilo, brasileira, empresam»,
portador do CPF n" 809.727.800-68 e RG n" 3072508240. Segunda
de Souza Oliveira, brasileira, funcionária publica, portadora do CPF n 650.7 . .
e RG n" 9023342109.Tcsoureira: Maria da Glória Dalla Libera, brasileira, enipresar ,
portadora do CPF n" 683.333.740-34 e RG n" V058837266. M 1 aUicia
Marchese. brasileira, contadora, portadora do CPF n ,^*!;^^VvMrmacêutica
4043163293.ConseIhcira fiscnl: Aüciane Vivian Crescente brasileira, tarmaceubca
pLadora do CPF n" 001.682.400-84 e RG n" ». Resp^
Lizandra lesbik, brasileira, veterinária, portadora do CPF n ®
1058129733. Assessor duridico; Miguel Sebben, brasileiro, advogado, portador ao
CPF n" 700 241 890-49 e RG n” 9043615906. Diretoria e Conselho Fiscal foram
imediatamente empossados e permanecerão no cargo pelo pe''i°d° .^^traS'
contatos a partir desta data, podendo ser reeleitos. Nada mais °
eu Katlen Brusamarello, secretária, lavrei a presente ala. assmando-a juntaraenle con
presidente.
Serafna Corrêa, 24 dc sáemtím dc 2013.
I
continua na próxima foiha
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Cie Sfeiísfina Corrêfi; ór^i \
Comarca de Guagoré ■ RS i...
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RrOISTRO CiVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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REGISTRO DÊ TÍTULOS E DOCUMcMTOS
TABELiONATO DE PROTESTOS CAMBiAlS
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Av.Ail>^ur Ofiírífr.i36c-f'‘(.Sií) 3444-1205,
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Rubri
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Livro B-38 Certidão do Registro Integral nr
continuação da folha anterior
Líii^.
ICatlen Brusamarello Marafon
Primeira Secreiária
Halana de Castro
Presidente
Miguel Sebben
Advogado
OAB/RS 446aC
D€ SEÍWaNA CCHWÉA - BS
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Era 0 que constava. Eu, JOSÉ CARLOS PICINI, Oficial Registrador, mandei digitalipr, conferi,
arquivada neste Oficio uma via original do documento registrado, O referido é verd^e e dou
Serafina Corrêa, RS., 31/03/2014
isino. Fica
.A/^}yC
Emolumentos;
Totai; R$ 76,70 + R$ 3,05 = R$ 79,75
Registro/Averbação s/ valor integral: RS 38,10 (0264.04.0800006.00638 = R$ 0,70)
Microfilmagem/Digitalizaçâo: R$ 4,40 {0264.01.1300004.01234 a 1237 = R$ 1,20)
Busca: R$ 6,00 (0264.01.1300004.01238 = R$ 0,30)
Processamento eletrônico: R$ 3.40 (0264.01.1300004.01239 = R$ 0,30)
Certidão cópia digitalizada: R$ 24,80 (0264.03.0800006.01716 = R$ 0,55)
V' (16 Sersfina Cortês '
^Cctmarr^ ite Guaporé ● RS ' \
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO CIViL D,AS PESSOASMaTUSAiS
REGISTRO CIVii. DAS PESSOAS JURÍDICAS
REGISTRO 0= TÍTULOS E DOCUMgWTOS
tabelio.vato oe protestos cambi.ais
6&. .to'.e C.ti.-io-; PíciíiI - Oficiai -
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Câmara
^ .Rubfiuy
r#J-^
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA -APASC
Ata de Âsseinbleia Geral Ordinária para Eleição e Posse de Diretoria
Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mi) e vinte e um, na Avenida Arthur
Oscar, 2282, reuniram-se em Assernbleia Geral, às 20 horas, em primeira convocação, os
integrantes da Associação de Proteção aos Animais de Serafina Con'êa - APASC, inscrita
no CNP.I n‘‘ 20.403.744/0001-64. A presidente deu início a reunião com a ordem do dia:
Eleição e Posse de .Nova Diretoria. Em seguida, foram indicadas as seguintes pessoas para
compor o quadro da Diretoria; Presidente: Halana de Castro, professora, brasileira, solteira,
inscrita no CPF: 012.312.230-90. residente e domiciliada na Av. Arthur Oscar, 1987.
Serafma Corrêa RS; Vdee-Presidenfe: Adriane Lanzarin Fin, funcionária pública.
bra.sileira. casada, inscrita no CPF: .592.013,800-97. residente e domiciliada na Via Siena.
771, Bairro Santin. Seratina Corrêa; Primeira Secretária: Natália França, funcionária
pública, brasileira, solteira, inscrita no CPF; 006.764.670-08 re.sideníe e domiciliada na Av.
.Arthur Oscar. 2705, apto 402. Bairro Gramadinho, Serafma Corrêa; Segunda Secretária:
Milene f ozza. brasileira, estudante, solteira, inscrita no CPF: 025.536.540-30, residente e
domiciliada na Rua Ore.stes Assoni. 75(). .Apto 302. Seraílna Corrêa; Tesoureira; Marieie
Barp, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF: 031.886.100-33, residente e
domiciliada na Rua Orestes .Assoni, 1019. Serafma Corrêa; Conselho Fiscal: Andréia
Ivanete Boher, brasileira, professora, casadíi, inscrita no CPF: 633,107.400-72 residente e
domiciliada na Av. Arthur Oscar, 2310, Serafma Corrêa; Médica VTterinária
Re,sponsável: L.izandra lesbik. brasileira, médica veterinária CRMV/RS 08740, inscrita no
CIO-; 705.704.340-68. residente e domiciliada na ,Av. .Arthur 0,scar, 2298, Serafma Corrêa
e As.scssor Jurídico: Débora Bonamigo. brasileira, solteira, advogada OAB/RS 93.687,
in.scrita no CPI'; 015.984.760-50 residente e domiciliada na Av. .Arthur Oscar. 1359,
Serafna Corrêa. .Após a indicação, os membros foram submetidos
aprovados por todos. Os membros eleitos foram empossados para cumprirem o mandato de
02 (dois) anos. Nada mais havendo a tratai', a Presidente deu por encerrada a reunião, tendo
eu. Natália França, lavrado a presente ala,
Serafma Con-èa, 05 de janeiro de 2021.
a votação, sendo
que vai ser assinada por mim e pela diretoria.
■A
/UCÚ.Á.V'1 :A. tjaSí
Halana de Castro — Presidente Adriane I... Fi ice-Presidente
HÍMliã f"Q rrn SoLLCL.
Natália França ■ Primeira SAcrctária NdilenVfozza - Segunda Secretária
. u
esoAireira Andréia I. Boher Ctonselheira Fiscal
Zi^
Débora Bonamigo - .Assessora .lurídica
:Aí
Lizãfkira lesbik - Médica Veterinária
\
.. ívPASc......
Relação Nominal Atualizada dos Dirigentes conforme llltima Ata.
Cargo Nome CPF N' RG N Endereço
Presidente Halana De Castro 012.312.230.90 Av. Arthur Oscar iC 1987.
Centro, Serafína Corrêa RS
3091652614
Vice
Presidente
.Adriane l,anzarin F'in 592.013.800-97 Via Siena n° 771, Santin.
Serafína Coirea RS
9043163915
Primeira
Secretária
Natália França 006.764.67í)-0<S 3097726479 ■Av. Arthur Oscar n”
2705/402, Gramadinho.
Serafína Corrêa RS
Segunda
Secretária
Milene Fozza 025.536.540-30 Rua Orestes Assoni iC
750/302. Centro, Serafína
Corrêa RS
Rua Orestes Assoni n“ 1019,
Centro. Serafína Corrêa íf S
1126189396
Tesoureira | Mariele Luisa Barp 031.886,100-33 1113930778
Conselheira
Fiscal
Andréia Ivanete Boher 633.107.400-72 6052206817 .Av. Arthur Oscar n” 2310.
Centro. Serafína Corrêa RS
Assessora
.íuridica
Débora Bonamigo 015.984.760-50 8078799783 Av. Arthur Oscar n” 1359.
Centro, Serafína Corrêa RS
Médica
Veterinária
Lizandra lesbik 705.704.340-68 1058129733 Av. Arthur Oscar n" 2298.
Centro, Serafína Corrêa RS
Serafína Corrêa, 06 de janeiro de 2021.
OcíCc/v»x
Halana de Castro
Presidente da APASC
{Câmara de Vereadores
R
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPI50VANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃÕ]1; '
CADASTRAL 20.403.744/0001^4
MATRiZ
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFíNA CORSEA-APASC
Kií LrfFit.ClMF.'/'''; :NOVeOk
DEMAIS
94,99-5*00 - Atividades associativas nâo especificadas antenormente
cdnico f nciCQivl^oot.i.
Nso íntomiada
I COOÍCO e tTEÃLWI.
j 399-8 - AssociaçAo Privada
Têí5«Ii!v1ü5õ
AVARTHUR OSCAR
I COMrKè*Õ6i
2016 i SALA 01
iCENTRO
VUNü.JPiO
99.250-000 SERAFíNA CORRÊA RS
(fcU‘DN>-
{54} 3444-2031
'TLutHAfi“O HfcJwSfis.WcL Í!-»8í
l : DAT’A DA SjtÚACÍõ'CiC*SrRAl
I j 31/03/2014
Sin;/C.L.NCAC-AStRAl.
ATIVA
■ CÃ^A ôÃ"sTlo.\C^ÜtiPtCI*.L
Aprovado peia Instrução Normativa RFB n® 1,863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/01/2021 às 11:15:14 (data a hora de Bras/üa). Página. 1/1
íâFCONSÜLTAnOSA OVOlTAft . ÔfMPRíMiR
A RF8 agradece a sua visita. Para informações sobre poiitica de privacidade e uso, dique aaui.
h Consultas CNHJ .£.SÍãUS,USAS Pstssirds Serviços CNPJ
CârnaS \\
ASS COM SERAFINA CORRÊA 90808320/0001-65 Recibo do Pagador
Pagadof
CASTRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - 190/1 - CNPJ.: 87.864,682/0001-69
CASTRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO 190/1
Qtdtí. Serviço Vai . Total
SERVIÇOS
CRÉDITO/CHEQUE 
MENSALIDADE PEQUENA 
INFORMATIZADO 
3158591
WEB 3458591 mACtsco MENSALIDADE PEQUENA
S, «0
C, CO
12, CD
Total: 80,10
7
i
1
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS
DE SERAFINA CORRÊA
Av. Miguel Soccoi, Centro -
Serafina Corrêa - RS - CEP:
99.250-000
CNPJ: 90.808,320/0001-65 -
Fone: (54)3444-1112
APOS O VENCIMENTO CObRAR TAXA DE i% AO MÊS DE JUROS.
APOS O VENCIMENTO COBRAR TAXA DE 2% DE MULTA ?OR ATRASO.
Mum do Documento
F-001/2021
Vencimento
20/01/2021
Agèncis/Código Beneficiário
0226.04,51897
Nosso Núrrero
19/202750-4
R$ 80.40
ÍM Vülor ocwacio
^èSkmdi 748-X 74891.11927 02750.402261 04518.971058 9 8506000000804C
Lacai do Pagamonín Vencimenio
PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA 20/01/2021
Beneficiárto Agència/Código Beneficiário
ASS COM SERAFINA CORRÊA 90808320/0001-65 0226.04.51897
Data do Dccu.mesv.o Num do Doccmento E.spscie Doc. Aceitfi Dal3 do Procf^ssamento Nosso Número
04/01/2021 F-001/2021 DM N 04/01/2021 19/202750-4
Uso dt> Banco Carletre Espúci Quanlidâde Valor (-) Vaior de Documenío
CR R$ R$ 80.40
Instruções (Todas as inforfnaçóes deste bloqueio sâo de exclusiva responsabilidade do benenciáno.) {●) Oosconfc/Abatinier.fo
(●) Otííras Oeduçòss
APÓS O VENCIMENTO COBRAR TAXA DE 1% AO MÊS DE JUROS.
APÓS O VENCIMENTO COBRAR TAXA DÊ 2% DE MULTA POR ATRASO. {+) Mora/Multa
Outros acrésctmc-s
<●=) Valor cobrado
Pagadof CASTRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ.; 87.864.682/0001-69
AVENIDA ARTHUE.aSCAR. 2016 - . CENTRO
Sacador/Avaiísta:
99.25CTíirT^RÁÍ^'ÓOf^B^^ 5 Códtgo de baixa
Aulenlicaçâo Mecânica - Ficha da Cnmoensaçáü
T^aradbVgi^:^-:.
Fl
ÊÂ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal n° 0016086521
Identificação do titular da certidão:
CNPJ; 20.403.744/0001-64
Certificamos que, aos 06 dias do mês de JANEIRO do ano de 2021, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o
titular acima enquadra-se na seguinte situação;
CERTIDÃO NEGATIVA
Obsenrações: Nada Consta
O nome do titular do CPF/CNPJ não consta nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda. Se necessário, solicite documento de
Identificação.
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes opíantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n“ 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova da inexistência, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n° 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 6/3/2021.
Certidão expedida gratuitamente e com base na iN/DRP n" 45/98,Titulo IV, Capítulo V,
/●●●■ ■"‘Á
Autenticação; 0025915222
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .
CâmaradeVerea^
Ru ca
Fl.
.'.>í'réíí FiS~ üparta- ;>:-íra. cJi‘ Jaur i-a <7:^- /DÜi
-OCOÍst':'
CPF/CNPJ: 20.403.744/0001-64
Nome; ASSOC DE PROT AOS ANIMAIS DE S C ■ APASC
¥<ortaí de Sérwi^m | SiA * Sistema m Arr€^ÍS^i<í000320577
í)E 'SEPAfmÀ mpíiêÀ
ib .i\nm ...T nap,: \ 'ã ú€ :.'Í8bÍtC. .
Oüdcii âeraí* Dados da Certidão
Válida até:
06/04/2021
Emitida às:
12:22;48 do dia 06/01/2021
Código de Controle da Certidão/Número:
B690D146A6CC724D
Declaração:
Certificamos, paro os devidos fins, que consultando o cadastro de tributos Municipais nesta data, que não foram localizados
débitos relacionados ao sujeito passivo supro referido e multas ambientais, ficando resalvado o diredo da fazenda Pública
Municipal cobrar e inscrever quaisquer dividas que vierem a ser apuradas, nos termos do artigo 149 da Lei federai 5,172 de
25.10.1996 - Código Tributário Nacional.
Observações:
● A autencidade e validade da presente certidão poderá ser confirmada na internet acessando a página da Prefeitura Municipal, no
endereço: http://www.serafinacorrea.rs.gov.br/
● Certidão emitida gratuitamente.
Atenção : ciuaíquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Imprimir Certidão I
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CÍWadeVgreaao2S^
T^brica
B￾Canass BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação
Receita Feé^al CERTIDÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
I
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORREA-APASC
CNPJ: 20.403.744/0001-64
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n“ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http;//rfb.gov.br> ou <http://wviw.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:41:37 do dia 06/01/2021 <hora e data de Brasílía>.
Válida até 05/07/2021,
Código de controle da certidão: CE9A.84A5.9C32.57B0
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta página
llljll para impressão
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çâíÜd£»221^
m
CMÊ^kM CAKA ECONÔMSCA FEDERAI
Certificado de Regularidade do
FGTS -CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
20.403.744/0001-64
ASS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA APASC
AV ARTHUR OSCAR 2016 SALA 01 / CENTRO / SERAFINA CORRÊA / RS / 99250-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com
0 FGTS.
Validade:29/12/2020 a 27/01/2021
Certificação Número: 2020122905340490267367
Informação obtida em 06/01/2021 13:45:29
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
de ve>ea22!®L Câmara
Fl.
íl
£ iq;
IX. T nu
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
N ome: ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORREA-APASC
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 20.4 . 744/0001-64
Certidão n
Expedição:
Validade: 04/07/2021
ri q
: 257733/ O
2021
06/01/2021, às 13:47:24
180 {cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORREA￾APASC (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n“
20.403.744/0001-64, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis
Trabalho, acrescentado pela Lei n°
Resolução Administrativa
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são
Tribunais do Trabalho e est
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta
a todos os seus estabelecimentos,
aceitação desta certidão condiciona-se à
autenticidade no portal do Tribunal Superior
Internet (http;//www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
do
12.440, de de julho de 2011, e
1470/2011 do Tribunal Superior do
n
na n
de responsabilidade dos
atualizados até 2 (dois) dias
a empresa em relação
agências ou filiais.
verificação de sua
do Trabalho na
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas corustam os dados
e jurídicas
obrigações
julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas,
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
necessários à identificação das pessoas naturais
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às
estabelecidas em sentença condenatória transitada em
a.
Público d.o
Gamara de Vereadores
ica Fi.
.. ^PASc,..*..
DECLARAÇÃO
A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa, APASC. inscrita no CNH n
016, neste ato representada pela sua
3091652614 e CPF iC 012.312.230.90, brasileira,
O O
20.403.744/0001-64. com sede na Av. Arthur Oscar n
Presidente Halana de Castro, portadora do RG n'
residente e domiciliada na Av. Arthur Oscar n° 1987, em Serafina Corrêa RS, declara para os devidos
fins e efeitos legais que, acerca da não apresentação do documento exigido no Art. 21 do Decreto
438/2017, § III, que não apresenta protocolo de renovação do PPCI, em virtude do prédio estar em
fase de reforma da sala com o endereço da ONG, assim sendo, após o término, este documento será
providenciado.
Serafina Corrêa. 06 de janeiro de 2021.
dc￾Halana de Castro
Presidente da APASC
—l
.. fKPASc......
DECLARAÇÃO
A Associação de Proteção aos Animais de Serafma Corrêa. APASC, inscrita no CNP.I n°
20.403.744/0001-64, com sede na Av. Arthur Oscar n“ 2016, neste ato representada pela sua
Presidente Halana de Castro, portadora do RG n^ 3091652614 e CPF tC 012.312.230.90, brasileira,
residente e domiciliada na Av. Arthur Oscai- n" 1987. em Seraílna Corrêa RS, declara para os devidos
fins e efeitos legais que as castrações, internações e atendimentos são realizados de forma terceirizada,
em colaboração com clínicas veterinárias, cumprirá objeto da presente parceria, sendo que para os
serviços de castração, será contratada aquela de menor valor ou dependendo da disponibilidade e
urgência para o procedimento, será feito em outra clínica, e para outras ocorrências não é possível
prever valores e quantidades de atendimentos, uma vez que dependerá do tamanho/tempo e dos
serviços que serão prestados ao animal socorrido e/ou atendido, ou se precisar de fornecimento de
ração, areia para gatos(as), etc.
Ouírossim, a entidade possui endereço apenas para ponto de referência e de correspondência, por
ser uma ONG, por não exercer nenhuma atividade naquele local, e também por não ter funcionários,
uma vez que os trabalhos prestados são totalmente voluntários de suas integrantes. Ademais a
Associação possui em seu quadro uma veterinária responsável por acompanhar os atendimentos e os
sócios participam efetivamente de todas as atividades que envolvem, possuindo assim plenas
condições de executar o disposto no Plano de Trabalho.
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Serafina Corrêa. 06 de janeiro de 2021.
füohvx. ck.
Halana de Castro
Presidente da APASC
(je Vereadores Câmara
Ri
R. ia.
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DFXLARAÇÀO
A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa. APASC, inscrita no CNPJ n
20.403.744/0001-64, com sede na .Av. Arthur Oscar n 2016. neste ato representada pela su
O
a
Presidente Halana de Castro, portadora do RG n" 3091652614 e CPF n“ 012.312.230.90, brasileira.
O
residente e domiciliada na .Av. Arthur Oscar iC 1987. em Serallna Coirêa RS, declara para os devidos
fms e efeitos legais que a organização e nenhum membro da diretoria, incorrem em qualquer das
vedações previstas no ait. 39 da Lei n“ 13.019/2014.
Serafina Corrêa. 06 de janeiro de 2021.
/üülo nu dt tliúJ,
Malana de Castro
Presidente da APASC
9
nâmara de Vereadores
u W
Fl.
r
SECRETAklA MUNICIPAL DA FAZENDA
Declaração
Declaramos para os devidos fins, que a Associação de Proteção aos Animais de
Serafina Corrêa - APASC, CNPJ 20.403.744/0001-64, localizada na Av. Arthur Oscar, 2016 -
Centro, nSo possui pendências de prestações de contas de repasses de valores anteriores
junto ao Município de Serafina Corrêa.
Desde já nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos.
Afencio^ani^fe
/
/
Dimorva^ Cüi
Secretário Munièj|xj
●elli
da Fazenda
Serafina Corrêa, 26 de janeiro de 2021.
í.
¥
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA NS 001/2021
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do corrente ano, reuniu-se a
Comissão de Seleção, composta pelas servidoras Gabriela DairAsta, Adriana 1 eresinha
Santin e Camila Piccin, designadas pela Portaria n' 108/2021, em atenção à Lei if
13.019/2014, para análise do expediente recebido em 07/01/2021, Protocolo Geral n'
11.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do piano de trabalho e
documentação apresentados pela entidade APASC Associação de Proteção aos
Animais de Serafina Corrêa, que postula o repasse do valor de R$20.000,00 (vinte
mil reais), com o objetivo de prestar castração e primeiros socorros em animais de
pequeno porte, cães e gatos, no Município de Serafina Corrêa.
O projeto visa dar cumprimento à Emenda Impositiva n” 11, de
autoria do vereador José Carlos Betinardi, para dar continuidade aos repasses para a
entidade proponente, de modo a prestar assistência aos animais de rua, promover os
primeiros socotros, castrações e demais ações voltadas à proteção e realização de
políticas públicas (doe, ane.xo). A entidade não prestará, diretamente, contrapartida
financeira.
Conibnne plano de trabalho, o projeto terá duração de l'V03/2021 a
31/12/2021.
No caso concreto, verificou-se que a entidade apresentou plano de
trabalho, nos termos do art. 22 da Lei n” 13.019/14. contendo:
a) Descrição da realidade que será objeto da parceria;
b) Forma de execução das atividades;
c) Definição dos parâmetros a serem utilizados para aterição do
cumprimento das metas;
d) Contrapartida mensurável;
^ÍÍP«„
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA m 001/2021
Veriílcou-se, ainda, que:
i) A entidade proponente se enquadra no artigo 2°, 1, da lei
13.019/2014;
ii) .A entidade declarou que não incorre nas vedações constantes do
artigo 39 da Lei n/^ 13.019/2014;
iii) O Estatuto Social da entidade preenche os requisitos contidos no
artigo 33 da Lei n° 13.019/20!4.
iv) Os documentos apresentados estão de acordo com o artigo 21 do
Decreto Municipal 438/2017.
Outrossim, nos termos do caput do artigo 31, II, da Lei 13.019/2014,
o chamamento público é inexigível quandt) “a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária {...
Assim, em se tratando de parceria da Administração com entidade da
sociedade civil, em que pactuada a execução de atividades em regime de mútua
colaboração, caracterizada pelo apone de recursos de um lado e execução de ações de
outro, ainda que não necessariamente de natureza financeira (art. 35, 1°. da Lei n“
13.019/14), e sendo estas condizentes com a finalidade pública a que se destinam,
restaria afastada a incidência do art. 73. §10, da Lei das Eleições.
Diante de todo exposto, a Comissão de Seleção concluiu que o plano
de trabalho apresentado contém as exigências previstas no art. 22 da Lei n" 13.019/14,
sendo apresentados os documentos e.xigidos no art. 21 do Decreto Municipal 438/2017.
X”
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LX ^
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■— :rieVetea5!í£i
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COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA m 001/2021
Em consonância com o art. 19, 11, da Lei 13.019/14, caso a
Administração Pública entender que há interesse público na celebração da parceria,
esta se encontra em condições de ser processada.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo
lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão,
Serafina Corrêa. 25 de janeiro de 2021.
Adriana Teresinha Santin - kx
Camila Piccin -
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Gabriela Dali’Asta -
Fl￾FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AOS QUADROS
ORÇAMENTÁRIOS
Câmara Municipal de Serafina Corrêa
Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Projeto de Lei N^:
Emenda Orçamento N&
Tipo de Emenda:
Ordem de Prioridade:
06S/2020
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Emenda Impositiva
Autoria; José Carlos Betinardi
Beneficiário: Assoe de Prot aos Animais de SC - APASC 
Justificativa: Foi verificado junto a entidade a necessidade da continuidade dos repasses de modo a
continuar prestando assistência aos animais de rua, promovendo os primeiros socorros, çastraçQff e
demais ações voltadas a proteção e realização de pplítiçjis púbílcas.
20 castraçoes de gatos totalizando um valor de R$ 4mil, 40 castrações de cachorros totalizando um valor
de R$ 12mil e 4mil reais para alimentação compra de ração.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 20.000,00
Marcar com um “X” a situação do crédito orçàmentário:
CREDITO
ORÇAMENTÁRIO: Novo; 20.000,00 Suplementado:
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Orgâo; 15 Secretaria Mun. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária; 02 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunçâo: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0215 Gestão Ambiental
Ação: 2822 Apoio a entidades sem fins lucrativos
Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00 Contribuições
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda (+): R$ 20.000,00
Valores Propostos: R$ 20.000,00