r,:;
ârvmra deNfere^ore
íF!.
CÂMARA
SERAPINA CORREA-RS
Protocolo no._i^/X£24^-
Data
Ass._^^^2. {£}Mn.
Ofício Gab. 0^103/2021 Serafina Corrêa, RS, 12 de março de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 026/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 026/2021, que “Autoriza a prorrogação dos
vencimentos de dívidas de natureza tributária e não tributária do exercido de 2021”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos e solicito sua tramitação em
regime de urgência.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITUR.A, MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202. Centro - CEP; 99250-00Ü - Serafma Corrêa - RS
Telefone: (54) .3444-8100 - CNPJ: 8S.597.984;0001-80
rvww.serafinacoiTea.rs.gov.br
Câmara de Ver^jres
Rubrica Fí
ESTE DOCEíMEnT: M
EXAMINADO E APROVADO POR
esta ASSESSOF^ JURÍDICA.
D'5B'BTC0T!TRA
PROJETO DE LEI 026, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza prorrogação dos
vencimentos de dívidas de natureza
tributária e não tributária do exercício
a
de 2021.
Art. 1- Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de
natureza tributária e não tributária do exercício de 2021.
§ As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder
Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
§2-0 disposto no caput deste artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas
em Dívida Ativa, ou não.
§3-0 pagamento das dívidas na forma do caput e § 1- deste artigo não exige a
aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de março de 2021, 60-
da Emancipação. /
Prefeito Municipal
PREFEITURA miNICIPAL DE SER.^a^FIN.-^ CORRÊA
.A.veiiida 25 de Julho, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinacorTea.rs.aov.br
Câmars Qe
Rubrica Pí.
PROJETO DE LEI 026, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal. Projeto de Lei que
“Autoriza a prorrogação dos vencimentos de dividas de natureza tributária e não
tributária do exercício de 2021”.
Considerando a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela
Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo
coronavírus (COVID-19);
Considerando a situação de calamidade pública, declarada em 20 de março de 2020,
nos termos do Decreto Municipal n- 810, que perdura até os dias atuais;
Considerando o aumento e agravamento do número de casos de contaminação por
coronavírus na região e em todo o Estado do Rio Grande do Sul;
V" Considerando os impactos gerados na economia em decorrência das medidas
restritivas impostas em diversos segmentos, medidas estas de cumprimento obrigatório
em face do modelo de distanciamento controlado adotado pelo Estado do Rio Grande
do Sul;
O Poder Executivo Municipal, através do presente Projeto de Lei, busca
amenizar os impactos econômicos que a população vem sofrendo. Propõe-se a prorrogação
dos vencimentos de dívidas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2021. As
dívidas cujos vencimentos serão prorrogados, bem como as novas datas de pagamento serão
fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
Inicialmente, o objetivo principal será prorrogar o vencimento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (alíquota fixa - autônomos), da Taxa de
Fiscalização e Vistoria e da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, visto que está revestido de interesse público e social, bem como,
considerando os motivos elencados, solicita-se sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de març de 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIP.A,L DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de .Tulho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conèa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.serafinaconea.rs.gov.br
>
=rJÒ^c£-/y Ê è^íppjieTO
/V^ IA/ í ÇO'\/^i
0 A ■
ÜL|-,í73-^ /
Câmars de vc._„
FL Rubrica
mU-#
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Serafina Corrêa, 03 de março de 2021 Mem. N° 08/2021
Recebido em (y)lr<M <j i De; Secretaria Municipal da Fazenda
Para; Prefeito Municipal. ©
Alterações de datas de vencimentos impostos Municipais.
Senhor Prefeito
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste solicitar sejam alteradas as datas
de vencimentos de impostos municipais conforme sugestões que seguem,
vencimento de IPTU; Situação atual parcela única com 10% de desconto
5% de desconto até 10/06/2021, alterar vencimento sendo
10 % de desconto para pagamentos até 10/07/2021, demais condições seguem
Alteração de
até 10/05/2021 e parcela única com
parcela única com
inalteradas;
de taxas de alvará para empresas: Situação atual. Taxa de
31/05/2021, alterar par vencimento de
Alteração de vencimento
Alvará de localização e sanitário com vencimento em
ambos para 31/10/2021;
Alterar vencimento ISSQN de profissionais liberais (fixo): Situação atual, vencimentos
em 20/06/2021 e 30/11/2021, alterar para 20/09/2021 e 20/12/2021.
Justifica-se a necessidade de alteração de prazos devido a pandemia mundial do
COVID19, sendo que ainda temos sérios problemas na economia devido aos protocolos adotados
pelo Estado, tornando o comércio e parte das Industrias inoperante devido ao agravamento de
casos de infecção.
nos colocamos a disposição para Desde já agradecemos a atenção e
qualquer esclarecimento
Atei lamente
tmorvãnt^ntelli
Secretário iV)unlciral da Fazenda