materia nº 19/2015

0^
.. >, MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA COR.RÊA-RS
'rotocolo n<^. fpS/^QjS
Data: H-) ! 03>! \ S
■'S. Le
PROJETO DE LEI N° 19, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários
de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de
Saúde da Famiiia - ESF.
Art. 1° É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de
Estratégia de Saúde da Família - ESF, no mês de maio de 2015, um abono salarial no valor de
R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), para cada servidor ativo em setembro de 2014.
§ 1° O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à
remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciária e fiscal.
§ 2° O abono de que trata o caput deste artigo destina-se aos Agentes
Comunitários de Saúde vinculados á equipe de Estratégia de Saúde da Família no ano de
2014, conforme relação anexa.
Art. 2° A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria iVkmicipai de Saúde
10.301 .0213.2075 Manutenção da Equipe de Agentes Comunit. de Saúde
31.90.11 .00.00 Vencimentos e Vantagens Fix. Pessoal Civil
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de março de 2015, 54^ da
tmancipaçao.
?
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
ÍPrefeito Municipal ONTR.A : tl;
vAL C POR
03
Aâat
Procurad
OAB/RS 25.
fe/f
ico
982 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
03
VEREADORES V
, uMARA MUNiaPAL DE
SERAFINACORREA-RS
Protocolo nO (-^Sj.-pd S
Data; TrüIIl
''>SS.
PROJETO DE LEI N° 19. DE 13 DE MARÇO DE 2015
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que alcançamos o Projeto de Lei que versa sobre
Concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de
Estratégia de Saúde da Família ESF, solicitamos o apoio dos vereadores desta Casa para sua
aprovação.
O Ministério da Saúde, através da Portaria Ministerial n° 260/2003, de 21 de
fevereiro de 2013 estabeleceu os tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação de
Agentes Comunitários de Saúde, que podem ser de Incentivo de Custeio ou Incentivo
Adicional, tendo a Portaria Estadual n° 892/2012 regulamentado a matéria.
O Incentivo Adicional, que ora estamos propondo, representa uma parcela a ser
paga aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) como forma de garantir um estímulo
financeiro aos que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção
Básica, e, para fazer jus a este incentivo, o Município deve ter uma cobertura mínima, em seu
território, de:
I - 90% (noventa por cento) de cobertura vacinai para menores de um ano;
I I - 90% (noventa por cento) das gestantes acompanhadas a partir do primeiro
mês de gravidez;
I I I - 80% (oitenta por cento) dos diabéticos
IV - 80% dos hipertensos acompanhados..
lombanhados;
Por outro lado, o § 5° do artigo 188 da Constituição Federal prevê os
vencimentos fixados por Lei Municipal para Agentes/Comunitérios de Saúde, bem como aos
Agentes de Combate às Endemias. Ressalta-se qiJe as parcelas a serem repassadas aos
Agentes Comunitários de Saúde, a título de Abomo, deverry abranger a integralidade dos
valores repassados pela União e pelo Esiado. /
Pelo exposL
aprovação do projeto em páuta^o que agradèqemos
Gabinete do Preffeito
ima conta-se com o apoio h^itual dos nobres vereadores na
anteci^raarnente,
j^orrêa, 13 de março de 2015.
preíeto t/iunic,
Sercíins rrèí- R3-
,S57íè0-04 AdemiiC;^ih resotto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 -■ CEP: 99250-000 - Seraflna Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CÂMARA MUNiaPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ^
\5Lãiã_
Data:J.(o / Oi / / ^
Protocolo rio.
Ass. Oi
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
ADEQUAÇÃO ORÇAiVlENTÁmA E FINANCEIRA
Art 18, inciso I cí § 4“ inciso i dti LC 01/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
para a finalidade de conceder abono salarial aos agentes comLiniíários ce saúde do
município de Serafina Corrêa, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso ! § 4°. ir ciso I,
da Lei Complementar n° 101-2000.
1 ^ IMPACTO ORÇAiWIENTÁRiO t FINAÍyiCÊlRO
Descrição da Ação Criada,
EExpandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 21)15 201 lj 231 ^
:li Pessoal e Encargos
R$ 16.255,32
5.2 - Juros e Encargos da
Dívida
3.3 - Outras Despesas
Cofi-entes
4.4 -- Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 - AmortÍ3;ação da Dívida
T O T A 1 íí R$ 16.255,32 iR$ i.3,ei;i R$ 3, 30
( X) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
(s) seguinte (s) medida'3):
( X) Redução Permanente da Desoesa.
liilesaníSiTJo de Compensação
( ) .Aproveitamento da Margetri de tExpansáo das LCCCs,
de acordo comí o demonsírati\/o específico da LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceitc^ ce despesa
obrigatória de caráte' continuaco, na forma dc aít 17, § 1°
da LRF sendo, portanto, dispensados os mecani jnos dê
compensação previstos no § 2° do masmo artigo.
1
06
V
Protocolo n°
Data;■fTjSSJS.
AS5.__§bL￾II. COMPATIBILIDADE COÍtl k LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) A ação está prevista nas Diretrizes Orçameníánas para o exercício de í!015,
conforme consta na Lei Municipal n° 3277/2014,
COMPATIBILIDADE COM Â LEI DE ORÇAMENTO
( X ) A despesa decorrente da execução da acáo está prevista na „ei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor Lei n° 33C0/2014 nas seguintes cntações,
havendo saldo suficiente;
[)(2tação (ÕHS) Elemento{s) de despesa SaJdo atuat Recurso
Orgamentáriia(s)
Secretaria Municipal de
Saúde
31.90.11.00.00 Vencimentos a
N/antagens Fixas Pessoal RECURSO -4G80 PACS
10.301.0213.2075
Manut.de Equipes
Agentes Com.de Saúde
) A despesa decorrente da execução da ação está prevista na ^.ei de Orçamento
do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, como demcnstrado aci na.
(X
CÂMARA MUNiaPAL DÊ VgRiADORES
SERAFINACORRÉA-RS
!V - IMPACTO SOBRE AS METAS
Data;J b /v\ l / 1^
Ass. Oi
0
(art. 17, § 2° da LRF',
1) Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nrjrninal
previstas no anexo de metas fiscais da !_ei de C;iretrizes Orçamentárias. Podanto a
execução das ações previstas não irão afetar as metas fiscais previstas.
V - SMPACTO SOBRE A RECEITA COF REMTE LIQUIDA (1)
Ííem 201 fí 2016 ;':017
(1 ) Receita Corrente Líquida Prevista R$ 39.390.438,05, 40.966.055,57
R$18.712.575,Ti I R$13 461.078,1 T. R$ 20.317.954,31
42.331.383,93
(2) Gastos Totais com Pessoal
(3) Percenrual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
(=2/1)Q00
(4) Acréscimo nos gastos
Podar Executivo
47,51% 47,51% 48%
R$ 16.255,32 R$ 0,00 Rç; 0,00
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumente proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
R$13.728.830,43 RS19.461.078,11. R$20.317.954,31
(S) Perceniual projetado ern relação à
Receita Corrente Líquida
i=5l 1)*100
47,55% 47,51% 43,00%
3
0^
GAMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protcxiolo n°. kSl.0o)S
Data: I b
Ass.
iPECLARAÇ AO Dí|)| |^j|DE|J|A|0
■ L R F m 1 6 lii iíl
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO , prareiio municipai :e Seralina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II
do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Orderador de Despe e à
vista da estimativa do impacto Orçameniár,o-Finanoeirc, concece abono salarial aos egentes
comunitários de saúde , por conta das dotações orçaimentárias ac;ma.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
Doinstituiçáo Federal, da Lei Orgânica Municipal
1 de Responsabilidade Fisca! e Resoluções do
nenhum dispositivo legal, notadamente da
e demais leis em vigor, em especiaí a L
Senado Federal. /
Por se tratar de dç^pesa obrigatóric. de caráter ccntir.uado, nos - ermos
que nenhum.a das ações previstas será
mecanis-nos ds compensação indicados no iern I,
íclaro, também,
da implementàção doí
do art. 17, § 5° da LRF,
entecutad
Município dís Serí fina Comêa, 13 da março c:e 2015.
Ademmtonio PreMo
licipaHJe
Tèa - RS
Prefeito i
Sorafina
CPF
RDENADOR DE OESPESÂ
4
0001 - P.M.Ser.Corrêa Relação de Servidores por Vinculo Março /2015 Pág. 1
Salário
Cadastro Nome Admissão Cargo Mensal Situação Data
10 - Trb.Urb,Emp.CLT (I)
660 ANA PAULA MARTINS MARQUES 001 Trabalhando 05.0
652 ANDREIA TONINI BOLLIS
07/10/2010 AGENTE COM. DE SAUDE 1.014,00
1.014,00
1.014,00
1.014,00
1.014,00
1.014,00
1.014,00
1.014,00
1.014,00
1,014,00
1.014,00
1.014,00
1.014,00
1.014,00
1.014,00
1.014,00
04/10/2010 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
1686 ELIDIANE MENDES CHAGAS 28/07/2014 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
1679 EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA 01/07/2014 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
687 IVANIA ANGELINA ZARPELLON SORD 01/11/2010 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
1618 JOSIELI PORTELLA 04/11/2013 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
1631 KARINA FLECK BORGES 17/01/2014 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
1617 KARINE PAULA MAROSTICA 04/11/2013 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
1669 MARCIANE EBERHT 26/06/2014 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
659 MARIZILDA MARIA CUCHI 04/10/2010 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
1616 MIRIAN BARP BAESSO 04/11/2013 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
670 ROSANE SILVA DO AMARANTE 07/10/2010 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
674 SIDILENE SANTA MAROSTICA DA SI 07/10/2010 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
658 SOLANGE APARECIDA BATAGLIA NAR 04/10/2010 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
1517 TATIANE BORTOLINI GIROTTO 04/11/2013 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
682 VERÔNICA ROBERTA BATISTA GROSS 01/11/2010 AGENTE COM. DE SAUDE 001 Trabalhando 05.0
'O 16 16.224,00
Total Empresa : 1,16 16.224,00
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no..
Data
Ass. i
Of)
w^MARA MUNiaPAL DE VEREADORES V
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: /ü3 / ÍS,
ü
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Mem. SMS n° 49 Seraf ina Corrêa, 13 de Março de 2015
De: Secretaria Municipal de Saúde
À\AO: Secretaria de Administração
Ementa: Incentivo adicional Agentes Comunitário de Saúde.
Prczado(a)
Ao cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos que Vossa Senhoria proceda os
encaminhamentos pertinentes para a realização do repasse do incentivo adicional para os Agentes
Comunitários de Saúde, tendo em vista que o valor foi repassado para o município no valor de R$
16.224,00 no dia 13/02/2015. As agentes que deverão receber o incentivo adicional são os mesmos que
estavam desempenhando suas funções no mês base de Setembro de 2014.
Atenciosamente:
'7
nardi lospCrlo^
■'Seciíitório
.-íí- àaúde
;0'": Í3
■10-zO CPF
José ^rl^ Betinardi
Secretario Municipal de Saúde
lO
SECRETARIA DA SAUDE
Fundo Estadual de Saúde
13/03/2015
Tabela Cód.
Projeto
Cód. NO Valor total
pago
Valor
retido
Documento
credor
CRS Projeto Município Credor Data de Processo Histórico Credor Empenho
retenção
EMP/LIQ REF REPASSE
DO INCENTIVO SAMU.
PORTARIA 193/2015 -
HOSPITAL
FILANTRÓPICO- COMP:
01/2015. SOC
BENEFICENTE HOSPITAL
PAROQUIAL NOSSA SRA
ROSÁRIO FUNDOS MUNI
FUNDO
MUN DE
COFINANC SAUDE
HOSPITALAR
SERAFINA
CORRÊA 06 6284 47566159 150388936 09/02/2015 64.800,00 313 246632000156 DE
SERAFINA
CORRÊA
E M PE N H 0/LIQUIDACAO
REF. REPASSE DE
INCENTIVO AS EQUIPES
DE SAUDE DA FAMÍLIA -
PROGRAMA SAUDE DA
FAMÍLIA - COMP:
01/2015 VINCULO 4090
FUNDO
MUN DE
SAUDE
ESF -
INCENT E
INVEST
SERAFINA
CORRÊA 06 6300 47566159 150423457 13/02/2015 4.000,00 21 251122000150 DE
SERAFINA
CORRÊA
EMP/LIQ REPASSE
COFINANCIAMENTO DE
INSUMOS
HOSPITALARES P/USO
DOMICILIAR -
AQUISICAO E
DISPENSACAO DE
FRALDAS-RESOLUCAO
CIB/RS 70/14-COMP:
01/2015. VINCULO
4050
FUNDO
MUN DE
SAUDE
AT PESSOA
SERAFINA
CORRÊA 06 9069 COM 47566159 150424698 13/02/2015 4.768,58 70 16922000154 DE DEFICIÊNCIA
SERAFINA
CORRÊA
EMPENHO/LIQUIDACAO
RECURSO DE CUSTEIO
DAS OFICINAS
TERAPÊUTICAS NA
ATENCAO BASICA TIPO I
- RESOLUCOES CIB/RS -
SOLICITANTE: DAS -
COMP:01/2015,VINCULO
4011
FUNDO
MUN DE
SAUDE
LINHA
ÁLCOOL,
CRACK E
SERAFINA
CORRÊA 06 6537 47566159 150464018 13/02/2015 1.500,00 09 246742000150 DE
OUT SERAFINA
CORRÊA
EMP/LIQ REF INCENTIVO
ESTADUAL PARA
CUSTEIO É
MANUTENCAO DAS
UNIDADES MOVEIS SB -
SAMU PROGRAMA
SALVAR- COMP:01/
2015 VINCULO 4.170
FUNDO
MUN DE
REDE URG E SAUDE
EMERG
SERAFINA
CORRÊA
06 5620 47566159 150423187 13/02/2015 10.232,09 160 7902000150 DE
SERAFINA
CORRÊA
EMPENHO/LIQUIDACAO
REFERENTE REPASSE
DO INCENTIVO DA
FARMACIA BASICA E
INSUMOS P/CONTROLE
DIABETES￾CONTRAPARTIDA
ESTADUAL - COMP:
01/2015. VINCULO
4.050
FUNDO
MUN DE
SAUDE
ASSIST.
FARMAC.
BASICA
SERAFINA
CORRÊA
06 6287 47566159
DE 150424291 13/02/2015 2.897,49 1091 1494212000143
SERAFINA
CORRÊA
EMP/LIQ REF REPASSE
ADICIONAL DO INCENT.
AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE
SAUDE - PROGRAMA
SAUDE DA FAMÍLIA
(BASE CALCULO 09/14)
- COMP: JANEIRO/2015-
VINCULO 4090
FUNDO
MUN DE
SAUDE
ESF -
INCENT E
INVEST
SERAFINA
CORRÊA 06 6300 47566159
DE 150254227 13/02/2015 16.224,00 1176 1408582000145
SERAFINA
CORRÊA
E M PE N H O/LIQU IDACAO
REF. REPASSE DE
INCENTIVO AS EQUIPES
DE SAUDE DA FAMÍLIA
COM BUCAL- PROGRAMA
SAUDE DA FAMÍLIA -
COMP: 01/2015
VINCULO 4090
FUNDO
MUN DE
SAUDE
ESF￾INCENT E
INVEST
SERAFINA
CORRÊA
06 6300 47566159
DE 150423804 13/02/2015 15.000,00 20 251112000158
SERAFINA
CORRÊA
Valor total: 119.422,16
Valor total retido: 0,00
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. ISJJalS
Data: ^ k I n? I
AS5.
li
CÂMARA MUNIQPAL Dt VEREADORt￾SERAFINA CORREA-RS
Protocolo rfl.
Data: \ b / h.3/
Ass. ¥
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH.
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - Setor de Contabilidade
ASSUNTO: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, Projeto de Lei n“ 19/2015
PROJETO DE LEI ANEXO QUE: Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde,
vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família - ESF.
Soli^mos que seja forneci
3'1-^Q- ^ <1 \/Xx^Arc
,s as Rubricas Orçamentárias. ^ ^
àj
Data: A/\/\y(KAAy^ Q/oS^
I
Secretário Municipal de V-ãZQnú^&./CkiíSif^^jf y Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade