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L *»< nã^í»»^* ^ Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa Câmara de Vereador^
Fíubfica Fl.
0/
Ofício Gab. N5 358/2021 Serafina Corrêa, RS, 03 de setembro de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 080/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 080/2021, que “Institui o Programa de Incentivo ao
Pequeno Empreendedor, com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais -
MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porie do Municipio, atingidos pela pandemia
causada pelo Covid-19, para a manutenção das atividades e dá outras providências.’”.
Pela habituai acolhida, antecipo agradecimentos
Respeiícsamente
Valdir Biancheí
Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa / RS | CEP 99250-000
'
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Iflubnca^
i Câmara
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PROJETO DE LEI 080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Programa de Incentivo ao Pequeno
Empreendedor, com o objetivo de auxiliar os
Micro empreendedores Individuais
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
do Município, atingidos pela pandemia causada
pelo Covid-19, para a manutenção das
atividades e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, com
o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte do Município, que tiveram suas atividades suspensas em virtude das
determinações dos protocolos instituídos pelos Sistema de Distanciamento Controlado, com
vistas a auxiliar à manutenção de seus empreendimentos, por intermédio da concessão de
subsídio financeiro por parte do Município, observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
Art. 2° O subsídio financeiro de que trata esta lei destinar-se-á exclusivamente
ao custeio dos valores correspondentes aos juros remuneratórios devidos e pagos, das
operações de crédito a serem contratadas pelos Microempreendedores Individuais - MEI,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em instituição financeira autorizada pelo Banco
Central do Brasil.
MEI,
Art. 3° A concessão do subsídio de que trata esta lei observará a existência de
dotação orçamentária no orçamento do Município e disponibilidade financeira.
Art. 4° Para inscrição e obtenção dos incentivos de que trata esta Lei, as
operações de crédito deverão observar os seguintes requisitos:
I - O valor máximo do financiamento contratado não poderá ser superior a R$
10.000,00 (dez mil reais);
II - A taxa de juros mensal contratada não poderá ser superior a 1,50% (uma
vírgula cinquenta por cento) ao mês;
III - O prazo de pagamento não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses
e a carência não superior a 06 (seis) meses;
IV - As despesas relativas aos tributos, tarifas bancárias, taxas de abertura de
crédito, bem como juros moratórios e outras despesas, deverão ser suportadas pelo
contratante beneficiário;
Art. 5° São condições para a habilitação no Programa de Incentivo ao Pequeno
Empreendedor;
I - Comprovar o enquadramento na condição de Microempreendedor Individual
PREFEITUR.A. MIINICIP.4L DE SER.AJINA CORRE.A.
,\^'enida 25 de Julho, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafína Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CKPJ: SS.597.9S4-0001-80
wvTO.serafmaconea.rs.aov.br
PROJETO DE LEI 080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
- MEI, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação em vigor,
especialmente da Lei Complementar n° 123/2006 e ter entrado em atividade em data anterior a
20 de março de 2020;
Comprovar ter registro ativo de Alvará no Município como
Microempreendedor Individual ~ MEI ou Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, e ter
entrado em atividade em data anterior a 20 de março de 2020;
III Estar cadastrado na Receita Federal como prestador de serviços ou
comerciante, com Código Nacional de Atividade - CNAE coincidente com as atividades
relacionadas no Anexo I desta lei.
IV - Ter suas atividades 100% (cem por cento) suspensas em virtude do
Sistema de Distanciamento Controlado, determinado por ato do poder público, após a data de
1° de janeiro de 2021;
V - Não ter sido beneficiado anteriormente pelo presente Programa;
VI - Não estar recebendo incentivos do Município através de qualquer outro
programa municipal.
VII - No caso de empresa de transporte de passageiros, deverá comprovar que
presta, exclusivamente, o serviço de transporte escolar no município de Serafina Corrêa, sem
prejuízo da comprovação de que trata o inciso III, deste artigo.
Art. 6° Antes de contratar a operação de crédito os interessados deverão
protocolar no Município o pedido de habilitação no programa, indicando a instituição financeira
na qual será contratada a operação de crédito, a taxa de juros e o prazo de pagamento.
Art. 7° O pedido de habilitação será submetido a uma Comissão a ser
designada pelo Prefeito Municipal, a qual analisará o pedido e deliberará sobre este.
Art. 8° Sendo aprovado o pedido pela Comissão, o interessado será
comunicado da decisão, podendo assinar o termo de concessão do benefício, estando apto a
contratar a operação de crédito, devendo enviar imediatamente ao Município cópia do
contrato.
Art. 9° O incentivo será concedido pelo Município em parcela única, a ser pago
mediante transferência direta na conta especifica vinculada ao financiamento, indicada pela
instituição financeira.
Art. 10. Para a operacionalização do Programa de Incentivo ao Pequeno
Empreendedor fica o Município autorizado a suportar os custos dos juros remuneratórios
devidos e efetivamente pagos mediante operações de crédito a serem contratadas pelos
Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em
PREFEITUR.-^ MUNICIPAL DE SER^AFINA CORRÊA
A\’i;nida 25 de Julho, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) ,3444-8100 - CNP.I: 88.597.984/0001-80
wvvu'. serafmacoiTea.rs.Eov.br
. -ãmara de Vereadores
● FL
PROJETO DE LEi N2 080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias
Art. 12. A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que for necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de setembro de 2021,
61° da Emancipação.
Prefeito Municipal
Visto e
Gusta' larin
iDO
97 439
PREFEITUFL^ MlíNICIP.AL DE SER.\FINA CORRÊA
,\\ enida 25 de Jxilho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.1: 88.597.984/0001-80
wwrv.serafmaconea,rs.go\'.br
fl
PROJETO DE LEI 080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO I
Empresas de EVENTOS relacionadas as seguintes atividades;
Código CNAE Descrição
ALIMENTAÇÃO FORNECIDOS POR BUFÊ (BUFFET) PARA
BANQUETES, COQUETÉIS E RECEPÇÕES; SERVIÇOS DE
ANIMAÇÃO E RECREAÇÃO EM FESTAS E EVENTOS;
ATIVIDADES DE
5620-1/02
9329-8/99
5620-1/02 BUFE; SERVIÇOS DE ALIMENTAÇAO
8230-0/02 CASA DE EVENTOS, GESTÃO DE
COBERTURA FOTOGRÁFICA PARA JORNAIS, REVISTAS E
EVENTOS; SERVIÇOS DE
DIRETORES. PRODUTORES E EMPRESÁRIOS DE EVENTOS
ARTÍSTICOS AO VIVO; ATIVIDADES DE
7420-0/01
9001-9/99
EQUIPAMENTOS PARA ILUMINAÇÃO DE EVENTOS; ALUGUEL
DE, LOCAÇÃO DE
ESPAÇOS PARA EVENTOS; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE ~
7739-0/99
8230-0/02
ESTANDES (STANDS) PARA FEIRAS E EVENTOS;
INSTALAÇÃO DE
4330-4/02
ESTANDES PARA FEIRAS E EVENTOS, COM OU SEM
MONTAGEM; ALUGUEL DE, LOCAÇÃO DE
7739-0/03
EVENTOS DE CIRCO, FANTOCHE, MARIONETE;
ORGANIZAÇÃO DE, PROMOÇÃO DE
EVENTOS DE DÃNÇA; ORGANIZAÇÃO DE, PROMOÇÃO DE
EVENTOS MUSICAIS; ORGANIZAÇÃO DE, PROMOÇÃO DE
FESTAS E EVENTOS; PRODUÇÃO DE VÍDEO PARA
9001-9/04
9001-9/03
9001-9/02
7420-0/04
FILMAGEM DE EVENTOS CULTURAIS; SERVIÇOS DE
FILMAGEM DE EVENTOS; SERVIÇOS DE
GRAVAÇÃO DE VÍDEOS PARA FESTAS E EVENTOS
INSTALAÇÕES PARA EVENTOS; GESTÃO DE
ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS
ESPORTIVOS; SERVIÇOS DE
7420-0/04
7420-0/04
7420-0/04
8230-0/02
9319-1/01
ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS,
EXCETO CULTURAIS E ESPORTIVOS; SERVIÇOS DE
ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO DE EVENTOS DE TEATRO;
8230-0/01
9001-9/01
PREFEÍTUR*^ MITNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
A\ enida 25 de Julho, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Seralina ConCa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597,984/0001-80
wwrv. serafinaconea,r.s. sowbr
de Vereador^ Câmara
Fl.
OO
PROJETO DE LEi 080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Código CNAE Descrição
ATIVIDADE DE
PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA PARA FESTAS E OUTROS
EVENTOS 7420-0/01
ORGANIZAÇÃO DE FESTAS FAMILIARES; SERVIÇO DE
ORGANIZAÇÃO DE FESTAS INFANTIS; SERVIÇO DE
ORGANIZAÇÃO DE FESTAS; SERVIÇO DE
8230-0/01
8230-0/01
8230-0/01
CASA DE FESTAS; GESTÃO DE
ANIMAÇÃO E RECREAÇÃO EM FESTAS E EVENTOS;
ATIVIDADES DE
8230-0/02
9329-8/99
Atividades ligadas ao ENSINO DE ESPORTES:
Código CNAÊ Descrição
8591-1/00 AIKIDO; ENSINO DE
ARTES MARCIAIS; ENSINO, CURSO DE
ATLETISMO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00 ATLETISMO; ESCOLINHADE
AULAS DE EQUITAÇÃO; ATIVIDADE DE
BASQUETE; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00 BASQUETE; ESCOLINHADE
8591-1/00 BOXE; ENSINO, ACADEMIA DE
8591-1/00 CAPOEIRA; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 ESCOLINHA DE ESPORTE
8591-1/00 ESCOLINHADE FUTEBOL
8591-1/00 ESCOLINHA DE NATAÇAO
8591-1/00 ESCOLINHADE VOLEI
8591-1/00 ESPORTES; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 FUTEBOL; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 HALTEROFILISMO; ENSINO DE
8591-1/00 JIU-JITSU; ENSINO DE, ACADEMIA DE
8591-1/00 JUDÔ; ENSINO DE, ACADEMIA DE
8591-1/00 KARATÊ; ENSINO DE, ACADEMIA DE
8591-1/00 MERGULHO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
PREFEITUR^ílMLTNICIPAL de SER.AFINA CORRÊA
A\ enida 25 de Jiüho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Seralina CoiTêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNP.Í: 88.597.984/0001-80
ttWv.serafinacoiTea.rs.aov.br
^eVereadores
TRuESca
Câmara
Fl.
0
PROJETO DE LEI 080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Código CNAE Descrição
8591-1/00 NATAÇÃO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 SQUASH; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 SURF; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 TIRO AO ALVO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00 TIRO ESPORTIVO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
TÉCNICOS E ASSISTENTES DE ATIVIDADES ESPORTIVAS;
ATIVIDADES DE
TÊNIS; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
VÔLEI; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE
8591-1/00
8591-1/00
8591-1/00
Atividades de CONDICIONAMENTO FÍSICO:
Código CNAE Descrição
ACADEMIA DE GINÁSTICA; ATIVIDADE DE
ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO E AERÓBICA
9313-1/00
9313-1/00
9313-1/00 AERÓBICA: ATIVIDADE DE
9313-1/00 ALONGAMENTO CORPORAL
9313-1/00 lANTi-GINÁSTICA
9313-1/00 CONDICIONAMENTO FÍSICO; ATIVIDADES DE
CROSSFIT; ATIVIDADES DE
EDUCAÇÃO FÍSICA; ATIVIDADES DE INSTRUTORES DE
9313-1/00
9313-1/00
9313-1/00 FITNESS
GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO; ACADEMIA DE
GINÁSTICA LABORAL SERVIÇOS DE
9313-1/00
9313-1/00
9313-1/00 HIDROGINASTICA; ATIVIDADE DE
9313-1/00 IOGA
9313-1/00 MUSCULAÇÃO; ATIVIDADES DE
9313-1/00 PERSONALTRAINERS; SERVIÇOS DE
9313-1/00 PI LATES
9313-1/00 TREINAMENTO FUNCIONAL; ATIVIDADES DE
9313-1/00 YOGA
PREFEITUR.<\ MITNICIPAL DE SER.‘\FINA CORRÊA
A\ enida 25 de Julho, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafína Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597,984/0001-80
www.serafinacoiTea.rs.aov.br
Câmara de Vereadores
Fl.
PROJETO DE LEI 080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Atividades de CABELEIREIROS e outras atividades de tratamento de beleza:
Código CNAE Descrição
9602-5/01 ALISAMENTO, PERMANENTE DE CABELO; SERVIÇOS DE
9602-5/01 BARBEARIA
9602-5/01 BARBEIRO; SALÃO DE
9602-5/01 CABELEIREIRO; SERVIÇOS DE
9602-5/01 CALISTA; SERVIÇOS DE
9602-5/01 COIFFURE
CORTE DE CABELO; SERVIÇOS DE
EMBELEZAMENTO DOS CABELOS; SERVIÇOS dY~
HIDRATAÇÀO DE CABELOS; SERVIÇOS DE
LAVAGEM E PENTEADO DE CABELO; SERVIÇOS DÊ
MANICURA; SERVIÇOS DE
FFDICURE, MANICURE; SERVIÇOS DE
PEDICURO; SERVIÇOS DE
RELAXAMENTO DE CABELOS; SERVIÇOS DE
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01 SALÃO DE CABELEIREIRO
9602-5/01 SALÃO DE CABELEIREIRO UNISSEX
TINGIMENTO DE CABELO; SERVIÇOS DE
TINTURA E PINTURA DE CABELO; SERVIÇO DE
TRATAMENTO CAPILAR; SERVIÇOS DE
TRATAMENTO DOS CABELOS; SERVIÇOS DE_
BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; SERVIÇOS DE
CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO COM USO DE
EQUIPAMENTOS
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/01
9602-5/02
9602-5/02
9602-5/02 CORRENTE RUSSA; SERVIÇO DE
9602-5/02 DEPILAÇÃO COM CERA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 DEPILAÇÃO; SERVIÇOS DE
DESIGN, DEPILAÇÃO E LIMPEZA DE SOBRANCELHAS;
SERVIÇOS DE
9602-5/02
9602-5/02 ENDERMOTERAPIA; SERVIÇO DE
9602-5/02 ESTETICISTA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 ESTÉTICA CORPORAL; SERVIÇOS DE
PREFEITUR.^ MLTNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
A\'enicla 25 de Jvdho, 202. Centro - CEP; 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) .3444-8100 - CNP.1: 88.597.984/0001-80
www.serafmacoiTea.rs.aov.br
CãTÜdeVereadores T^ubriça
ro
PROJETO DE LEi 080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Código CNAE Descrição
9602-5/02 HIDRATAÇÂO DE PELE; SERVIÇOS DE
9602-5/02 HIGIENE E BELEZA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 HIGIENE E EMBELEZAMENTO; SERVIÇOS DE
9602-5/02 HIGIENE PESSOAL; SERVIÇOS DE
9602-5/02 INSTITUTO DE BELEZA; SERVIÇOS DE
INSTITUTO DE EMAGRECIMENTO COM USO DE
EQUIPAMENTOS
9602-5/02
9602-5/02 INSTITUTO DE MASSAGEM ESTÉTICA
9602-5/02 LIMPEZA DE PELE; SERVIÇOS DE
9602-5/02 LIMPEZA FACIAL; SERVIÇOS DE
9602-5/02 MAQUIAGEM; SERVIÇOS DE
9602-5/02 MAQUILAGEM; SERVIÇOS DE
9602-5/02 MASSAGEM ESTETICA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 MASSAGEM FACIAL; SERVIÇOS DE
9602-5/02 MASSAGEM PARA EMAGRECIMENTO; ATIVIDADE DE
9602-5/02 MICROPIGMENTAÇÃO DE SOMBRANCELHA; SERVIÇOS DE
9602-5/02 PEELING; SERVIÇOS DE
9602-5/02 REVITALIZAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DE
9602-5/02 SPA SEM SERVIÇO DE ALOJAMENTO; SERVIÇOS DE
9602-5/02 TONIFICAÇÃO DE PELE; SERVIÇOS DE
9602-5/02 TRATAMENTO ESTÉTICO; SERVIÇOS DE
9602-5/02 TRATAMENTO FACIAL; SERVIÇOS DE
Atividades de TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, na modalidade escolar:
Código CNAE Descrição
4924-8/00 TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
4924-8/00 TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL
Atividades de COMÉRCIO VAREGISTA NÃO-ESPECIALZIADO em estabelecimentos que
oferecem variedade de linhas de mercadorias (roupas, móveis, eletrodomésticos, ferragens,
cosméticos, bijuterias, jogos, artigos de esporte, etc.)
Código CNAE Descrição "
4713-0 COMPRA COLETIVA,; COMERCIO VAREJISTA EM SITES DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SER.‘\FINA CORRÊA
AMínida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Seraljna Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597,984/0001-80
WWW. serafinacoiTea .rs. ao\'.br
■(je Vereadores
-'"TBÚbrica Câmara
r io WIm
w
4 ¥
PROJETO DE LEi 080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Código CNAE Descrição
DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS;
COMÉRCIO VAREJISTA
FREE SHOP DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS;
COMÉRCIO VAREJISTA
LOJA DE DEPARTAMENTOS; COMÉRCIO VAREJISTA
4713-0
4713-0
4713-0
LOJAS DE VARIEDADES (MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS)
EXCETO AGRÍCOLAS E ALIMENTOS; COMÉRCIO
VAREJISTA
LOJAS DE VARIEDADES DE PEQUENO PORTE; COMÉRCIO
VAREJISTA
ImAGAZIM; comércio VAREJISTA
MAGAZINES; COMÉRCIO VAREJISTA
4713-0
4713-0
4713-0
4713-0
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
PREFEITUR.\ MUNICIPAL DE SEICAFINA CORRÊA
A^’enida 25 de Julho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Ssralina Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88.597.984/0001-80
wwrv.serafinacanea.rs.gov.br
■SimÜdeVereaÉBíSM,
^ubfica I R.
PROJETO DE LEI N? 080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo de auxiliar
os Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte do Município, atingidos pela pandemia causada pelo Covid-19, para a manutenção
das atividades e dá outras providências”.
Pelo presente projeto, se pretende a criação de um programa para o incentivo
de pequenos empreendedores que tiveram prejuízos de ordem financeira em decorrência da
pandemia no novo Coronavírus. Bem sabemos que a pandemia demandou diversas medidas
de restrição, as quais afetaram, em especial, as empresas de menor poder econômico, assim,
o Poder Executivo, ciente da importância das pequenas empresas, tanto em aspectos
financeiros quanto sociais, propõem o presente programa.
Será oportunizado aos empreendedores beneficiados, seguindo uma série de
requisitos, contratar um financiamento bancário, de no máximo R$ 10.000,00, com taxa de
juros mensais de no máximo 1,5% e prazo limite de 24 meses para o pagamento (sendo o
prazo de carência limitado a 6 meses). O Município, por sua vez, custeara os valores
referentes a juros remuneratórios, dos financiamentos a serem contratados pelos beneficiados
do programa.
Se pressupõem que com este programa de incentivo os pequenos
empreendedores prejudicados terão a chance de reestruturar suas empresas, seja através de
novos investimentos, quitação de débitos em atraso ou da forma que julgarem mais
conveniente.
Assim, sendo evidente o interesse público, encaminhamos o presente Projeto
de Lei, acompanhado de documentação pertinente. Contamos desde já com a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, O: le setembro de 2021.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEÍTUR.^ MITNICIP.4L DE .SERx4FINA CORRE.4
A\ enida 25 de Julho. 202. Centro - CEP: 99250-000 - Seralina Con'èa - R.S
Telefone: (54) 3444-8100 - CNPJ: 88,597.984'OOOl-SO
wwtv.serafinaconea.r.s.aov.br
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Câmara
Fl.
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Parecer Contábil
Objeto: Institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, com o objetivo
de auxiliar os Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte do Município, atingidos pela pandemia causada pelo Covid-19, para a
manutenção das atividades e dá outras providências.
O município subsidiará valores de juros de operações de crédito contratadas.
As despesas autorizadas possuem funcional programática prevista na Lei
Orçamentária Anual (Lei Municipal 3.867/20), como segue:
02.16.01 Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
22.661.0196.2099.0000 - Apoio e Incentivo as Indústrias
3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas
As despesas autorizadas pelo PL não causam impacto orçamentário e financeiro
sobre as metas fiscais, pois havendo necessidade de utilização de recursos no exercício
financeiro de 2021, poderá ser aberto crédito adicional suplementar, reduzindo-se o
saldo existente na “Reserva de Contingência” (em anexo).
Para o Plano Plurianual 2022/2025 foi criada a ação 0013 - Apoio a Empresas
e Indústrias, que será prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias-2022, na Lei
Orçamentária Anual-2022 e atenderá as despesas decorrentes do presente PL.
CRC/RS 095646/0
Serafina Corrêa, RS 02/09/2021
r^ãmara de Vereadorej;,
Município de Serafína Corrêa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
88597984/0001-80
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 02/09/2021
Exercício: 2021
RubMa
Pagei
Dotaçãi
Saldo a Empenha
Saldo para Reservi
Dotac Inicial Alter (+) Alter (-)
Empenhado
Saldo Reservado
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação
Ficha F.R. C.A. Descrição C.A.
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
Município de Serafina Corrêa
PODER EXECUTiVO
OPERAÇÕES ESPEOIAiS
ENOARGOS ESPECiAiS
Reserva de Contingência
99 999 Reserva de Contingência
99 999 9999 Reserva de Contingência
99 999 9999 9999 0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
0.01.0001 RECURSO LIVRE
1
02
02 10
021001
606 499.547,32 389.172,3
389.172,3
389.172,3
389.172,3
389.172,3
389.172,3
0,00 -110.375,00
0,00
0,00
499.547,32 0,00 -110.375,00 TOTAL ORÇAMENTÁRIO
0,00
0,00
389.172,3
389,172,3,
389.172,3.
499.547,32 0,00 -110.375,00 ,0 TOTAL GERAL
0,00
0,00
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iRubrica P
Câmara
D EC LARAÇÃqiDO O R D E N A D O lfÍD A DESPESA
Art. 1.6, inciso II j}d[g , |.ei C o m p I e m e)i ta r n° \0 1,
HÜinaio de, 2 00,fej p*i!!| ^
de 4
VALDIR BIANCHET, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista do Parecer Contábil referente a instituição
de Programa de incentivo ao Pequeno Empreendedor, DECLARO existir
recursos orçamentários para a execução da despesa e que a mesma tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Serafina Corrêa 02 de setembro 2021.
ValdifBianchet
Prefeito Municipal