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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Ass.
Ofício Gab. N2 172/2021 Serafina Corrêa, RS, 30 de abril de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n- 041/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 041/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a custear despesas com a realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no
exercício 2021/2022, e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente,
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Cx. Postal, II - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS Serafi na Corrêa Tel./Fax: (54) 3444.8100 1 CNPJ: 88.597.984/0 001-80 | v/ww.serafinacorrea.rs.gov.br
Terra de oportunidades!
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0. te documento foi examinado
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PROJETO DE LEI 041, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a custear despesas com a realização
de eventos a cargo da Junta do
Serviço Militar, no exercido 2021/2022,
e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a
realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no exercicio 2021/2022, conforme
cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa / 3® Região Militar/PRM 03/001 e 6° B E
CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
Art. 2-As despesas autorizadas pelo artigo 1- desta Lei limitam-se ao valor de
R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e são inerentes aos custos com alimentação;
serviços de transporte rodoviário intermunicipal; combustíveis; limpeza, manutenção e
utilização do ginásio municipal; despesas com instalações e reparos elétricos, hidráulicos e de
internet; hospedagem dos oficiais e praças militares que realizarão o recrutamento.
Art. 3° Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem custeados pelo
Município serão regulamentados por Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4^ As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0232.2325.000 MANUT. E EVENTOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Juridica
3.3.90.30.00 Material de consumo.
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de abril de 2021, 60- da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEUriRA MUNICIP.A.L DE SEIE^INA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conèa - RS
Telefone: (54) .J444-8100 - CNP.T: 88.597.984/0001-80
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^ Câmara de Vereadores
R.
m.
PROJETO DE LEI 041, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização de eventos
a cargo da Junta do Serviço Militar, no exercício 2021/2022, e dá outras providências.”
A Junta do Serviço Militar, no decorrer dos anos de 2021 e 2022 realizará
diversos eventos, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa / 3- Região
Militar/PRM 03/001 e 6^ B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul. Neste sentido, a
proposição busca autorização para custear as despesas com a execução dos mesmos.
Os eventos previstos para o exercício 2021/2022, a cargo da Junta do Serviço
Militar são os seguintes:
a) MAIO / NOVEMBRO DE 2021: Formatura de entrega da Boina Verde Oliva e
compromisso à Bandeira Nacional dos soldados incorporados em março de 2021
realizada no 6° B E Cmb de São Gabriel - RS.
b) SETEMBRO / NOVEMBRO DE 2021: Seleção Militar Inicial, Classe 2003 e
Compromisso de Fidelidade à Pátria dos jovens dispensados na Seleção Inicial, Classe
2003.
c) FEVEREIRO DE 2022: Seleção Militar Complementar, Classe 2003 e Compromisso de
Fidelidade à Pátria dos jovens dispensados na Distribuição e na Seleção
Complementar, Classe 2003.
d) FEVEREIRO / MARÇO DE 2022: Embarque dos recrutas designados a
incorporação/matrícula ao 6- B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
A proposição objetiva dar cobertura financeira aos eventos em referência,
cobertura está limitada ao valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para suprir
despesas com alimentação, serviços de transporte rodoviário intermunicipal, combustíveis,
limpeza, manutenção e utilização do ginásio municipal, reparos elétricos, hidráulicos e de
internet e hospedagem dos oficiais e praças que realizarão o recrutamento.
Considerando que o cronograma dos eventos é estabelecido pelo Ministério da
Defesa / 3^ Região Militar/PRM 03/001 e 6^ B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul,
poderão ocorrer alterações, neste sentido, propõe-se que os eventos sejam regulamentados
através da edição de Decreto.
Diante de todo o exposto, encaminha-se o projeto de lei e conta-se com a sua
aprovação, tendo em vista os objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, de abril de 2021.
Valdir
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conèa - RS
Telefone: (54) .5444-8100 - CNTJ: 88.597.984/0001-80
w\v\v.serafinacoiTea.rs, gov.br
Cáinata de Vereadores
Rubrica
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 009/2021
Finalidade: Eventos da Junta de Serviço Militar
Valor Limite: R$ 9.500,00
Funcional Programática:
02 02 01 Gabinete do Prefeito
04.122.0232,2325 MANUT. E EVENTOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.3.90.30.XX - Material de Consumo
33.90.39.XX - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Conclusão: Não há impacto sobre as metas de despesas, uma vez que o município já
fixou na Lei Orçamentária Anual as despesas para a Manutenção e Eventos da Junta de Serviço
Militar.
DATA: 30/04/2021
CRC/RS 095646/0
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Câmara de Vereadores L> y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 08 / 208 - PRM 03/001 / 3“ RM
Memo. Em 28 de abril de 2021. Interno N° 03/2021 - JSM 08/208-mrgp
Da: Junta de Serviço Militar 08/208 - PRM 03/001
Para: Sr. Valdir Bianchet, D.D. Prefeito Municipal
Assunto: Solicita Autorização de despesas da JSM - Período 2021/2022 - Classe 2003.
Excelentíssimo Senhor:
Solicitamos que Vossa Excelência encaminhe edição de legislação autorizando despesas em
eventos desta Junta de Serviço Militar (GABINETE DO PREFEITO) no exercício 2021/2022,
conforme cronogramas descritos, cujas datas/períodos/locais poderão ser alterados à critério do
Ministério da Defesa/S'* Região Militar/PRM 03/001 e do 6 B E CMB de São Gabriel/RS, a saber:
- MAIO > NOVEMBRO / 2021 = Formatura de Entrega da Boina Verde Oliva e
compromisso de Fidelidade à Pátria dos soldados incorporados em MARÇO / 2021 - Local:
6 Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel/RS;
SETEMBRO > NOVEMBRO / 2021 - Evento: SELEÇÃO MILITAR INICIAL Classe
2003 e Compromisso de Fidelidade à Pátria - Local: A CONFIRMAR (Ginásio Municipal
Irceu Antônio Gasparin e quiosque área externa para acantonamento ou Pró-Infância
(Associação dos Moradores Scalabrini e Santa Lucia) ou Escola Municipal Guerino
Massolini;
FEVEREIRO / 2022 - Evento: SELEÇÃO MILITAR COMPLEMENTAR Classe 2003 -
e Compromisso de Fidelidade à Pátria - Local: A CONFIRMAR (Ginásio Municipal Irceu
Antônio Gasparin e quiosque área externa para acantonamento ou Pró-Infância (Associação
dos Moradores Scalabrini e Santa Lucia) ou Escola Municipal Guerino Massolini;
FEVEREIRO/MARÇO / 2022 - Evento: EMBARQUE DOS RECRUTAS DESIGNADOS
A INCORPORAÇÃO/MATRÍCULA ao 6 B E CMB de São Gabriel/ RS.
Junta de Serviço Militar 208 - Rua Ipiranga, n° 2124, Centro - Tel: 3444-1197
Serafina Corrêa - RS (e-mail: jsm@serafinacorrea.rs.gov.br)
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iFIPREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 08 / 208 - PRM 03/001 / 3" RM
Continuação do Memo Interno n” 03/2021.,
As despesas serão executadas com os seguintes produtos/serviços:
Alimentação: lanche/refeição de recepção aos militares do 6 BECMB São Gabriel e
autoridades e lanches/sucos/água/frutas servidos aos conscritos e militares durante a Seleção);
Ressarcimento uso quadra e taxas energia elétrica/água/limpeza das dependências do Ginásio
e/ou Associação;
Serviços terceirizados de transporte rodoviário intermunicipal para viagem em ônibus (até 46
lugares) ida e volta Serafína Corrêa > < São Gabriel, aproximadamente 880 Km rodovia
pavimentada; e eventual transporte intermunicipal dos conscritos distribuídos, caso Seleção
Complementar seja realizada nos municípios de Guaporé/Nova Bassano ou Nova Prata;
Despesas com instalações/consertos de redes elétricas e hidráulicas e acesso à Internet por
rede (em eventual necessidade), no local dos eventos de responsabilidade do município;
Hospedagens aos Oficiais Militares (eventual previsão) caso houver impossibilidade de
alojamento no local dos eventos.
Programados e conforme gastos de anos anteriores entende-se necessária a previsão de
RS 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) que poderá ser reavaliado a critério do Executivo
para custeio de: Serviços de Ressarcimento/taxas/manutenção utilização Ginásio/Associação =
R$ 1.000,00; Serviços de transporte rodoviário intermunicipal e combustíveis = R$ 5.300,00;
Despesas com refeições e lanches = R$ 2.400,00; Hospedagens: R$ 500,00 e despesas
í
Instalações/reparos elétricos, hidráulicos e Internet = R$ 300,00
Ao ensejo, enviamos-lhe respeitosas saudações, colocando-nos à vossa disposição
para os encaminhamentos ou esclarecimentos necessários.
Marlete Regina Gasparin Çierotto
Secretária da JSM 208 - Serafina Corrêa - RS
Junta de Serviço Militar 208 - Rua Ipiranga, n° 2124, Centro - Tel: 3444-1197
Serafina Corrêa - RS (e-mail: jsm@serafinacorrea.rs.gov.br)