Câmara de Vereadores
Rubrica R.
CÂMARA MUNIC1PAÍ?DÊWrêAD0RE£
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Data: //
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Ass.
Ofício Gab. N5 223/2021 Serafina Corrêa, RS, 10 de junho de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 059/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 059/2021, que “Altera o artigo 4° da Lei Municipal n°
1.897, de 27 de agosto de 2002, que ‘Altera redação da Lei n° 1.789, de 02.05.2001’.”
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos
Respeitosamente
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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Serafina Corrêa / RS CEP 99250-000
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
PROJETO DE LEI 059, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Altera o artigo 4^ da Lei Municipal
1.897, de 27 de agosto de 2002, que
“Altera redação da Lei 1.789, de
02.05.2001”.
Art. 1° O art. 4^ da Lei Municipal 1.897, de 27 de agosto de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4^ O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, é composto por 12
(doze) membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária, de acordo
com os seguintes critérios:
I - 06 (seis) representantes governamentais que devem ser indicados e nomeados
pelo respectivo chefe do Poder Executivo, preferencialmente de setores que
desenvolvam ações ligadas às políticas econômicas e sociais básicas, como a
saúde, educação e assistência social;
11-06 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes
dos usuários ou das organizações de usuários, das entidades e organizações de
assistência social e de organizações dos trabalhadores do setor, escolhidos em
foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público.
§ 1- Entende-se por entidades e organizações de assistência social cada uma das
entidades que compõe o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com
atuação municipal.
§ 2^ Cada representante no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
deverá ter suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 3- Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
§ 4-A soma dos representantes de que trata o inciso II deste artigo, não será
inferior à metade do total de membros do Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS.” (NR)
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de^nho de 2021, 60- da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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Município de Serafina Corrêa
PROJETO DE LEI 059, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
Altera o artigo 4^ da Lei Municipal n- 1.897, de 27 de agosto de 2002, que "Altera
redação da Lei 1.789, de 02.05.2001”.
y Considerando o disposto no art, 30^ da Lei Federal n- 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras
providências”, alterado pela Lei Federal n^ 12.435, de 6 de julho de 2011;
y Considerando o disposto no art. 5-^ da Portaria n^ 337, de 24 de março
de 2020, do Ministério da Cidadania, que “Dispõe acerca de medidas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social”]
'A Considerando as recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas da
União, por intermédio do Acórdão n^ 2404/2017 (documento anexo);
V Considerando a Resolução n^ 014/2021 do Conselho Municipal de
Assistência Social, que propõe a alteração do artigo 4- da Lei Municipal n^ 1.897, de 27
de agosto de 2002 (documento anexo);
Encaminha-se o presente Projeto de Lei com o objetivo de alterar o artigo
45 da Lei Municipal ns 1.897, de 27 de agosto de 2002, com a finalidade de efetuar as
adequações na legislação municipal, de modo a contemplar as exigências do artigo 30
da Lei Federal n^ 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pela Lei Federal n^ 12.435,
de 6 de julho de 2011.
' Art. 30 da Lei Federal ns 8.742/1993, alterado pela Lei Federal ns 12.435/2011: “Art. 30. E condição para os repasses,
aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento
de: I - Conseiho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II - Fundo de Assistência
Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III - Plano de Assistência Social.
Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus
respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.”
^ Art. 52 da Portaria n? 337/2020: “Art. 5° Para fins de financiamento ou cofinanciamento federal dos estados, municípios
e Distrito Federal, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do COVID19, observar-se-á, no âmbito: I - do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, excepcionalizar o § 2°
do art. 8°, 0 inciso III e § 4° do art. 11, art. 12 e o § 1° e inciso II e do art. 13, todos da Portaria n° 134, de 28 de novembro
de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de forma a considerar o maior quantitativo
alimentado no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC entre o trimestre
de outubro a dezembro de 2019 e 0 de janeiro a março deste ano; II - da averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei n°
8.742, de 7 de dezembro de 1993, no exercício de 2020, prorrogar até novembro 0 prazo dos incisos do art. 7 da
Portaria/MC n° 109, de 22 de janeiro de 2020.”
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R. Rui
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PROJETO DE LEI 059, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos
com a sua aprovação, tendo em vista os objetivos propostos, bem como, em face da
relevância e urgência da matéria, haja vista que, se não forem efetuadas as adequações
poderão ser suspensos os repasses de recursos, solicitamos a sua tramitação em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
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