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materia nº 2/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaQUE SEJA REVISTO O DESCONTO DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PREVISTO NO ART. 2º, § 2º DA LEI 3.817/2020.
native_id1446

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-19 Matéria aguardando resposta — Pedido enviado ao Prefeito. Aguardando resposta.
2021-02-15 Pedido lido em Plenário — Pedido lido em Plenário. Encaminhar ao Prefeito.
2021-02-15 Matéria inclusa na Pauta — Matéria inclusa na pauta para ser lida em Plenário e após remetida para o Poder Executivo.
2021-02-12 Matéria remetida a Diretoria — Matéria protocolada digitalizada e enviada para despacho da Diretora.
2021-02-12 Digitalizar Matéria — Remetido à secretaria para digitalização.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREl
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. fv2.il.
Data: ÍjL.
HfiVereadores, 'Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADC^B
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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IVjl. m
Excelentíssimo Senhor
DIRLEI DAMA CORDEIRO
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS m 2/2021
JOSÉ CARLOS BETINARDI, Vereador do Município de Serafina Corrêa pela
Bancada do PR requer nos termos regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder
Executivo do seguinte Pedido de Providências:
Que seja revisto o desconto do vale alimentação dos servidores previsto no Art
25, § 25 da Lei 3.817/2020, que segue:
"§ 25 Os servidores que estiverem afastados por qualquer motivo de sua função
laborai, inclusive mediante atestado ou laudo de saúde, perderão o direito do auxílio￾alimentação, na seguinte proporção:
I - falta de 01 (um) dia no mês, desconto de 15%;
II - falta de 02 (dois) dias no mês, desconto de 50%; III - falta de 03 (três) dias no
mês, desconto de 70%;
IV-falta de 04 (quatro) dias ou mais no mês, desconto de 90%.'
Serafirfa Corrêa^m 10 de fevereiro de 2021.
Jos^arI<ís Betinardi
/ Vereador
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av.Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.ieg.br

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