Protocolo ^
ir\ Ass.
Câmara de Vereaciores
n
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Ofício Gab. N5 285/2021 Serafína Corrêa, RS, 22 de julho de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 071/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 071/2021, que “Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos
Respeitosamente,
aldir Bianchet
Prefeito Municipal
WWW. se raf i nacorrea.rs.gov. br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa / RS | CEP 99250-000
Mona
PROJETO DE LEI 071, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências
Art. 1- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) distribuído na seguinte dotação:
02 06 01 MANUT. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1313 12,122.0185.2038.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 7,000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Fonte de Recurso: 0020 M D E
Art. 2^ O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto oom recursos
provenientes de;
Anulação:
02 06 01 MANUT. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
232 12.122.0185.2038.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO -7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0020 M D E
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de julho de 2021, 60^ da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
pela assessoriaúufidica em
OAB/RS (iQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEILAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Con-êa - RS
Telefone: (54) .J444-8I00 - CNPJ: 88.597,984 0001-80
www.serafmaconea. rs.gov.br
SM
PROJETO DE LEI 071, DE 22 DE JULHO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicionai especiai e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei busca a autorização para abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a contratação de empresa para prestar
assessoria educacional para a Secretaria Municipal de Educação.
Se objeta contratação de assessoria para que esta possa auxiliar no
monitoramento, acompanhamento e prestação de contas do PAR 2017/2021; elaboração do
PAR 4° Ciclo - 2021/2024; cadastramento, monitoramento e acompanhamento na inclusão de
alunos da educação infantil no módulo E.l Manutenção; acompanhamento e atualização do
Programa Tempo de Aprender; atualização do Programa Educação Conectada; cadastro e
atualização das escolas no PDDE/WEB e PDDE Interativo; acompanhamento e adesão aos
demais programas na área da educação.
A manutenção, atualização e acompanhamento de todos os projetos acima
mencionados é de suma importância, pois a sua adequação influencia diretamente no
encaminhamento de recursos (financeiros e patrimoniais) para o Município de Serafina Corrêa.
Assim, considerando a diversidade de programas, bem como as suas particularidades, se faz
necessário a contratação de uma assessoria especializada para assegurar o devido
andamento dos projetos, em suas diversas fases.
Assim sendo, encaminha-se o presente PL e conta-se, desde já, com a sua
aprovaçao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de julho de 2021.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SER.ATINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho, 202, Centto - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) .5444-8100 - CNP.T: 88.597.984/0001-80
www.serafinacoiTea.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE Çamara de Vereadmia»
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Serafina Corrêa
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Secretaria Municipal de Educação
Memorando n° 161 /2021 Serafina Corrêa, 16 de julho de 2021.
De: Secretaria Municipal de Educação
Para: Excelentíssimo Senhor Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Ementa: Abertura de Crédito Adicional Especial
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, a Secretaria Municipal de Educação vem
por meio deste, solicitar Abertura de Crédito Adicional Especial numa estimativa até o final do ano de 2021, no
valor de R$7.000,00 (sete mil reais), para a Contratação de Empresa para realizar Assessoria Educacional para a
Secretaria Municipal de Educação.
A prestação de Serviços ocorrerá junto a Secretaria de Educação de Serafina
Corrêa/RS com finalidade, de Monitoramento e acompanhamento do PAR 2017/2020; Elaboração do PAR, 4
Ciclo - 2021/2024; Cadastramento, monitoramento e acompanhamento na Inclusão de alunos da Educação
Infantil no módulo E.I. Manutenção; Acompanhamento e Atualização do Programa Tempo de Aprender;
Atualização do Programa Educação Conectada; Cadastro a Atualização das escolas no PDDE/WEB e PDDE
Interativo; Acompanhamento e adesão aos demais Programas na área da Educação com relação aos programas
educacionais; Acompanhamento/Prestação de contas dos Termos de Compromisso do Módulo PAR 2017/2020.
Justifica-se a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços
de assessoria e consultoria na área da educação, com vistas a realização de cadastramento, acompanhamento,
monitoramento e prestação de contas de diversos programas na área da educação.
Cada vez mais se faz necessário o município contar com assessorias e
consultorias qualificadas.
Atenciosamente.
1'
‘ Asáessora Administrativa
Responsável pela Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Cx, Postal, 11 - CEP: 99250-000 | Serafina Corrêa / RS Serafina Corrêa Tel./Fax: (64) 3444.8100 1 CNPJ; 88,597.984/0001-80 i www.seraflnacorrea.rs.gov.br
Terra de oportun/dodesi
Câmara de Veraariniwn
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serafína Corrêa
Memorando n° 166/2021 Serafina Corrêa, 20 de julho de 2021.
De: Secretaria Municipal de Educação
Para: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração e RH
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, a Secretaria Municipal de Educação vem
através deste solicitar Abertura de Crédito Adicional Especial numa estimativa até o final do ano de
2021, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), para a Contratação de Empresa para realizar
Assessoria Educacional para esta Secretaria, na seguinte funcional programática: 02 06 01 12 122
2038 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Natureza da despesa: 3.3.90.35.00
Serviços de consultoria.
Justifica-se a necessidade da contratação para a prestação de Serviços junto
a Secretaria de Educação de Serafina Corrêa/RS com finalidade, de Monitoramento e
acompanhamento do PAR 2017/2020; Elaboração do PAR, 4° Ciclo - 2021/2024; Cadastramento,
monitoramento e acompanhamento na Inclusão de alunos da Educação Infantil no módulo E.I.
Manutenção; Acompanhamento e Atualização do Programa Tempo de Aprender; Atualização do
Programa Educação Conectada; Cadastro a Atualização das escolas no PDDE/WEB e PDDE
Interativo; Acompanhamento e adesão aos demais Programas na área da Educação com relação aos
programas educacionais; Acompanhamento/Prestação de contas dos Termos de Compromisso do
Módulo PAR 2017/2020.
Em anexo, cópia da Ata n° 11/2021 e Parecer 031/2021 do Conselho
Municipal de Educação aprovando a abertura de crédito adicional especial.
Atenciosamente.
Dinfí
"òrgána Vicari
Assessora Administrativa
Responsável pela Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Juliio, 202 - Cx, Portai, II - CEP: 99250-000 1 Serafina Corrêa / RS
Tet./Fax: (54) 3444,8100 i CNPJ: 88.597.984/0001-80 I www.seraflnacorroa.rs.aov hr
Serafina Corrêa
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME - Seraf ina Corrêa - RS
Lei de Criação n°1578/98
Lei de Reestruturação n°3456/16
Of. n° 007/2021 Seraf ina Corrêa, RS, 19 de Julho de 2021.
De: Conselho Municipal de Educação
Para: Secretaria Municipal de Educação
Seraf ina Corrêa - RS
Assunto: Parecer de Aprovação da abertura de crédito adicional especial.
Senhora Secretária:
Ao cumprimentá-la cordialmente, o Conselho Municipal de
Educação vem por meio deste encaminhar em anexo Ata n° 11/2021 e Parecer
031/2021 deste conselho que aprova a abertura de crédito adicional especial.
Atenciosamente,
Susana De Pau li
Presidente do Conselho Municipal de Educação
PREFEITURA MUNiaWL DE
SERAFINA CORRÊA
"AUTENTICAÇÃO"
—-j Confamamo Originai
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ConseliK) Munícipaj de Educação - Gl °
Serafina Corrêa - RS
Lei de Criação n®1578/1998
Lei de Reestruturação n° 3456/2016 SiJp-i
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME - Serafina Corrêa - RS
Lei de Criação n° 1578/98
Lei de Reestruturação n° 3456/2016
Parecer CME n“ 031/2021
abertura de crédito adicional especial na seguinte Aprova a
funcional programótica: 02 06 01 12 122 2038 Manutenção das
Atividades da Secretaria de Educação, Natureza da despesa:
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
O Conselho Municipal de Educação de Serafina Corrêa, com
fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9.394, de
20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais N° 3.459, de 21 de setembro de 2016, art.8° e
art.9°; e Lei N° 3.456, de 13 de setembro de 2016, art.l2° Inciso III e VI que estabelece que são
competências do CME Aprova a abertura de crédito adicional especial.
Relatório
A Secretaria Municipal de Educação vem por meio deste, solicitar aprovação da abertura
de Crédito Adicional Especial numa estimativa até o final do ano de 2021, no valor de R$7.000,00
(sete mil reais), para a Contratação de Empresa para realizar Assessoria Educacional para esta
Secretaria, na seguinte funcional programótica: 02 06 01 12 122 2038 Manutenção das Atividades
da Secretaria de Educação, Natureza da despesa: 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria.
Análise
O Conselho Municipal de Educação recebeu a documentação, com o pedido de aprovação
justificando a necessidade da contratação para a prestação de Serviços junto a Secretaria de
Educação de Serafiiifl Corrêfl/RS com finalidade, de Monitoramento e acompanhamento do PAR
©
Câmara de Vereadores
Fl.
O
2021/2024; Cadastramento, monitoramento e
módulo E.I. Manutenção;
2017/2020; Elaboração do PAR, 4° Ciclo -
acompanhamento na Inclusão de alunos da Educação Infantil
Atualização do Programa Tempo de Aprender; Atualização do Programa
das escolas no PDDE/WEB e PDDE Interativo;
no
Acompanhamento e
Educação Conectada; Cadastro a Atualização
Acompanhamento e adesão aos demais Programas na área da Educação com relaçao aos programas
de contas dos Termos de Compromisso do Módulo PAR educacionais; Acompanhamento/Prestação
2017/2020.
necessidade de contratação de empresa para
consultoria na área da educação, com vistas a realização de
Justifica-se a
prestação de serviços de assessoria e
cadastramento, acompanhamento, monitoramento e prestação de contas de diversos programas na
área da educação.
Cada vez mais se faz necessário o município contar com assessorias e
consultorias qualificadas.
Dentro do exposto foi analisado e finalizado o processo pelo
conselho.
Conclusão
Conselho Municipal de Educação de Serafina Corrêa, manifesta-se
favoravelmente a Aprovação da abertura de crédito adicional na seguinte funcional programatica:
02 06 01 12 122 2038 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Natureza da
O
despesa: 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria.
Aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão
Plenária Ordinária de 19 de julho de 2021.
Seraf ina Corrêa, 19 de julho de 2021.
Susana De Pau li
Presidente do Conselho Municipal de Educação
/A
J