materia nº 6/2021

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IRES CÂMARA MUNICIPAL Dfe -yER
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. IfünÂ.-í
Data: â.(n( ^/J
Ass. Á^--?)(nh
Ofício Gab. ri5 070/2021 Serafina Corrêa, RS, 26 de fevereiro de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 006/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 006/2021, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar valores para a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Parai
- APASPI e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente, /
nchet ''
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUMCIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho. 202. Centro - CEP; 9925Ü-000 - Serafma Conèa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNPJ; 88.597.984/0001-80
www.serafmacorrea.r.s.gov.br
ESTE DOCUMENTO SE ENGOl
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA jurídica;
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PROJETO DE LEI 006, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipai a
repassar valores para a Associação de
Pais e Amigos dos Surdos de Parai -
APASPl e dá outras providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPl, inscrita no CNPJ sob o n￾15.583.741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta n^ 378, Centro, em Paraí, RS, a
importância total de R$ 11.187,00 (onze mil, cento e oitenta e sete reais), dividido em 11 (onze)
parcelas, mensais, de R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais) cada, para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo a promoção e a realização de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a sua individualidade e
valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Art. 2- A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPl prestará
contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei n￾13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n-438/2017 e suas alterações e no
Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.1205.2042.0000 MANUTENÇÃO DÃ EDUCAÇÃO ESPECIAL-APAE
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SÓCIAS
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de fevereiro de 2021, 60^
da Emancipação.
/y--
/Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MIMCIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP; 99250-000 - Serafina Conèa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafmacoiTea.rs.gov.br
‘ ●
remara c!e Vereadores
PROJETO DE LEI 006, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação de Pais e
Amigos dos Surdos de Parai - APASPI e dá outras providências.”
Busca-se através do presente projeto de lei, autorização legislativa para
repassar para a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, inscrita no CNPJ
sob 0 n^ 15.583,741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta n^ 378, Centro, em Paraí,
RS, a importância total de R$ 11.187,00 (onze mil, cento e oitenta e sete reais), dividido em 11
(onze) parcelas, mensais, de R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais) cada, para consecução
de finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
A APASPI é uma civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional e de
saúde, foi fundada no ano de 2012 e busca desenvolver ações em defesa da garantia de
direitos, prevenções, orientações, prestação de serviço e apoio às famílias, visando à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência auditiva. Ressalta-se também que se trata de
uma Entidade Mantenedora de Estabelecimento de Ensino e também está credenciada como
Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) para atendimento da educação
infantil, ensino fundamental e médio. A entidade oferta atendimentos especializados nos
setores educacionais, de saúde, de assistência social e médico.
O interesse público no auxílio à entidade resta demonstrado uma vez que os
serviços por ela prestados visam assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades
fundamentais, objetivando a inclusão social e cidadania de pessoas com deficiência auditiva.
Importante frisar que não existe em nosso Município uma entidade que preste esses
atendimentos.
A formalização da parceria tem como objetivo a promoção e a realização de
ações direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares,
respeitando a sua individualidade e valorizando a capacidade de cada indivíduo. Os recursos
financeiros a serem repassados têm o objetivo de custear despesas na manutenção das
atividades da associação, destinando-se para ao custeio dos seguintes programas:
Programa de atendimento psicológico;
^ Programa de atendimento fonoaudiológico;
Programa - Acompanhamento de intérprete de LIBRAS;
Programa - Lendo, escrevendo e compreendendo o mundo que nos cerca;
>4 Programa fisioterapia;
Programa psicossocial;
Programa snoezelen.
A APASPI deverá prestar contas da utilização dos recursos repassados pelo
Município atendendo o previsto na Lei n- 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal
n^ 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e
0 Município.
PREFEITURA MLINICIRA.L DE SERAFINA CíJRREA
Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafma Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafmacoiTea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
R. P<ul
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PROJETO DE LEI 006, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, bem como, considerando a relevância dos serviços prestados pela
entidade, solicita-se sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de fevei^iro de 2021.
'h \
Vaor Bianc^t
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA
Avenida 25 de Jiillio, 2Ü2, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina t'oiTèa - RS
Telefone: (54) .1444-8100 - CNP.T: 88,597.984/0001-80
www.serafmacoiTea.rs.gov.br
‘ Câmara de Vereaaore.
CENTRO DE ATENDIMENTO r.
EDUCACIONAL ESPECIALIZADcj)
CAEE
Rubrica
Associação de Pai nigos Surdos de Paraí
Of. N“. 003/2021 Paraí - RS, 14 de janeiro de 2021.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
Na oportunidade em que o cumprimentamos, desejamos êxito em todas as atividades
propostas por sua adniinistfáção.
Por meio deste vimos apresentar nossa proposta em mantermos convênio com este município e
tendo em vista a necessidade da comunidade surda, bem como expor que para mantermos o valor apenas
com 0 reajuste do IGPM podemos ofertar uma vez na semana os atendimentos, sendo que se for mais
vezes precisamos rever os valores, pois há uma defasagem nos \alores de nosso convênio devido a
ampliação dos atendimentos oferecidos, como a Terapia Snoezelen, uma terapia de ponta que ativa o
desenvolvimento cerebral, com 6 profissionais técnicos especializados nas áreas de: fonoaudiologia,
psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicomotricidade e pedagogia; a contratação de dois
profissionais para o acompanhamento familiar - psicossocial elevando assim o custo de nossos
atendimentos.
Assim, certos de estarmos apresentando um plano de trabalho adequado às necessidades de
cada um, contamos com a compreensão e parceria de sempre.
Dessa forma, colocamo-nos à disposição para outras informações que sejam necessárias,
contando com a renovação do convênio e^ colhemos do momento para desejar imt 2021 repleto de
realizações.
./
/. ■ Z-:
/s.'
Marílde T. De Santi Maixhêtti
Diretora
A'"
PREFEITO MUNICIPAL
VALDIR BIANCHET
SERAFINA CORRÊA
Rua Padre Félix Busatta, n° 378, Cenlro, Paraí - RS / Fone: 3477-3040 / e-mail: apaspi@yahoo.com.br
CEP: 95360-000
Câmara de Vereadores
”00
PLANO DE TRABALHO
O mundo do silêncio
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPi, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ: 15583741/0001-10, estabelecida na Rua Pe. Félix
Busatta, 378, e-mail; apaspi@yahoo.com.br, centro; Paraí/RS, neste ato representada
por seu presidente Bruno Silvestri, RG 7030582938 - SSP, CPF 016764050-03 , vem
apresentar Piano de Trabalho para celebração de instrumento para formalização de
parceria na área de assistência social para realização do Projeto O mundo do
Silêncio, que prevê a realização, promoção e articulação de ações direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a
sua individualidade e valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Caracterização da OSC: Associação privada sem fins lucrativos.
Finalidade; Promoção, realização de articulação de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com surdez.
DADOS BANCÁRIOS: Banco Banrisul Ag: 0759 Conta: 061262570-4
DATA DA FUNDAÇÃO; 12/04/2012.
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL: 71000050631/2017-74; portaria: 163/17
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 313425
REGISTRO NO CNAS: 4314003406947
DADOS DA DIRETORIA:
PRESIDENTE; Bruno Silvestri
ENDEREÇO; Rua João Brandalise, 1020
BAIRRO: Centro - Paraí /RS
CEP: 95360-000
PROFISSÃO; Auxiliar Geral
TELEFONE; (54) 3477- 1282
VICE PRESIDENTE; Felipe Casagrande,
ENDEREÇO; Rua Pedro Frasson, 078
BAIRRO; Centro - Nova Araça /RS
CEP; 95350-000
PROFISSÃO; auxiliar de produção
SECRETÃRIA; Gisele Somensi Silvestri
ENDEREÇO: Rua João Brandalise, 1020
BAIRRO; Centro - Paraí - RS
CEP: 95360-000
PROFISSÃO: auxiliar de produção
TESOUREIRO: Rafael Boizan Arroque
ENDEREÇO: Rua João Brandalise, 951
Câmara de Vereadores
Rubfic^
BAIRRO: Centro - Paraí /RS.
CEP: 95360-000
PROFISSÃO: auxiliar de produção
ÁREA DE ATUAÇÃO:
Preponderante: Assistência Social
Secundária: Educação e Saúde
NATUREZA DA ORGANIZAÇÃO SOCIÃL: atendimento e garantia de direitos às
pessoas com surdez / outras deficiências / usuários que se beneficiarem dos serviços
ofertados.
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO: especial de média complexidade
VALOR DO REPASSE MENSAL: R$ 1.017,00
HISTÓRICO:
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí/RS - APASPI, fundada no
ano de 2012, é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional e
de saúde.
Esta instituição busca desenvolver ações em defesa da garantia de direitos, de
prevenções, orientações, prestação de serviço, apoio às famílias, direcionada à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência auditiva, e ainda, à construção
de uma sociedade justa e solidária.
Em 2017, visando perspectivas de ampliar a garantia de direitos, a APASPI
através de um processo próprio, buscou junto ao Conselho Estadual de Educação -
CEED, o cadastro de Entidade Mantenedora, sendo, portanto, deferido através da
matrícula de n° 1575, e a partir de então, a APASPI também intitula-se como uma
Entidade Mantenedora de Estabelecimento de Ensino. Além disso, no corrente ano, a
APASPI, através do processo n° 38.785/19.00/16.4, credenciou-se enquanto Centro de
Atendimento Educacional Especializado - CAEE, para atendimento da educação
infantil, ensino fundamental e médio.
Destaca-se ainda, o termo inclusivista, este denominado; equiparação de
oportunidades, que significa o “processo através do qual os sistemas gerais da
sociedade, tais como: ambiente físico e cultural, a habitação e os transportes, os
serviços sociais e de saúde, as oportunidades educacionais e de trabalho, a vida cultural
e social, incluindo as instalações esportivas e recreativas - são feitos acessíveis para
todos." (NAÇÕES UNIDAS, citado por SASSAKl. 2002, p.40).
Pensando nestas práticas inclusivas é que a APASPI, como uma entidade
mantenedora educacional, oferta recursos multifuncionais, ou seja, atendimentos
especializados nos setores educacionais (pedagogas, psicopedagogas e intérpretes de
LIBRAS); saúde (fisioterapia, fonoaudióloga, psicóloga e terapia ocupacional);
assistência social (assistente social) e médico, este último através do convênio que a
APASPI possui com a UNIMED, onde são ofertadas consultas, com todos os
profissionais disponíveis no Plano de Saúde da Unimed, de forma gratuita aos alunos
e usuários da APASPI, tornando-se necessário para o bom desenvolvimento e
superação de suas dificuldades, visando a importância destes atendimentos no
i Câmara de vereaceret,
Rubnca
processo de aprendizagem e socialização, a fim de complementar ou suplementar a
formação destes, garantindo o direito à educação de qualidade, sendo assim, um
processo de reaprender para aprender, oportunizando assim, a equiparação de
oportunidades educacionais e sociais.
Portanto, esta instituição busca desenvolver ações em defesa da garantia de
direitos, de prevenções, orientações, prestação de serviço, apoio às famílias,
direcionada à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência auditiva,
educandos com transtorno do espectro autista, outras deficiências e/ou dificuldades de
aprendizagem entre outras limitações.
JUSTIFICATIVA:
Justificamos nosso Plano de Ação, com o objetivo de contribuir para a melhoria da
de assistência social, saúde qualidade de vida das pessoas com surdez, nas áreas
mental e linguagem, visando maior autonomia, possibilidades de inclusão escolar, no
mercado de trabalho e nas comunidades onde estão inseridas. Presta ainda
atendimento aos familiares no sentido de estabelecer comunicação clara e reforçar
vínculos.
uma entidade Pensando nestas práticas inclusivas é que a APASPl, como
mantenedora educacional, oferta recursos multifuncionais, ou seja. atendimentos
setores educacionais (pedagogas, psicopedagogas e intérpretes de especializados nos — .
LIBRAS); saúde (fisioterapia, fonoaudióloga, psicóloga, terapia ocupaciona e
psicomotricidade): assistência social (assistente social) e médico, este último através
do convênio que a APASPl possui com a UNIMED, onde são ofertadas consultas, com
todos os profissionais disponíveis no Plano de Saúde da Unimed, de forma gratuita aos
alunos e usuários da APASPl, tornando-se necessário para o bom desenvolvimento e
de suas dificuldades, visando a importância destes atendimentos no
fim de complementar ou suplementar a
superaçao
processo de aprendizagem e socialização, a
formação destes, garantindo o direito à educação de qualidade, sendo assim
de reaprender para aprender, oportunizando assim, a equiparaçao de
, um
processo
oportunidades educacionais e sociais. _
O presente plano visa proporcionar aos surdos um atendimento de qua^^idade
nos setores técnicos e pedagógicos, proporcionando uma compreensão do rnundo que
os cerca, rompendo barreiras e tomando as rédeas da própria vida, no ambito familiar,
profissional e social, pois sem estes atendimentos não seria possível, visto que estão
inseridos num mundo programado para ouvintes.
OBJETIVO:
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPl tem como
objetivo desenvolver atividades nas áreas de assistência social, saúde e educaçao aos
surdos e seus familiares, proporcionado um elo de bom relacionamento e convivência
Objetivos Específicos;
- Promover a assistência social e prestar serviços
comunidade surda;
educacionais e de saúde à
Câmara de Vereadores
Rubrica
03
- Promover o voluntariado, a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a
democracia e outros valores universais fundamentais para a convivência em sociedade,
- Promover a vivência de cultura própria, oportunizando espaço de língua compartilhada
e troca de experiências;
- Promover estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos na área da surdez e da comunicação;
- Promover auxílio e atendimento nas áreas de assistência social, saúde e educação
aos surdos bem como orientação aos mesmos e seus familiares, promovendo assim a
integração família-escola-comunidade;
- Promover cursos, palestras e outros eventos, nacionais e internacionais,
- Promover a inclusão escolar e no mercado de trabalho;
- Garantir os direitos constitucionais dos surdos em todos os âmbitos de sua vida;
Proposta de Trabalho - O mundo do silêncio
O presente projeto visa atender os surdos do município de Serafina Corrêa,
Para realização deste projeto necessitamos de recursos financeiros para
pagamento de profissionais, materiais, aluguel, água e luz.
Por isso solicitamos o repasse integral de recursos para mantermos os serviços
especializados na área de assistência social à surdez e seus familiares.
Relação dos Dados da Proposta de Trabalho:
Nome do Projeto; O mundo do Silêncio
Prazo de Execução: 01/02/2021 a 31/12/2021. ^
Objetivo Geral: Realização, promoção e articulação de ações direcionadas a melhoria
da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares. . , .
Público Alvo: Pessoa com surdez e seus familiares oriundos do município de Serafina
Corrêa.
Objetivo da parceria: Repasse
08 alunos do município de Serafina Corrêa.
do valor mensal de R$ 1017,00 mensais referente aos
Programa De Atendimento Psicológico:
Ofertar acompanhamento psicológico durante todo o ano, como
LIBRAS e ou com acompanhamento de interprete, pois os surdos sao dotados de u
potencial espetacular para o pensamento e raciocínio lógico, imas igualmente dota
de um potencial afetivo, social e emocional, que nos mantem vivos, nos mantem
ligados às outras pessoas à nossa volta, prinoipalmente através da comunioaçao o q
dá através da LIBRAS ou Bilinguismo para os oralizados, sendo
3 ofertado atendimentos psicológicos individuais e familiares
mental dos usuários surdos e de seus
para os surdos se
assim, durante todo o ano è
quando houver necessidade.
Objetivo: saúde afetiva/emocional, social e
familiares.
Público Alvo: Comunidade surda, seus filhos e família extensiva.
1 Câmara de Vereadores
l={. Rubnj ●/o
Atividades: Conversas individuais, orientação familiar e social, dinâmicas interativas,
projetos voltados a autonomia e autogestão.
Prnnrama de atendimento Fonoaudiólogo: Durante todo o ano são realizados
atendimentos fonoaudiólogos com fonoaudiólogo fluente em LIBRAS.
Objetivo: Saúde fonoaudióloga dos surdos, sendo que os surdos oralizados são
incentivados a manter o uso da linguagem oral, bem como fazer a leitura labial, tendo
a LIBRAS como suporte, priorizando um atendimento bilíngue sempre que necessário.
Acompanhando o uso e manutenção dos aparelhos auditivos sejam eles os
amplificadores ou implantes cocleares, para que os pacientes possam tirar o maximo
proveito das próteses. ^
-Incentivar a comunicação, pois através desta que eles podem expor as suas ideias e
tirar as dúvidas, exercendo a cidadania,
-Orientação, aprendizagem e prática da língua de sinais para os filhos, sendo que esta
é a língua materna de seus pais.
Público Alvo: Comunidade surda com
filhos de pais surdos e a família com orientações e encaminhamentos. ,
Atividades: Auxílio na comunicação, orientação, rodas conversas, ampliaçao/estudo de
atendimentos individuais, as crianças ouvintes
vocabulário.
de Intérprete de LIBRAS: Durante todo o
comunidade surda conta com acompanhamento de professor/intérprete de Libras
especializado que garanta a comunicação seja na tradução ou ^
LIBRAS nas questões de saúde, trabalho, social, de autonomia e autogestao auxiliando
na dinâmica familiar. Hircxi+nc
Objetivo: Acessibilidade de comunicação em todas as esferas ' tradução de
das pessoas surdas à comunicação efetiva, bem como a interpretação e ‘^d^o de
materiais impressos, correspondências, sendo que a Língua Portuguesa e a segunda
“ara os surdos e sem a tradução nem sempre compreende o que esta escrdo^
Público Alvo: Comunidade surda, familia e a comunidade em geral que convive
surdos.
ano a
Programa Acompanhamento
I onHn F^rrPVfindo e Compreendendo o mundo que nos cercai_Durante
todo 0 ano serão oferecidas aulas de leitura, interpretação e ampliação do vocabulano
escrito de português, sendo esta segunda ,Íngua para os surdos, °
e preparado para ouvintes é de extrema importanoia que o
compreender e escrever itens básicos para uma vivenoia em um .
Objetivo: Ler e compreender documentos: receitas medicas, anúncios recados,
panfletos, informação, placas, mensagens e utilização de mídias... entre outras que
encontram de forma escrita no cotidiano.
Programa -
se
Escrever informação, facilitando a informação com a um recado, repassar uma
sociedade que não conhece e não compreende a LIBRAS
Público Alvo: Comunidade surda.
Câmars de Vereadores
. y Hubrica
Atividades: Leitura e interpretação de textos, informativos, jornais entre outros
comunicados cotidianos que se apresentam de forma escrita no dia a dia; Ampliar o
vocabulário escrito; produzindo textos, recados, listas de compras etc.
Os conteúdos a serem trabalhados e abordados serão escolhidos de acordo com a
necessidade e as dúvidas dos surdos. A avalição diagnostica verificará as habilidades
e as competências de cada um, através de conversa em LIBRAS com os Surdos e
necessidades percebidas pela família.
Programa Fisioterapia: Durante todo o ano são oferecidos avaliações e atendimentos
no setor de fisioterapia.
Objetivo: Contribuir para a promoção da saúde, cuidado do corpo, correção e
alinhamento postural, aprimorar o bem-estar físico e mental.
Público Alvo: Comunidade surda
Atividades: fisioterapia clínica, habilitação e reabilitação, pilates de solo.
Programa Psicossocial: Durante todo o ano são oferecidos apoio na área de assistência
seus familiares, através de social em parceria com a psicóloga para o surdo e
conversas, palestras, orientações, encaminhamentos, garantindo seus direitos como
cidadãos.
Objetivo: Identificar através de um estudo o ambiente socioeconômico e cultural da
família e comunidade, propondo e executando ações e mecanismos que visem a
orientação e integração família-sociedade-APASPI;
Público Alvo: Comunidade surda.
Atividades: Manter contato permanente com as famílias, orientando, apoiando e
esclarecendo situações sobre o trabalho desenvolvido pela APASPI, procurando
envolvê-las no acompanhamento de seus filhos, bem como esclarecendo os direitos e
deveres como cidadãos integrantes da sociedade.
oferecidos atendimentos na sala Programa Snoezelen: Durante todo o ano são
multissensorial com a Terapia Snoezelen, uma terapia de ponta que ativa o
desenvolvimento cerebral, com profissionais técnicos especializados nas áreas de.
fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicomotricidade e
pedagogia.
Objetivo: promover o relaxamento, aumentar a autoestima; estimular os sentidos
primários; permitir a exploração, descoberta, escolha e a oportunidade de controlar o
ambiente; aumentar a compreensão em relação ao que gosta/não gosta; promover a
interação social; diminuir a agressividade; fortalecer o sistema imunológico.
Público Alvo: Comunidade Surda
Atividades: Atendimento multidisciplinares.
oarnara dô vereaciores
F(. â Rubrica
ATIVIDADES:
Desenvolver projetos nas diferentes áreas da saúde, educação e assistência
social que visem sanar as necessidades da comunidade surda, seus filhos e familiares.
As ações serão pensadas em conjunto surdos/familiares e equipe técnica pedagógica
mediante a análise das necessidades apresentadas pela comunidade surda, seus
familiares durante todo o ano.
Oportunizar através dos atendimentos clínicos, bem como nos momentos de
sanar as demandas da comunidade surda de Serafina encontros, palestras, conversas
Corrêa em todas as áreas ofertadas pela instituição.
Preparação para o mercado de trabalho, aos que tem condições e interesse de
se profissionalizar, através de, oficinas e/ou acompanhamento nas empresas aos quais
venham ingressar.
Os usuários serão conveniados com o Plano de Saúde Unimed, disponibilizando
consultas médicas em todas as áreas em que o piano disponibiliza e que os usuários
venham a ter necessidade.
Cronograma de Execução de Metas:
Va/or Mensal Valor Total Início Término
01/02/2021 31/12/2021 R$1.017,00 R$ 11.187,00
Descrição das ações:
Ações
Trabalho de avaliação da dinâmica
familiar.
Orientação aos pais individuais e em
grupo.
Atividades culturais e de integração entre
famílias, usuários e comunidade.
Inserção no mercado de trabalho.
Acompanhamento e execução através da
LIBRAS
desenvolvidos na entidade e serviços na
área de assistência social.
nos projetos, programas
Metas
Atendimento na área de assistência
social aos surdos e seus familiares.
Da Movimentação dos recursos:
Os valores repassados, segundo o cronograma de desembolso, deverão ser
depositados na conta específica da Entidade, vinculada ao objeto, e aplicados no
mercado financeiro até sua utilização.
Os pagamentos serão efetuados em dinheiro para pagamentos de recursos
humanos, conforme folha de pagamento ou recibos. Excepcionalmente, poderá cr“
ser
I Câmara de Vereadores
IF!. Rübrt
■Í6
depositado na conta corrente de pessoa física e ou jurídica de acordo com recibo
bancário.
A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a APASPI a
participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a administração municipal.
Forma de Execução do projeto e de Cumprimento das Metas:
Para execução do Projeto e cumprimento das metas a entidade realizará as
atividades já descritas, bem como será comprovado através de fotos e satisfação feita
pelas famílias e usuários.
Prestação de Contas:
A APASPI realizará no final do exercício a comprovação da aplicação de
recursos, através de folha de pagamento, notas fiscais e relatório das atividades
desenvolvidas, incluindo fotos dos projetos realizados, que atestem a efetiva prestação
de serviços.
Considerações Finais:
Na qualidade de representante legal da Proponente, declaro, para fins de prova junto
Município de Serafina Corrêa/RS, para efeitos e sob as penas da lei, que inexistente
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer
outro órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma
desta Plano de Trabalho.
ao
recursos
Nestes termos.
Pede Deferimento.
Paraí, 14 de janeiro de 2021.
Presidente da APASPI
Câmara de Vereadores j
Fl. Rubri<
rt- NOME DO PROJETO
O mundo do silêncio
MSiMíSÊ^S -V ■ ’’ .
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●■ :● . ■ . m -
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orne da instituição: Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Parai
CNPJ: 155837414/0001-10
Endereço: Pe. Félix Busatta, 378
Cidade:
Paraí
DADOS »
5^
Estado: Bairro:
Centro RS
m
CEP:
95.360-000
Página na internet
(home page):
Fax: Telefone(s):
(54) 3477-3040
Endereço eletrônico (e-mail): apaspi@vahoo.com.br
RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO
Nome completo: Bruno Siivestri
Cargo; Presidente
SÉ Mè m
Mandato;
Término;
22/04/2022
Início;
23/04/2020
:ndereço: Rua João Brandalise, 1020
Cidade:
PARAÍ
Telefone (whaís app) (54) 99714055
Bairro: Centro CEP:
95360-000
Estado:
RS
Endereço eletrônico (e-mail);
apaspit^yahoo.com.br '
ííí! *i#í?ÍifSS tíí
A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí/RS - APASPi, fundada no ano de
?012, é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional e de saúde,
defesa da garantia de direitos, de
Drevenções, orientações, prestação de serviço, apoio às famílias, direcionada à melhoria da
com deficiência auditiva, e ainda, à construção de uma sociedade
m tM￾n.
Esta instituição busca desenvolver ações em
:jualidade de vida da pessoa
usta e solidária.
de 2017, visando perspectivas de ampliar a garantia de direitos, a APASP
Conselho Estadual de Educação - CEED, o
No ano
através de um processo próprio, buscou junto ao
aadastro de Entidade Mantenedora, sendo, portanto, deferido através da matricula de n° 1575,
Entidade Mantenedora de
3 a partir de então, a APASPI também intitula-se como uma
Estabelecimento de Ensino. Além disso, no corrente ano,
38.785/19.00/16.4, credenciou-se enquanto Centro de Atendimento Educacional Especializado
a APASPI, através do processo n°
CAEE, para atendimento da educação infantil, ensino fundamental e médio,
Destaca-se ainda, o inclusivista, este denominado: equiparação de oportunidades. termo
:iue significa o “processo através do qual os sistemas gerais da sociedade, tais como: ambiente
tsico e cultural, a habitação e os transportes, os serviços sociais e de saúde, as oportunidades
de trabalho, a vida cultural e social, incluindo as instalações esportivas e
(NAÇÕES UNIDAS, citado porSASSAKI, 2002,
3ducacionais e
"ecreativas - são feitos acessíveis para todos.
).40).
Pensando nestas práticas inclusivas é que a APASPI. como uma entidade mantenedora
educacional, oferta recursos multifuncionais, ou seja, atendimentos especializados nos setores
, Cá^arG de Vereadores
F!. Rubrica
educacionais (pedagogas, psicopedagogas e intérpretes de LIBRAS); saúde (fisioterapia,
fonoaudióioga, psicóloga e terapia ocupacional); assistência soda! (assistente social) e médico,
este último através do convênio que a APASPl possui com a UNIMED, onde são ofertadas
consultas, com todos os profissionais disponíveis no Plano de Saúde da Unimed, de forma
gratuita aos alunos e usuários da APASPl. tornando-se necessário para o bom desenvolvimento
e superação de suas dificuldades, visando a importância destes atendimentos no processo de
aprendizagem e socialização, a fim de complementar ou suplementar a formação destes,
garantindo o direito à educação de qualidade, sendo assim, um processo de reaprender para
aprender, oportunizando assim, a equiparação de oportunidades educacionais e sociais.
INFORMACOES GERAIS DO PROJETO CULTURAL
Previsão de Início e fim de execução do projeto.
1 Término: 31/12/2021 Início: 01/02/2021
Local da Fxecução do Projeto Cultura
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Parai
Público-Alvo e Números de Atendimentos Diretos
Surdos do município de Serafina Corrêa; 08 alunos.
DEFíNIÇÃO DOS PARAMETROS ASEREM UTIUZAD0S_ Haoniiinp
Abaixo encontra-se as ações que serão desenvolvidas e executadas, através da equipe
multidisciplinar da APASPl. as quais visam o fortalecimento da autonomia ®
dos surdos, bem como o acompanhamento e a inserção no mercado de trabalho, garantindo
assim, a inclusão escolar, os direitos constitucionais e a l
- Promover a vivência de cultura própria, oportunizando espaço de língua compartilhada e troca
de saúde à comunidade
tm
convivência social e comunitária.
de experiências;
- Promover a assistência social e prestar serviços educacionais e
surda;
cidadania, os direitos humanos, a democracia e - Promover o voluntariado, a ética, a paz, a
outros valores universais fundamentais para a convivência em sociedade;
palestras e outros eventos, nacionais e internacionais;
- Promover auxílio e atendimento nas áreas de assistência social, saúde e educação aos surdos
familiares, promovendo assim a integração famiiia-
- Promover cursos.
bem como orientação aos mesmos e seus
escola-comunidade;
- Promover a inclusão escolar e no mercado de trabalho;
- Promover estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos na área da surdez e da comunicação,
- Garantir os direitos constitucionais dos surdos em todos os âmbitos de sua vida,
considerados com base em atendimentos mensais, visando os 05 Esses parâmetros são
deficientes auditivos do município de Serafina Corrêa,
1%: ] I JUSTIFICATIVA: .
? - %
Gâmdra d6
Fl. Rubfica
{
(X) Esporte Educacional (x) Esporte de Participação (X) Valorização de Talentos
Proposição do Projeto ern linearidade ao(s) Núcleo{s) Conceitual(is) ●●●
'●● ■?
( ) Meio Ambiente (X) Saúde (X) Cultura ( X ) Assistência Social
ÍDA RECEITA
— X- V'.'
Ull-wll l_w.fl
t§âW.
;ecer
Valor do Investimento (R$)
R$1.017,00 mensais
Fonte
Convênio Pref Munic Serafina Corrêa
fevereiro/21 a dezembro/21 .
TOTAL RS 11.187,00
2 - Despesa
Recursos Humanos e pastos gerais R$ 1.017,00 mensais
; DESCRIÇÂÓ DA REÃlÍdADE OBJETO DA PARCERIA {quais melhorias serão
irnplémeij^as) ■ ^ t.'!
APASPI pretende em 2021, oferecer atendimento
psicológico, fonoaudiológico, fisioterapia, psicossocial e o programa Lendo as terças￾feiras das 18h30min às 22h00min.
*.
Em relação as melhorias a
i a eiés
=orma dé exeçuçãó/.das atividades ou dds projetos ....... e.de ou-n^taento das1.«ta V
atreladas (como-^
'. PSICOLOGIA - atendimento em grupo
dele necessita, bem como orientações específicas às
i
5 M
9,^ i4i ’í .
I
quem
m
...Mi.
(mensal) e individual (quinzena! ou semanal) a
'i im m
famílias e encaminhamentos
médicos, além do Grupo de Pais e Familiares.
atendimento semanal (individual), na área da linguagem (oral, 2. FONOAUDIOLOGIA
escrita e de sinais).
3. FISIOTERAPIA -
atendimento especializado a quem
4. PROGRAMA PSICOSSOCIAL - Apoio na
psicóloga para o surdo e seus familiares.
5. PROGRAMA SNOEZELEN- atendimento na sala multissensorial com a Terapia Snoezelen
com profissionais especializados.
atendimento semanal (individual), visando a promoção da saúde -
dele necessita, realizado por profissional especializado,
área de assistência social com parceria da
I Cámart; de Vereadores
Fl. :a
-íí
mm , ' ' ;
- «ATINGIDAS
ímm^ms
As metas serão mensuradas mediante relatório com base na frequência, no aproveitamento
evolução constatada pelos profissionais que atendem o educando, através de pareceres
técnicos pedagógicos, bem como um feedback positivo da família.
a
e na
DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA AVALIAÇAO DO , CUMPRIMENTO
(para averiguar se metas fqram atingidas) v
V
**% <
«S
, si
A avaliação é realizada de forma semestral através da equipe multidisciplinar.
S., . - PRaGRAMAÇA_0_
$
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Mw- Ü
Atendimentos nas terças-feiras das 18:30 às 22:00
Valor Item de Custo .
<
1.017,00 Recursos Humanos e contas diversas (água, luz,
telefone)
Serafina Corrêa, 14, janeiro de 2021.
U" //' Presidenta
uàiiiara ue vereadores
Fl. Rubrica
t
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS SURDOS DE PARA! - APASP!
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Ari - A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS Dh PARAÍ, la-vibá
nada pela sigla APASPI. fundada em 24 de abril de 2012^ é uma entidade civii
assistendal e educacional, sem fins lucrativos, que terá duração por i.empu
ca Rua
d
diantrópica,
indeterminado, com sede no Município de Paraí, Estado do Rio Grande cio Sui
Padre Félix Busatta, n“ 579, Centro, CEP S5360-000.
§ _ A APASP! não distribui entre os seus sócios ou associados, conseineiros.-.
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos oc
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu parnmonio.
auferidos mediante o exercício de suas atividades e, pois. visa a aplicação de seu>
recursos, integralmente, na consecução de seus objetivos sociais.
I 2” - As subvenções e doações recebidas seráo aplicadas nas finalidades a que
estejam vinculadas.
I 3« _ A APASP! rião constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráis'
beneficente de assistência social.
Art. 2“ - A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI tem por
fineiidades:
; promover a assistência .social, a culturci, prestar serviços educacionais e de snude,
1! - promover o voluntariado, a ética, a paz. a cidadania, os direitos hun anos, a
de nocrada e outros valores universais:
H! - promovei' estudos e pesquisas, produção e divulgação de inforrn.açoes ■"
corir'!ecim,entos técnicos e científicos;
IV - promover cursos, palestras e outros eventos, nacionais e internacionais,
7 - promover auxílio e atendimento nas áreas de assistência social, saude e eoucaçao
surdos bern como orientação aos mesmos e seus familiares, promovendo assmi
sníegraçao famíiia-escola-comunidade;
VI - promover a inclusão escolar e no mercado de trabalho;
VII - garantir os direitos constitucionais dos surdos em todos os âmbitos de sua vida;
Vi i ! - celebrar convênios e parcerias com órgãos e entioades públicas ou instituições
congêneres e com a iniciativa privada, visando à consecução de seus objetivos
30 _ No desenvolvimento de suas atividades, a APASPI observará os principiOS ac.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, econornicidade e da eficiencia. c
não fará qualquer discriminação cie raça, cor, gênero ou religião.
aos
I
9
W
I
í? 1° _ A APASPI prestará serviços gratuitos e permanentes aos surdos usuáncs luo
assistência social, de forma planejada, não se restringindo apenas a distribuição de
cenefícios e a encaminhamentos.
6 2» A APASPI dedica-se às suas atividades por meio de convênios e/ou através da
-xecução direta de projetos, programas ou planos de ações; por meio dc recebaner n
de doações de recursos materiais e financeiros, ou por prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos cio setor
„jDiico que atuam em áreas afins.
.1
i Câmara de vereaoores
Fl. Rubrica
{2Js^
*1
§ 3“ - APASPi manterá escnturaçâo contábil de suas receitas e despesas, com as
'orrnaiidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Art. 4^* - A APASPI terá um Regimento Interno que. aprovado pelo Conselho-Dretor.
c sciphnara o seu íuncionamenio.
Art. 5® - A fim de cumprir suas finalidades, a APASPI organizar-se-á em tar-tas
●.nidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais reger-se￾ão Delas disposições estatutárias e regimentais e pela legislação em vigor.
CAPÍTULO il
DOS ASSOCIADOS
Art. 3° - A Associação é constituída por numero ilimitado de associados, que serão
admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.
Art 7® - Haverá as seguintes categorias de associados:
t - Fundadores: os que assinarem a ata de fundação da Associação;
H - Beneméritos: aos quais a Assemb-éia Gerai conferir esta disrincão
espontaneamente, ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados a Associação.
Hi - Honcrários: aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por sen/iços de
Rotonedade prestados á Associação, por proposta da diretoria à Assembléia Geral:
IV - Contribuintes: os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
A<t 8“ - São direitos dos associados qtides com suas obrigações scciais e
estauitanas:
I - ./otar e ser votado para os cargos eletivos, desde que filiado e efetivo a APASPI ná
no mínimo. 12 meses;
I- - tomar parte nas assembléias gerais.
Parágrafo único - Os associados beneméritos e honorários não terão direito a
nem poderão ser votados
veio e
Art, 9“ - 3âo deveres dos associados:
i - cumprir as disposições estatutárias e regirneruais:
i: acatar as decisões e determinações da Diretoria:
III - contribuir com a taxa de contribuição aprovada em Assemblèia-Geral,
§ LLiico - Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou
.Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa, Da decisão
caoerá recurso á assembléia geral.
Art 10 - Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidianameníe,
K^e'3s obrigações e encargos sociais da instituição.
exdu>do da
CAPITULO i!l
DA ADMINlSTRAÇAO /'
I 2
, Câmara de vereadores
F1 Rubnca
í»t.3*S
V'
SEÇÃO í - DA ORGANIZAÇÃO
Art 11 - A Associação será administrada por
I ■ ■ ■Assembléia Geral:
;i CMetona;
H! - Conselho Fiscal,
§ tinico A APASPI não remunerará seus dirigentes sob nenhuma forma e nen
pretexto.
um
SEÇAO II - DA ASSEMBLEÍA GERAL
Art. 12 - A Assembléia Geral, órgão soberano da APASPI. constituir-se-á dos
as50C;2dos sm pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 1’níco ■■ As deliberações das Assembléias-Gerais serão aprovadas pelo v
maiorio simples dos sócios presentes, com direito a voto;
n- da
Art, - Compete á Assembléia Geral:
i - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal:
II - destituir os administradores;
■h -- aoreciar recursos contra decisões da diretoria:
ÍV decidir sobre reformas do Estatuto;
■-■ conceder o titulo de associado benemérito e honorário por proposta da direíona;
VI decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrirncniais;
'/H - decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33;
Vil' aprovar as contas;
IX aprovar o regimento inísrno.
Art, 14 - A Assembléia Geral reaiizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para
i apreciar o relatório anual da Diretoria,
íi discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Piscai,
Ari. 15 - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente quando convocada
i -- pe^o presidente da Direíona:
1 -- pela Diretoria;
1 - celc Conselho Fiscal;
por requerimento de 1/3 dos associados quites com as obrigações sociais,
-.rí. -6 - Â convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afix&dc na
,ade da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedèricia
lima de 13 dias,
■§ Unico - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação corn a maiC' ,'ia
, associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei
' , ::;um especial.
li ; 
,--rt l? - A APASPI adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
r emes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
■'■agcns pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
3
Câmara de Vereagares
Fl
*
X-''P
íM’^
s SEÇÃO lil - DA DIRETORIA
íi, ^ A Diretoria será constituída por um Presidente, Primeiro e Segundo vices￾Primeiro e Segundo Tesoureiros, um
Art 18
Presidentes Primeiro e Segundo Secretários
Consultor Jurídico.
§ (' nico -- O mandato da diretoria será de 2 (dois) anos. vedada mais de uma reeleição
consecutiva.
r m
t
i
Ari, 19 - Compete à Diretoria
! - elaborar e executar programa anual de atividades;
II „ elabcrar e apresentar, á Assembiéia Geral, o relatório anual;
!!; estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
iV-entrosar-se com
atividades de interesse comum;
y contratar e demitir funcionários;
vi “■ convocar a assembiéia geral .
Art. 20 - A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art 21 - Compete ao Presidente;
1 represe.ntar a Associação ativa e passivarneníe, judicial e extrajudicialmenle;
● cumpnr e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento interno:
lU ■ convocar e presidir a Assembléia Geral;
■' - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V assinar com o primeiro tesoureiro, '
instituições públicas e privadas para mútua colaboraç
pagar
titi.ios que representem obrigações financeiras da Associação;
VI - delegar, por meio de mandato, as atribuições que julgar conveniente;
Ví! ~ celebrar convênios e/ou termos de parcerias,
vii i - alienar, onerar, hipotecar, transigir, prestar fiança a qualquer titulo,
§ Único - A prática de qualquer dos atos a que se refere o mciso VIII deste anigo
deverá ser precedida de autorização aprovada por Assembléia-Geral Extraordmaria.
esoecialmente convocada para esse fim.
Art 22 - Compete ao T' e 2° Vices Presidentes;
I ... substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
:! - assumir o mandato, ern caso de vacância, até o seu término:
líl ■ ■ prestar, de modo geral, a sus colaboração ao Presidente.
§ Único - O cargo de 2“ Vice-Presidente é privativo de pai ou mãe de surdo.
ao em
todos os cheques ordens d nent o
IJJI
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W.
m
t
1:
Art, 23 - Compete ao Primeiro Secretário:
! _ secretariar as reuniões da Diretoria e Assembiéia Geral e redigir as atas;
1! - publicar todas as riotlcias das atividades da entidade
:uidar de todas as correspondências e documentos da APASPI.^Parai.
da manutenção do Arquivo Gerai e registro dos associadc
li i
iV - organizar e cuidar
»
● cç
Art, 24 - Compete ao Segundo Secretário:
1 ● substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
assumir o mandato, ern caso de vacância, atè o seu térm.ino; e
ni - prestar, de modo geral , a sua colaboração ao primeiro secretário,
Hft. 25 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I
i
1 í 4
s
1
Câmars ae Vereadores
Fl. Rubrit
Ml
I .
I
II￾1 arrecaaar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativc i: mantendo em dia a escrituração da instituição;
H paç -iir as contas autorizadas peio Presidente￾P - -í crcsentar rsiatórios de receita e despesas, sempre que forem sosicitados:
iV -- aomseníar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
- c.-i-esentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
\/i c-;:nsemar, sob sua guarda e responsabilidade os documentos reiativ'os a
I
I
icrojrana,
V!i ■■■ m&nter todo o numerário em estabelecimento de crédito:
VH’ - zelar pelo patrimônio da APASPl/Parai.
iX ● movimentar e assinar, junto com o presidente, todos os cheques
oac;amento e títulos cue representem ob.ngações financeiras da Associação;
, ordens ce
I
Aí-f,, 26 - Compete ao Segundo Tesoureiro;
! _ substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
ii assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
I
Art. 27 - Ccmoete ao Consultor Jurídico prestar assessoria e consultoria jurídicas ao
■Jonseino Diretor, sempre que necessário.
6 Único - O Cargo de Consultor Jurídico é privativo de bacharel em direito inscrito ns
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal.
SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL
Art 28 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos
■ujpicnieí:. eleitos pela Assembléia-Geral, __ _
§ 1° -- O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato do Consem-o -
Lm Cciso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, ai» c
uimlor.
§2'
seu termino
,Art, 29 ■“ Compete ao Conselho Fiscal;
evarninar os livros de escrituração da Al-i^ASPi;
examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito,
esentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados,
nar sobre a aquisição e alienação de bens.
ieaui.3itar ao Primeiro "Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatona
econômico-financeiras realizadas peia A.PASPI/ Parai ,
li
ii; 3L>:
C: --.1S 0p6raÇ06S
Vi acompanhar o trabalho de eventuais audiiorias externas independentes,
Vi : - ccnvot ar extraordinariamente a Assemblèia-Gerai;
Ç ünico - O Conselho Fiscal se reunirá, ordinanamente. a cada 6 (seis; meses -3
I
1
--xíraordinanarnente. sempre que convocado ou que julgar necessário.
CAPITULO IV
DO PATRÍMGNIO
●Art. 30 - O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imoveis
veicules, semoventes, ações e apólices de dívida pública
5 V . 
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
m
m
i
No caso cie dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja
regis‘'acia no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou entidade Pública
Art 31 *
m
§:
# t CAPÍTULO V
m DAS DISPOSIÇÕES GERAIS m
Ac 32-A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária,
fc spcc almente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de
iua'- atividades.
tf 4
M￾Árt. 33 - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão
de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para
esse fim. não podendo eia deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absciiuta
cos associados, ou com menos de 1/3 (um terço; nas convocações seguintes, e e.ntrara
err' viger na data ds seu registre em cartório.
Art 34 - Os casos omissos serão resolvidos peia Diretoria e referendados peia
Assombiéia Gerai, ficando eieito o foro da coniaroa de Casca para dirimir questões que￾não sejam resolvidas administrativamente.
Art. 35 - O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação e tera srra pienc,:
●■/lyência após o competente registro no Cartório de Registros Especiais, revogau-as as
.vispooições em contrario.
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Parai-RS 30 de abril de 2012 ir
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BRUNO SiLVESTRi
Presidente da .APASPi
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imuo- regníarr' nm: 'OS ' nmio,- do ' niaín'o, 'Oira -ito'- doa eeionntc￾d dii i , e. nle. ,ào. Poí >C i..: Oil. .orS: n c.n mePr- Fi:n nf, . -na „ .scri..oÍ€Ui ■ Dft’ idiíj
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do-; nsc j,.n>r iaila ue ;ípjv0enim'm! í!e v narn |3ii'n na ■ dei o!" a d-en-eio;, k> cn
nre- rilioào .ga , a . , iretc,nia ama! reonu-m ;■ ri ecoiOi .j/op-n uir no
; a nm d qt , po ■ m sen rcónlan ■ ; ia n -enf ...nenl., :càí; para e mnenim
Kii p: pRo oe une n n<n,, i.luw.orK,; õoue n-n im i'oaen:u)
menstr' CP‘ ‘uio'‘fí>-. . '50-Sd. Pnj ?odd5bP9bd- SSi , brmníeiu^. ta;vmio. ; :íío; : .
pre uvín.n, re:ndt,; ie e eioniicijipuo a roín h <iO BuinUain-t. ir' ioPn. (. uiitn
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sejopeôjSA 8p sjeuíBo!
i Câmara de Vereadores
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 14/05/2012
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
15.583.741/0001-10
MATRIZ
NOME EMPRFSARIAi
i APASPI ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI - RS
PORTE í
DEMAIS I
j Título oo estaselecimento ínome de fantasiai
i APASPI
SCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
I 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGí
CÓDIGO £ DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Mão informada
CÓDÍGC £ OESCRiOÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
logradouro NÚMERO COMPLEMENTO
R PADRE FELIX BUSATTA 378
MUNICÍPIO UF
PARAI
3AIRRO/DISTRITO
95.360-000 CENTRO RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
APASPl@YAHOO.COM.BR
TELEFONE
(54) 3477-3040
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFRj
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/05/2012
"UAÇÀO CADASTRAL
I ATIVA
MOTIVO DE SiTUAÇAO CADASTRAL
.lAÇÂCesPKCIAL DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018,
Emitido no dia 14/01/2021 às 10:49:23 (data e hora de Brasília). Página; 1/1
Câmara de Vereadores
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●Í4/01/2G21
MiNISTÉRiO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: APASPI ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI - RS
CNPJ: 15.583.741/0001-10
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN rf 1.751, de 2/10/2014.
Emitida <às 15:04:59 do dia 14/01/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/07/2021.
Código de controle da certidão: FD67.255F.2DCB.83D2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Câmara de Vereadoresj 14/01/2021 Consulta Regularidade do Empregador
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Certificado de Regularidade
doFGTS-CRF
Inscrição:
Razão Social:AFSPi Assc pais amigos surdos de parai
Endereço:
15,583.741/0001-10
RUA PE FELIX BUSATTA 579 / CENTRO / PARAI / RS / 95360-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Vaiidade:27/12/2020 a 25/01/2021
Certificação Número: 2020122703294401967516
Informação obtida em 14/01/2021 15:29:48
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
hítps //Gonsüita crf.caixa.Qov.br/consuitacrf/pages/consuitaEmpregador.jsf 1/1
i nâmara de Vereadores
Rubni Fl.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
ome: APASPI ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI
{MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 15.583.741/0001-10
Oerridão n“: 32157399/2020
xpedição; 07/12/2020, às 08:37:03
180 (cento e oitenta) dias, contados da dat
vT t;
Validade: 04/06/2021
de sua expedição.
1. fica-se que APASPI ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI
- RS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n° 15.583.741/0001-
10, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis’ do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superi
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
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INFORMÃÇAO IMPORTANTE
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
cessários á identificação das pessoas naturais e jurídicas
iraplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Públi
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
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CNPJCPF : 15.583.7411000WC
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Oscar DrfÂgnoí
Prefeito Municipal
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PARAf. TERRA Oú BASALTO I
7v í^msmmh OastBlD Branco 1033 - Fon^/Fax: (6^: 347:^ 1233 ‘ 347*^^1449 ~ CEP: 3336u-00u ●● Pa^-... a
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Câmara de Vereadores
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SIVISA - Sistema 'V- íníormavãe en: yigiiâ^tóa Sanitana
SUS ■■ SfSiusna üaieo d-
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VISA PAR At
Saúde
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Pata fie Deít-fimer .-f 0?fi1/2í; .'1 ar; .; 4314002042020
.. rida. -;rÔ0fr;i CNAE; 0430-g?00 ATIVIDADES DE ÁSIOCSACÔES HE DEPESA DE BIREiTOS SOCIAiS
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ATIVIDADES REtACIONADAS A SAÚDE
OUTRAS ATIVIDADES RCLACIONADAS Â SAÚDE
Es^heÍBcm^inio ^ , . . . . . .
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Câmara de Vereadores
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SRÇÁO DL PRtVENÇ \0 INO^-NOIC
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i3 it ,cf - : S: D' - Lécaf para i/fesiAção ce serviço proftssional ou condução &■ neg ' ios
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'it5-^r“?t:;ev io íÀ- AP! Cl para edificações anquadrarEis nr- PíIpG! dispensa a v.stoi i,a oro-narit
LÍ-=itr ;, esiapeiecidos sni RTt-üiVlRt, ct Áane- ' pír igraft r-’ no atí di St í.,ei
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O presente Alvará tem validade 06/06/2024
I ,te Uvar-v não autoriza a ocupaçâcAiso do imóvel sem o devido licencwmenlo }».<.
í4U: Cip -V.
O a Pitd d.un.
imp ●'ftar”e; A retT-nda ou substituição indevida das medidas de segurança, prevenção c> prr. m
t ficat* ts no PSPC!, bem como s-Ueração .iumento Us arpa ou mudança d/ oc i;. .ijrtr. a
çà< CO/V..!
uiraçi- o a
i,r£fi-,,-.icãu ;.)u area tie risco de incundio acarretara no CANCELAívIEMTO automático dc* pn;Coti, ai -.
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ado vDtrc! / arivíiie t> j-. ^de ik-r a a ‘oruv riaa'- k/indá-rta vuLi f -
jC! mçi/Aüsuom CO/' rs.çov.bí. rnsc-.- ou pa iofitc <,'0 UROooc i.-v' ' ' 3-,
.-P C'!< .. i/fi- O pre-.r ito f i3 isgkciaçáu k;i ip
'■ ■■ osén -io rT:-.-v>u Consüiia no endei
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O prcserua documento tem como ohjeiivo expiicilíu' uístaíações, condíÇ!,‘C.
nuimruos e cíípaudade técnica c ofcraciorial da Associação <le Pais e .\uiigos Jos Suixtox
is i ii‘âí ■ AF ASH.
ÍNSTALA.ÇÕÍ-S
;\ idequada. ao Eiíendinienio de sua dieHt.o;!, in.-ajtuíção dispõe dc trniis estndura
íiu ouc :úz respeito au aspecto ilsicu disfXHido de;
Bi.,«CO “A"’
PlxO i ÉEREO
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õ) üia mul1i 'Scnsoriai SiK.sszcleB
vspüço ce convivência, destmado a realivaçáo dc paiestias, reuniões de
n:o‘''ssoriís c juc tanibérii d utilizada como a,rea coberta <Je i<i/.er,
d ■creíuria:
'^nifádos;
i s.cüiário adaptado;
1 ; c> mhacom retcilóno:
externa de iazer;
sola p;tra direção;
oüa nara profess<ires e equipe técmca
c; art. ..
í:
dií.ò..
lilOCO *‘B"
FISO TÉRREO
d dc espera;
destinadas aos atendimentos tecnice.s (as.sistente social, íonoaudioioja.
í 'tcirmeuia. educador físico e psicólogas;
A APASFÍ dispõe de uma arca total de 1.59õ m% sendo 5 h) nF de área construiu
' i -Sp :rr dr área Hvre com pátio, gramado, áiva de lazei. e praça.
Salas
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CONÍHÇdES Al ATER! AIS
A APASPÍ n dc iivros, nuiKíiais audiovisuais, l)v1..i ctvita com um ;tcer\
ligadas a surdez e a. L,íBRAS
iambém conta com materiais {'.)●;
UiUieiiais pedagógicos.
ara usn técnico cspecíttcr em cada área, e também
Câmara de Vereadores
Rubfi!
CAPACIDADE TÉCNICA kn
equipe multidísciplinar especsali-íads. onde ...'s
sciTípre buscando cursos de aperieiçoiUMeiilo voltado para
sua arca ue
A APASPl, conta ci>m uma
lacs.nos
aíl: ÍÇS' ■
OB.IE1'íVt)S ESPECil^ ÍCOSt
AusUiür o C'.mhecimento de niundu das pessoas surdas.
dc língua cumpíiTiihao-’ Pr uüíc ion&r- convivência enire os parcr, rsurJos) vum cs)>aço
.. c dar espaço de í-eícrèneia para as tr:rtaiívas sobre comunidades c cukura surda,
ssoas íta comunidaac «uc temuini o interesse em aprende- MuHipiicai V Libras pam pe
la. aisiT mertalizando a comunidade para a cumimicagao e c cob\ ivio socia! emre st-r Joí:
, 'uvzrtes.
■ Ib-enir. ,ar a : aud.mça de c< >iicei'os acerca desUis pessoas e rs; sua língua.
do exerdesu constanu. da níza íiQS surdos a apropnação de sua língua airave
■ de rcolato com surdos adidtos que tenharo □ dormnio dela.
● {j 'H>r^
:Tíe 'Ki 
ir- emsu acs surdos c seus íanüliares sobre us legislaçbes vigentes que possam auxd u
dos na busca e garainía de direitos,
ntinuidade ao crv^cinHmtr> dos oirdov alrnvés dc discussões de iemas dc seu
aulas a serem mínotrauas, üirmL ou iníurmalmenic. |N.ira mivtliat
prenrlizado, conio fí'rma de darcontimudatie iambem ao crescunem.
Ler ■. ■ i
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.rensào c no a
-S Sí
i;!Íou:-se ern
...OTTlp
■. "Cüiíir
. f ;ii'r<v cr rt ,;ursus tecnológicos que possam auxiliar na expansão dc ^.aa coniumcaçau ■.
Cimento de vínculo,-!,
(r -onuiiza! aos surdos u cosnsu'
contatos, observar as difcicaças Smgmsúcas e crescer como pessoa e cc nu
*, '■ Uai -
localidades como forma do .'Qin pare" dc outras
-'vpanüir seus
*
c; : nuicdiiüv
A<: OFN Dr:SENVOÍ!VÍDAS:
^‘cnüimeiuo psicoiogico
Idrudias.
oüimeníu fonuuudióiogo semanal aos oducundos suulus.
Lidar semanais de L2 Língua Poríuguesa;
rra: m Ss oezelen
AmniUnies to com fisioterapeuta;
'-.UíMição para o Trmsiíú,
eiibiçao e trocas cora iíitcrpreie/LlBRAS,
semanal aos educando, surdos
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e aíendimemu mensal ,.s
amara de Vereadores
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I >rí 'fUação e colocação no mercado de trabaltio. visando a auton-mia densas pcssor
iic eram tidas como deiicíemes.
i:ciucaç.i<K Fedagópico, flsieo e iiiíérprete
e de desempenho tio edueanUíN Acotnpantiar o processo educ.itiv,
not-eormaudo atividades adequadas às suas necesodades,
aiueos c
pedagógicos que desaüem os
nsíderando as nectíssidades
ideiiíiílcaj, eiaborar e urgamzar recursos
■x)s>diiíite a participação dos mesíTios na comunidade, cu
^●sijcciiieas;
nalizado, avaluiudo
acessibilidade:
Elar arar e esccutar o plano de aieiuiiineiuu edu^acionai ccpec
a !iJtK ionaüdadc e a aplicabilidade dos reoirsos pedagógicos e de
turdos t;ài￾Acompaniiar corislantcmcníe a bmgua Portuguesa para que os
e vocabuiáno. Para que os :i cada itia ampliem seu c«>!ihecmteiit
niesii- ^ is
eseucçorn, e
,'0!k..2a-r ier e mtcipretar, rmuit«>zando as
\companhamenfc) com inienrreu. na^ área., sócias como:
dificuldades encontrad
:
as no dia a dia.
raí,amciUüS. consm- .o
catí . habiüíaçóo; mercado de trabalho.
normas do trânsito
apri morar o bem esí:«
- \prt"'tài£3gem dirigida no estudo da legislaçao, regras, e
- Cu.mribuir para a prosnoção da saúde, cuidado do corpo.
Lss.v.,' racntal e vida saudável, através de exercíuos e praticas .tjsicas
Saúde:
Setor de Psicologia:
- Realizar ateridimenios a
iim de contribuir no processo dc avaliação de í^'rnví
e itos profescoreí: educunclo -t surdos, às lainiHas
ryuMameiito nas relações aluno x protessor. fenima
intciuiscipiiuaí. oriCütaçâo aos
nrp 'iiindiO pura o equdíbno e o
CÒ: .mtüdadc: Maior suporic para enfrcntamenios im]iosto pela del.ciênda:
- Fonalecimenlo dos vínculos entre eles e a sociedade
●Seínr de Fonoa«di»iog»s**
surdos cralizados -Su
supurte,
S.iúde fonoaudtóloga dos snruos. sendu que os
a!, tendo a .I.IBIAAS coino mtívad<.- a maiiíer o uso da linguagem or nv'-
\companlKmdo o uso e mainúençào dos aparoihos : 'aildx uin atendimento bilíngue.
ele.s os imiplitkadürcs ou
10,0
implanto'- coelearcs. pnra que os paueniv :niuUIVOS sejam
maximu proveito uas pí'óSesc.s.
comunicação, qualidade de \ ida.
r>us>í!m tirar o
- Ak Ihoria na
Câmara de Vereadores
F!. Rubrica
v.;.lor íle Assístiécia Social;
dc um esiudo u aroWeiúe <^ooioeconômico e cultura! da latruLa identificai' atracés
idade, propondo e exetutando açdcs e mecanismos quc
oki-coimmKÍade- AP A SPí:
visem a orientação e
e oio ■ ’)
;ao dimtíui-esc iireg]':
famílks, orieniando, apomnuo
Manter contato pcrmaneiUe com as
trabalho desenvolvida ^ pela AP.ASPÍ. praairando envoi c síameendo jítutiçües sobre o
rlareccnUo Oa direitos c devioes educativo de seus ülhos. bem con
f ! esc
üo qrocesso
dvtnoaanos desta instituição
■ Fanicipar do processo
íi' avi; dc vi sitas domialiares e outras técnmas prupri;
de inclusão, acompanh e realizando estudos socims andí
Setor de Fisíoíerapíaí
^ Oferecer a [ifátma do pUates solo, que é execataco em
exercdcios. Ern algumas sessões
coichoneícs, utili/and*
sao utilizados acessónos couv
; :i
do corpo para os
l„jl. , ,imlelástica, b^.t(íe,, para mxü.M ou pomüosafSr,, racoole.
- bcoel-uios .«> aluno como: rKlbnuOo floxib.ÍKWo, concOo p,ooO,.n,l,
nen rnüscula,, mclbora da ferça nmoculor. equuibrio, propnoce.pcao c
napio no.ora, prevenção :1c boto, vosp.mçac. promovendo allv u, da anaiednm c
lênoia corporal, erorc onmu, Po.«ibu..a».l.. mclbo, rnul.d.ooe dc v :da
íuon>
coo,oe
mto ose, c-onrc
HARIUT'-'
f‘cdctçoi^ ’ a
Pcd.ijm^ui ‘ curso ;
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i graduação -r i
^ Pedagogia - Curso dc AíendimmUo ;
bducacional Especializado v Cuism:
Ff'MÇÃO
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ítr btictora
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JenaJora Pedagógica 01 <v
^ de ('apacitação e Bducaçào Esprciai ,
j Deficiência Mental Coa o ,
Con-nmicação Acessivei Cur-: ríe
I Capacitação <k Instrutores i- -
i Hnsiuo de LdURAS + pós-gradu..vví
: Intérprete de I IHR.óS + <
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Habilita-ção
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Cursu cE
dc AtendiiiVv.mU;
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LlBRAb 4 Cuis
bducacional hs£ecinlizado.
Chir.so de LIBRAS '+
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Pedagogia
Conversação em í.dBIvAS. ^ 
i Pedagogia Fás-üraduação ■■ Cuim |
de L.IBRAS Curso de Conversaça^ ' j
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Edra aiingir os objetivos acima pK^p^rsios a eniidade conto cctiTi u equipe técnich c
. >ed.■ :'6g-ca dcsenvolvendo um trabalho em prol das pessoas com surdez.
issuN íiçdcs visatn o tbrtalecimento, autonomia e o protagonismo dos surdos» h
0 i.companliaoiento c a inserção no metrado de trabalho, por mero de
üiddades,, garanündo a inclusão escolar e sociaL os direi ios conslitucionais. açôi..
. oii' 'iéiicias
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» ar. Mias
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■\ AptiSp! tornou-se um espaço de convivência, estudos e lazer, onüc a suesm.
dv.-eii aive um trabalho de inclusão escolar, profissional c social, capaz de mosintr c
!Cc. .laáv OU', iiite *> poíeiicial dí-sies mdividuos. para que sejam reconhecidos rome
ca.Mze po;, .aim lutar pula g..iraiitia de seus direitos, exercendo âssira a cidadans!*
<'id própria vida, tendo como foco o crescimento pessoal e sodal íos
dn iúuos surüos que constituem esta enudade.
-e-'iiCi, .do
i^íxmL i4 dc janeiro de 2021
/■
Brimjé Sifveslri
}’-ri;sidenic
r-âmara de Vereadores
Ri Ft.
Associação de País e Aniiges Surdos de Paraí
DECLARAÇÃO
Eu Bruno Silvestn. CF^F: 016764050-03, RG 7030582938. bfaSiifcsro.
casado, maior, auxiliar geral, sesidente e domiciliado à Rua João Brandalise rC
I02u. Centro - Parai / RS; representante legal da Associação de Pais e Amigos
'.os . urdos de Paraí - 7\PASPI, CNPJ 15583741/0001-10. declaro para os
dfe dos fins que a organização e seus dirigentes não incorren erri qualquer
nas Vedações previstas no art. 39 da Lei 13 D19/2014
Paraí, 14 de janeiio de 2021
■ Brurid âlivestrí
Presidente
{.
Kua Padre Felix IV.ísatui, n” 579. reiUr<c Pan>t
Câmara ae vereadores
F!. Rubrica
PRSFEÍTURA MRNICfPÁi DE PARAi
TERí^otíE CONCESSÃO DE USO
Cií- CO : übiií o, íf- :;nf- no
Av Pfe'íode^oe C U'' ->cr '■
Sí roo ''opiemnia'-' ;> paio .
MÜNICiPtO DE PARA! pe-soa -.irío a d￾87'5C2.86Õ/00C1-5u, cooi st?c)e na . Oer 'O. no MuiiíGípiO de Paia /RS
Mi -nicipai. Sr CjSC^^R Da! AGN(/l
:'86’iS6-T30-i5, aom enaereço
Mü-.iiCipiO de F-^aras RS
out'i píárte a APA.CS -- AsSv.oiaç7jO Dc F
inscrpa n& CNPJ Süb o nar-nerc 1o ^88,7^41
com endereço no ,
domvante ;ien-., oitnoda
nes
cras
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n este ato
iieifo CooacJi"> ího rito '"'0 CÍ-' - &■ t';
riennoue 3dy,
Gn''avar‘e u*~aDirsriacla sirnpieso-ento MUNíCtí''0. sc
» Los Su doc da ^ ir- ^
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l-"0, e-tídade ae :dre' - '^- pí ■ 'K.;
nfPo^;ÇlAí , . .d.
CONCÉSSiOUARid,
refotíseotadv, e&:
simpieoniente
a n--Shvs forma ne riirmio. le- oec a am paio prescoiie istrn.ner t a e
ori! e s, a csedencia o rotroessàn de mo c'- :mr ve! n se-oir (ó-.scnv
, e nan segoíntos ciansuias e ccndicr-'::;-
n ■ o
CADCSto na Le; Mumcipd' rV￾ani - o
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O i.Ote Urbano 0''
i 57<6áOitO reg-stra-Jo s:,b ü
CLAUSULA SEGUNDA:PRAZO
A c. mcessâo de jso ao rnóveí sem 0'‘-o pmzo ':e \uv
da Qua-Jra 'd oo Lotear ...nto S
;jmei ■) 8 C38 c-.; Rt jistm d
í
acir elio cor :i
e rróvnm dt das >
O ::í S U í
-.tai rr--)S.
piorrodaçaé)
CLÁUSULA TERCEIRA: VálOR DA CQNCESoAO
sem da terma qfatuita t-se A concessão de use r- or eS a Asa-ns ,;!^
oespesas com agua suz retefone e quatsqu<n QHíras riecomentas (rs dv
imo-rel cotrerão pea corda üa con.,.ess.oímríd
CLÁUSULA QUARTA: DESTINO DO WOVEL
ü inove! era e:'n concessão de
L ara :í concessioíiaria desenvoive: suac aíiv-daíd s aiem
direito ^:ie ocuDa: o :
uso tem cono dnaíidr
m I 1' C Munidpio i-e-mrva se c;
sue *● uestíno s- XI. s r
ovcx. eguipa- sen,.
istsiações Dara promover ecnosívães. íenas e auvi^ades esportivn:-
ene o requ:sttar;
§2* e eritidade nianterd.
eq o, 0 a r ne n io s de sti n a.. o s
CLAUSULA QUINTA: SUBLüCAÇÃO
É ezptessamenie xedvKia a subiocaçav
tod:’ ou em partes
CLAUSULA SEXTA: OBRAS E BENFEITOR!AS
nõ'i-.d cüjetc
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concess!onana. a tírn de vermcar aua ueo- nação,
CLTUSüLA OITAVA DA EXTiMÇAQ
■j niur::apc> pO(3em ce po: exonm ; rei:"-o :
ifsdi;uerdeniíí quaiquói inUopeiaçâo : .^diCíjl ou eximijui,:. :,!aí. em : e
a onr cessioríána o diríolo a quaiduer indenieaváo oesao, qü,, oCv-mn
Jas àequpPes eontí-çõe￾A ^alí3 de 'umpomento ce quaiquf daí ciài .aula: de^m íe'"oo,
O uso dc imovet para óm divérso do dotoezadú.
Exíincao da eruidade ou encerramento ue suas atív-dauec r:u loc:.^
CLAUSULA NONA: PREFERENCIA. SUCESSÃO OU ALiENAÇÃO,
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:le Casca. RS. renunctando as oaites uontraíanies ucstít ,|3. .r quaurueí' .-Uu
Pari os deaUos efeitos, iaveru-se o Dresenle ieslr;;mernr «m Uc-.
fonria. assinadas oeuis pmtes e p-ias
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Prefeitura Municipal de Paraf
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS N* 120/2021
VÁLIDA ATÉ O DIA 18/05/2021
CÓDIGO DE CONTROLE: e651e6faed
CPF/CNPJ 15.583.741/0001-10
CONTRIBUINTE APASPI ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE
ENDEREÇO RUA PE FELIX BUSATTA
NÚMERO 378
BAIRRO CENTRO
COMPLEMENTO
CIDADEAJF PARAl - RS
CEP 95.360-000
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de cobrar quaisquer dívidas de
responsabilidade do contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não
constam, até esta data, pendências em seu nome, relativas aos débitos Tributários e Não
Tributários.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço http://www.parai.rs.gov.br, no menu Serviços On Une, CND,
Consultar Autenticidade.
Base legal: DECRETO MUNICIPAL N“ 052/2013
Emitida em: 17/02/2021 14:12:36
Válida até: 18/05/2021
Certidão emitida gratuitamente
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Città - Inteligência em Gestão Pública
T-amaradeVereadorej
Rt
DS2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal n° 0016332743
Identificação do titular da certidão:
Nome: APAS ASSOC DE PAIS E AMIG DOS SURD DE PARAI RS
Endereço: RUA PE FELIX BUSATTA, 579
CENTRO, PARAI - RS
CNPJ: 15.583.741/0001-10
Certificamos que, aos 17 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2021, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDÃO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n“ 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n° 45/98, Título IV, Capítulo V, 1,1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 17/4/2021.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45/98,Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0026175857
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .
r.âmara de Vereadores
kubnca Fl
SECRET/\RIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Declaração
Declaramos para os devidos fins, que a Associação de pais e amigos dos Surdos de
Parat - APASPI, CNPJ 15.583.741/0001-10, localizada na Rua Padre Félix Busatta, 378 -
Centro, Paraí - RS, não possui pendências de prestações de contas de repasses de valores
anteriores junto ao Município de Serafina Corrêa.
Desde já nos colocamos ò disposição para demais esclarecimentos.
Atenciásai|ient
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Secretário MunkIpallaa Fazenda
Serafina Corrêa, 15 de fevereiro de 2021.
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éciííf.o, Aásim. u entidade está Certificada para << período de 28/09/2020 a
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CERTIFICO, no uso de minhas atribuições, com o fundamento no Decreto de Lei Estadual
1.130 de 24 de julho de 1946, e suas alterações, que sob o Decreto/Boletim bl. 002/2015,
publicado no Diário Oficial do estado em 08/07/2015, a Entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS SURDOS DE PARAÍ, fundada em 24/04/2012, com CNPJ 15583741000110 e
com sede em Rua Padre Felix Busatta, 378, Centro, Paraí, RS, foi declarada de Utilidade Pública
Estadual, sendo sua principal finálidade Assistência Social.
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Regina Becker
Secretária deístado do. Trabalho e Assistência Social
Porto Alegre, 25/05/2020
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Nome do documento: CERTIDÃO UP25052020150518
Documento assinado por Órgão/Grupo/Matrícula Data
Elizara Nunes Grzesczak STAS/ASSTEC/312471101 26/05/2020 09:32:43
7?": v>. /■H,z
26/05/2020 09:32:55 STAS/ASSTEC/312471101 ASSINAR 22
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA Ne 003/2021
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do corrente ano, reuniu-se a
Comissão de Seleção, composta pelas servidoras Gabriela DalPAsta, Maria Bemarda
Grandi e Camila Piccin, designadas pela Portaiãa n” 108/2021, em atenção à Lei n”
13.019/2014, para análise do expediente recebido em 15/02/2021.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentados pela entidade APASPI - Associação de Pais e Amigos
Surdos de Paraí, que postula o repasse do valor de R$11.187.00. com o objetivo de
prestar atendimento psicológico, fonoaudiológico, psicossocial e inclusão no Programa
Lendo, para os surdos residentes no Município de Serafina Corrêa.
A entidade não prestará, diretamente, contrapartida financeira.
Confonne plano de trabalho, o projeto terá duração de fevereiro de
2021 a dezembro de 2021.
No caso concreto, verificou-se que a entidade apresentou plano de
trabalho, nos termos do art. 22 da Lei n'’ 13.019/14, contendo:
a) Descrição da realidade que será objeto da parceria;
b) Forma de execução das atividades;
c) Definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas;
d) Contrapartida mensurável;
Verificou-se, ainda, que:
i) A entidade proponente se enquadra no aitigo 2°, I, da lei
13.019/2014;
ii) A entidade declarou que não incoire nas vedações constantes do
artigo 39 da Lei n° 13.019/2014; 0
icImãradeveíea^ISSJ. ‘ TRubnca ■ f,
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA N9 003/2021
iii) O Estatuto Social da entidade preenche os requisitos contidos no
artigo 33 da Lei n° 13.019/2014.
iv) Os documentos apresentados estão de acordo com o artigo 21 do
Decreto Municipal 438/2017.
Outrossim, nos temios do caput do artigo 31, íí, da Lei 13.019/2014,
o chamamento público é inexigível quando “a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária
Assim, em se tratando de parceria da Administração cora, entidade da
sociedade civil, em que pactuada a execução de atividades em regime de mútua
colaboração, cai-acterizada pelo aporte de recursos de um lado e execução de ações de
outro, ainda que não necessainamente de natureza financeira (art. 35, 1“, da Lei n”
13.019/14), e sendo estas condizentes com a finalidade pública a que se destinam,
restaria afastada a incidência do ait. 73, §10, da Lei das Eleições.
Diante de todo exposto, a Comissão de Seleção concluiu que o plano
de trabalho apresentado contém as exigências previstas no art. 22 da Lei n” 13.019/14,
sendo apresentados os documentos exigidos no art. 21 do Decreto Municipal 438/2017.
Em consonância com o art.
Administração Pública entender que há interesse público na celebração da parceria,
esta se encontra em condições de ser processada.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo
lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão.
19, 11, da Lei 13.019/14, caso a
Serafina Corrêa, 17 de fevereiro de 2021.
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COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
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Maria Bemarda Grandi -
Camila Piccin -
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Gabriela DalPAsta -
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N“ 004/2021
Finalidade: Termo de Fomento para repasses a serem realizados para a APASPI -
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí.
11 meses: Fevereiro a Dezembro de 2021 equivalente a R$ 1017,00 mensais.
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2021 2022 2023
Siibvcnçôe.s Socí:in ll.IS7.00 12.204,00 12.204,00
Total 11.187,00 12.204,00 12.204,00
Impacto Orçamentário-Financeiro sobre as Metas de Despesas
Orçamento Município Impacto
(A/B)
Acréscimo Estimado
Despesas (A)
11.187,00
Exercício
(B)
2021 75.600.000,00 0,0148%
2022 12.204,00 80.054.639,15 0,0152%
2023 12.204,00 84.158.599,94 0,0145%
Fonte: 2021: Orçamento do Município; Exercícios 2022 e 2023: Anexo de Metas Fiscais - LOA
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal n° 3.554/2017 e que dispõe sobre o PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal n° 3.845/2020), efetivamente contempla, nos respectivos
Assingdodc fomu diçiilal
porSUELENlAIS SUELEN LAÍS
DEBASTIAN!:031 OESASTiANwstôsosjoo?
Osdoí:2021.0J.2I1<08;4( 68053007 ●oroo'
Página 1 de 2
Ru
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programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes do
presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar
n° 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício:
12 367 1205 MANUT. DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA
12 367 1205 2042 0000 MANUTENCAO DA EDUCACAO ESPECIAL - APAE
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Natureza (a) Dotação (d jProjetado (d) Saldo(a+b+c-d)
Inicial
(b) Superávit
Financeiro * Excesso**
3.3.50.XX. 20.000,00 18.995,00 7.808,00
* Recurso vinculado a Fonte de Recurso 0020 - MDE
Assinado de forma
SUELEN LAIS digitai porSUELENLAIS
DEBASTIANI:03168053 DEBASTIANI:
03168053007
007
Dados: 2021.02.22
14:07:26-03'00'
DATA: 22/02/2021
Página 2 de 2
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Art 16, Inciso II, da Lei Complementar n^ 101, de 4 de maio de 2000
VALDIR BIANCHET, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações constantes no inciso II do
artigo 16 da Lei Complementar n- 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, tendo em vista a Estimativa do Impacto Orçamentário￾Financeiro n- 004/2021, relativa ao repasse de valores para a Associação de Pais
e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, DECLARO existir recursos
orçamentários para a execução das respectivas despesas e que as mesmas tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Serafina Corrêa, RS, 26 de fevereiro de 2021.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avemda 25 de Julho, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina CoiTéa - RS
Telefone; (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
w-ww. serafinacorrea .rs .gov.br
Município de Serafína Corrêa
t Av, 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80 Exercício: 2
deVeteadore» Cãrnara Rubi 5
,71-
021
em : 22/02/2021 10:38
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA N“ 1077
Ficha N° : 305 Processo N° :
Unidade : MANUT. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Funcional :
Cat. Econ. :
Código de Aplicação: 001 001
020601
12.367.1205.204
3.3.50.43.00
2.0000 MANUTENCAO DA EDUCACAO ESPECIAL - APAE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte Recurso: 0020
Saldo Atual
18.995,00
Alteração (-) Empenhado
1.005,00
Saldo Inicial Alteração (+)
20.000,00 0,00 0,00
Data Flistórico
22/02/2021 Reserva de dotação orçamentária, afim de garantir valor para Termo de Fomento com a A
ssociação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, para atendimento dos alunos no
Município de Serafina Corrêa.
VALOR DA RESERVA
RESERVA JÁ UTIÜZADA
RESERVA ANULADA
11.187,00
0,00
0,00
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA
SALDO ORÇAMENTÁRIO COM RESERVA
11.187,00
7.808,00
O objeto deste estudo técnico encontra respaldo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária em vigor.
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
Ordenador de Despesa deste município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de
Responsabilidade fiscal.
ação(ões), cujo estudo encontra-se evidenciado a este documento.
VALDIR BIANCHET
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida(s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal.
Município de Serafina Corrêa/RS , 22 de FEVEREIRO de 2021.
Ordenador da despesa:
Ass.:
7
Assinado de forma digital por
SUELÊN LAIS
SUELEN LAIS
DEBASTIANI:031 68 DEBASTIANI:031680S3007
Dados; 2021.02.22 14:10:34
053007 -03’00'
CONTADOR(A) SECREtÍrI' fazeKida
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