1 Câmara úe Vereadores
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Protocolo n°
Data;
Ass.__^
Ofício Gab. n5 043/2021 Serafina Corrêa, RS, 17 de fevereiro de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei 005/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 005/2021, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar valores para a Associação de Proteção aos Animais de Serafina
Corrêa - APASC e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.Avenida 25 de .Tulho. 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conéa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.I: 88.597.984/0001-80
r\’ww..serafmacoiTea.rs.20\’.br
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[Rubrica Fl.
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ESTE DOCUMENTO ét ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
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Assessor Jurídico - OAB/RS
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PROJETO DE LEI 005, DE 17 DE FEVEREIRO^ 2021 A#
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina
Corrêa
providências.
APASC e dá outras
Art. 1- Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC, inscrita no CNPJ sob o n°
20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar n^ 2016, Centro, em Serafina Corrêa,
RS, a importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas,
mensais, de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, para consecução de finalidades de interesse
público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear despesas com castrações e primeiros socorros para cães e
gatos, prioritariamente, em situação de risco e abandono.
Art. 2- A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC
prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na
Lei n- 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n- 438/2017 e suas alterações e
no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0215.2822.0000 Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de fevereiro de 2021, 60-
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIP.AL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de JuUio, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Seraíina Conèa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNP.T: 88.597.984/0001-80
WWW. serafmacoiTea.rs. gov.br
nAmara de Vereadores
R.
PROJETO DE LEI 005, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipai a repassar vaiores para a Associação de
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC e dà outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
a Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC, inscrita no CNPJ sob o n20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar n^ 2016, Centro, em Serafina Corrêa,
RS, a importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas,
mensais, de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, para consecução de finalidades de interesse
público, mediante formalização de Termo de Fomento.
O repasse da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) visa o custeio de
despesas com castrações e primeiros socorros para cães e gatos, prioritariamente, em
situação de risco e abandono.
Os recursos serão repassados à entidade mensalmente, tendo como previsão
de início do repasse o mês de Março/2021 e previsão de término do repasse o mês de
Dezembro/2021. De acordo com o projeto apresentado, serão priorizadas as ações com
animais em situação de risco e abandono, tendo como objetivo: reduzir a natalidade de cães e
gatos; diminuir o índice de abandono e de maus-tratos; prevenir agravos à saúde pública e ao
meio ambiente; fomentar ações para adoção responsável de animais abandonados; atuar na
defesa e proteção a todos os animais de pequeno porte.
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o
previsto na Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n^ 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
A Associação teve suas atividades iniciadas em 24 de setembro de 2013,
visando coibir os maus tratos aos animais, conscientizar a população sobre a posse
responsável, promover o controle populacional através de campanhas de vacinação e
castração, promover campanhas de adoção e, também, conscientizar os cidadãos, através de
propostas educativas, com a finalidade de oferecer uma formação mais humana,
fundamentada no respeito e amor aos animais.
Diante de todo o exposto, com o intuito de auxiliar a entidade, encaminha-se o
projeto de lei e conta-se com a sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de fevereiro de 2021.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
Avenida 25 de .TuUio, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) .1444-8100 - CNP.I: 88.597.984/0001-80
WWW. serafinacotTea.rs. gov.br
Câmara de Vereadores
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Rubrica
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APASC - Associação de Proteção aos Animais
de Serafma Corrêa
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Castração e Primeiros Socorros a Animais de Pequeno Porte
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Nome da instituição:
APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafma Corrêa
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CNPJ: 20.403.744/0001-64
CONTA BANCARIA - Banco 041, AG 0900 CC 06.008688.0-8
Endereço: Av. Arthur Oscar, 2016
Bairro:
Centro
Cidade:
Serafma CoiTêa
Estado: CEP:
RS 99250-000
Telefone:
(54)999378837
Página na internet (home page):
facebook.com/apascO 1
Endereço eletrônico (e-mail):
halana castro@hotmaii.com
Nome completo; Halana de Castro
Cargo:
Presidente
Mandato;
Início: 2021 Término: 2023
Endereço: Av. Arthur Oscar. 1987
Bairro:
Centro
Cidade:
Serafma Corrêa
Estado: CEP:
RS 99250-000
Telefone; (54) 3444-1350 E-mail: hacastroáfcnetl 1.com.br
A AP.ASC, Associação de Proteção aos Animais de Serafma Corrêa, é uma entidade sem fins
lucrativos. Teve suas atividades iniciadas em 24 de setembro dc 2013. visando coibir os maus
tratos aos animais, conscientizar a população sobre a posse responsável, promover o controle
populacional através de campanhas de vacinação e castração, promover campanhas de
adoção e, também, conscientizar os cidadãos, através de propostas educativas,
finalidade de oferecer uma fomiação mais humana, fundamentada no respeito e amor aos
animais.
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Câmara de Vereadores
Rubrica Fl.
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jWMtM^gçQss Gerais POfRjOJETO ^
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Previsão de Início e fim de execução do projeto;
Início: 01/03/2021 Término; 31/12/2021
Local de Execução do Projeto:
Clínicas Veterinárias deste Município e Região.
Público-Alvo e Números de Atendimentos:
Este projeto tem como público alvo animais de pequeno porte; cães e gatos. O número de
atendimentos não pode ser definido previamente, haja vista que não há como prever o
número de animais atropelados, que necessitarão de tratamento ou castração.
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Este projeto priorizará cães e gatos, em situação de risco e abandono. Posterionnente. serão
contemplados os animais de famílias de baixa renda, cujos proprietários não possuem
condições de trata-los e/ou castrá-los, e também, se necessário, beneticiando-os com doação
de ração.
Nas demais eventualidades que surgirem, como, atropelamentos, animais feridos, situações
de prenhes ou maltratados, que necessitem internações, se necessário, poderá ser fornecida a
ração, e/ou areia para os gatos(as), e estes, também serão assistidos por este projeto.
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Devido ao crescente número de animais em situação de abandono em nosso Município,
vimos a castração como a única solução para o controle populacional de cães e gatos. Além
de que, a redução de natalidade contribui com a prevenção de zoono.ses e problemas de saúde
e segurança pública.
P4posiçp doJgr^et» em áo KÃ^ciCoKcâfual ^
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( ) Cultura ( ) Assistência Social ( X ) Meio Ambiente { ) Saúde
^ ^Atualmente existem duas Leis .Vlunicipais que referem-se à proteção animal, são elas: Lei
j276 de 30 de setembro de 2014 e Lei n” 3452 de 02 de setembro de 2016. porém, faltam
mecanismos para efetivar as referidas políticas públicas de proteção
Secretaria Municipal de Meio .Vnibiente.
Apesat do Município de Serafína Corrêa RS, ser de pequeno porte, existem muitos casos
de abandono e maus tratos aos animais, principalmente animais não castrados e abandonados
com filhotes em ruas da cidade, prédios públicos, terrenos baldios ou em residências.
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aos animais, junto à
Essa situação gera problema de saúde pública, com a propagação de zoono.ses. causando
doenças que podem ser desencadeados por micro-organismos dos mais variados - incluindo
bactérias, fungos, larvas,
complicações que vão
protozoários, vírus. estes podendo ser responsáveis por
desde alergias até câncer (em casos mais raros), como raiva.
Câmara de VereagoMí;
Fl.
pneumonia, hepatite e até de as que já estavam erradicadas.
A falta de controle de natalidade e de projetos sociais que visam a conscientização da
população quanto a adoção e guarda responsável podem ocasionar problemas sociais
levando a municipalidade a despender valores na rede de saúde pública a fim de tratar
pacientes infectados por doenças propagadas.
-A APASC, ao longo dos anos. vem desenvolvendo campanhas de conscientização através
de palestras e distribuição de material informativo para jovens e adolescentes na rede pública
e privada de ensino, a fim de oferecer-lhes uma formação mais humana, ensinado e
desenvolvendo o amor e o respeito aos animais. Promove, também, ações solidárias como
brechós, rifas e pedágios, além de projetos e campanhas para adoção, vacinação, castração e
doações, como ração e vermítiigo.
Destacamos que esta Associação vem custeando suas ações através de doações, porém,
devido à grande demanda de animais feridos, abandonados e em situação de risco, tem a
necessidade de apoio financeiro do Município. Nos anos de 2017 a 2020 a entidade
formalizou termo de fomento cora o poder público a fim de consolidar estas ações. Essa
parceria rendeu bons resultados atingindo um público significativo com o que foi
desenvolvido. Ressalta-se que sem a parceria firmada entre o Município e a OSC seria
impossível a execução do projeto, podendo a entidade encenar suas atividades, devido a
depender apenas de voluntários.
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O objetivo do projeto é:
a) Reduzir a natalidade de cães e gatos;
b) Diminuir o índice de abandono e de maus-tratos:
c) Prevenir agravos a saúde pública e ao meio ambiente;
d) Fomentar ações para adoção responsável de animais abandonados na cidade;
e) Atuar na defesa e proteção a todos os animais de pequeno porte deste município.
A avaliação do atingimento das metas serão auferidas por meio de:
a) Ações de castração e primeiros socorros: registro fotográfico e descrição do(s)
procedimento(s) realizado(s), mediante apresentação de relatório dos animais
atendidos e recibo e/ou nota fiscal comprovando o pagamento; (OBJETIVOS; a, b, c,
d, e).
b) Campanha de incentivo a adoção: apresentação de print(s) de tela da página da
APASC, comprovando a divulgação da campanha à população; (OBJETIVOS; b, c, d
e).
-tr. rr d w.
r.âmara de Vereadores
Cl Rubrica .
PROGRAMARÃO - FORMA DE MECUÇACjl PA Af IVII^PE
Este projeto compreende ações a longo prazo, a contar de 01/03/2021 a 31/12/2021.
1. As ações de castração e primeiros socorros - ocorrerão quando houver a
necessidade durante todo o período do cronograma;
2. Campanha de incentivo a adoção - através de divulgação na rede social da
instituição, durante todo o período do cronograma;
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Fonte Valor do Investimento (R$)
Município de Serafina CoiTêa R$ 30.000,00
Proponente (Contrapartida) Trabalho voluntário dos membros da ONG
Total R$ 30.000,00
Item de Custo Valor
Castrações de caninos e felinos R$ 20,000,00
Primeiros Socorros (consultas, cirurgias,
medicamentos, internações, ração e./ou areia
para gatos(as))
R$ 10.000,00
TOTAL R$ 30.000.00
Serafina Corrêa, 06 de Janeiro de 2021.
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Ilalana de Castro
Presidente da APASC
APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafma Corrêa
Estimativa de Valores Mensais Para o Plano de Trabalho
De 01/03/2021 a 31/12/2021
Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Descrição Março Abril
RS RÃ RS KÃ
2 000.00 'U (I (U
R$
íé- 2.000,00
Castrações *
.000,00 2. 1)0 ; i-oo.oo 2.000.00 2.\ 1,00 2.000,00 2.000,00
mm m
R$ R$ R$ R$ Primeiros Socorros R$ R$ R$ R$ R$ R$
1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
RÃ RS RS Rf, ^
1.000.00
i
RS R$ RS RÃ
I.3.000.00
Valor total do projeto ri R$ .1.000.00 3.000,00 1.000.00 3.000.00 3.000,(1
* Não há como descrever valores exatos para cada atendimento, castração ou quantidade de medicamentos destinada a cada animal. Cada situação é única, desta
forma, os valores foram divididos nos meses de recebimento. 3 O;
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§●1
3
Câmara de Vereadores
Mm Fl.
PREFEITURAyUNlCIPÂLDES.CORRÊá
SECRETÁRIO
Protocolo n° J<C;
nata O-t lC \ I
*
Ilustríssimo Senlior
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal de Serafma Corrêa
Serafina Corrêa, 06 de janeiro de 2021.
A APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa, inscrita no
CNPJ n° 20.403.744/0001-64, com sede na Av. Arthur Oscar n° 2016, Centro, nesta cidade, vem
através de sua Presidente Halana de Castro, portadora do RG n° 3091652614 e CPF n" 012.j 12.2j0.90,
brasileira, residente e domiciliada na Av. Arthur Oscar n° 1987, em Serafma Con‘êa RS, requerer que
0 Projeto de Castração e Primeiros Socomis para animais de pequeno porte, cães e gatos, enviado ao
Poder Público Municipal, seja analisado, e, posteriormente encaminhado ao orgão competente para
aprovação, para desta forma, darmos continuidade ao nosso trabalho voluntário.
Serafma Corrêa, 06 de janeiro de 2021.
Halana de Castro
Presidente da APASC
Câmara de .
Livro A - 3 Certidão do Registro ii.
REGISTRO NUMERO 140 - Serafina Corrêa - RS, 31 de março de 2014 - Registro do ESTATUTO S
apresentado por "ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA - APASC", em
duas vias, com quatro folhas cada via, escritas somente no anverso, protocolado no Livro A-4, fis. 109, sob
n.“ 3808, em 31 de março de 2014, e do seguinte teor;
ESTATinrO DA APASC - Axsoci»^ de Preleçis am Aairaais de Serafina Corrêa, Kí,
CAPhmO I ^
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E PINS
Artigo I*: A APASC é uma Sockdade Civil sem fins lucrativos, cora sede na cidade de
Serafina Conâa, estado do Rio Crande do Sul, República FeAaativa do Brasil, localirada na
Av. Arihiir Oscar, 2016, sala 01, qae se regerá por este estatuto e pela legisIapSo que lhe for
aplicável.
Artigo T: A APASC tem como olgetivos;
a} Coibir os maus tratos;
b) Conscieatistar sobre a importância da posse responsável;
c) Promover o controle populacional através de campanhas de vseinaçao e castração;
d) Promover campanhas de ado^o;
e) Conscientizar os cidadSos, através de propostas educativa^ com a finalize de
ofoecer ama formaçSo mais humana, flindanienlada no respeito e amor aos animais.
Artigo 3*: Para melhor expansão de suas finalidades, poderá filiar.se a entidades nacionais c
intctnacionais congêneres, bem como solicitar e receber auxilio dos poderes públicos.
Artigo 4”: Por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, fica vetada a distribuição de
bonificações, lucros, dividendos ou qualquer vanlagem aos associados. Esta proibição não se
estende ao reembolso de despesas realizadas pelos sócios no cumprimento de suas funções,
desde que devidamente autorizadas, bem conto a remuneração quando da prestação de
serviços técnicos especializados.
Parágrafo jPrlmelni: Todos os serviços prestados pela diretoria, bem como pelos
demais osranbros, nfio setâo remunerados. Os membros serão reembolsas apoias em caso
de efetuar algum pagamento com seu prójuio dinheiro, sendo este devidamente autorizado^
pela Associação. Serviços prestados por fereeiros, como citurgiaa, hospitalizações, consultas e
afins, scião remunerados de acordo com o serviço prestado pelo técnico.
Artigo 5": A Associação poderá receber doações e arrellios, sendo estas de pessoas fisicas ou
jurídicas, de origem pública ou privaila, nacionais ou estrangeiras, respeitando a le@slaçSo.
Todas as contribuições pela Associação recebidas, serão destinadas à compra de
niedicamcíitos, ta;ão, produtos de higiene animal, cirurgias, atendimento veterinário e afins,
bem como
Artigo 6°: A Entidade comp0e.se de número ilimitado de sócios, com igualdade de direhos e
deveres, sendo administrada por ama Diretoria. Podkan ser sócios cida^s de amta os
sexos,mmores de dezoito anos, sem distinção de nacionalidade, taça, religião, estado dvil ou
condição social.
Artigo T: A duração da Associação scaá por tempo indeterminado e somente encenará suas
atividades nos casos previstos na legislação pertinente, e também na hipótese de oconência de
deliberação da maioria absoluta de 2/3 dos sócios reunidos em assembléia para tal finalidade.
Artigo 8”: Em caso de dissolução social da entidade os bens remanescentes devetão ser ^
destinados a entidades congêneres, dotadas de peraonalidade Jurídica, com ^ e atividades ^ ■
no Brasil, sobsistindo tais bens à Associação, alé o momento de sua total liquidação.
H6 1
continua na próxima folha
v^llâipr
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CâmaraadeVei^dorgl^
Fl.
Livro A - 3 Certidão do Registro
continuação da folha anterior
R£.
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Artigo 9”: As reodas da entidade serão recolhidas a estabdecimenrlos bancários, desij_ Tcp^
pela Dír^ria, devendo os le^níaraentos ser feitos mediacde cbeqtsis ou recibos assinados
pelo pr^deote e tesoioeiro, semine conjunfameote.
Ait^o i(T: Os bens e direitos da APASC serão utilizados soineate na realização dos
objetivos previstos zieste estatuto.
Artíga 11* Os sócios nâo respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, exceto nos
casos de abuso tndividud de direito ou de reaiizaç&> de ^os sem &^»ovaç3o da diretoria ou
asscmblda, c que cause ps^uízo a terceiros, híjtólcsc cm que o{a) in&alor(a) rc^nucr».
solidariamenre.
CAPinrLon
DAS OB«lG AÇÕES DA DIRETORIA E SÓCIOS
Artigo 12”: A Associaçüo será administeoda pelos nKanbros da diretoria e por um conselheiro
Fiscal, escolhido pc? mdb de votação.
Artigo 13": A Diretoria é composta pc!o Pnaádente. Vicc-Presitole. Secretários, Tesoureiro,
Conselheiro Fiscal c Assessor JiHÍdico. Na ausência do Presidente, assumirá o VicePrcsii^ore, sendo eiaes cac&crs prccTOhidos através de uma eleição em uma Assembléia Geral.
O matwtarn será de dois anos, a comar de soa eleição, permitida desde já a reeleição.
Artigo 14": É de exclusividade da Diretoria, mediante voto da maioria presente de seus
membros, imitir e de 2/3 de seus membros também presentes excítdr sócios qtie agirem
coctrariamenfe à le^slaçâo, aos interesses e finalidades da Assodaçâo e que tâo exercerem
suas obrí^çôes sociais, previstas no arfigo 24®.
Arti|^ 15*: O qaadio sodal da APASC compõe-se á>s sócios contribuintes, aqueles que
contribuem com dinhdro dentro da periodicidsde definitk pela associação e pelos sócios
colaboradores, aqueles que contribuem com esforços peassoais, prestando trabalho voluntário.
Artigo 16*: Compete a Diretoria:
a) Dirigir a Associação e seus departamentos;
b) Desenvolver as atividades que: ser&> executadas pela Associação, organizando as
ações e os projetos;
c) Trocar informações / ideias com entidades {xmgêoeres;
d) Elaborar regrdamentos, re^mentos e instruções ^Associaç^;
«} Submeter a afHuvaçSo do Conselho Fiscal os oipmeatos desq>esas ordii^as e
extraonfir^iias, bem como os balanços anums do movimento econômico da
Associação, disermitnando a receita;
#) Cumprir c fezer cumprir este estaíuto;
g) Solicitar reumão oom o Omsclho Fiscal bem como convocar assembleáa Geral quando
houver idade de providencias ou de deliberação destes poderes c rpte não
possam aguardar as reuniões ordirduias;
h) Aprovar e excluir associados
Artigo ITi Compete ao Presidente: í
a} Representar a associai^, por si ou por jm)cucador, em todas as relações externas e(
também em juLro, ativa ou passivameote; í\ Cl '
2
continua na próxima folha
^rjTço Reg/5- «6 Serafina Corièv
Comarca ae Guapoié - HS
REGiSTRO DS ÍMÓVEIS
REGISTRO CIViL OAS PESSOAS IOATUPaiS
REGiSTRO CiViL DAS PESSOAS .iUR:0!C«.fi
REGISTRO DE TÍTULOS E OOCUMrU "r('iS
tabelioníato d£ protestos
Sôí. Jesfc Caifos Piam ~ ■
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cartoriopiCmiígitei :1
Av.Anniif Or.C;i\i369-^' 3c4á- \0S y
Ssr.,*íi: e» - AS
Câmara de Vereadores
Livro A - 3 Certidão do Registro
continuação da folha anterior
b) Convocar e presidir as rermiões da Diretoria;
c) Convocar assembléia geral e conselho fiscal, quando necessário;
d) Elaborar, junlamente com os demais naembros da Diretoria, o relatório anual das
atividades do exercício;
o) Assinar e despachar o expediente da Sociedade;
f) Finnar, juntamente com o tesoureiro, cheques e ordens de pagamentos referentes às
despesas da Entidade.
Artigo 18": CíHnpetó ao Vice-Presidente:
a) Substímir o Presidente nas suas aus&ncias, assumindo o seu cargo e suas obrigaçOes,
Artigo 19": Compete aos Secretários:
a) Redigas atas da Assembléia Geral;
bj Eiabonu a lOTrespondÊncia expedida bem
documentosie dos dados relacionados aos trabalhos da secretaria.
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Art%9 20*: Coo^i^ ao Tesoureiro;
a) Cferenciar o movimento ímanGeiFO da A^^ooação;
b) Assinar (dieques, oídens de pagamentos e quaisquer documentos que se relacionem à
tesouraria;
c) Realizar compras;
d) Elaborar o balanço financeiro anual da Associação.
Artigo 21*: Compete ao Conselheiro Fiscal acompanhar as atividades da Associação e
fiscalizar os atos da Diretoria, podendo requerer pestaçfio de coiilas, fiscalizar documentos c
praticar todos os atos necessários ao bom cumprimento de suas fimçõcs.
Parágrafo Único: O conselho se reunirá ordinariamente quando da necessidide de
aprovação das otmtas da Associação e, extraordinariamente, mediante solicitação da Diretoria
ou de 2/3 (dois terços) dos membros.
Artigo 22": SSo (fireitos e oteigaçôes dos Sócios;
a) Participar da Assembléia Geral, discutindo os assuntos submetidos ao conhecimento
do plenário;
b) Votar e ser votado para cargos da administração e das comissóes nomeadas pela
Assembléia «jetal, desde que em dia de suas obrigações cora a Associação;
c) Apresentar à Assembieia Geral projetos e proposições, jiKtíficando o motivo de ser
objeto de discurso e defibetação;
d} Cumprir e fezer cumprir este estatuto;
Artigo 23": Este Estatuto poderá ser modificado, no todo ou era parte, mediante proposta
aprovada pela maisrria simples da diretoria ou através de proposta ite 2/3 de seus membros
regulares, submetida à apreciação da Assembieia Geral, para a sua aprovação, a qual devetá
contar também com apcovaçSo de 2/3 de seus presentes com direito a voto.
Artigo 24": feXBtuto será registrado no Cartório de Registro Civil, ite cidade de SeiaCna
Confc, no Estado do Rio Grande do Sul, devendo todas as reformas posteriores^
comunicadas por escrito ao aludido Cartório, para a competente averbaç^, sob per
iucfic&ãa. O pícscirtc csiaUito Ibt aprovado pela Assembieia Goai realizada cm dc i
setembro de 2013. /
errmo provrdeneúir o axqrrrvamento er
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continua na próxima folha
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Comarca de Gr-apore - RS ' ^_\
REGISTRO DÉ tMrSyETF
REGISTRO CIVIL. DAS FESSOAS NATijRAiS \
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS .KIRIOk/aR
REGISTRO DE TÍTULOS E OOnut/Fur:^.:,
TABELI0.VAT0 DE PROTESTOS CAMaiAiS /
Bsi. Jose Canos Ptom ■ 0iíd3> ■ /
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Av.Arirdjf 0scéi.-,i.lv.
Sorah.-.a Cotíèâ ■ RS
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Câmara de Vereadores
Livro A - 3 Certidão do Registro
continuação da folha anterior
jy Séraãna Corrêa, 24 de seletnbro de 2013.
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HaJana de Castro—'Preaídectte Sebben Vicc-presidcnte
Mícuet Seb^n ● - Advogado OA8/RS4469C
A
Era o que constava. Eu, JOSÉ CARLOS PICIN!, Oficial, mandei digitaii;
neste Ofício uma via original do documento registrado. O referido é v^
Corrêa, RS. /
conferi, dato e a§|^o. Fica arquivada
lade e dou fé Serafina
Emolumentos;
Total: R$ 159,90 + R$ 11,10 = R$ 171,00
Certidão PJ; R$ 25,20 (0264.03.0800006.01714 = R$ 0,55)
Exame documentos: R$ 29,20 (0264.03.0800006.01715 = R$ 0,55)
Inscrição soc. s/fins economicos: R$ 43,50 (0264,04.0800006.00637 = R$ 0,70)
Microfiimagem/Digitalização: R$ 22,00 (0264.01.1300004.01203 a 1222 = R$ 6,00)
Busca: R$ 6,00 (0264.01.1300004.01223 = R$ 0,30)
Processamento eletrônico; R$ 3,40 (0264.01.1300004.01224 = R$ 0,30)
Conf. doc. via Internet; R$ 30,60 (0264.01.1300004.01225 a 1233 = R$ 2,70)
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re^gistro de ríTULoi e oo!,)weI t
PlCífti - Oíica.i.
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Os.Tí.:.i:)í!,.^;5J; 3444-1303
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Câmara deVereadores
Ri ?í.
Livro B-38 ii
Certidão do Registro Integral /TF1:o7:
REGISTRO NUMERO 3532 - Serafina Corrêa - RS, 31 de março de 2014.- Registro da ATA DA ASSEM
GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DA APASC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAÍS DE
SERAFINA CORRÊA, apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA,
em duas vias, com quatro folhas cada via, escritas somente no anverso, protocolada no Livro A-4, fts. 109, sob n,“
3809, em 31 de março de 2014, e do seguinte teor;
EIA
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO
DA APASC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA
CORRÊA
mês de setembro do ano de dois mi! e treze, reuniram-se na Aos vinte e quatro dias do j , ,
Câmara de Municipal de Vereadores, na Av. Arthur Oscar, n 1509, na cidade de
Serafina Corrêa, no Estado do Rio Grande do Sul, os associados fundadores abaixo
relacionados com a finalidade de constituírem uma Sociedade Civi! sem fins lucrativos,
que irá denominar-se APASC - Associação dc Proteção aos Anmiais de Serafina
Corrêa ficando assim constituída pelos seguintes fundadores: Halana de Castro,
brasileira, professora, portadora do CPF n“ 012.312.230-90 e RG n= 3091652614;
.Anelise Vivian Sebben, brasileira, aixjuiteta. portadora do CPF n“ 822.992.180-68 e RO
n° 3072527496- Kallen Marafon Brusainarello, brasileira, empresária, portador do CPF
n" 809 727 800-68 e RG n“ 3072508240; Neuza de Souza Oliveira, brasileira,
funcionária pública, portadora do CPF n= 650.773.180-34 e RG n“ 9023342109. Maria
Glória Dalla Libera, brasileira, empresária, portadora do CPF n 683.jj3./4U-J4 e
RG n° 7058837266; Patrícia Marchese, brasileira, contadora, portadora do CPF n
881 938 100-15 e RG n° 4043163293; Lizandra lesbik, brasileira, veterinária, portadora
do CPF n° 705 704 340-68 e RG n“ 1058129733; Aliciane Vivian Crescente, brasileira,
farmacêutica, portadora do CPF tV 001.682.400-84 e RG n“ J 080856733. Miguel
Sebben. brasileiro, advogado, portador do CPF n“ 700.241.890-49 e RO n» 904u6!5906.
Foram aprovados por unanimidade dos presentes: 1) O Estatuto Soem! da Associação
APASC, dotado dos seguintes fundamentos, disposições e determinações; EST.ATLI FO
DA APASC - Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa.
- DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS. Artigo 1“; A
APASC é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de Seralina
CoiTêa, estado do Rio Grande do Sul, República Federativa do Brasil, localizada na Av.
.Arthur Oscar, 2016. sala 01, que se regerá por este estatuto e pela legislação que lhe lor
aplicável. Artigo 2": A APASC tem como objetivos; (a)Coibir os maus tratos; (b)
Conscientizar sobre a importância da posse responsávei: (c) Promover o controle
populacional através de campanhas de vacinação e castração; (d) Promover campanhas
de adoção; (e) Conscientizar os cidadãos, através de propostas educativas, com a
finalidade de oferecer uma formação mais humana, fundamentada no respeito e amor
aos animais. Artigo 3“: Para melhor expansão de suas finalidades, poderá filiar-se a
entidades nacionais e internacionais congêneres, bem como solicitar e receber auxilio
dos poderes públicos. Artigo 4": Por se tratar de uma entidade sem tins lucrativos, t.ca
vetada a distribuição de bonificações, lucros, dividendos ou qualquer vantagem aos
associados. Esta proibição nSo se estende ao reembolso de despesas realizadas pelos
sócios no cumprimento de suas funções, desde que devidamente autorizadas, bem coino
a remuneração quando da prestação de sei-viços técnicos especializados. I aragrafo
Primeiro: Todos os serviços prestados pela diretoria, bem como pelos demai.s
Os membros serão reembolsados apenas em caso de
se'ti próprio dinheiro, sendo este devidamente autorizado
cirurgias, hospitalizações.
da
CAPÍTULO
membros, nSo serão remunerados,
efetuar algum pagamento com i
nela Associação. Serviços prestados por terceiros, como , ■
consultas e afins, serão remunerados de acordo com o serviço prestado pelo iccmt-o
Ártico S“- A Associação poderá receber doações e auxílios, sendo estas de pessoas
físicas ou jurídicas, de origem pública ou privada, nacionais ou estrangemas respeitando
pela Associação recebidas, serão destinadas a
ndimenio legislação. Todas as contribuições . ^
medicamentos, ração, produtos de higiene animal, cirurgias compra de
continua na próxima folha
Ç ^ ^ E G
de Serafina Corrêa 'x
Coniaroa de Guaporè ■ RS '' <’ \
REGISTRO DE IMÓVEIS
I REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
I REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
l BB-ISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
\ 1A6ELIONATO DE PROTESTOS CAMBIAIS
\ Bsi. jesft Carlos Picini - Oficial ●
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E-mail: canonopicinigneiU .com.br
Av.Ariiiir Oscar,136S-r(5Aj 3J4J.1305
Seraiiri.s Corrés ● RS
Câmara de Vereadores
Lívto B-38 Certidão do Registro Integral
continuação da folha anterior
veterinário e afins, bem como pagamentos das despesas geradas pela Associação,
ilimitado de sócios, com igualdade de Artigo 6°: A Entidade compõe-se de número
direitos e deveres, sendo administrada por uma Diretoria. Podem ser sócios cidadãos ae
ambos os sexos, maiores de dezoito anos, sem distinção de nacionalidade, raça, religião,
estado civil ou condição social. Artigo T-. A duração da Associação será por tempo
indeterminado e somente encerrará suas atividades nos casos previstos na legislação
também na hipótese de ocorrência de deliberação da matona absoluta de
reunidos em assembléia para tal finalidade. Artigo 8“: Em caso de
dissolução social da entidade os bens remanescentes deverão ser destinados a entidaaes
congêneres, dotadas de personalidade jurídica, com sede « ^ _
subsistindo tais bens à Associação, até o momento de sua total liquidação. Artigo J ■.
As rendas da entidade serão recolhidas a estabelecimentos bancários, designados pela
Diretoria, devendo os levantamentos ser feitos mediante cheques ou recibos assinados
pelo presidente e tesoureiro, sempre conjuntamente. Ai-tigo 10”: Os bens e direitos da
APASC serão iitUizados somente na realização dos objetivos previstos neste estatuto.
Artigo 11“ Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais,
nos casos de abuso individual de direito ou de realização de atos sem aprovação da
diretoria ou assembléia, e que cause prejuízo a terceiros, hipótese em que o(a)
DAS OBRIGAÇOlsS DA
pertinente, e
2/3 dos sócios
atividades no Brasil,
, exceto
infralor(a) responderá solidariamente. CAPITULO II -
DIRETORIA E SÓCIOS. Artigo 12“: A Associação será administrada pelos membros
da diretoria e por um conselheiro Fiscal, escolhido por meio de votação. Artigo 13“: A
Diretoria é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretários. Tesoureiro,
Conselheiro Fiscal e Asse.ssor .lurídico. Na ausência do Presidente, assumirá o VicePresidente, sendo estes cargos preenchidos através de uma eleição em uma Assembleia
Geral O mandato será de dois anos, a contar de sua eleição, permitida desde ja a
reeleição Artigo 14“; É de exclusividade da Diretoria, mediante voto da maioria
presente de seus membros, admitir e de 2/3 de seus membros também presentes excluir
sócios que agirem conlrariainente à legislação, aos interesses e finalidades da
Associação e que não exercerem suas obrigações sociais, previstas no artigo 24 . Artigo
15“: O quadro social da APASC compõe-se dos sócios contribuintes, aqueles que
contribuem com dinheiro dentro da periodicidade definida pela a.ssociaç,ão e pelos
sócios colaboradores, aqueles que contribuem com esforços pessoais, prestando trabaino
voluntário. Artigo 16": Compete a Diretoria: (a) Dirigir a Associação e seus
departamentos; (b) Desenvolver as atividades que .serão executadas pela Assoctaçao,
organizando as ações e os projetos; (c) Trocar informações / ideias com entidades
congêneres; (d) Elaborar regulamentos, regimentos e instruções da Associaçao; (c)
Submeter a aprovação do Conselho Fiscal os orçamentos de despesas ordinanas^ e
extraordinárias, bem como os balanços anuais do movimento economico da Associaçao,
discriminando a receita; (f) Cumprir e fazer cumprir este estatuto; (g) Solicitar reunião
com o Conselho Fiscal bem como convocar assembleia Geral quando houver
necessidade de providencias ou de deliberação destes poderes e que não possam
aguardar as reuniões ordinárias; (h) Aprovar e e.xcluir associados Artigo 17 : Compete
ao Presidente: (a) Representar a associação, por si ou por procurador, em todas as
relações extema.s c também em juízo, ativa ou passivamente; (l>) Coiwocar e presidir as
reuniões da Diretoria; (c) Convocar assembleia geral e conselho fiscal, quando
necessário; (d) Elaborar, junlamenle com os demais membros da Diretoria, o relatono
anua! das atividades do exercício; (c) Assinar e despachar o expediente da Sociedade
(f) Firmar, juntamente com o te.soureiro, cheques e ordens de pagamentos refeientes as
despesas da Entidade. Artigo 18": Compete ao Vice-Pres,dente: ía) Subst.Uur o
Presidente nas suas au.sêncías, assumindo o seu cargo e suas obng^ç^es Artigo J .
, H6
/
continua na próxima folha
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/k r- de Serafina uorrea
/ Coi-r,.3r-sa de Guaporé - RS
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS .lURiDÍCAS
REGISTRO D£ TÍTULOS Ê DOCUMENTOS
TABELiONATO DE PROTESTOS CAMBIAIS
Sal. jose Csiios Picmi - Oficiai -
E-maif. C3! tcíiCpJCífri^riati 1
Av.Ârthuí Oscaf.1352-^'.(5Ai) 3444-1305
■'k,. Serafina Corrêa - RS
Câmara de Vereadores |
Livro B-38 Certidão do Registro Integral
continuação da folha anterior
Compete aos Secretários; (a) Redigir as atas da Assemblem Geral; (b) Elaborar a
correspondência expedida bem como providenciar o arquivamento de documentos e dos
dados relacionados aos trabalhos da secretaria. Artigo 20": Compete ao Tesoureirm (a)
Gerenciar o movimento
pagamentos e quaisquer
financeiro da Associação; (b) Assinar cheques, ordens de
o - documentos que se relacionem à tesouraria; (c) Realizar
compras- (d) Elaborar o balanço financeiro anual da Associação. Artigo 21”: Compele
ao Conselheiro Fiscal acompanhar as atividades da Associação e fiscalizar os atos da
Diretoria, podendo requerer prestação de contas, fiscalizar documentos e
..u.-. u....,--...,.. .0 bom cumprimento de suas funções, °
conselho se reunir? ordinariamente quando da necessidade de aprovação das contas da
Associação e, extraordinariamente, mediante solicitação da Diretoria ou de 2/3 (dois
terços) dos membrps. Artigo 22”: São direitos e obngações dos Socios: (a) P^JIicipar^cU
Assembléia Geral, discutindo os assuntos : ‘ "
Votar e ser votado para cargos da administração e
dia de suas obrigações com
Apresentar à^Assembleia Geral projetos e proposições, justificando o motivo de ser
objeto de discurso e deliberação; (d) Cumprir c fazer cumprir este estatuto; Artigo 23 :
Este Estatuto poderá ser modificado, no todo ou cm parte, mediante proposta aprovada
pela maioria simples da diretoria ou através de proposta de 2/3 de seus membios
regulares, submetida à apreciação ■
os alos necessários ao
submetidos ao conhecimento do plenário; (b)
das comissões nomeadas peia
Associação; (c) Assembleía Geral, desde que em
da Assembléia Geral, para a sua aprovação, a qual
deverrconTar’tómtón com aprovação de 2/3 de seus presentes com direito a vo,
Artigo 24”; Este Estatuto será registrado no Cartono de Registro Civil, na cidade
Serafma Corrêa, no Estado do Rio Grande do Sui, devendo todas as reformas
posteriores ser comunicadas por escrito ao aludido Cartono, para a “mpeten e
averbação, sob pena de ineficácia. O presente estatuto toi aprovado pela Assembleía
Geral realizada em de 24 de setembro de 2013, preparado pelos fundadores o qual se.a
arquivado no devido órgão competente, juntamente com a) Ata declarada em
decorrência pelos mesmos associados fundadores em razão do cumprimento de todos os
preceitos legais procedendo-se à eleição da primeira diretoria e de dois conselheiros
Leais ficando aLim constituída: Presidente: Halana de Castro, brasileira, professora,
Dortadõra do CPF n” 012,312.230-90 e RG n” 3091652614. Vice-presidcnte: Anelise
VWian SebLnf brasileira, arquiteta, portadora do CPF n” 822.992.180-68 e RG n”
3072S27496 Primeira secretária: Katlen Marafon Brusamarello, brasileira, empresaria,
porLdor do CPF n” 809.727.800-68 e RG n“ 3072508240. Segunda N-za
de Souza Oliveira, brasileira, funcionária publica, portadora do Cl F n 650.773.18 .
e RG n“ 9023342i09.Tcsoureira; Maria da Glória Dalla Libera, brasileira, empresaria,
nortadora do CPF n” 683.333.740-34 e RO n" 7058837266. Conselheira fiscal;
LarÍse. bra;Lira. contadora, portadora do CPF n”
4043163293.Conselhcira fiscal; Aliciane Vivian Crescente
nortadora do CPF n” 001.682,400-84 e RG n" 1080856733. Responsável Tecn eo.
FtSralíbik. brasileira, veterinária, portadora do CPF n” 705.704.340-68 e RO
1058129733 Assessor .luridico; Miguel Sebben, brasileiro, advogado, portador oo
CPF n” 700 241 890-49 e RG n” 9043615906. Diretoria e Conselho Fiscal foram
imediatamente empossados e permanecerão no cargo pelo ^ ,t’tratad°o
contatos a panir desta data, podendo ser reeleitos. Nada mais havendo
eu Katlen Brusamarello. secretária, lavrei a presente aui, assinando-a juntamenlc
presidente.
Serafma Corrêa, 24 de séembro de 2013,
I
continua na próxima folha
0 RE G /,5
,/r; r- de Satafina Corréri, N
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REGISTRO DÊ llv1ÓVEI,S
REGISTR-O CiVii. C3AS PESSOAS nATURaiS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS .lURlDlCAS
RuGLSTRO DF. TÍTULOS E DOCUMENTOS
TA8ELIOMATOOE PROTESTOS CAMBIAIS
ftai. Jose Canos Pioni - Ofic-ot ♦ .
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Av.ÂHnüf 0^f:sir.i36S'?L(S^} 3444-1305
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Livro B-38 Certidão do Registro Integral
continuação da folha anterior
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"^JOÍOr^C^ ô-- Lí3fc
Katlen BrusamareSlo Marafon
Primeira Secretária
Halana de Castro
Presidente
Migue! Sebben
Advogado
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Era o que constava, Eu, JOSÉ CARLOS PICINI, Oficiai Registrador, mandei digitalijsr, conferi, datojej^ssino. Fica
arquivada neste Ofício uma via original do documento registrado. O referido é verd^e e dou^
Serafina Corrêa, RS., 31/03/2014 ^
Emolumentos:
Total: R$ 76,70 + R$ 3,05 = RS 79,75
Registro/Averbação s/ valor integral: RS 38,10 (0264.04.0800006.00638 = R$ 0,70)
Microfílmagem/Digitalizaçâo: R$ 4,40 (0264.01.1300004,01234 a 1237 = R$ 1,20)
Busca: R$ 6,00 (0264.01.1300004.01238 = R$ 0,30)
Processamento eletrônico: R$ 3,40 (0264.01,1300004,01239 = R$ 0,30)
Certidão cópia digitalizada: RS 24,80 (0264.03.0800006.01716 = R$ 0,55)
V' de Serafina Corrêa R.
Co.T,;w'.a de Guaporé ■ RS
RSGi-SÍRO DE IMÓVEIS
REGISTRO Civil DAS PESSOAS NATURAIS
REGISTRO ClVil OAS PESSOAS JURÍDICAS
REGISTRO Ot TÍTULOS E DOCUMENTOS
tabelicmato o£ prote-stos cambiais
8ei. .1056 C 13,-ios Pioni - Oficial -
V E-iriSil: c.arío.'!Opíorti@neín.com.br y
\^Av.ArtMur Oscar.13.5S-E{6J; 3444-130^-/
SeIcSii ,T Corrêa ■ PS
\
Câmara de Vereadores
R.
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA -APASC
Ata de Assembléia Geral Ordinária para Eleição e Posse de Diretoria
Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, na Avenida Arthur
Oscar, 2282, reuniram-se em Assembléia Geral, às 20 horas, em primeira convocação, os
integrantes da Associação de Proteção aos Animais de Serafma CotTêa - APASC, inscrita
no CNPJ n“ 20.403.744/0001-64. A presidente deu início a reunião com a ordem do dia:
Eleição e Posse de Nova Diretoria. Em seguida, foram indicadas as seguintes pessoas para
compor o quadro da Diretoria; Presidente: Ilalana de Castro, professora, brasileira, solteira,
inscrita no CPF; 012.312.230-90. residente e domiciliada na Av. Arthur Oscar, 1987,
Serafma Corrêa -■ RS; V'ice-Presidcnte: Adriane Lanzarin Fin, funcionária pública,
brasileira, casada, inscrita no CPF; 592.013.800-97. residente e domiciliada na Via Siena.
771, Bairro Santin, Serafma Corrêa; Primeira .Secretária; Natália França, funcionária
pública, brasileira, solteira, inscrita no CPF: 006.764.670-08 residente e domiciliada na Av.
Arthur Oscar, 2705. apto 402, Fíairro Gramadinho. Serafma Corrêa; Segunda Secretária:
Milene Fozza, brasileira, estudante, solteira, inscrita no CPF: 025.536.540-30, residente e
domiciliada na Rua Ürestes .Assoni. 750. Apto 302, Seraiína Corrêa; Tesoureira: Mariele
Barp, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF: 031.886.100-33, residente e
domiciliada na Rua Orestes Assoni. 1019. Serafma Corrêa; Conselho Fiscal; Andréia
Ivanete Boher, brasileira. pi'ofessora, casada, inscrita no CPF; 633.107.400-72 residente e
domiciliada na Av. .Arthur Oscar, 2310. Serafma Corrêa; Médica Veterinária
Responsável: Lizandra lesbik. brasileira, médica veterinária CRMV7RS 08740, inscrita no
CPF: 705.704.340-68, residente e domiciliada na Av. Arthur Oscar, 2298. Seraílna Corrêa
e Assessor Jurídico; Débora Bonamigo, brasileira, solteira, advogada OAB/RS 93,687,
inscrita no CPF: 015.984,760-50 residente e domiciliada na Av. .Arthur Oscar, 1359.
Seraílna Corrêa. Após a indicação, os membros foram submetidos a votação, sendo
aprovados por todos. Os membros eleitos foram empossados para cumprirem o mandato de
02 (dois) anos. Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrada a reunião, tendo
eu. Natália França, lavrado a presente ata, que vai ser assinada por mim e pela diretoria.
Seraílna Corrêa. 05 de janeiro de 2021 .
Halana de Castro - Presidente
iCcíiãt T\.
■Adriane I... Fi ice-Presidente
idMLLú^fíQmi^ íLjX Sqzlcl.
Natália França -■ Primeira Setreiária .MilenV Fozza -- Segunda Secretária
A!
Marj,eíe J3aip Fesovireira Andréia 1. Boher - Conselheira Fi.scal
-jpi Lizfmdra lesbik - Médica Veterinária Débora Bonamigo - Assessora Jurídica
Câmara de Vereadores
R.
ã
.■ ^PASc..-..
Relação Nominal Atualizada dos Dirigentes conforme Última Ata.
Cargo Nome CPF N RG N Endereço
Presidente Halana De Castro 012.312.230.90 3091652614 Av. Arthur Oscar n“ 1987,
Centro, Serafma Corrêa RS
Vice
Presidente
Adriane Lanzarin Fin 592.013.800-97 9043163915 Via Siena tF’’ 771, Santin,
Serafma Corrêa RS
Primeira
Secretária
Natália França 006.764.670-08 3097726479 Av. Arthur Oscar n^’
2705/402, Gramadinho.
Serafma Corrêa RS
Segunda
Secretária
Mi Iene Fozza 025.536.540-30 1126189396 Rua Orestes Assoni n“
750/302, Centro, Serafma
Corrêa RS
Tesoureira Mariele Luisa Barp 031.886.100-33 1113930778 Rua Orestes Assoni if 1019.
Centro. Serafina Corrêa RS
Conselheira
Fiscal
.Assessora
.lurídica
Andréia Ivanete Boher 633.107.400-72 6052206817 .Av. Arthur 0.scar n” 2310.
Centro, Serafma Corrêa RS
Débora Bonamigo 015.984.760-50 8078799783 Av. Arthur Oscar n° 1359,
Centro, Seraíina Corrêa RS
Av7Ât1hur Oscar n“ 2298.
Centro, Seraíina Corrêa RS
Médica
Veterinária
Lizandra lesbik 705.704.340-68 1058129733
Serafina Corrêa. 06 de janeiro de 2021.
dc úoáíô
Halana de Castro
Presidente da .APASC
nâmarade Vereadores j
Ri Fl.
COMPftOVANTF DH iNSCRlÇÂO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
■L-AiaüL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 31/03/2014
CADASTRAL
NÜMfcRÒ be INSCRIÇÃO
20,403,744/0001-64
MATRIZ
NO»/ErfctPft,-SARlAI. —- __
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS OE SERAFINA CORREA-APASC
PÕíiTt
DEMAIS
rTTnrõcõWÃêbTfcciULN: o ;NÜ>Tt L'LTA‘rT*í,(*-;
cnttíGTVTbrsoRif.Ao da at-vidaDC econômica
04.03-S-00 ● Atividades assMíativas não espsc
bÒCiGC EbCàCRIçTc CAC ATívICADFS FCÒN<5w)CAS SFCIINDÍRíÃs"
Nâo informada
rUHfc/A )URICÍ;tA j ccd:"~e OfcSiTJiÇÁt-'d
I 399-8 ● Associação Privada
Cüvk^MLNtÕ
2016 SALA 01
"CoaRAtWüfeb
AV ARTHUR OSCAR
SAiRHCiCiSTRiTO'
99.260-000 CENTRO SERAF1NA CORRÊA RS
(54) 3444-2031
ENOcReC--:i Fl ETRONiC O
LNl t ftDfcrtAnVO RL5PONSAVU ítMt',
Or^TADA SiTUÁcSo CADASTRAI"
31/03/2Ô14 SifCÃçXõcÃDÃSTRÂT
ATIVA
uoTi-.o DE siTüÃcTõTÃcÃsrüÃT
siTÚAÇÁoesp&ciAi 1 i DATA DASffüAÇAOtSPeCIAl.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n® 1,863, de 27 de dezembro de 2018,
Emitido no dia 06/01/2021 ás 11:15:14 (daía e hora de Brasília). Págirta. 1/1
CONSULTAR QSA *D VOLTAR : ô IMPRIMIR ;
 RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso. clique aqui.
Passo a Q3SS0 para qCNPJ Consultas CNPJ. Eslatísticag Parsâires Serví,ço.!»..Gti&i,
uátmsro vcMücíoOít.,..
í
í
i
ASS COM SERAFINA CORRÊA 90808320/0001-65 Recibo do Pagador
Pagador
CASTRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA -190/1 - CNPJ.: 87.864.682/0001-69
CASTRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO 190/1
Qtde. Serviço Val . Tot.al
SERVIÇOS
CPÉDIT0,.'CHE0UE
MENSALIDADE PEQUENA
IbíFORMAÇT.SA.DO
34.58591
WEB .3-1.5S.Õ91 imcmco MENSALIDADE PEQUENA
7 8, 4C
0,00
72,00
Total: 80,40
i
1
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS
DE SERAFINA CORRÊA
Av. Miguel Soccol, Centro -
Serafina Corrêa - RS - CEP:
99.250-000
CNPJ: 90.808.320/0001-65 -
Fone: (54)3444-1112
APÓS O VENCIMENTO COBRAR TAX.A. DE II AO MÊS DE JÜP.OS.
APÓS O VENCIMENTO COBRAR TAXA DE 2v, DE MULTA POR ATRASO.
Num dc Documento
F-001/2021
Vencimenio
20/01/2021
Agència/Código Seneficiàno
0226.04.51897
Nosso Número
19/202750-4
(=) Valor rie Documento
R$ 80.40
(-) Desconto.'Abatimentü
{-) Outras deduções
(+) Mora.-Muita
(+) Outros acréscimos
{=) Valor cobrado
A,ijfentio3Ç3o Mecânico
nè Sicredi 748-X 74891.11927 02750.402261 04518.971058 9 85060000008040 Loca! de Pagarrenta Vendmania
PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA 20/01/2021
Renefioiáftü
Agéncia/CódiQO Beriarioiário
ASS COM SERAFINA CORRÊA 90808320./0001-65 0226.04.51897
Data do Dca:mento Num dc Documento Espécie Dcc. Aceite Data do Processamento Nosso Numero
04/01/2021 F- 001/2021 DM N 04/01/2021 19/2Q2750-4
UsodoSancü Carteira Espécie Quardidade Valor {=) Valer de Documento
CR R$ L R$ 80,40
instruções {Todas as informações desie bloquetcj sáo de exclusiva responsabilidade do beneliciârio.) {■) Oesconío/Abatimento
(-) Outras deduções
APÓS O VENCIMENTO COBRAR TAXA DE 1% AO MÊS DE JUROS.
APÓS O VENCIMENTO COBRAR TAXA DE 2% DE MULTA POR ATRASO. {-*●) Mora,'Muíta
(■*■) Outros acréscimos
(=) Valor cobrado
Pagador
CASTRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ.: 87.864.682/0001-69
AVENIDA ARTHUR OSCAR, 2016 - , CENTRO
99.250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS
Sacader/Avalista Código de baixa
Autenticação Mecânica - Ficha de Coir.pensaçár
Câmara at
Fl. RuI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A*
IIS If SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal n“ 0016086521
Identificação do titular da certidão:
CNPJ: 20.403.744/0001-64
Certificamos que, aos 06 dias do mês de JANEIRO do ano de 2021, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o
tituiar acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDÃO NEGATIVA
Observações: Nada Consta
O nome do titular do CPF/CNPJ não consta nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda. Se necessário, solicite documento de
identificação.
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBi, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n" 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova da inexistência, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n° 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 6/3/2021.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45/98,Título iV, Capítulo V.
Autenticação: 0025915222
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .
Câmara de Vereaooí^
R. Ri
M
ãeiú'ana ia . sa4^ Quei 'ã ^eira, 0>:- de jam^a rk êü/i
úaéea ao Co!'Mi3UÍi>tí
CPF/CNPJ: 20.403.744/0001-64
ASSOC DE PROT AOS ANIMAIS DE S C - APASC
Portai dé Serviços | SÍA\ - Sistêrwa ift Ârr€«éi@5^iõ°°0320577
rnviíNicípm M 'semnm mmiA' Nome
m
Í.C; .'ífibU. i-, aef, fívi .jativK 'e dei.,.tos
lado;; derai; Dados da Certidão
Válida até:
06/04/2021
Emitida às:
12:22:48 do dia 06/01/2021
Código de Controle da Certidão/Número:
B690D146A6CC724D
Declaração:
Certificamos, para os devidos fins, que consultando o cadastro de tributos Municipais nesta data, que não foram localizados
débitos relacionados ao sujeito passivo supra referido e multas ambientais, ficando resalvado o direito do Fazenda Pública
Municipal cobrar e inscrever quaisquer dividas que vierem a ser apuradas, nos termos do artigo 149 da Lei Federal ns S.172 de
75.10.1996 - Código Tributário Nacional.
Observações:
● A autencidade e validade da presente certidão poderá ser confirmada na internet acessando a página da Prefeitura Municipal, no
endereço: http://www.serafinacorrea.rs.gov.br/
● Certidão emitida gratuitamente.
Atenção : qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Imprimir Certidão
- ac- ■ r.iai. T: ■ ; ; '-■o.;.:
f
' Câmara de Vereadores
=!
Legislação Canais BRASiL Acesso à informação Participe Serviços
Receita Federal ^0Í«rii?4o
MINISTÉRIO DA FAZENDA
' Secretaria da Receita Federal do Brasil
, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
● f
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS Ê À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome; ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORREA-APASC
CNPJ; 20.403.744/0001-64
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http;//rfb.gov.br> ou <http://www,pgfn.gov,br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n“ 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:41:37 do dia 06/01/2021 <hora e data de Brasília>,
Válida até 05/07/2021.
Código de controle da certidão: CE9A.84A5.9C32.57B0
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
W^:
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5âmaraúeVereau^
Fl.
Voltar impnmrr
CMÊXJk CAIXA ECONÔMICA FEDERAI,
Certificado de Regularidade do
FGTS -CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
20.403.744/0001-64
ASS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA APASC
AV ARTHUR OSCAR 2016 SALA 01 / CENTRO / SERAFINA CORRÊA / RS / 99250-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com
o FGTS.
Validade;29/12/2020 a 27/01/2021
Certificação Número: 2020122905340490267367
Informação obtida em 06/01/2021 13:45:29
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Câmara üe vereadores
Fl.
M. \ . .
;r-.ER
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORREA-APASC
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 20.403.744/000 64
Certidão n": 257733/2021
Expedição:
Validade: u
de sua expedição.
06/01/2021, à
A
s 13:47:24
4/07/2021 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORREAo n°
Devedores
CNP V.1T s o h
Certifica-se que
APASC (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no
20.403.744/0001-64, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Trabalhistas.
642-A da Consolidação das Leis do
:ilho de 2011, e
Tribunal Superior do
Certidão e.mitida com base no art.
Trabalho, acrescentado pela Lei n
na Resolução Administrativa rO^
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidad
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
12.440, de 7 de
1470/2011 do
ü
O dos
à data da sua expedição,
a Certidão atesta a empresa em relação
agências ou filiais,
condiciona-se á verificação de sua
Superior do Trabalho na
anteriores
No caso de pessoa juridica,
a todos os seus estabelecimentos,
A aceitação desta certidão
autenticidade no porta .1 do Tribunal
Internet {http://vmww.tst.jus.br) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
naturais e jurídicas
às obrigações
julgado ou sni
no c o n c e r n e n t. e aos
custas,
ou decorrentes
o Ministério Públic
necessários à identificação das pessoas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto
estabelecidas em sentença condenatória transitada em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive
recolhimentos p r e vid e n ciá rio s, a honorários, a
emoluiTientos ou a recolhimentos determinados em lei;
a
do de execução de acordos firmados perante
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
●p g I--
Câmara de Vereadores
’ Fl.
.● f^PASc.. . ...
DECLARAÇÃO
A Associação de Proteção aos Animais de Seraílna Corrêa, APASC, inscrita no CNPJ n°
20.403.744/0001-64. com sede na Av. Arthur Oscar n" 2016. neste ato representada pela sua
Presidente Halana de Castro, portadora do RG 3091652614 e CPF n° 012.312.230.90, brasileira,
residente e domiciliada na Av. Arthur Oscar n*-’ 1987, em Serafina Corrêa RS, declara para os devidos
fms e efeitos legais que, acerca da não apresentação do documento exigido no Art. 21 do Decreto
ÍIl, que não apresenta protocolo de renovação do PPCI, em virtude do prédio estar em
fase de reforma da sala com o endereço da ONG, assim .sendo, após o ténnino, este documento será
providenciado.
438/2017,
Serafina Corrêa, 06 de Janeiro de 2021.
iKHalana de Castro
Presidente da APASC
Câmara de Vereadores
Fl. Rui
.● ^PASc... .,
DECLARAÇÃO
A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa. APASC inscrita no CNPJ n‘
20.403.744/0001-64, com sede na Av. Arthur Oscar n° 2016, neste ato representada pela
Presidente Halana de Castro, portadora do RG irt 3091652614 e CPF n° 012.312.230.90. bra.sileira.
sua
residente e domiciliada na Av. Arthur Oscar n“ 1987, em Serafina Corrêa RS, declara para os devidos
fins e efeitos legais que as castrações, internações e atendimentos são realizados de forma terceirizada,
em colaboração com clínicas veterináiias. cumprirá objeto da presente parceria s , sendo que para
serviços de castração, será contratada aquela de menor valor ou dependendo da disponibilidade
urgência para o procedimento, será leito em outra clínica, e
o
, e para outras ocorrências não é po
e
.ssível
que dependerá do lamanho/tempo e dos
serviços que serão prestados ao animai socorrido e/ou atendido, ou se precisar de fornecimento de
ração, areia para gatos(as), etc.
prever valores e quantidades de atendimentos. uma vez
Outrossim,
a entidade possui endereço apenas para ponto de referência e de con-espondência, por
sei uma ONG, por não exercer nenhuma atividade naquele local, nâo possuindo estoque de nenhum
material, medicamentos, nem de alimentos e também por não ter funcionários,
trabalhos prestados são totalniente voluntários de
uma vez que os
integrantes. Ademais a .Associação possui em
seu quadro uma veterinária responsável por acompanhar os atendimentos e
suas
os sócios participam
efetivamente de todas as atividades que envolvem, possuindo assim plenas condições de executar
disposto no Plano de Trabalho. i
0
Serafina Corrêa. 06 de janeiro de 2021.
Halana de Castro
Presidente da APASC
Câmara de Vereadores
Fl RuI
.● í^PASc... ..
í
/
DECLARAÇÃO
A Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa, APASC, inscrita no CNPJ n°
20.403.744/0001-64. com sede na Av. Arthur Oscar iC 2016, neste ato representada pela sua
Presidente Halana de Castro, portadora do RG n° 3091652614 e CPF n^’ 012.312.230.90. brasileira,
residente e domiciliada na Av. Arthur Oscar n° 1987, em Serafina Corrêa RS, declara para os devidos
lins e efeitos legais que a organização e nenhum membro da diretoria, incorrem em qualquer das
vedações previstas no art. 39 da Lei n" 13.019/2014.
Serafina Corrêa, 06 de janeiro de 2021.
dt, Cxrtãõ
Halana de Castro
Presidente da APASC
Câmara de Vereadores,
TrSESm
M)Sp.
FL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Declaração
Declaramos para os devidos fins, que a Associação de Proteção aos Animais de
Seraf ina Corrêa - APASC, CNPJ 20.403.744/0001-64, localizada na Av. Arthur Oscar, 2016 -
Centro, não possui pendências de prestações de contas de repasses de valores anteriores
junto ao Município de Seraf ina Corrêa.
Desde Já nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos.
/
/
Atenciásamente
dclli
Secretário Miitóipal da Fazenda
Dimarv'1
...X*
Serafina Corrêa, 26 de janeiro de 2021.
Câmara de Vereaóorea
Rubrici Fl.
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA N9 001/2021
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do corrente ano, reuniu-se a
Comissão de Seleção, composta pelas servidoras GabrielaDalFAsta,Adriana Teresinha
Santin e Camila Piccin, designadas pela Portaria n° 108/2021, em atenção à Lei n”
13.019/2014, para análise do expediente recebido em 07/01/2021. Protocolo Geral n"
10.
Aberta a reunião, foi lèita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentados pela entidade AP.ASC - Associação de Proteção aos
Animais de Serafína Corrêa, que postula o repasse do valor de R$30.000,00 (vinte
mil reais), com o objetivo de prestar castração e primeiros socorros em animais de
pequeno porte, no Município de Serafína CoiTêa.
A entidade não prestará, diretamente, contrapartida financeira.
Conforme plano de trabalho, o projeto terá duração de 1703/2021 a
31/12/2021.
No caso concreto, verificou-se que a entidade apresentou plano de
trabalho, nos termos do art. 22 da Lei n“ 13.019/14, contendo:
a) Descrição da realidade que será objeto da parceria;
b) Fomia de execução das atividades;
c) Definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas;
d) Contrapartida mensurável;
Verificou-se. ainda, que:
i) A entidade proponente se enquadra no artigo 2°, I, da lei
13.019/2014;
/ i ●"A A/ C
\iJ-'
VtílcdÜOitíx
. -.aniata ajj
ButM
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA m 001/2021
Seraflna Corrêa, 25 de janeiro de 202 L
cíAdriana Teresinha Santin - y iOlic
Camila Piccin -
Gabriela DalPAsta -
Câmara de Vereadores
' Município de Serafina Corrêa
í, Av. 25 de Julho, 202 - Centro
^ 88597984/0001-80 Exercício: 2
Fl.
ml ^
021
em : 11/02/2021 16:58
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA N° 939
Ficha N° 885 Processo N° :
Unidade SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional
Cat. Econ.
Código de Aplicação: 001 001
021502
18.541.0215.28
3.3.50.41.00
22.0000 APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
CONTRIBUIÇÕES
Fonte Recurso: 0001
Saldo Atual
30.000,00
Alteração (●+●) Alteração (-) Empenhado
6.000,00
Saldo Inicial
24.000,00 0,00 0,00
Data Flistórico
11/02/2021 Repasse pra APASC
VALOR DA RESERVA
RESERVA JÁ UTILIZADA
RESERVA ANULADA
30.000,00
0,00
0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA
30.000,00
0,00
O objeto deste estudo técnico encontra respaldo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
lei Orçamentária em vigor.
DÉCLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de
Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
VALDIR BIANCHET
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município^ Serafina Corrêa/RS ,/n de fevereiro de 2021.
OrdeiT^r
r\
/
Z
/ A
SECRBTí 10 D \ FAZENDA
Ms harnom
Contador
r.RC/RS 095646/0