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CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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PRECEDENTE REGIMENTAL N^ 1/2021
Autores: Vereadores da Mesa Diretora
Dispõe sobre o procedimento a ser observado
nos casos previstos no Art. 124, § 10, da Lei
Orgânica do Município de Serafina Corrêa.
Art. 12 Para o cumprimento do Inciso I I, § 10 do Art. 124, da Lei Orgânica
Municipal, os autores das emendas individuais podem indicar o remanejamento dos recursos
para que integrem a programação da lei orçamentária e, na ausência dos autores, a indicação
incumbirá ao Líder da Bancada do partido do autor e, na ausência de Líder, aos integrantes da
Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.
Art. 22 Este precedente regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, em 4 de maio de 2021.
Eleandro Moreschi
Vice-Presidente da Mesa Diretora
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12 Secretária da Mesa Diretora
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Françiséb Mezzôfrfo
12 Secretário da Mesa Diretora
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
í SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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PRECEDENTE REGIMENTAL N^ 1/2021
Autores: Vereadores da Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA:
O Precedente regimental é um instrumento criado para dirimir dúvidas do
Regimento Interno. Em se tratando de casos omissos deverá ser consultado o Plenário que
soberanamente, resolverá a questão, como dispõe o artigo 229, do Regimento Interno.
Deliberado pelo Plenário, as soluções constituirão precedente regimental
deverá ser registrado para que servir de solução para os casos análogos.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, em 4 de maio de 2021.
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lanoro Mores^hi
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Morga
1- Secretária da Mesa Diretora
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Frajjcifco M^2Íbmo
15 Secretário da Mesa Diretora
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
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