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Protocolo
Data; 0^)í
Ass. Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Ofício Gab. ri2 260/2021 Serafina Corrêa, RS, 02 de julho de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei 066/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 066/2021, que “Altera o artigo 2° da Lei
Municipal n° 3.924, de 25 de junho de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da
União e dà outras providências”.”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
WWW. se rafi nacorrea.rs.gov. br
.Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa / RS | CEP 99250-000
PROJETO DE LEI 066, DE 02 DE JULHO DE 2021.
Altera o artigo 2^ da Lei Municipal
3.924, de 25 de junho de 2021, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União e dá outras
providências”.
Art. 1- O art. 2^ da Lei Municipal 3.924, de 25 de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2^ Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem
os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4^ do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.”
(NR)
Art. 2^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de julho de 2021, 60- da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITIIR.4 MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) .5444-8100 - CNPJ: 88.597.984-0001-80
wmv.serafmacoiTea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
Fl. RuI
PROJETO DE LEI 066, DE 02 DE JULHO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que Alte
ra o artigo 2^ da Lei Municipal 3.924, de 25 de junho de 2021, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
com a garantia da União e dá outras providências”.
A presente proposição tem como objetivo alterar o artigo 2- da Lei Municipal n3.924, de 25 de junho de 2021, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa para
vincular, como contragarantia á garantia da União, à operação de crédito de que trata a menci
onada Lei, as receitas a que se referem as alíneas “d” e “e” do inciso I do artigo 159 da Consti
tuição Federal.
Justifica-se a necessidade de alteração do dispositivo uma vez que, para que a
operação de crédito seja aprovada pela Caixa Econômica Federal, se faz necessária a utiliza
ção de “modelo de lei” pertencente ao manual de instrução de pleitos da Secretaria do Tesouro
Nacional. Ocorre que, a minuta de Projeto de Lei encaminhada pela instituição financeira, que
deu origem a Lei Municipal n- 3.924, de 25 de junho de 2021, não estava completa, razão pela
qual, encaminha-se o presente Projeto de Lei.
Com vistas a instruir o processo legislativo, remete-se correspondência recebida
da Caixa Econômica Federal, na qual constam essas informações e a solicitação de alteração
do dispositivo legal.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, visto que está revestido de interesse público e social, bem como,
considerando os motivos elencados, solicita-se sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de julho de 2021.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: S8,597.9S4.'0001-80
wmv.serafiiiaconea.rs.aov.br
LEI AUTORIZATIVA - FINISA - PM SERAFINA CORRÊA - SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO
CâmaradeVeieaôore.
02/07/2021
Data: 01-07-2021 [16:10:22 -03]
De: REGOVCX - RF Governo Caxias do Sul/RS <regovcx@caixa.gov.br>
Para: gablnete@serafinacorrea.rs.gov.brj fazenda@seraflnacorrea.rs.gov.brj
planejamento@serafinacorrea.rs.gov.brj lucianopanarotto@serafinacorrea.rs.gov.br, A0698RS
Correa/RS <ag0698@caixa.gov.br> , o ● u .
: secretario@legislativoserafina.com.br, Valéria Gazzola Auler <valeria.auler@caixa.gov.br>, Tiago
Baldin <tiago.baldin@caixa.gov.br>
Assunto: LEI AUTORIZATIVA - FINISA
Fl.
AG Seraf
Cc
PM SERAFINA CORRÊA - SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO
ina
E-mail classificado como #PUBLICO
À PM Serafina Corrêa
C/c Câmara de Vereadores
Prezado Luciano,
1. Após a análise da lei autorizativa n^ 3.924 aprovada pela Câmara de Serafina Corrêa em 25/06/2021,
identificamos que o modelo de lei encaminhado pela Caixa a essa municipalidade estava incompleto.
2. No artigo 2, onde é feita referência ao artigo 159, Inciso I da Constituição Federal, deveríam constar
as alíneas "b", "d" e
3. Dessa forma, por tratar-se de modelo de lei pertencente ao .
Secretaria do Tesouro Nacional, exigência para aprovação da operação de crédito, solicitamos a alteraçao do
referido texto de lei incluindo as alíneas complementares.
4. 0 modelo correto segue no anexo desta mensagem.
5. Pedimos escusas pelo transtorno e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
e". e constou apenas a alínea "b".
manual de instrução de pleitos da
Atenciosamente
Bruna Gazzoni
Supervisora de Filial Governo
Representação Gerência Executiva de Governo - Caxias do Sul/RS
Valéria Gazzola Auler
Coordenadora de Filial Governo
Representação Gerência Executiva de Governo - Caxias do Sul/RS
De: Tiago Baldin <tiago.baldin@caixa.gov.br>
Enviada em: terça-feira, 29 de junho de 2021 17:31
Para: Bruna Gazzoni <bruna.gazzoni@caixa.gov.br>
Cc: Valéria Gazzola Auler <valerla.auler@caixa.gov.br>; Felipe Schmitt <felipe.schmitt@caixa.gov.br>; Simone
da Silveira Schultz <simone.schultz@caixa.gov.br>j Romualdo Nunes Vanacor <romualdo.vanacor@calxa.gov.br>
Assunto: RES: LEI AUTORIZATIVA - FINISA - PM SERAFINA CORRÊA
E-mall classificado como #PUBLICO
Boa tarde Bruna,
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Câmara de Vereadores
02/0^/2021 LEI AUTORIZATIVA - FINISA - PM SERAFINA CORRÊA - SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO
Fl. Rubnca
Após a conferência da LEI N2 3.924 apresentada pelo Município de Serafina Corrêa, constatei que o Art-2«-da;
referida Lei está incompleto.
O mesmo não atende ao modelo de Lei Autorizatlva constante na CE GECOA 0472/2021 - Operação de cr^édito com
garantia da União - Ajustes EC 109, de 23/03/2021, que nos foi encaminhado pela Valería em 25/03/2021.
(modelo em anexo)
e" conforme orientação do modelo. Veja que, na LEI de Serafina Corrêa, não constam as alíneas "d" e
Solicito, portanto, que seja apresentada pelo Município uma Lei que altere a redação do Art. 2s, fazendo
constar as referidas alíneas faltantes.
abertura da Consulta Jurídica Preliminar.
Aguardo a referida Lei complementar para, então, prosseguir com a
Atenciosamente,
Tiago Baldin
Assistente
RE Governo Caxias do Sul/RS
De: Bruna Gazzoni <bruna.gazzoni@caixa.gov.br<mailto:bruna.gazzoni@caixa.gov.br>>
Enviada em: terça-feira, 29 de junho de 2021 14:14
Para: Tiago Baldin <tiago.baldin@caixa.gov.br<mailto:tiago.baldin@caixa.gov.br>>
Cc: Felipe Schmitt <felipe.schmitt@caixa.gov.br<mailto:felipe.schmitt@caixa.gov.br>>j Valéria Gazzola Auler
<valeria.auler@çaixa.gov.br<mailto:valeria.auler@caixa.gov.br>>
Assunto: LEI AUTORIZATIVA - FINISA - PM SERAFINA CORRÊA
E-mail classificado como #PUBLICO
Tiago,
1. Segue em anexo lei autorizatlva do município de Serafina Corrêa para dar andamento aos trâmites de
contratação da operação FINISA.
2. Permaneço à disposição.
Atenciosamente
Bruna Gazzoni
Supervisora de Filial Governo
Representação Gerência Executiva de Governo - Caxias do Sul/RS
https://empresas.netH.com.br/horde/imp/view.php?view_token=td1lvSKRzJU4ms_Gt8IKvw6&actionlD=print_attach&buid=9044&id=1.1&mailbox...
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