Câmara de Vemadores
Fl.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
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Ass.
Ofício Gab. ri5 092/2021 Serafina Corrêa, RS/lO de^março de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto; Projeto de Lei n- 020/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 020/2021, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar o imóvel matriculado sob n- 8.036 no Registro de Imóveis de Serafina
Corrêa para a empresa Borsato e Suder Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda,
atualmente denominada Borsato & Marconi Ltda, e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente, /
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITUR,A. MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA
Avenida 25 de Julho. 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.I: 88,597.984/0001-80
wwvv.serafinacoiTea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI 020, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar o imóvel matriculado sob 8.036 no
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa
para a empresa Borsato e Suder Comércio
de Móveis e Eletrodomésticos Ltda,
atualmente denominada Borsato &
Marconi Ltda, e dá outras providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
definitiva à ennpresa BORSATO E SUDER COMÉRCIO DE MÓVEIS E
ELETRODOMÉSTICOS LTDA, atualmente denominada BORSATO & MARCONI LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n^ 11.104.607/0001-38, do imóvel matriculado sob n^ 8.036 no
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, de propriedade do Município de Serafina Corrêa,
com as seguintes medidas e confrontações:
Lote urbano n- 03 (três), quadra "G", do Loteamento Industrial Bairro Salete,
com a área de 1.000,00m2 (um mil metros quadrados), sem benfeitorias,
situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cezar Piccoli, lado par da
numeração, distante 40,00m (quarenta metros) da esquina com a Rua Vitório
Pasqualotto, no quarteirão formado pelas Ruas das indústrias, Vitório
Pasqualotto, Cezar Piccoli e terras urbanas, com as seguintes medidas e
confrontações; ao NORTE, por 50,00m (cinquenta metros), com o lote n° 02
da mesma quadra; ao SUL, por 50,00m (cinquenta metros), com a área
destinada à instalação de equipamentos urbanos do Loteamento; ao LESTE
por 20,00m (vinte metros), com a área destinada à instalação de
equipamentos urbanos do Loteamento; e ao OESTE, por 20,00m (vinte
metros) com a Rua Cezar Piccoli.
Art. 2- A donatária e seus sucessores deverão manter a destinação do imóvel
doado para fins industriais ou comerciais ou para atividades de prestação de serviços.
Art. 3^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de março de 2021,60^
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITUR.A. MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.Avenida 25 de .lulho. 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Coirêa - RS
Telefone: (54) ,'?444-8100 - CNPJ: 88.597,984/0001-80
www.ser3fmacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI 020, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel matriculado sob n- 8.036 no
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa para a empresa Borsato e Suder Comércio de
Móveis e Eletrodomésticos Ltda, atualmente denominada Borsato & Marconi Ltda, e
dá outras providências.”
Por intermédio da Lei Municipal n- 3.028, de 20 de março de 2013, foi
concedido o direito real de uso do lote urbano n- 03 (três), da quadra “G”, do Loteamento
Industrial Bairro Salete, com a área de 1.000,00m2 (um mil metros quadrados), matriculado
sob 0 n- 8.036 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com a condição de ser mantida a
sua destinação para fim industrial ou comercial ou para atividades de prestação de serviços.
Além dessa condição, nos termos do que consta no art. 5- da mencionada Lei
Municipal (3.028/2013), a empresa também assumiu os seguintes encargos;
a) Edificar e dar início às atividades no lote concedido em uso, no prazo de 01
(um) ano, a contar do instrumento de formalização da concessão;
b) Cumprir fielmente as normas ambientais, tributárias, empresariais e outras
em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária;
c) Atender o número de empregos e faturamento estipulado no inciso III do
art. 5- da Lei Municipal n-3.028/2013.
A comissão permanente que aprecia as obrigações de contrapartida das
permissões de uso dos imóveis de propriedade do Município de Serafina Corrêa, designada
pela Portaria n- 1145/2018, em reunião realizada em 09.03.2020, conforme Ata n- 06/2020
(documento anexo), verificou que a empresa não cumpriu integralmente os encargos
assumidos. No entanto, optou por solicitar maiores informações à empresa. Em resposta, a
empresa esclareceu:
PREFEITURA. MUNICIPAL DE SER.AF1NA CORRÊA
.Avenida 25 de .lulho. 202, Centro - CEP: 99250-000 ■ Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
w^rw.serafmacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI 020, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
BORSATTO & MARCONI LTDA, com sede e domicilio na Rua Cesar Picoli, 232 -
Loteamento Industrial Salete - Bairro Gramadinho, município de Serafina Corrêa - RS,
CEP 99250.000, MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, sob Nire
43206465292, e inscrita do CNPJ 11,104.607/000.1.-38, neste ato representado por seu
sócio administrador Sr. NÉDIO BORSATO, brasileiro, maior, casado pelo Regime de
Comunhão Universal de Bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Piratini, 243 -
Bairro Santa Lucia, município de Serafina Corrêa - RS, CEP 99250.000, portador do
documento RG SSP-PC/RS 6036019898, e CPF 444.391,800-00, nascido em 08/10/1964,
vem através deste, em defesa da análise de documentação feita em relação à sua
concessão de Direito Real de Uso de 6 (seis) anos - Lei municipal nS 3028/2013, no que
diz respeito ao não cumprimento do item "funcionários":
Quando a empresa montou a projeção na época, não tinha exatamente a noção da
necessidade de mão de obra a ser contratada. Era uma projeção de meta a ser atingida, de
forma que em termos de faturamento, a empresa atingiu os valores esperados. Por ser uma
empresa familiar, os integrantes da família atuam na empresa^ e sempre atuaram, e foram
suprindo a demanda, e devido ao grande custo dos encargos sociais, não estão registrados
no quadro de funcionários legalmente, porém atuam diretamente na administração e
produção da empresa, contribuindo para o trabalho e sucesso da empresa no mercado.
Sendo assim, a quantidade de pessoas que trabalham hoje ligadas diretamente a
empresa cumpre o estabelecido.
Segue a lista das pessoas que atuam diretamente no quadro funcional da empresa;
NÉDIO BORSATO - Sócio Proprietário
MARCELO SANTORO MARCONI - Sócio Proprietário
MAURÍCIO MARCONI - CPF 042,040.590-90 (Funcionário com registro)
NEURIDES NUNES DE CARVALHO BORSATTO - CPF 666.174,800-15 (Funcionário sem
registro)
TAIS BORSATTO - CPF 042.016,'360-38 (Funcionário sem registro)
PATRÍCIA BORSATTO - CPF 034.588.620-80 (Funcionário sem registro)
NEIDIANE DA SILVA - CPF 016.481.850-29 (Funcionário sem registro)
Desta forma, justificamos que o cumprimento da exigência esta suprido.
Serafina Corrêa - RS, 16 de Julho de 2020.
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Nédio Borsato
Sócio Administrador
Através do Memorando Interno n- 42/2021 (documento anexo), a Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico ressaltou que a empresa cumpriu os
encargos relativos ao faturamento durante o período de 4 (quatro) anos consecutivos,
atingindo um faturamento maior que o solicitado, no entanto, no período de 2018 a 2019 a
empresa sofreu uma queda nas vendas e consequentemente uma redução no faturamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
Avenida 25 de .Tulho. 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Coirêa - RS
Telefone: (54) 1444-SlOO - CNP.T: 88.597.984.'0001-S0
w-wav.serafiiiacoiTea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
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PROJETO DE LEI 020, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
desse modo, mesmo atingindo um valor expressivo não foi o suficiente para o cumprimento
do encargo.
Faturamento
Realizado
Faturamento
Solicitado
Ano
2018 R$ 71.900,00 R$ 64.199,00
2019 R$ 71.900,00 R$ 70.000,00
Além disso, considerando o número de funcionários, no período de 2013 a
2015 a empresa cumpriu com o encargo solicitado, nos demais anos a empresa demonstrou
uma queda expressiva no número de funcionários registrados, no entanto, mesmo com
quadro reduzido a empresa se manteve em atividade, não descaracterizando a finalidade da
concessão.
Sendo assim, levando em conta os argumentos apresentados pela empresa
e documentos entregues, novamente a comissão se reuniu (Ata n- 01/2021) e deliberou
favoravelmente pela doação definitiva do imóvel matriculado sob o n- 8.036 do Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa, RS.
Resta evidente o interesse público em manter a empresa funcionando no
Município, especialmente, considerando os efeitos positivos que a geração de emprego e
renda acarretam para desenvolvimento local.
Por fim, destaca-se que a empresa BORSATO E SUDER COMÉRCIO DE
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, atualmente denominada BORSATO & MARCONl
LTDA, comprovando-se através da Consolidação do Contrato Social (documento anexo).
Diante de todo o exposto, encaminhamos o presente projeto de lei, que visa
autorizar o Poder Executivo a doar definitivamente o imóvel à empresa Borsato e Suder
Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda, atualmente denominada Borsato & Marconi
Ltda, para que possa continuar crescendo e gerando riquezas direta e indiretamente ao
Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de março de 2021.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA. MUTvlCIP.AL DE SER.A.FINA CORRÊA
.Avenida 25 de .Tulho. 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina CoiTêa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNP.T: 88.597.984/0001-80
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Memorando Interno n" 42/2021 Serafina Corrêa, 01 de Março de 2021
De: Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Para: Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste solicitar envio de Projeto de Lei para Câmara
Municipal de Vereadores, solicitando a doação definitiva à empresa BORSATO E SUDER COMÉRCIO DE
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n^ 11.104,607/0001-38, do imóvel
matriculado sob n- 8.036 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com uma área urbanizada de 1.000,00 m^
(mil metros quadrados), lote urbano n- 03, Quadra “G”, localizado na Área Industrial Salete I.
Considerando que em março de 2013, por meio da Lei Municipal n® 3.028, foi concedido o direito real
de uso de parte do lote n^ 03 Quadra “G”, inscrito na matricula n-8.036, com a condição de ser mantida a sua
destinação para fim industrial, comercial ou para atividades de prestação de serviços.
Conforme art. 5- da Lei Municipal n^ 3028/2013, a empresa assumiu os seguintes encargos: a) edificar e
dar início às atividades no lote concedido no prazo de um ano, a contar do instrumento de fonnalização da
concessão; b) cumprir fielmente as normas ambientais, tributárias, empresariais e outras em vigor, relacionadas
ao ramo de atividade da beneficiária; c) atender o número de empregos e faturamento estipulado no inciso III do
art. 52da Lein^3028/2013.
Em reunião, a comissão pennanente que aprecia as obrigações de contrapartida das permissões de uso
dos imóveis de propriedade do Município de Serafina Corrêa-RS (Portaria n- 1145/2018), verificou que a
empresa não cumpriu integrahnente os encargos assumidos. Assim, encaminhou oficio, solicitando informações
quanto a redução do número de funcionários e redução no faturamento no período de 2018 a 2019.
Em resposta, a empresa esclareceu;
No que diz respeito ao não cumprimento do número de funcionários:
Quando a empresa montou a projeção na época, não tinha exatamente a noção da
necessidade da mão de obra a ser contratada. Por ser uma empresa familiar, os integrantes
da família sempre atuaram na empresa, o qual, devido ao grande custo dos encargos sociais,
não estão registrados no quadro de funcionários legalmente, porém atuam diretamente na
administração e produção da empresa, contribuindo para o trabalho e sucesso da empresa
no mercado. Sendo assim, a quantidade de pessoas que trabalham hoje ligados diretamente
a empresa cumpre o estabelecido:
Nédio Borsato - Sócio-Proprietário
Marcelo Santoro Marconi - Sócio-Proprietário
Maurício Marconi - Funcionário com registro
Familiares:
Neurides Borsatto - Funcionário sem registro
Tais Borsatto - Funcionário sem registro
Patrícia Borsatto - Funcionário sem registro
Neidiane da Silva - Funcionário sem registro.
Prefeitura Municipa! de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Fl.
Em relação ao faturamento, a empresa atingiu os valores esperados, tendo uma redução mínima
nos dois últimos anos.
Considerando o argumento apresentado, novamente a comissão se reuniu e através da análise dos
esclarecimentos apresentados, entendeu favorável a doação definitiva do lote n^ 03, Quadra “G”, inscrito na
matrícula n- 8.036 do RI de Serafma Corrêa, RS, localizado na Área Industrial Salete I, com a área de
1.000,00itf.
Salientamos que a empresa Borsato e Suder Comércio de Móveis e Eletrodomésticos LTDA - ME,
cumpriu os encargos relativos ao faturamento durante o período de 4 (quatro) anos consecutivos, atingindo um
faturamento maior que o solicitado, no entanto, no período de 2018 a 2019 a empresa sofreu uma queda nas
vendas e consequentemente uma redução no faturamento, desse modo, mesmo atingindo um valor expressivo
não foi 0 suficiente para o cmnprimento do encargo.
Ano Faturamento
Solicitado
Faturamento
Realizado
2018 R$ 71.900,00 RS 64.199,00
2019 R$ 71.900,00 R$ 70.000,00
Considerando o número de funcionários, no período de 2013 a 2015 a empresa cumpriu com o encargo
solicitado, nos demais anos a empresa demostrou uma queda expressiva no número de funcionários registrados,
no entanto, mesmo com quadro reduzido a empresa manteve em atividade, não descaracterizando a finalidade da
concessão.
Dessa fonna é inquestionável o interesse público em manter a empresa funcionando no município,
especialmente, considerando os efeitos positivos que a geração de emprego e renda acarretam para
desenvolvimento do Município.
Salientamos que o processo de regularização da empresa iniciou-se em dezembro de 2019, no entanto,
devido as condutas vedadas no período eleitoral, ocorrido no ano de 2020 tomou-se inviável a finalização do
processo de doação do imóvel a empresa.
Ti más
Dir. do Departamento de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Câmara de Vereadores
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COMISSÃO PERMANENTE QUE APRECIARÁ AS OBRIGAÇÕES DE
CONTRAPARTIDA DAS PERMISSÕES DE USO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Ata n°01/2021
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às quinze horas, reuniram-se na
sala de reuniões da Prefeitura Municipal, os conselheiros da comissão permanente que apreciará
obrigações de contrapartida das permissões de uso dos imóveis de propriedade do Município de
Serafina Corrêa, designados pela Portaria n°1145/2018,para realização da reunião ordinária.
Presentes os servidores, Rodrigo Marcon, Dimorvan Cantelli, Marlete Gasparin e a servidora
Tamires Dal más representando a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Iniciando
os trabalhos, com avaliação e acompanhamento da situação da empresa Metalúrgica Scritori
inscrita no CNPJ sob o n°05.674.375/0001-50, o qual dispõe de concessão real de uso do Lote 02 da
Quadra “A” localizado no loteamento Industrial Salete, Lei n° 2891, de 22 de Dezembro de 2011,
com prazo de contrapartida de 6 (seis) anos, previstos no art.4° o qual encerrou no ano de 2017.
Através da Lei Municipal n°3041 de Abril de 2013 altera-se o art.l° da Lei n°2891 de Dezembro de
2011, sendo concedido novo prazo de 180 dias para empresa edificar e dar início a suas atividades.
Mediante análise da documentação apresentada na última reunião realizada pela comissão, definiuse solicitar maiores informações junto ao proprietário da empresa, se a mesma possui serviços de
terceirização e qual a atual situação da empresa referente aos seus sócios. A empresa demostrou
através de declarações, que um dos motivos na redução do faturamento e número de funcionários,
está diretamente atrelado a contratação de serviços terceirizados, devido não ter espaço suficiente
para desenvolver a atividade e atender a demanda solicitada, bem como, a falta de energia elétrica
no local para que a empresa conseguisse se instalar no tempo determinado por lei. A servidora
Tamires Dal más informa que a empresa em análise realizou alteração no nome empresarial
passando de Metalúrgica Scritori para Metalúrgica JF LTDA, mantendo-se o CNPJ sob o
n°05.674.375/0001-50. Considerando a análise dos esclarecimentos apresentados, a comissão
entende favorável a doação definitiva do Lote n° 02, Quadra "A" inscrito na matrícula n° 4.898 do
RI de Serafina Corrêa. A segunda empresa a ser analisada pela comissão foi a empresa Borsato e
Suder Ltda inscrita no CNPJ sob o n°ll.104.607/0002-19 o qual dispõe de concessão real de uso
do Lote n° 03 da Quadra "G" do Loteamento Industrial Salete, Lei n'^ 3028 de Março de 2013, com
prazo de contrapartida de 6 (seis) anos, previstos no art 4°, o qual encerrou no ano de 2019. A
empresa em análise cumpriu com os encargos relativos ao faturamento durante todo o período de
concessão, atingindo um faturamento maior que o solicitado, nos últimos anos demostrou uma
queda expressiva no faturamento e número de funcionários registrados, devido a redução nas
vendas da empresa, no entanto, mesmo com o quadro reduzido a empresa manteve ^ atividade.
Considerando a análise dos esclarecimentos apresentados, a comissão entende favorável a doação
definitiva do Lote n°03 da Quadra "G" inscrito na matrícula n°8.036, do Loteai
Salete. Nada mais a constar, lavrei a presente ata assinada por mim e pelos demais
as
o Industrial
Câmara de Verêadnm^
Fl.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
"NüMÉRÒ DE INSCRIÇÃO
11.104.607/0001-38
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE A8ERTURA
21/08/2009
NOME EMPRESARIAL
BORSATO & MARCONI LTDA
TITULO 00 ESTASElECIMENTO {NOME OE FANTASIA)
ESTRELA MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
PORTE
ME
CÒDÍGÒE'descrição OA ATIVIDADE ÊCÕNÕMÍCÃPRÍNCÍPÁl'
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
CÓDIGO e DESCRIÇÃO DAS ATrViOAÒfeS ÈÓONÓMICAS SECUNDARIAS
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e video
47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
CÒOiGO E DESCRIÇÃO OA NATüRE2a”juRíd1ol
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
lògrãooOro NÜMfeRO
R CESAR PICOLÍ 232
■CÊP SAIRRO/D'lSTRiTO
LOT ÍNDUST SALETE
MUNICÍPIO
SERAFINA CORRÊA
UF
99.250-000 RS
ENDfREÇÕTLlTRÜNiCO
80RSAT0EMARC0NE@GMAIL.COM
ÍÉLÉFONE
(54) 3444-1300
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (ÊFR) *****
SiTÜAÇAO CADASTRAL
ATiVA
DATA OA SITUAÇXO CADÀSTRAl"
21/08/2009
MOTrvO OE SITUAÇAO CADASTRAL
sTfÜAÇAO ESPECIAL OAfA DA SITUAÇAO ESPECiAi
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018,
Emitido no dia 22/02/2021 às 10:32:19 (data e hora de Brasília), Página: 1/1
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república federativa do brasil
ESTA DO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA CeCUAPORÉ
MUNICRO DESERAFINA CORR&\
REGISTRO DE IMÓVEIS
CER riFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu careo. o L° 2 - Reaistro Geral
enconn-ei a matrícula do teor seguinte:
Câmara de Vereadoras
Fl, Página
CNM: 09870.2.0008036
1/1
-87
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DO REGRISTRO DE IMÓVEIS OO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N.** 2 - R6GR15TRO GERAL
22 outubro
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2010 01 8.036
Serafina Corrêa, r<S. dc dc
IMPVEL: Lote urbano n” 03 (três), da quadra "G", do Lotéimento Industrial Bãiirró Sarete,
com a área de I.OOO.OOm* (um mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade
i oe Sersfsna Corrêa, na Rua Cezar Píccoli, lado par da numeração, distante 40,00m
Quarenta metros) da esquina com a Rua Vitorio Pasqualotto, no quarteirão formado pelas
«uas das indústrias, Vitório Pasqualotto, Cezar Piccoli e terras urbanas, com as seguintes
medidas e confrontações: ao NORTE, por 50,00m (cinquenta metros), com o lote n“ 02, da
mesma quadra; ao gUj-., por SO.OOm (cinquenta metros), com a área destinada à instalação
de equipamentos urbanos do Loteamento; ao LESTE, por 20,00m (vinte metros), com a área
destinada à instalação de equipamentos urbajaos-eto-tg!êãmentore ~ao-43ESTE. por 20,00m
(vinte metros), com a Rua Cez^ BiecCfirPROPRIETÁRtO: MUNICíSÕDE SERAFINA
CJDRREA, pessoa jurídica de djreftõTpúblico interno, com sede na Av^Vime e Cinco de Jeilho,
n° 202, Bairro Centro, neáía cidade, inscrito no CNPJ sgtK^ 88.597.984/0001-80
CONOIÇOES: Nada Copáfa. REGISTRO ANTERIOR: Matrip«fám“ 3.741, fis. 01, Livro 2-RG,
de 19/10/1998, deste/Ofício.- Protocolo n“ 18543, yv«rrt-F. em 03/09/2010. Dou fé.- /pfc molumentos: R$11, ÍO. Selo: 0264.02.0900002J)Aé^- B$0,30,-
José Carlos Picini Oficiaf do Registro
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continua no vorso
Nada mais consta, O referido é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERT7DÃO É VÁl^AfOR 30 (TRINTA) DIAS - Art. 1.“ do Dec. 93.240(86,-
Serafina Corrêa-R$; 19/0^2021 10:12:56.
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Jégn Carlos
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Endereço; Av. Aitiiur Oscar. iV- 1359. Serafina Corrêa. RS - CEP 9925O-000
Fone: (54) .1444-1305 - Fiirmil: mioveis(tícartor!o.serafina.c()m.br
Câmara de Vereadores
Rubrica Pi
Imo Sr.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Serafina Corrêa - RS
BORSATTO & MARCONi LTDA, com sede e domicilio na Rua Cesar PicoÜ, 232 -
Loteamento Industrial Salete - Bairro Gramadinho, município de Serafina Corrêa - RS,
CEP 99250.000, MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, sob Nire
43206465292, e inscrita do CNPJ 11.104.607/0001-38, neste ato representado por
sócio administrador Sr. NÉDIO BORSATO, brasileiro, maior, casado pelo Regime de
Comunhão Universal de Bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Piratini, 243 -
Bairro Santa Lucia, município de Serafina Corrêa - RS, CEP 99250.000, portador do
documento RG SSP-PC/RS 6036019898, e CPF 444.391.800-00, nascido em 08/10/1964,
vem através deste, em defesa da análise de documentação feita em relação à sua
concessão de Direito Real de Uso de 6 (seis) anos - Lei municipal ns 3028/2013, no que
diz respeito ao não cumprimento do item "funcionários":
seu
Quando a empresa montou a projeção na época, não tinha exatamente a noção da
necessidade de mão de obra a ser contratada. Era uma projeção de meta a ser atingida, de
forma que em termos de faturamento, a empresa atingiu os valores esperados. Por ser uma
empresa familiar, os integrantes da família atuam na empresa, e sempre atuaram, e foram
suprindo a demanda, e devido ao grande custo dos encargos sociais, não estão registrados
no quadro de funcionários legalmente, porém atuam diretamente na administração e
produção da empresa, contribuindo para o trabalho e sucesso da empresa no mercado.
Sendo assim, a quantidade de pessoas que trabalham hoje ligadas diretamente a
empresa cumpre o estabelecido.
Segue a lista das pessoas que atuam diretamente no quadro funcional da empresa:
NÉDIO BORSATO - Sócio Proprietário
MARCELO SANTORO MARCONi - Sócio Proprietário
MAURÍCIO MARCONI - CPF 042.040.590-90 (Funcionário com registro)
NEURIDES NUNES DE CARVALHO BORSATTO CPF 666,174.800-15 (Funcionário sem
registro)
TAIS BORSATTO-CPF 042.016.'360-38 (Funcionário sem registro)
PATRÍCIA BORSATTO - CPF 034.588.620-80 (Funcionário sem registro)
NEIDIANE DA SILVA - CPF 016.481.850-29 (Funcionário sem registro)
Desta forma, justificamos que o cumprimento da exigência esta suprido.
Serafina Corrêa - RS, 16 de Julho de 2020.
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9
L
Nédio Borsato
Sócio Administrador
I
Câmara de Vereadores
Fl. Rubrica
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Serafina Corrêa Mm ODADÃNIA
Ofício N°12/2020 Serafina Corrêa, RS, 08 de Abril de 2020
NEDIO BORSATTO
BORSATO E SUDER LTDA
Distrito Industrial
Prezado Senhor,
Considerando o contrato de autorização de concessão de uso, de acordo com a Lei
Municipal n°3028/2013, com término de contrapartida no ano de 2019, que toma obrigatório o
cumprimento de atos legais e as infomraçôes prestadas por Vossa senhoria, solicitamos
informações quanto a redução do número de funcionários e redução do faturamento no
período de 2018 a 2019, bem como, se a empresa possui serviços de terceirização.
Salientamos que as informações são de suma importância para o processo de doação
definitiva do imóvel.
Sendo o que tinha para o momento, desde já agradeço a atenção.
;
TamireãdmTmás
Dir. do Departamento de Desenvolvimento Econômico
Av.
WWW.serafinacorrea.rs.gov,br
25 de Julho, 202 I Centro I (54) 3444 8100
1
Serafina Corrêa/RS I CEP; 99250-000 â €
Câmara de Vereadores
Fl.
COMISSÃO PERMANENTE QUE APRECIARÁ AS OBRIGAÇÕES DE
CONTRAPARTIDA DAS PERMISSÕES DE USO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
Ata n°06/2020
Aos nove dias do mês de Março de dois mil e vinte às nove horas, reuniram-se na sala de reuniões
da Prefeitura Municipal, os conselheiros da Comissão Permanente que apreciará as obrigações de
contrapartida das permissões de uso dos imóveis de propriedade do Município de Serafina Corrêa,
designados pela Portaria n°1145/2018 para realização da reunião ordinária. Presentes os servidores,
Dimorvan CanteUi, Rodrigo Marcon, Marlete Gasparin e a servidora Tamires Dal más
representando a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Iniciando os trabalhos, com
avaliação e acompanhamento da situação da empresa Metalúrgica Scritori inscrita no CNPJ sob o
n°05.674.375/0001-50, o qual dispõe de concessão real de uso do Lote 02 da Quadra “A” localizado
no loteamento Industrial Salete, Lei n° 2891, de 22 de Dezembro de 2011, com prazo de
contrapartida de 6 (seis) anos, previstos no art 4° o qual encerraria no ano de 2017. Através da Lei
Municipal n°3041 de Abril de 2013 altera-se o art.l° da Lei n°2891 de Dezembro de 2011, sendo
concedido novo prazo de 180 dias para empresa edificar e dar iníc|o a suas atividades. Através de
ofício enviado a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico a empresa
justifica a não instalação da empresa no local devido a falta de infraestrutura, evidenciando a falta
de energia elétrica no local. Mediante análise da documentação apresentada a comissão definiu
solicitar maiores informações junto ao proprietário da empresa, bem como, se a empresa possui
serviços de terceirização e qual a atual situação da mesma referente aos seus sócios. A segunda
empresa a ser analisada pela comissão foi a empresa Borsato e Suder Ltda inscrita no CNPJ sob o
n°ll.104.607/0002-19 o qual dispõe de concessão real de uso do Lote 03 da Quadra "G" do
Loteamento Industrial Salete, Lei n° 3028 de Março de 2013, com prazo de contrapartida de 6 (seis)
anos, previstos no art 4° o qual encerraria no ano de 2019. Através de ofício enviado a Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico a empresa justifica o não cumprimento dos
encargos descritos no art 5° devido a crise que a empresa vem passando, numa diminuição
significativa de trabalho. Mediante análise da documentação apresentada, a comissão definiu
solicitar maiores informações junto.,ao proprietário da empresa, bem como, se a empçesa possui
serviços de terceirização, visto que a mesma não cumpriu com o número de funcionárias
em Lei. Nada mais a constar, lavrei a presente ata assinada por mim e pelos demais, ●'
elencados
7./
dilIlfjaOeVerearinme
''lA
Serafina Corrêa, 23 de dezennbro de 2019.
limo Sr.
BORSATTO & MARCONI LTDA, com sede e domicilio na Av. Arthur Oscar Oscar,
1735 - Sala 03, Centro, Serafina Corrêa - RS, CEP 99250.000, com seus atos constitutivos
arquivados na MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, sob Nire 43206465292, e
inscrita do CNPJ 11.104.607/0001-38, e Filial 01, com sede e domicilio na Rua Cesar Picoli, 232
- Loteamento Industrial Salete - Bairro Gramadinho, município de Serafina Corrêa - RS, CEP
99250.000, com seus atos constitutivos arquivados na MM. Junta Comercial do Estado do Rio
Grande do Sul, sob Nire 43901631073, e inscrita do CNPJ 11.104.607/0002-19, neste ato
representado por seu sócio administrador Sr. NÉDIO BORSATO, brasileiro, maior, casado pelo
Regime de Comunhão Universal de Bens, empresário, residente e domiciliado na Rua Piratíni,
243 - Bairro Santa Lucia, município de Serafina Corrêa - RS, CEP 99250.000, portador do
documento RG SSP-PC/RS 6036019898, e CPF 444.391.800-00, nascido em 08/10/1964,..vem
através deste justificar, conforme solicitado, que o não cumprimento do Item "Funcionários",,
em resposta ao Ofício n® 60/2019 de 17 de dezembro de 2019, se deve em função à crise que a
empresa vem passando em virtude do reflexo da economia do pais, numa diminuição
significativa de trabalho, projetos, pedidos, e como consequência, mão-de-obra.
Salientamos que as informações são verídicas e expressam a real situação da
empresa.
Certos de vossa compreensão,
Subscrevemo-nos.
V-
/
NÉDIO BORSATO
Socio administrador
Herculano Dal Magro
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Prefeitura Municipal
Serafina Corrêa - RS
: Câmara de VflroaHnr^^
Fl.
limo Sr.
Herculano Dalmagro
Secretario Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Economico
Serafina Corrêa - RS
PI€FEiTURApiCIPALD£S.CORRÊA
Secretario
Prolocoto n®_jliájb
BORSATTO & MARCONI LTDA, com sede e domicilio na Av. Arthur Oscar Oscar, 1735 - Saia
03, Centro, Serafina Corrêa - RS, CEP 99250.000, com seus atos constitutivos arquivados na MM. Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sui, sob Nire 43206465292, e inscrita do CNPJ 11.104.607/0001-
38, e Filial 01, com sede e domicilio na Rua Cesar Picoli, 232 - Loteamento industrial Salete - Bairro
Gramadinho, município de Serafina Corrêa - RS, CEP 99250.000, com seus atos constitutivos
arquivados na MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sui, sob Nire 43901631073, e inscrita
do CNPJ 11,104.607/0002-19, neste ato representado por seu sócio administrador Sr. MÉDIO
BORSATO, brasileiro, maior, casado pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, empresário,
residente e domiciliado na Rua Piratini, 243 - Bairro Santa Lucia, município de Serafina Corrêa - RS,
CEP 99250.000, portador do documento RG SSP-PC/RS 6036019898, e CPF 444,391.800-00, nascido
em 08/10/1964, vem através deste, em resposta ao Ofício ns 60/2019 de 17 de dezembro de 2019,
apresentar o Relatório de Faturamento e Número de Funcionários referentes aos Anos 2017/2018 e
2019.
Serafina Corrêa - RS, 17 de Dezembro de 2019.
7
Nédio Borsato
Sócio Administrador
Câmara de Vt
SeraFina
Corrêa
/í- a
Oficio N°60/2019 Seraflna Corrêa, RS, 17 de Dezembro de 2019.
NEDIO BORSATTO
BORSATO E SUDER LTDA
Distrito Industrial
Prezado Senhor,
Considerando o contrato de Autorização de Concessão de Direito Rela de Uso, de
acordo com a Lei Municipal rf 3028/2013 com término de contrapartida no ano de 2019, que toma
obrigatório o cumprimento de atos legais e as informações prestadas por Vossa Senhoria,
solicitamos que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do
presente, forneça as informações apontadas, em especial, ao relatório de faturamento e número
de funcionários referentes ao ano de 2017,2018 e 2019.
Ressaltamos que as informações solicitadas são de grande importância no processo de
REGULARIZAÇÃO E EQUIVALENTE ESCRITURA PUBLICA.
Atenciosamente,
/
Secretário Municipal 4e Tra^lho o E^esjénvolvimento Econômico
/ /
www.serafinacorrea.rs.gov. br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro j (54) 3444 8102
Serafina Corrêa /RS CEP 99250-000
I»
Câmara de Vemari^p^
Fí.
eis
icipois
www.LeisMunicipais.com.br
LEI N2 3028, de 20 de março de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
ÁREA DO LOTE N^ 03, QUADRA "G" OBJETO DA
MATRÍCULA N® 8.036, DA ÁREA INDUSTRIAL
SALETE, "1", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso à
empresa BORSATO E SUDER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME,
inscrita no CNPJ sob o n® 11.104.607/0001-38, com sede na Av. Arthur Oscar n^ 2678, Bairro
Gramadinho, em, Serafina Corrêa RS de uma área urbanizada com 1.000,00 m* (mil metros
quadrados) - Lote n® 03, Quadra "G", fração do imóvel matriculado sob n® 8.036 do Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações;
Alt. 1«
Lote n^ 03 - Quadra “G"
Lote 03, quadra "G"; ao NORTE, por 50,00m (cinquenta metros), com o lote n® 02 da mesma quadra;
ao SUL, por 50,00m (cinquenta metros), com a área destinada à instalação de equipamentos
urbanos do Loteamento; ao LESTE por 20,00m (vinte metros), com a área destinada à instalação de
equipamentos urbanos do Loteamento; e ao OESTE, por 20,00m (vinte metros) com a Rua Cezar
Piccoli.
I Art. 2° I A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins legais, é
avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Alt. 3° I A concessão de direito real de uso do lote de que trata o artigo 1® desta Lei será formalizada
através de contrato administrativo ou de escritura pública.
( Art. 4° I A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1® desta Lei é pelo período de 06
(seis) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo ou da equivalente escritura
pública.
Art. 5° A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização da concessão:
I - edificar e dar início às atividades no lote concedido em uso no prazo de um ano, contados da
assinatura do contrato administrativo ou da escritura pública de concessão;
or«s
II - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso ou de
revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras
em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso III
deste artigo;
III - A partir da instalação da beneficiária no lote cedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1® ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil e
trezentos reais) mensais, e empregar, no mínimo, 05 (cinco) funcionários;
b) no 2^ ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 64.200,00 (sessenta e quatro mil e
duzentos reais) mensais, e empregar, no mínimo, 06 (seis) funcionários;
c) no 3® ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 71.900,00 (setenta e um mil e
novecentos reais) mensais e empregar, no mínimo, 07 (sete) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no aumento
do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos exigidos na
alínea "c" deste inciso.
Parágrafo Único - Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o
caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
I Alt. 6^ I A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de demonstrativos
contábeis, relatórios trabalhistas (CAGED) e demais documentos pertinentes, o atendimento do
previsto nos incisos II e lll do artigo 5® desta lei.
Parágrafo Único - A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita semestralmente,
enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso
I Art. I As obrigações especificadas no art. 5® desta Lei serão garantidas mediante cláusula de
garantia em bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor do Município, e terá
vigência enquanto perdurarem os encargos.
I Art. 8^ I Após cinco anos de atividades no imóvel recebido em concessão do direito real de uso, e
comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos no artigo 5® desta lei
e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a
doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação
para fim industrial ou comercial ou para atividades de prestação de serviços.
Art.9g I Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
I Art. 10 I Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n® 2899, de 28 de dezembro
de 2011,
Art. 11 IA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2013.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/09/2013
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
Câmara de Venaa^roq
Fl
Ministério da Economia N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta ComercialT
t Secretaria de Governo Digitai
I Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
)
l2i
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
N® de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
43206465292 2062
-T^QUERIMENTÜ
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
BORSATO & MARgQNI ITPA - ME
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) N° FCN/REMP
Nome:
requer a V.S^ o deferimento do seguinte ato:
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO
RSP1900303486
QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
1 002 ALTERACAO
025 1 EXTlNCAO DE FILIAL NA UF DA SEDE
2244 1 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
2211 1 ALTERACAO DE ENDEREÇO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
SFRAFINA CORRÊA
Local
17 Janeiro 2020
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
] I I DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
I |SIM
Processo em Ordem
À decisão I [sim
/ /.
Data
I NÃO / / I I NÃO / /_ Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
4® Exigência 5® Exigência 2® Exigência 3® Exigência
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
4“ Exigência 5‘ Exigência 2“ Exigência 3* Exigência
J !_
Vogal Vogal Data Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
krm Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
||3 Certifico registro sob o n° 5271543 em 20/01/2020 da Empresa BORSATO & MARCONI LTDA - ME, Nire 43206465292 e protocolo 200186060 -
13/01/2020. Autenticação; 84C7D9D2E4D7972585F10FFE5E265CCE32FCB6 . Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretano-Geral. Para
validar este documento, acesse http://Jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe n“ do protocolo 20/018.606-0 e o código de segurança cD8d Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 21/01/2020 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves Secretário-Geral.
í-TfÁRLOS OOXCÁLVES
6eCRUTXNlbbEKA(.
pág. 1/12
Câmara de Vereadores
Fl. rFl \J
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
20/018.606-0 RSP1900303486 13/01/2020
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
444.391.800-00 NEDiO BORSATO
Página 1 de 1
irtÉ Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
U Certifico registro sob o n“ 5271543 em 20/01/2020 da Empresa BORSATO & MARCONI LTDA - ME, Nire 43206465292 e protocolo 200186060 -
. 13/01/2020. Autenticação: 84C7D9D2E4D7972585F10FFE5E265CCE32FCB6. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe n° do protocolo 20/018.606-0 e o código de segurança cD8d Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 21/01/2020 por Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves Secretário-Geral.
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SECRETARlb^fcliERAU
Câftiara da Vereack)ra<
w.
Rua Castelo Branco 600
Sala 01 - Centro
alpha@netll.com.br
(54) 3444.3219/999.565.065 /VLPHW Serafina Corrêa/RS
Contabilidade e Consultoria
ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE
BORSATTO & MARCONI LTDA
CNPJ 11.104.607/0001-38
NÉDIO BORSATO, brasileiro, maior, casado pelo Regime de Comunhão Universal de Bens,
empresário, residente e domiciliado na Rua Piratini, 243 - Bairro Santa Lucia, município de Serafina
Corrêa - RS, CEP 99250.000, portador do documento RG SSP-PC/RS 6036019898, e CPF 444.391.800-
00, nascido em 08/10/1964, e.
MARCELO SANTORO MARCONI, brasileiro, maior, solteiro, projetista, residente e domiciliado
na Rua da Beleza, 215 — Loteamento Verdes Vales, Bairro Bella Vista, município de Serafina Corrêa - RS,
CEP 99250.000, portador do documento RG SSP/RS 3111378026, e CPF 032.501.830-83, nascido em
07/02/1992, neste ato representado por seu procurador, Sr, NÉDIO BORSATO acima qualificado.
Os acima identificados, são os únicos sócios componentes da sociedade limitada que gira sob o
nome empresarial BORSATTO & MARCONI LTDA, com sede e domicilio na Av. Arthur Oscar Oscar,
1735 - Sala 03, Centro, Serafina Corrêa - RS, CEP 99250.000, com seus atos constitutivos arquivados na
MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, sob Nire 43206465292, e inscrita do CNPJ
11.104.607/0001-38, e Filial 01, com sede e domicilio na Rua Cesar Picoli, 232 - Loteamento Industrial
Salete - Bairro Gramadinho, município de Serafina Corrêa - RS, CEP 99250.000, com seus atos
constitutivos arquivados na MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, sob Nire
43901631073, e inscrita do CNPJ 11.104.607/0002-19, resolvem por esta e na melhor forma de direito,
alterar seus atos constitutiva de acordo com o presente instrumento, seguida de Consolidação
Contratual.
Cláusula 1^: A sociedade encerra as atividades da Filial, com sede e domicilio na Rua Cesar Picoli, 232 -
Loteamento Industrial Salete - Bairro Gramadinho, município de Serafina Corrêa - RS, CEP 99250.000,
com seus atos constitutivos arquivados na MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, sob
Nire 43901631073, e inscrita do CNPJ 11.104.607/0002-19.
Cláusula 2^: A sociedade altera o endereço da Matriz que era na Av. Arthur Oscar Oscar, 1735 - Sala
03, Centro, Serafina Corrêa - RS, CEP 99250.000 para o endereço seguinte: Rua Cesar Picoli, 232 -
Loteamento Industrial Salete - Bairro Gramadinho, município de Serafina Corrêa - RS, CEP
99250.000.
Sendo estes os ajustes que deveriam ser feitos, permanecem inalteradas todas as demais
cláusulas e parágrafos não modificados por esta alteração e, em razão das alterações acima referidas,
os sócios resolvem consolidar o contrato social, conforme as cláusulas e condições seguintes.
● CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
Os sócios de comum acordo resolvem consolidar seu contrato e posteriores alterações
conforme cláusulas seguintes:
Jutita Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Certifico registro sob o n° 5271543 em 20/01/2020 da Empresa BORSATO & MARCONI LTDA - ME, Nire 43206465292 e protocolo 200186060 -
" 13/01/2020. Autenticação: 84C7D9D2E4D7972585F10FFE5E265CCE32FCB6. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe n° do protocolo 20/018.606-0 e o código de segurança cD8d Esta cópia foi
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Câmara de Vereadores
Fl
Rua Castelo Branco 600
Sala 01 - Centro
alpha@netll.com.br
(54) 3444.3219/999.565.065 yVLPH/V Serafina Corrêa/RS
Contabilidade e Consultoria
Cláusula 10-: Os sócios podem de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de "prolabore",
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula 11^: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará sua atividade com os
herdeiros, sucessora e a incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s)
remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial
da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
Cláusula 12^: O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a
administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Cláusula 13g; A empresa declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de
MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar n^ 123, de 14/12/2006.
Cláusula 143; Fica eieito o foro de Guaporé - RS, para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias.
Serafina Corrêa - RS, 10 de dezembro de 2019.
Nédio Borsato
Marcelo Santoro Marconi
«Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul Certifico registro sob o n° 5271543 em 20/01/2020 da Empresa BORSATO & MARCONI LTDA - ME, Nire 43206465292 e protocolo 200186060 -
- 13/01/2020. Autenticação: 84C7D9D2E4D7972585F10FFE5E265CCE32FCB6. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov,br/validacao e informe n° do protocolo 20/018.606-0 e o código de segurança cD8d Esta cópia foi
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secretAriò^ep:ral
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n Rubrica
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: MARCELO SANTORO MARCONI, brasileiro, maior, solteiro, projetista, residente e
domiciliado na Rua da Beleza, 215 Lõteamento Verdes Vales, Bairro Belta Vista, município de Serafina
Corrêa - RS, CEP 99250.000, portador do documento RG SSP/RS 3111378026, e CPF 032,501.830-83, nascido
em 07/02/1992.
OUTORGADO: NÉDIO BORSAJO, brasileiro, maior, casado pelo Regime de Comunhão Universal de Bens,
empresário, residente e domiciliado na Rua Piratini, 243 - Bairro Santa Lucia, município de Serafina Corrêa -
RS, CEP 99250.000, portador do documento RG SSP-PC/RS 6036019898, e CPF 444.391.800-00, nascido em
08/10/1964.
Por este instrumento particular, o OUTORGANTE constitui procurador o OUTORGADO, a quem
Gorvfere poderes específicos para: REPRESENTAR NA EMPRESA (PROCEDER TODOS OS TIPOS DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL, ADMITIR E DAR SAÍDA DE SÓCtO(S), SUBSCREVER E INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL, NOMEAR
ADMINISTRADOR SÓCIO OU NÃO SÓCIO, CEDER, ADQUIRIR, COMPRAR, VENDER E TRANSFERIR QUOTAS
SOCIAIS A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO PARA SI (SE FOR O CASO) OU PARA TERCEIROS, DAR QUITAÇÃO,
ALTERAR TITULARIDADE DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, AUMENTAR CAPITAL
SOCIAL, INTEGRALIZAR QUALQUER TIPO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, REDUZIR CAPITAL SOCIAL, ALTERAR
OBJETO SOCIAL, ALTERAR ENDEREÇO DE EMPRESA, PROCEDER ABERTURA, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE
FILIAL, ALTERAR NOME EMPRESARIAL, REATIVAR EMPRESA, CONSOLIDAR CONTRATO SOCIAL E ATO
CONSTITUTIVO DE EIRELI, DECLARAR PARA FINS DE DESIMPEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO
CONFORME ART. 1.011, §1® CC/2002 E ENQUADRAMENTO DE PORTE DE MICRO GU PEQUENA EMPRESA,.
DECLARAR QUE NÃO PARTICIPA DE OUTRA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA,
TRANSFORMAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA, LIQUIDAR E EXTIN6UIR EMPRESA, PRESTAR COMPROMISSO DE
GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS, INDICAR RESPONSÁVEL PELO ATIVO E PASSIVO PORVENTURA
REMANESCENTES, DECLARAR, CONVERTER SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM SOCIEDADE CIVIL, PROMOVER
CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO, RERRATIFICAR, ASSINAR OUTORGA CONJUGAL, REPRESENTAR em atas e
deliberações de EMPRESAS e SOCIEDADES de que seja sócio, BEM COMO ASSINAR FÍSICA OU DIGITALMENTE
POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OS RESPECTIVOS ATOS E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
EFETIVAÇÃO DO ATO A SER APRESENTADO A ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E
SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL, assinar livros e arquivamento de livros na Junta Comercial, Industrial e
de Serviços do Rio grande do Sul, representá-io, perante a JUNTA-COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO
RIO GRANDE DO SUL)
A
-Va,, Serafina Corrêa - RS, 10 de dezembro de 2G19.
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MARCELO SANTORO MARCONI
- O instrumento cie procuração não oocterà ler data posterior ao ato.
- Õ Reconhecimento da firma do representante legal da:Outorganíe junto ao Tabelionaío de Noias será somente por autenticidade.
- Para a prática de tais atos, o Outorgado deverá assinar digitalmeníe a documentação, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3,
emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP Srasil.
ijkrsA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sui
Certifico registro sob o n“ 5271543 em 20/01/2020 da Empresa BORSATO & MARCONi LTDA - ME, Nire 43206465292 e protocolo 200186060 -
13/01/2020. Autenticação: 84C7D9D2E4D7972585F10FFE5E265CCE32FCB6. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
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ÇMLOS OOJÍCÃLVeS
secretAriooehal
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FL
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇÒÔ DC
RIO GRANDE DO SUL
Registro Digital
Anexo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
20/018.606-0 RSP1900303486 13/01/2020
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
444.391.800-00 NEDIO BORSATO
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Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
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13/01/2020. Autenticação; 84C7D9D2E4D7972585F10FFE5E265CCE32FCB6. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
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Câmara de Vemarinrao
Fl.
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Rio Grande Do Sul
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Su!
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitaimente, da empresa BORSATO & MARCONI LTDA - ME, de NIRE
4320646529-2 e protocoiado sob o número 20/018.606-0 em 13/01/2020, encontra-se registrado na Junta
Comerciai sob o número 5271543, em 20/01/2020. O ato foi deferido eietrônicamente pelo examinador
Júiio César Vieira Garcia.
Certifica o registro, o Secretário-Gerai, Carios Vicente Bernardoni Gonçaives. Para sua validação, deverá
ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http://
portalservicos.jucisrs.rs.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
IMi
m-: Assinante(s) lií: í*
CPF Nome
444.391.800-00 NEDIO BORSATO
Documento Principal
Asslnante(s) 4
CPF Nome
444.391.800-00 NEDIO BORSATO
Anexo
Assinante(s) *
—
CPF Nome
444.391.800-00 NEDIO BORSATO
Declaração Documento(s) Anexo(s)
iUi Asslnante(s) jjC
CPF Nome
444.391.800-00 NEDIO BORSATO
Porto Alegre, segunda-feira. 20 de janeiro de 2020
Documento assinado eletrônicamente por Júlio César Vieira Garcia, Servidor(a) Público(a),
em 20/01/2020, às 19:02 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da iucisrs
informando o número do protocolo 20/018.606-0.
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Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul
Mjll Certifico registro sob o n“ 5271543 em 20/01/2020 da Empresa BORSATO & MARCONI LTDA - ME, Nire 43206465292 e protocolo 200186060 -
13/01/2020. Autenticação: 84C7D9D2E4D7972585F10FFE5E265CCE32FCB6. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://jucisrs.rs.gov.br/validacao e informe n° do protocolo 20/018.606-0 e o código de segurança cD8d Esta cópia foi
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ERAL
Câmara de Vereadores
Fl,
ALTERAÇÃO DE CONTR.VTO SOCIaI DA SOCIEDADE
BORSATO & SUDER COAiÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA-ME
CNPJ. 11.104.607/0001-38
NÉDIO BORSATO. brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de ber
comércio, residente e domiciliado na Rua Piratini, 243, Bairro Santa Lúcia, Serafina Corrê
inscrito no CPF n° 444.391.800-00, RG n° 6036019898 expedida pela SSP-PC/RS, natu
Guaporé/RS, nascido em 08/10/1964, e CEZAR SUDER, brasileiro, maior, soltein
comércio, residente e domiciliado na Rua Otávio Rocha, 1171, Centro, Serafina Corrê
inscrito no CPF n° 007.607.580-00 e RG. n“ 9062860541 SJS/RS, natural de Se
Corrêa/RS, nascido em 05/02/1985, únicos sócios que compõem a sociedade que gira i
nome empresarial BORSATO & SUDER COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉST
LTDA.-ME, com sede na Avenida Arthur Oscar, 1735, sala 03, Centro, Serafina Corrê
inscrita npo CNPJ sob n° 11.104.607/0001-38, registrada na MM.Junta Comercial deste E
sob NIRE n° 43206465292 em 21/08/2009, e primeira alteração registrada, sob n° 35366Ê
24/10/2011, resolvem de comum acordo alterar seu contrato social, mediante as cláusi
condições a seguir:
Primeira - O ramo de atividade da sociedade é alterado para: comércio de móvei
eletrodomésticos, de artigos de iluminação, de equipamentos de áudio e vídeo; fabrica^
móveis com predominância de MDF(chapa de fibra de madeira de média densidade).
Segunda - Através da presente alteração de contrato social, os sócios resolvem abrir
filial no seguinte endereço: Avenida Arthur Oscar, 2678, Bairro Gramadinho, Se
Corrêa/RS CEP. 99.250-000 com o seguinte ramo de atividade; comércio de móvei
eletrodomésticos, de artigos de iluminação, de equipamentos de áudio e vídeo; fabrica^
móveis com predominância de MDF(chapa de fibra de madeira de média densidade).
Terceira: O sócio Nédio Borsato que possuía uma quota de capital no valo
R$45.000,00(quarenta e cinco mil reais) aumenta sua quota de capital social
R$54.000,00(Cinquenta e quatro mil reais) integralizado neste ato, em moeda corrente nác
o valor de R$9.000,00 (nove mil reais), e o sócio Cezar Suder que possuía uma quoi
capital no valor de R$5.000,00(Cinco mil reais) aumenta sua quota para R$6.000,00(Se
reais) integralizado neste ato, em moeda corrente nacional o valor de R$1.000,00(Hur
reais), e com esta alteração contratual o valor total do capital social fica aumentado
R$60.000,00(Sessenta mil reais), dividido em 60.000(Sessenta mil) quotas de valor
R$1,00(Hum real), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional pelos sócios e dh
entre eles da seguinte forma;
a) Nédio Borsato, com 54.000 (Cinquenta e quatro mil) quotas pelo valor de
b) Cezar Suder, com 6.000 (Seis mil) quotas no valor de
Total do Capital social
Quarta — A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas 1
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
- Para os efeitos fiscais e contábeis, fica destacado um capital socia
R$10.000,00(Dez mil reais) que será destinado ao funcionamento da filial criada conf
cláusula segunda acima.
nomin
R$54.G(
RS 6.01
R$60.0(
Quinta
(S cr:
4
re
Sexta - A administração da sociedade é exercida po" ambos os Hém sepafaST^
sendo-lhes atribuídos todos os poderes e atribuições de administração, e rep^efrtárão^
sociedade ativa e passivamente, judicial efextrajudicialmente, podendo, ineJusiye.del^í
poderes de administração a terceiros, desde que, com a concordância de todos os sócíoi
ficando vedados, no entanto, o uso da denominação social em negócios esteanhos a
interesse social, bem como, assumir obrigações, seja em favor de qualquer dos cotista
de terceiros, vedados, também, onerar ou alienar bens imóveis da sociedade ser
autorização de todos os sócios.
ou
Sétima - Os Administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos d
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de cOndèriãçâ
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda qü
temporariamente, o acesso a í^rgos públicos; ou por crime faiimentar, de prevaricaçãí
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistem
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações d
consumo, fé pública, ou a propriedade.
Oitava - Foram colocadas à disposição para todos os sócios, as demonstraçõe
contábeis referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, postos em discussão
votação, e as referidas contas foram aprovadas sem reservas e restrições.
Nona; As demais cláusulas do contrato social que aqui não foram modificada
permanecem em pleno vigor.
Décima - Fica eleito o foro da comarca de Guaporé/RS para o exercício e o cumpriment
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados,* assinam o presente instrument
particular em três vias de igual teor e forma.
Serafina Corrêa/RS, 18 de julho de 2012.
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Nédio Borsato CézafyátJder til
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CERTIp;CO o RilGISTRO EM; rii/08/2012 SOB N“: 4391.1631073
: 1^070145-6, DE 31/0772012
:43 2 0646529 2
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JOSÉTAOEUJACOBY I
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CERTIFICO O REGISTRO EM; 15/08H012 SOB :4°: 367{ 103
Protocolo: 12/070145-6, DE 31/07/2012
:43 2 0646529 2
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SECRETÁRIO-GERAL