| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIRO - FUMSCAB NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, INSTITUI O CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL AUXILIAR DE BOMBEIRO — FUMSCAB, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2651/2010, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3155/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1561 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA ÇORRÊA-RS Protocolo n°. Câmara de Vereadores Fl. Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa Ofício Gab. W 294/2021 Serafina Corrêa, RS, 29 de julho de 2021. Sua Excelência Vereador Dirlei Dama Cordeiro Presidente do Poder Legislativo Municipal Serafina Corrêa - RS Assunto: Projeto de Lei n° 073/2021. O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 073/2021, que “Institui o Fundo Municipal do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro - FUMSCAB no Município de Serafina Corrêa, institui o Conselho do Fundo Municipal do Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro — FUMSCAB, altera a Lei Municipal n° 2651/2010, altera o Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal n° 3155/2013 e dá outras providências.”. Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos Respeitosamente, Valdir Bianchet Prefeito Municipal WWW. se rafi n a CO rrea. rs. g o V. b r .Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102 Serafina Corrêa / RS | CEP 99250-000 Câmara de Veraadom»» FL 3 PROJETO DE LEI 073, DE 29 DE JULHO DE 2021. Institui o Fundo Municipal do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro - FUMSCAB no Municipio de Serafina Corrêa, institui o Conselho do Fundo Municipal do Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro - FUMSCAB, altera a Lei Municipal n° 2651/2010, altera o Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal n° 3155/2013 e dá outras providências. Art. 1° Institui o Fundo Municipal do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro - FUMSCAB, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a implementação da Política Municipal de Defesa Civil relacionada ao Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro - SCAB. Art. 2° Fica instituído o Conselho do FUMSCAB, que será composto pelos seguintes membros: I - Prefeito Municipal de Serafina Corrêa - Presidente nato do Conselho; II - Coordenador do SCAB de Serafina Corrêa - Vice-Presidente nato do III - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda de Serafina Corrêa; IV - Um representante da Secretaria Municipal de Obras de Serafina Corrêa; V - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura de Serafina VI - Dois representantes da sociedade civil. § 1° A indicação dos membros do Conselho do FUMSCAB, indicados nos incisos III, IV e V do caput deste artigo serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 2° Os representantes do Conselho do FUMSCAB, indicados no inciso VI do caput deste artigo serão indicados pela Associação Comercial Industrial e Serviços de Serafina Corrêa e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa. Art. 3° O Conselho Municipal de Defesa Civil e o Conselho do FUMSCAB serão os órgãos de caráter consultivo relativo a todas as ações do FUMSCAB. Art. 4° O Fundo Municipal do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro - FUMSCAB será constituído dos seguintes recursos: I - receita oriunda do superávit da arrecadação da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, em valor fixo mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); II - transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente ás ações de implantação de projetos de combate a incêndio; III - recursos financeiros destinados pelo Município no orçamento anual ou Conselho; Corrêa; PREFEITliRA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Clorrêa - RS Telefone: (54) .1444-8100 - CNP.T: 88.597.984/0001-80 wtw.serafinaconea.r.s. gov.br a PROJETO DE LEI 073, DE 29 DE JULHO DE 2021. decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo, e os oriundos de entidades privadas; IV - rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos do V - doações, legados, e contribuições de qualquer natureza; VI - a participação na renda de filmes, vídeos e outros materiais promocionais oficiais de programas educacionais na área de atuação do SCAB - Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro do Município de Serafina Corrêa; Vii - outras taxas e tarifas do setor de defesa civil que, porventura, vierem a ser criados e destinados para essa finalidade; Fundo; Art. 5° Os recursos do FUMSCAB, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Defesa Civil, serão aplicados em; I - programas e projetos de capacitação profissional nos serviços específicos do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro e servidores que prestem serviços ao Departamento de Defesa Civil; II - divulgação das atividades e campanhas dos serviços do SCAB; III - desenvolvimento e implantação de projetos dos serviços do SCAB; IV - equipamentos e infraestrutura básica para atendimento dos serviços objetos de execução do SCAB; V - manutenção e aquisição de materiais e equipamentos necessários aos serviços do SCAB; VI - apoio á promoção de eventos relacionados a Defesa Civil; VII - outros programas, projetos e planos que o Conselho Municipal de Defesa Civil, a título de sugestão, entender de fundamental Relevância para o desenvolvimento da Defesa Civil Municipal; VIII - custeio das ações do exercício regular do poder de polícia do Município sobre as atividades econômicas que exijam autorização de funcionamento através de PPCI. Art. 6° Os recursos constitutivos do FUMSCAB serão obrigatoriamente depositados em agência bancária oficial, em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Serviço e Auxiliar de Bombeiro, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, a pedido do Comandante do SCAB. Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda deve acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos do FUMSCAB. Art. 7° O serviço contábil do Fundo Municipal de Serviço Auxiliar de Bombeiro será executado pela Secretaria da Fazenda do Município, através do Departamento de Contabilidade. Art. 8° Será submetido ao Conselho Municipal de Defesa Civil a apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Serviço Auxiliar de Bombeiro. Art. 9° Fica revogado o Parágrafo único do Art. 3° da Lei Municipal n° PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina C'orrêa - RS Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984.'0001-80 wtTO.serafmaconea.rs. gov.br Câmara de VaraariAi^^j FJ. PROJETO DE LEI 073, DE 29 DE JULHO DE 2021. 2651/2010. Art. 10 Inclui os §§ 1° e 2° no Art. 3° da Lei Municipal n° 2651/2010, com a seguinte redação; “§ 1° O Coordenador nato da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será o Comandante do SCAB - Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro.” (NR) “§ 2° Os demais membros dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.” (NR) Art. 11 O Art. 140 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal n° 3155/2013 - passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 140. Os recursos provenientes da cobrança da CIP serão depositados em conta especifica do Município, mantida em banco oficial, e serão utilizados para pagamento das despesas de consumo de energia elétrica em iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das respectivas redes, instalações e equipamentos e para compor o Fundo Municipal do Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro - FUMSCAB, se a arrecadação for superavitária, nos valores fixados em Lei especifica. (NR) Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de julho de 2021, 60- da Emancipação. /Valdir Bianchet Prefeito Municipal Visto é rovado Assessc PC1irídica \ GustàvWrcmarin AÒVdGADO OAB/l?J 97 439 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS Telefone: (54) .J444-8100 - CNP.I: 88.597.984/0001-80 www.serafinaconea.r-s.gov.br PROJETO DE LEI 073, DE 29 DE JULHO DE 2021. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que “Institui o Fundo Municipal do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro - FUMSCAB no Município de Serafína Corrêa, institui o Conselho do Fundo Municipal do Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro - FUMSCAB, altera a Lei Municipal n° 2651/2010, altera o Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal n° 3155/2013 e dá outras providências”. Pelo presente projeto se busca tomar uma série de medidas visando a criação de um fundo municipal voltado ao Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiro - SCAB. Esse fundo é de natureza contábil e visa centralizar os recursos para a implementação da Política Municipal de Defesa Civil relacionada ao SCAB. Como já é de amplo conhecimento o SCAB presta serviços de excelente qualidade a toda comunidade serafinense, fazendo com que diversos setores da sociedade tenham interesse em aportar recursos para a manutenção e ampliação da estrutura dos serviços oferecidos, o que só pode ser feito através da criação do fundo para o recebimento destes valores Ainda, a criação do fundo possibilitará, a movimentação dos recursos do SCAB de forma separada, individualizada, o que, hoje, fica a cargo do orçamento da Secretaria de Obras como um todo. Será destinado, mensalmente, o valor de R$ 4.000,00 ao FUMSCAB, valor este que será retirado da Contribuição de Iluminação Pública, uma vez que esta se trata de uma rubrica superavitária, podendo este valor ser alterado ou corrigido anualmente conforme a necessidade. Convictos de que essa ação aprimorará ainda mais as atividades do SCAB, encaminhamos este PL, acompanhado de documentação pertinente, e contamos, desde já, com 0 apoio na sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Coixêa, 29 de julho de 2021. Valdir Bianchet Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Avenida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS Telefone: (54) .2444-8100 - CNPJ: 88,597.984.'0001-80 www„seraímacoiTea.rs.gov.br Câmara de Varaartnmo PI * . Município de Serafina Corrêa ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DEZEMBRO(31 /12/2020) ISOLADO:! - Município de Serafina Corrêa Exercício de 2020 1 de 2 Orçamento Programa D) QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO SliPERÁVIT/DÉFrClT FINANCEIRO 1 DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX) Nota ATUAL FAERC. ANTERIOR 4.406.881,63 50.807,04 43.559,89 57.680,94 176.307,05 9.488,53 3.517,42 14.241,68 2.401,61 597.766,15 38.569,59 76.125,25 28.557,82 41.066,74 205.533,01 15.241,46 4.277,07 69.328,13 63.975,02 8.673,71 4.687,36 140.143,68 318.419,73 151.051,44 8.703,59 9.229,75 275.228,14 4.304,37 8.074,06 566.955,11 66.353,84 38.381,96 0001 RECURSO LIVRE MDE ASPS TRANSP.ESCOLAR BERGS MERENDA- PRG.NAC.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO -CONV. 890632/19 REPASSE EMERGENCIAL - AQUIS DE EQUIP. PROTEÇÃO INDIVIDUAL REPASSE EMERGENCIAL - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS REPASSE EMERGENCIAL - COFINANCIAMENTO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS SALARIO EDUCACAO CONVÊNIO 874582/18 CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COBERTA LEI ALDIR BLANC REC.FUNDO ESPECIAL PROG.NAC.A.TRANSP.ESCOLAR B.BRASIL RECURSO FEAS RECURSOS CIDE MULTAS DE TRANSITO CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI N° 13885/2019 REC. ALIENACAO DE BENS LIVRE RECURSO COMDICA RECURSO FUNDO MUNICIPAL IDOSO REC. FUNDO M.MEIO AMBIENTE-FUNDEMA RECURSO C I P FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FUNDO MUN.ASSISTENCIA SOCIAL BLOCO GSUAS FNAS BLOCO PSB FNAS BLOCO PSEMC FNAS BLOCO GBF FNAS PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM VIAS PUBLICAS PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (CONVÊNIO 868052/2018) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS FINANCIAMENTO AVANÇAR CIDADES SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO ALIENAÇÃO DE BENS SAÚDE INCENTIVO ATENÇAO BÁSICA FARMACIA BASICA/PLANTAS MED/FITOTERÁPICOS/DIABETES MELLITUS/FRALDA í E ( PSF/PACS/SAUDE BUCAL/REDE DE INFO/SAUDE DO HOMEM/COMBATE DST/AIDS/AR PKI PRIMEIRA INFANCIA MELHOR- PIM 0020 0040 1001 0,00 1003 0,00 1004 0,00 1006 0,00 1008 0,00 1009 0,00 1010 8.646,52 1011 0,00 1013 0,00 15.747,05 -393,77 130.164,43 1044 1054 1058 1059 0,00 1.931,19 832.096,65 3.468,90 8.632,67 1.088,32 80.847,12 315.542,31 15.264,17 8.283,94 11.380,73 130.806,42 1061 1067 1076 1161 1162 1163 1169 1270 1272 1357 1358 1359 0,00 8.094,14 166.868,73 -154.016,12 105.868,57 1360 1373 0,00 1374 0,00 294,05 -186.325,12 191,972,84 111.881,86 22.381,43 1376 1377 0,00 1379 50.000,00 4002 0,00 7.939,61 36.689,39 19.000,00 32,74 4011 4050 TR©S 4090 JOVEM SAUDE 4160 RÉGIS AUGUSTO NOREMBEI CONTADOR 033.777,470-60 VALDIR BIANCHET PREFEITO MUNICIPAL 412.657.340-20 jwToíwKn C/^TELLI SEC. BA FAZENDA 650J75.&30-04 ,RNOPP Município de Serafma Corrêa ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DEZEMBRO(31 /12/2020) ISOLADO: 1 - Munícipio de Serafma Corrêa Orçamento Programa Exercício de 2020 D) QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO - SUPERÁVIT/DÊFICIT FINANCEtKO # .ESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 821! 1XXXX) Nota ATUAL EXERC. ANl ERIOR 0,00 6.285,71 10.130,09 505,58 185.976,35 198.970,60 76.959,21 2.178,15 10.668,24 60.790,73 4170 4190 4230 4500 SAMU/UPA - URGÊNCIA - REMOÇÕES PAC EPIDEMIOLOGIA E VACINACOES/DENGUE/DESASTRES AMBIENTAS/LABORATORIO ENTOMOLOGIA APOIO A REDE HOSPITALAR/HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS/HOSPITAIS FILATROPICOS CUSTEIO - ATENçãO BáSICA CUSTEIO - ATENçãO DE MéDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR CUSTEIO - VIGILâNCIA EM SAÚDE CUSTEIO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CUSTEIO-GESTãO SUS INVESTIMENTO - ATENçãO BáSICA CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FINANC. POR TRANSF. FUNDO A FUNDO INVESTIMENTO - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECUSOS EXTRA ORÇAMENTÁRIOS 848,43 0,00 114.115,71 314.558,19 28.654,41 37.987,92 10.686,06 130.850,69 455.042,57 10.425,44 10.089,49 4501 4502 4503 4504 4505 4511 4512 8001 0,00 0,00 13.182,58 TOTAL 8.163.831,71 3.041.321,86 / RÉGIS AUGUSTO NOREMBER® KARNOPP CONTADOR 033.777.470-60 tNTELLI VALDIR BIANCHET ;enda PREFEITO MUNICIPAL 10-04 412.657.340-20 Câmara de Vereadoraa \J SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Serafina Corrêa, 28 de junho de 2021 Mem. N° 025/2021 De: Secretaria Municipal da Fazenda Para: Prefeito Municipal Ementa: Criação de Fundo Municipal do SCAB (Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro) Senhor Prefeito Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste solicitar que seja criação do Fundo Municipal do SCAB (Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro) e destinação investimentos; nota-se um crescimento avaliada a mensal de recurso para provimento de despesas e constante de intenções de doação de recursos para o SCAB, sendo que hoje qualquer doaçao comum. Sabedores dos projetos será lançada em conta de recursos livres, sendo então para uso bom funcionamento deste serviço e a demanda crescente que são demandas já existentes para o de recursos, faz-se necessário a organização de entradas de recursos, bem como projeção de investimentos. Justifica-se a necessidade de criação deste fundo uma vez que o mesmo poderá receber destinação de recursos do município, bem como contribuições de munícipes, tanto convênios com outros municípios, para fazer frente pessoa fisica quanto jurídica e ainda possíveis realizados neste órgão ligado a Segurança Pública. O valor as despesas e investimentos a serem mensal a ser destinado para este fundo, como proposição inicial, indicamos sejam retirados R$ 4.000,00 da CIP (contribuição de iluminação pública) e depositados no fundo específico, uma vez que esta rubrica é superavitária, podendo ainda ani^lmente ser alterado ou corrigido conforme necessidade. Em anexo segue comprovação d^/SqPjêrávit da CIP. Desde já agradecemos a atetiçãa At^çijOsamBnte Dimoh^n yantelli Secretário Muiíçipal da Fazenda Município de Serafina Corrêa 88597984/0001-80 Av. 25 de Julho, 202 - Centro Comparativo Anual da despesa por Fonte Código Exercício: 2021 Page 1 TOTAL OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JULHO AGOSTO SETEMBRO 474.082,91 1.566.085,53 JUNHO MAIO .111.510;35i:,d:::. :.3P.036,16:|2;;,;,97.9S9;55:-:. / /i: 277.491,68 307.527,84 ABRIL 0,00 97.959,55 JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 26.821,20. .67.514,97 .. 141„9pfl,54 ANO 144.971,36 103^81 . 0,00 0,00 Fonte Código 0,00 ^57.38è,2feÉI^L,^77●769,ll 93.740,45 87.786,03 0,00 0,00 : :1.2020 .:...:i54,9Í5,90:.: 2021 15.064,75 0,00 0,00 RECURSO CLP RECURSO C I P 141.900,54 111.510,35 26.821,20 67.514,97 144.971,36 103.372,81 1169 77.844,41 165.555,14 169.980,65 151.126,71 TOTAL UQUIDADO «9 s <D X3 (O ü ií Município de Serafina Corrêa 88597984/0001-80 Av. 25 de Julho, 202 - Centro Comparativo Anual da Receita por Fonte Código Exercício: 2021 Page 1 JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO TOTAL ANO MARCO ABRIL MAIO JUNHO JANEIRO FEVEREIRO Fonte Código 1.09^,880,04 384.120,27 ^3.118,22 91.102,46 93.196,25 , 87.247,75 . 95.019,24 84.725,57 89.723,74 87.178,60 100.702,06 . 88.473,78 95.797,30 96.383,48 2020 92.462,72 97.081,62 91.929,65 94.857,87 RECURSO ClP RECURSO C 1 P 1169 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2021 0,00 0,00 0,00 1169 <fí 2 > a. o ●o C0 ü Município de Serafina Corrêa Av. 25 de Julho, 202 - Centro 88597984/0001-80 Exercício: 2021 Page 1 RESUMO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO E CÓDIGO DE APLICAÇÃO - SITUAÇÃO EM: 29/04/2021 III . *- IV v=l+ii-in-iv. ti ●í I I ?■ t t. ‘V Detalhamento da Fonte de Recut:so^^t: i i 'i Í - : t-. Ingresso de Receita no Exíçrcício/V Despesas Pagas no Exercício Fontes de Recurso/ nM' Saldo £xêrcida. '■ Anicriof-'. Saldo Financeiro \(ual ' mt’. . .. < *2s. ,^Qrçãmentfiria .-Si' Restos à Pagar . pagos 110 Exercício - “- ■‘í *S%« <r'í Fransferêiicía T Código de Aplicação Transferência Extra Orçam. Orçamentária Extra Orçam Íl. ‘ ^' RECURSO C I P Código de Aplicação 852.199,78 0,00 392.914,52 309.640,48 01 . llf. 001 . 001 397.886,24 848.669,32 2.926,80 384.723,93 79.451,51 852.199,78 0,00 392.914,52 309.640,48 TOTAL GERAL 397.886,24 848.669,32 2.926,80 384.723,93 79.451,51 s 14/05/2021 Quantidade de unidades consumidoras existentes no Município de Serafina Corrêa Câmara de Varaadnrng Fl. Bom dia, Caroline! Tudo bem. Segue abaixo a planilha com o quantitativo de instalações por classe e tipo (Baixa Tensão e Média Tensão) de fornecimento de energia elétrica no Município de Serafina Corrêa. Fechamento da base de dados 2020. -EMPRESA -i/ujNin DESC.;CLtóSE' AT '.jiTBT; ; Residencial 6.030 industriai : Comerciai SERAFINA CORR^ SERAFINA CORRÊA SERAFINA CORRÊA GRUPO RGE 14 48 GRUPO RGE GRUPO RGE 8 518 ;Rural 5 ; 755 Poder Público^ ; SERAFINA CORRÊA SERAFINA CORRÊA ; SERAFINA CORRÊA : SERAFINA CORRÊA i SERAFINA CORRÊA GRUPO RGE 71 GRUPO RGE 3 llumínaçio Pública | fervíço Público I Consumo Próprio GRLIPO^ RGE 1 12 GRUPO RGE 1 GRUPO RGE 16 ' Wiò At, Eliana Mensagem original— De: sindicancia@serafinacorrea.rs.gov.br [mailto:sindicancia@serafinacorrea.rs.gov.br] Enviada em: quinta-feira, 13 de maio de 2021 11:12 Para: Eliana Bortolon Assunto: Quantidade de unidades consumidoras existentes no Município de Serafina Corrêa Bom dia, Eliana. Tudo bem? Entro em contato a pedido do Secretário Municipal de Fazenda, Dimorvan Cantelli, o qual solicita saber o número/quantidade de instalações/unidades consumidoras existentes em todo o Município de Serafina Corrêa. Para dúvidas, coloco-me à disposição. Atenciosamente, Caroline Presotto Franciosi 54 3444 8109 54 3444 8100 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa/RS https://empresa.