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CÂMARA MUNICIPAL DÊ VÍREâDORíS
SERAFINA CORRÊA-^RS
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Protocolo nõ.
Ass.
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PROJETO DE LEI N° 21, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar despesas com a realização de
eventos a cargo da Junta do Serviço Militar,
no Municipio, no exercício 2015/2016 e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a
realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no Município, no exercício
2015/2016.
Parágrafo único. Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem
custeados pelo Município são os seguintes:
I - dias 29 e 30 de setembro de 2015: Seleção Militar Inicial. Local Ginásio
de Municipal de Esportes irceu Antônio Gasparin, no horário: dia 29 a partir das 13:00 horas
recepção e organização; dia 30 de setembro das 7:00 hs às 17:00 hs, seleção iniciai classe
1997.
I I - em^bril ou MarigPde 2015, em data a ser confirmada. Evento: Formatura
de Entrega da Boina Verde OTiva e o Compromisso à Bandeira Nacional, aos soldados
recrutas incorporados em 2015 - Local 6° Batalhão de Engenharia de Combate de São
Gabriel - RS.
I I I -.^utubro de 2015 - Cerimônia de Juramento à Bandeira - jovens
dispensados da Seleção Inicial, classe 1997, na Praça da Matriz.
I I I -^larço de 2016 - Cerimônia de Juramento à Bandeira - jovens
dispensados, grande excesso seleção complementar, classe 1997, na Praça da Matriz.
Art. 2° As despesas autorizadas no art.1° desta Lei ficam limitadas à R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e são inerentes aos serviços de divulgação,
sonorização, limpeza, manutenção e taxa de utilização do Ginásio, transportes ida e volta,
Serafina/São Gabriel, combustíveis, despesas com refeições e lanches e compra de
Bandeiras.
Art. 3“ As despesas correrão por coníá do seguinte órgão e rubrica:
Gabinete do Prefeito /
04.122.0185.2235 Maníffênção e i^cepção de autoridades oficiais
33.90.30.00.00 Materi^de Consi/mo
33.90.39.00.00 Outros Serviços díe Terceiros
Art. 4° A presente Lei entr\em v gor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici^^l cje Serafina Qorrêa, 13 de março de 2015, 54®
da Emancipação.
ADEMIR ANTC NIO PRESOTTO
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Ademir AntOí
Prefeito Mir
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO
RIO QR/^DE DO‘SUCr~y’;S"_
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 -
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.
viva com qualidade
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CÂMARA MUNIQPAL D6
SERAFIMA CORREA-RS
Protocolo no f ^ / ^JSoü^-jBMLSr
Ass, ojL-^ÜiStZPROJETO DE LEI N° 21, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é a de autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a realização
de eventos de responsabilidade da Junta do Serviço Militar no exercício de 2015/2016 e dá
outras providências.
A Junta do Serviço Militar - 208/7 Del/8^CSM, juntamente com a
Organização Militar do Estado do Rio Grande do Sul, farão a seleção inicial obrigatória e o
Juramento à Bandeiras no decorrer dos anos de 2015 e 2016 assim distribuídos:
Nos dias 29 e 30 de setembro de 2015: Seleção Militar Inicial. Local Ginásio
de Municipal de Esportes Irceu Antônio Gasparin, no horário: dia 29 a partir das 13:00 horas
recepção e organização; dia 30 de setembro das 7:00 hs às 17:00 hs, seleção inicial classe
1997, ocorrendo as seguintes despesas:
Serviço de divulgação, taxa de utilização e limpeza das dependências do
Ginásio Irceu Antonio Gasparin, com lanches e Jantar de recepção dos 20 (vinte) Militares
do 6° BECMB de são Gabriel, mais lanches, café sucos ou água e frutas para
aproximadamente 140 pessoas inscritas e integrantes da comissão de seleção.
Em Abril ou Mario de 2015, ocorrerá a Formatura de Entrega da Boina
Verde Oliva e o Compromisso à Bandeira Nacional, aos soldados recrutas incorporados
em 2015 - Local 6° Batalhão de Engenharia de Combate de São Gabriel - RS, despesas
com a contratação de um ônibus para ida e volta, à São Gabriel.
No Mês de outubro de 2015 - Cerimônia de Juramento à Bandeira -
jovens dispensados da Seleção Inicial, classe 1997, na Praça da Matriz, tendo como
despesas a sonorização, serviço de divulgação, transporte dos militares responsáveis pela
GUARDA BANDEIRA, do 6° Batalhão de Comunicações de Bento Gonçalves- RS, e
almoço/refeições para militares e autoridades previsão de 15 (quinze) pessoas,
Da mesma forma em março de 2016 - Cerimônia de Juramento à Bandeira
- jovens dispensados grande excesso seleção complementar, classe 1997, na Praça da
Matriz, tendo como despesas a sonorização, serviço de divulgação, transporte dos militares
responsáveis pela GUARDA BANDEIRA, do 6° Batalhão de Comunicações de Bento
Gonçalves- RS, e almoço/refeições para militares e autoridades previsão de 15 (quinze)
pessoas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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O.H
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Protocolo n®. f
■A-RS
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LS
Ass.
A proposição objetiva dar cobertura fina eira e apoio do Poder Público
Municipal às programações cívicas em referência, possiBilitfendo o pagamento das referidas
despesas.
Para tanto, o Poder Executivo conta /com 0 habitual respaldo do Poder
Legislativo Municipal , na aprovação do presente Projeto de ei.
Gabinete do Prefeito Muniàipal de Seraf na Corrêa, 13 de março de 2015,
^npMloPMotto
Prsfeito Muri/oleai cie
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■demir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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