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CÂMARA MUNICIPAL'DE7EREADORES
SERAFINA CORREA-RS
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Ofício Gab. N5 342/2021 Serafirna Corrêa, RS, 26 de agosto de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 079/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha 0 Projeto de Lei n- 079/2021, que “Altera a denominação de logradouro
público e dá outras providências”.
Pela habituai acolhida, antecipo agradecimentos
Respeitosamente,
'aldir Bianchet
Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa / RS CEP 99250-000
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Este documento foi examinado
Dela assessoriaiurídiçj
Camila Piccm
Auessore Jurídica
OAB/RS 114.787
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PROJETO DE LEI 079, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a denominação de logradouro público e dá
outras providências.
Art. 1- Fica alterada a denominação do logradouro público cadastrado,
denominado como "Rua Professora Hila Odete Gasparin", localizado no Loteamento Puma e
Pandolfo, Bairro Santin, com início ao NORTE na Rua Lindo Pandolfo, seguindo em sentido ao
SUL, cruzando pela Rua João Variani e seguindo até o limite de sua extensão, passando a ser
denominado como “Rua Ermínia Feltrin Pandolfo”.
Art. 2^ Fica revogada a alínea “a” do inciso II do art. 1° da Lei Municipal n° 3.386,
de 18 de dezembro de 2015,
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de Agosto de 2021, 61-
da Emancipação.
/ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.Vvcmda 25 de Julho. 202. Centro - CEP: 9925Ü-00Ü - Seitifma Conèa - RS
Telefone: (54) .J444-8100 - CNPJ: 88.597.9S4 00O1-S0
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PROJETO DE LEI N® 079, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Altera a denominação de logradouro público e dá outras providências”.
Pelo presente projeto se busca a autorização legislativa para alterar o nome do
logradouro denominado “Rua Professora Hila Odete Gasparin” para “Rua Ermínia Feltrin
Pandolfo”.
Da análise da Lei Municipal n° 2.809/2011, verifica-se que é possível alterar o
nome de um logradouro onde se verificar similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra
natureza que gere ambiguidade de identificação em relação a outro logradouroL No caso, há
no Município de Serafina Corrêa a “Rua Professora Hila Odete Gasparin”, localizada no
Loteamento Puma e Pandolfo, Bairro Santin, e a “Rua Hila Odete Gasparin”, localizada no
Bairro Planalto.
Nota-se que há duas ruas com nomes idênticos, que homenageiam a mesma
pessoa e que causam ambiguidade de identificação. Se opta por alterar o nome da rua
localizada no Bairro Santin, devido ao fato de não haver residências naquele logradouro, o que
evita uma série de transtornos, tais como: atualização de dados em instituições bancárias,
atualização de endereços em prestadoras de serviços (RGE, CORSAN, empresas de telefonia,
etc.), alterações de numeração e entre outros.
Busca-se, também, a revogação da alínea “a” do inciso II do art. 1° da Lei
Municipal n° 3.386, de 18 de dezembro de 2015. Este dispositivo é responsável pela atual
denominação do logradouro, entretanto, o mesmo conta com um erro material, uma vez que a
"Rua 01" do "Loteamento Puma e Pandolfo" não tem início na "Rua Adivo Crema" e tampouco
segue até a "Rua Cristo Redentor", mas sim se inicia na rua Lindo Pandolfo, seguindo sentido
sul, passando pela "Rua João Variani" e se encerrado em uma propriedade de terra de
terceiros. Visando ilustrar a localização fática do logradouro, segue croqui anexo.
Diante dos motivos narrados acima, se opta pela revogação do dispositivo legal,
invés de sua alteração, uma vez que o presente Projeto de Lei já dará nova denominação ao
logradouro, seguindo os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal n° 2.809/2011, sendo
descabida a alteração da legislação já existente.
O novo nome do logradouro, “Rua Ermínia Feltrin Pandolfo”, foi solicitado pela
empresa Puma Engenharia Ltda, sendo os motivos da indicação apresentados no breve
1 Art. 8° É vedada a alteração de denominação de bairros, logradouros e próprios municipais, salvo nos seguintes casos:
1 - na duplicidade de nomes;
11 - quando uma via pública tornar-se prolongamento de outra no mesmo sentido e em novo loteamento no limite do bairro, prevalecendo a
primeira denominação;
111 - nos casos já existentes de homenagens à mesma pessoa quando causar inconveniência aos munícipes;
IV - quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores ou domiciliados no entorno;
V - constituam denominações homônimas;
VI - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza que gere ambiguidade de identificação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Avenida 25 de Julho. 202. Centro - CEP: 99250-000 - Seralma Corrêa - RS
Telefone; t54) 3444-8100 - CNP.T: 88.597.984 0001-80
wnvw.serafinacorrea.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI 079, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
histórico que segue anexo, acompanhado, também, dos demais documentos exigidos nos
termos do Art. 10 da Lei Municipal n° 2.809/2011.
Assim, pelos motivos acima expostos, encaminha-se o presente Projeto de Lei e
conta-se, desde já, com a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Munictóál de Serafina ifrêa, 26 de agosto de 2021.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAHNA CORRÊA
.Avenida 25 de .Tulho. 202. Centro ■ CEP: 99250-000 - Seiaíma Conèa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.I: 88.597.984 0001-80
wavw.serafmacoiTea.rs.eov.br
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03.
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Prefeitura Municipal
Serafina Corrêa-RS.
PUMA ENGENHARIA LTDA, empresa prestadora de serviços de
engenharia, topografia e empreendimentos imobiliários, estabelecida na Rua Otávio
Rocha, 280, centro de S.Corrêa, com CNPJ n° 12.968.679/0001-96 administradora e
executora do Loteamento Puma Pandolfo, vem requerer junto a V.S. efetivar o nome
da rua 01, do referido loteamento, como RUA ERMÍNIA FELTRIN PANDOLFO,
que compreende o trecho entre a Rua João Variani até a Rua Lindo Pandolfo, conforme
croqui anexo.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Serafina Corrêa, 21 de junho de 2021.
PUMA ENGENHARIA
Duarte Francisco Rattova, Me. Eng. Civil
Resp.Técnico - CREA/RS 055884
RUA OTÁVIO ROCHA, 280 FONE(54) 3444-3075 / 99340117- SERAFINA CORRÊA - RS
Câmara de Vereadores
Fl.
Breve histórico de Erminia Feltrin Pandolfo
Nome completo: “ERMINIA FELTRIN PANDOLFO
Data de nascimento; 06 de setembro de 1918
Data do falecimento: 31 de março de 1980
Casou-se com Lindo Pandolfo e tiveram 5 filhos: Vilson, Teorides, Teolice,
Creonice e Denise.
Erminia é filha de imigrantes italianos que chegaram ao Brasil no final do
século XIX, que vieram da cidade de “Feltre”, província de Beluno, região do
Vêneto, no norte da Itália e se estabeleceram na então Linha 11, distrito de
Guaporé, sendo uma das famílias mais antigas da cidade de Serafma Corrêa.
Erminia e Lindo eram agricultores e suas terras começavam na antiga
Estrada geral de Guaporé”, depois Rua Dr. Júlio Campos e atualmente Av.
Miguel Soccol, onde seu filho Vilson reside até hoje, sendo o proprietário do
loteamento Puma Pandolfo, onde se encontra a Rua Emiinia Feltrin Pandolfo.
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Vilson Pandolfo
Filho de Erminia
Câmara de Vereadores
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DE SEDE MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Fl.
ÓBITO
LIVRO C/l FLS.25.4.
AoS 01 ixm.) odiaSdo mês de abril . ● de mil
e tenta ~o-*T-nesta cidade de Serafina Corrêa e Ofício
do Registro Civil das Pessoas Naturais, compareceu lUIZ JOSt DE CESAEO
e ● ** © “ ● ●"●““o***
e, exibindo Atestado de Óbito firmado pelo Doutor GarlOS AlbertO Beníncá
O © ● *“ O **
dando como causa da morteCajTCinoma BronquicO O a ●“
o
declarou que: às 22:30b, de 3V03/l980
no Hospital Paroquial Hossa Senbora do Rosário, nesta
cidade *"e~~«*"»‘**«*~>‘*'
-.-.-.-vfaleceu ERMIHIA PELTRIH PAEDOLPO
do sexofeminino :o, de cor branca
“o-^natural deste Estado
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de profissão dO lar
o, com 61 anos de
domiciliad ae residente neste distritO
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idade ● *“●**" o>
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casada com IIHDO PAHDOlPO, sobrevivente o que deixou —
bens a inventariar o Deixou os seguintes filbos; Cleoni- S ó ^
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se Duiza Pandolfo Alban, com 40 anos de idade* Teoliase S
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Iria Pandolfo Cavasini, com 26 anos de idade* Wilson Paji 5 □ i
dolfo, com 24 anos de idade* Peorides Pandolfo Martins,
com 32 anos de idade e uma filba âdotiva de nome Denise
Maiúa Pandolfo, com 16 anos de idade*
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O sepultamento-será feito no cemitério Municipal Local —, —,
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Do que, para constar, datilografei este termo que, lido e achado conforme, vai assi
nado vai devidamente assinado ©
CERTIFICO que o assento supra estava devidamente formalizado e assinado,
forma nele citado.
na
JJ»í jUã}ir'‘° é verdade e dou.
OPiCtAL DE SEDE
CPF. mm‘^r|^a*fcorrea, 01 de
(^●ral^a Muia Jíãdski
E50WVENTE AUTORISABÔ
CPF. sas»)«7«-3a
EKKAFIKA 0022^^ / Oficial do Registro
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A UTORIZAÇ AO
Em, VÍLSON PANDOLFO, brasileiro, casado,
aposentado, residente e domiciliado na Av. Miguel Soccol, centro de
S.Corrêa, com CPF n° 200.581.980-49 autorizo a Prefeitura Municipal a
designar o nome da Rua 01, do Lot. Puma Pandolfo, (croqui anexo), com o
nome de minha mãe, RUA ERMINIA FELTRIN PANDOLFO.
Serafma Corrêa, 22 de junho de 2021.
VILSON PANDOLFO
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