materia nº 86/2021

Câmarade Vereadoref
" DE vereadores
CORREA-RS
Protocolo
Data;^ÜÍ^^^
Ass. Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Ofício Gab. N2 390/2021 Serafina Corrêa, RS, 23 de setembro de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa ■- RS
Assunto: Projeto de Lei o° 086/2021.
O Prefeito Municipal , no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n^ 086/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a Fundação Universidade de Passa Fundo, abre crédito adicional
especial e cfá outras providências".
Peia habituai acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
Valdir^Bianchet
Prefeito Municipai
WWW. se rafi nacorrea.rs.gov. br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa / RS | CEP 99250-000
Câmara de Vereadores
Fl. Rubhca
PROJETO DE LEI NS 086, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Fundação
Universidade de Passo Fundo, abre crédito
adicional especial e dá outras providências
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Fundação Universidade de Passo Fundo - FUPF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ n° 92.034.321/0001-25, com sede na BR 285, Km 292, no Campus I , Bairro São José,
na cidade de Passo Fundo, RS, através do Núcleo de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano
Comunitário - NADUC, visando a elaboração de anteprojeto de revitalização do Moinho e
Casarão Pulga.
Art. 2° Compete a Fundação Universidade de Passo Fundo - FUPF, através do
Núcleo de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano Comunitário - NADUC, tomar as medidas
visando: a elaboração do programa de necessidades, levantamento e diagnóstico da área de
intervenção, elaboração de estudo preliminar/viabilidade e elaboração de proposta
arquitetônica a nível de anteprojeto.
Parágrafo Único; as atividades descritas no caput deste artigo serão realizadas
no imóvel de matrícula n° 7.695, do Registro de Imóveis do Município de Serafina Corrêa.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Serafina Corrêa
repassar a Fundação Universidade de Passo Fundo - FUPF, a título de contrapartida
financeira, o montante de R$ 21.760,00.
Parágrafo Único: o recurso, de que trata o caput deste artigo, será destinado a
aquisição de computador com configurações específicas, compensação de despesas
administrativas e de custos institucionais.
Art. 4° Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na
importância de R$ 21.760,00 distribuído nas seguintes dotações orçamentárias.
02 17 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1337 23.695.0054.1536.0000 Reeestruturação e manutenção do Museu Municipal 8.493,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
1338 23.695.0054.1536.0000 Reeestruturação e manutenção do Museu Municipal 13.267,00
4.4.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
PREFEITUR.A MUNICIRA.L DE .SER.VFIN.V CORRÊA
Avenida 25 de .hilho, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
delefone: (54) 5444-8100 - CNP.T: 88.597.984/0001-80
www.serafmacoiTea.rs.üorrbr
r.âmarã de Vereadores
n
. Rubrica
PROJETO DE LEI 086, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 5° O crédito aberto na forma do artigo 4° será coberto com recursos
provenientes de:
02 10 01 ENCARGOS ESPECIAIS
606 99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA -21.760,00
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de setembro de 2021
61° da Emancipação.
/ Valdir Bianchet
/ Prefeito Municipal
0 e aprovado
por esta
‘da Jurídica
»vado
Asses dica
\
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D
Gust» larín
OAB/RS 97V»39
PREFEITUR..\MIT<ICIP.AL DE SEÍL\FINA CÍ3RREA
A\ eiücla 25 de .íulho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Cunéa - RS
Telefone: (54) .5444-8100 - CNP.I: 88.597.984.0001-80
www.serafmacoiTea.rs.gov.br
Câmara de Vereadores
Rubrica Fl.
.m
PROJETO DE LEI 086, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade
de Passo Fundo, abre crédito adcional especial e dá outras providências”.
O Moinho e Casarão Pulga é uma construção datada do final do Século XIX,
sendo a construção mais antiga do Município de Serafina Corrêa. Tal imóvel é de inestimável
valor histórico e cultural, por manter fortes características oriundas da imigração italiana.
Registrado sob matrícula n° 7.695, do Registro de imóveis de Serafina Corrêa, o
Moinho e Casarão Pulga passou a fazer parte do patrimônio municipal por força da Lei
Municipal n° 2949, de 10 de maio de 2012, já em um estado de conservação bem delicado.
Assim, objetivando a restauração do local, de forma a garantir a sua reestruturação, sem que
haja prejuízos nas suas características originais, é que se propõem o presente projeto.
Através da aprovação deste PL, o Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênio com a Fundação Universidade de Passo Fundo - FUPF a qual elaborará o
anteprojeto de revitalização da edificação histórica, através do Núcleo de Arquitetura e
Desenvolvimento Urbano Comunitário - NADUC, este que se trata de um núcleo de pesquisa
e extensão que integra a UPF.
Se faz presente o interesse, tanto municipal quanto da instituição de ensino, em
firmar convênio, uma vez que o Município poderá ter a base para posterior restauração de seu
bem imóvel de inestimável valor histórico, ao passo que a FUPF e o NADUC poderão
aproximar seus alunos da prática profissional, além da contrapartida financeira.
Cabe destacar, ainda, a viabilidade de utilizar-se de convênio para atingir os
objetivos narrados, vez que a FUPF é uma instituição filantrópica, e a elaboração do
anteprojeto para o município não tem por objetivo o lucro, mas sim a formação dos alunos
integrantes do seu núcleo de pesquisa e extensão. Outras instituições de ensino da região
foram contatadas, para caso quisessem firmar convênio com o Município, mas não se obteve
retorno, conforme indicam as cópias de correios eletrônicos que seguem anexas
PREFEITURA MUNICIML DE SERAFÍN.A C:ORREA
Avenida 25 de .Iiilho, 202, Centro - CEP: 99250-0UÜ - .Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) .5444-8100 - CNP.f: 88.597.984/0001-80
WWW.seralinacoiTea.rs.aov.br
Câmara de Vereadores
Rubrica Fl.
aõA0—
PROJETO DE LEI 086, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Diante do exposto encaminhamos o presente projeto de Lei, acompanhado de
documentação pertinente e contamos, desde já, com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de setembro de 2021.
/ Valdir Bianchet
,/ Prefeito Municipal
PRF,FEITUR‘\ MUNICÍRA.L DE SER.VFIN.-\C'(5RR£A
A\ enida 25 de .Tiilho, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Cunèa - RS
Telefone: (54) .5444-SlOü - CNP.Í: 88,597.984 0001-80
www.serafinaconea.rs.aov.br
Câmara^eVeree^EíS!^
RubJiCa jf^o^-2 VI.
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Serafina Corrêa
Memo n°25/2021 Serafina Corrêa, 13 de setembro de 2021.
De: Secretaria Municipal de Cultura
Para: Gabinete Prefeito/ Secretaria Municipal de Administração
Assunto; Solicitação de projete da lei
A Secretaria Municipal de Cultura vern por meio deste solicitar projeto de
lei que autorize o Poder Público iViunicipal, através da Secretaria Municipal de
Cultura, a realizar convênio corn a Fundação Universidade de Passo Fundo /
NADUC - Núcleo de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano Comunitário com
o fim específico de elaboração do anteprojeto de revitalização do Moinho e
Casarão Pulga.
Tal pedido justifica-se tendo em vista que no ano de 2012, a Prefeitura
Municipal de Serafina Corrêa adquiriu um imóvel de imenso valor histórico e
cultural, 0 Moinho e Casarão Pulga, com uma área edificada de 585,9m^ ,
construção que data do final do Século XIX. O imóvel é a construção mais
antiga do município que possui características originais oriundas da
colonização italiana, como abas lambrequins, tábuas de madeira larga e porão
com base de taipa ( pedras encaixadas com barro, formando uma espécie de
murro), não existindo no m.unicípio nenhuma outra construção no meio urbano
que possua características tão fiéis à imigração italiana além de comportar o
moinho com todos os seus equipamentos.
Porém esta edificação, com miais de 100 anos no momento não
apresenta a menor possibilidade de seus espaços serem utilizados nas
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Serafina Gôrrêa
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Seraffna Corrêa
condições em que se encontram, necessitando de recuperação e revitalização
por equipe especializada, em toda sua estrutura para abrigar os Museus ,
inexistentes hoje em nossa cidade.
Assim, solicitamos Projeto de Lei que autorize a efetivação de
convênio entre a Fundação Universidade de Passo Fundo através do NADUC e
a Prefeitura de Serafina Corrêa para o desenvolvimento de proposta a nível de
projeto arquitetônico para a revitalização do Moinho e Casarão Pulga o que nos
credenciará junto aos órgãos competentes no pleito por verbas específicas
para a sua recuperação..
Junto a este memorando segue a proposta de contra partida financeira
para a realização do projeío(em, anexo), bem corno cópia de
Of.Gab.n°167/2020 que manifesta o interesse do município em formalizar o
referido convêncio com a Universidade( ern anexo) além do projeto cultural da
recuperação e laudo técnico de vitoria( ambos em anexo) .
Atenciosameníe.
Fernanda TappaioJ J
n
Secretária Municipal de Cultura
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fm áe spSffufiMedes!
12/03/2021 Possibilidade de efetivação de convênio
'Câmara deVerea^
Data: 12-03-2021 [15:45:06 -03]
De: cultura@serafinacorrea.rs.gov.br
Para: carlosleonardo@upf.br, arquitetura@upf.br
Assunto: Possibilidade de efetivação de convênio
Fl.
Boa Tarde!
No ano de 2012, a prefeitura Municipal de serafina Corrêa adquiriu um imóvel de imenso valor histórico e
cultural , 0 Moinho e Cassarão Pulga, com uma área edificada de 585,90m^, construção que data do final do
século XIX.
0 imóvel é a construção mais antiga do município, possui características originais, oriundas da
colonização italiana, como abas lambrequins, tábuas de madeira largas e o porão com base era taipa(pedras
encaixadas com barro formando uma espécie de murro), não existindo no município nenhuma outra construção no
meio urbano que possua características tão fiéis à imigração italiana além de comportar o moinho com todos
os seus equipamentos.
Porém esta edificação, com mais de 100anos, necessita de restauro, por equipe especializada, em toda sua
estrutura para poder abrigar os Museus, que hoje inexistem em Serafina Corrêa.
A Prefeitura de serafina Corrêa não possui condições de arcar com todas as despesas necessárias para o
restauro, sendo assim, buscamos apoio para que o mesmo seja realizado .0 moinho e casarão já foram,
adquiridos em condições não muito favoráveis, suas edificações já estavam com problemas de estrutura pela
ação do tempo.
No momento não há possibilidade de seus espaços serem utilizados nas condições em que se encontram.
Restaurar e preservar o Moinho e Casarão é garantir que a comunidade serafinense tenha oportunidade de
manter viva sua história, por isso estamos entrando em contato para analisarmos a possibilidade de efetivar
convênio com esta instituição, para tanto solicitamos a gentileza de envio do Contrato Social da
Universidade para análise junto à Assessoria Durídica do Município.
Diante do exposto e havendo interesse por parte da Instituição ficamos no aguardo e retorno desta
Instituição.
Atenciosamente.
Fernanda Tapparo
Secretária Municipal de Cultura
Fone(54)-991273497
httDs://emDresas.net11.com.br/horde/imD/view.DhD?view token=muJ BOibn9V2T-S8ZHOxaw1&actionlD=Drint attach&buid=3047&ld=1&mallbox,.. 1/1
Àt c à a-●' Ccorclew^r
do CuíSji
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12/03/2021 Possibilidade de efetivação de convênio
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Fl
Data: 12-03-2021 [15:39:46 -03]
De: cultura@serafinacorrea.rs.gov.br
Para: paainda@ucs.br
Assunto: Possibilidade de efetivação de convênio
.
Boa Tarde!
No ano de 2012, a prefeitura Municipal de Serafina Corrêa adquiriu um imóvel de imenso valor histórico e
cultural , 0 Moinho e Cassarão Pulga, com uma área edificada de 585,90m^, construção que data do final do
século XIX.
0 imóvel é a construção mais antiga do município, possui características originais, oriundas da
colonização italiana, como abas lambrequins, tábuas de madeira largas e o porão com base em taipa(pedras
encaixadas com barro formando uma espécie de murro), não existindo no município nenhuma outra construção no
meio urbano que possua características tão fiéis à imigração italiana além de comportar o moinho com todos
os seus equipamentos.
Porém esta edificação, com mais de 100anos, necessita de restauro, por equipe especializada, em toda sua
estrutura para poder abrigar os Museus, que hoje inexistem em Serafina Corrêa.
A Prefeitura de serafina Corrêa não possui condições de arcar com todas as despesas necessárias para o
restauro, sendo assim, buscamos apoio para que o mesmo seja realizado .0 moinho e casarão já foram,
adquiridos em condições não muito favoráveis, suas edificações já estavam com problemas de estrutura pela
ação do tempo.
No momento não há possibilidade de seus espaços serem utilizados nas condições em que se encontram.
Restaurar e preservar o Moinho e Casarão é garantir que a comunidade serafinense tenha oportunidade de
manter viva sua história, por isso estamos entrando em contato para analisarmos a possibilidade de efetivar
convênio com esta instituição, para tanto solicitamos a gentileza de envio do Contrato Social da
Universidade para análise junto à Assessoria lurídica do Município.
Diante do exposto e havendo interesse por parte da Instituição ficamos no aguardo e retorno desta
Instituição.
Atenciosamente.
Fernanda Tapparo
Secretária Municipal de Cultura
Fone(54)-991273497
httDs://emDresas.net11.com.br/horde/imD/view.DhD?view token=muJ BOibn9V2T-S8ZHOxaw1&actionlD=Drint attach&buld=3046&id=1&mailbox... 1/1
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12/03/2021 Possibilidade de efetivação de convênio
Câmara de Vereadores Data: 12-03-2021 [15:30:05 -03]
De: cultura@serafinacorrea.rs.gov.br
Para: fernando.juriati@imed.edu.br
Assunto: Possibilidade de efetivação de convênio
Rubrica Fl.
Boa Tarde!
No ano de 2012, a prefeitura Municipal de serafina Corrêa adquiriu um imóvel de imenso valor histórico e
cultural , o Moinho e Cassarão Pulga, com uma área edificada de 585,90m^, construção que data do final do
século XIX.
0 imóvel é a construção mais antiga do município, possui características originais, oriundas da
colonização italiana, como abas lambrequins, tábuas de madeira largas e o porão com base em taipa(pedras
encaixadas com barro formando uma espécie de murro), não existindo no município nenhuma outra construção no
meio urbano que possua características tão fiéis à imigração italiana além de comportar o moinho cora todos
os seus equipamentos.
Porém esta edificação, com mais de 100anos, necessita de restauro, por equipe especializada, em toda sua
estrutura para poder abrigar os Museus, que hoje inexistem em Serafina Corrêa.
A Prefeitura de serafina Corrêa não possui condições de arcar com todas as despesas necessárias para o
restauro, sendo assim, buscamos apoio para que o mesmo seja realizado .0 moinho e casarão já foram,
adquiridos em condições não muito favoráveis, suas edificações já estavam com problemas de estrutura pela
ação do tempo.
No momento não há possibilidade de seus espaços serem utilizados nas condições em que se encontram.
Restaurar e preservar o Moinho e Casarão é garantir que a comunidade serafinense tenha oportunidade de
manter viva sua história, por isso estamos entrando em contato para analisarmos a possibilidade de efetivar
convênio com esta instituição, para tanto solicitamos a gentileza de envio do Contrato Social da
Universidade para análise junto à Assessoria Durídica do Município.
Diante do exposto e havendo interesse por parte da Instituição ficamos no aguardo e retorno desta
Instituição.
Atenciosamente.
Fernanda Tapparo
Secretária Municipal de Cultura
Fone(54)-991273497
cultura@serafinacorrea.rs.gov.br
httDs://emDresas.net11.com.br/horde/imD/view.DhD?view token=muJ BOibn9V2T-S8ZHOxaw1&actionlD=Drint attach&buid=3045&id=1&mailbox... 1/1
r.ãmara de Vereadores
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PREFEITURA MUMICIPAl DE
Seraf ina Corrêa
Ofício Gab. hS 167/2020 Serafiliâ Corrêâ, RS, 2â d© ãbrll d© 2021
Exmo, Sr.
Luiz Roberto Medeiros Gosch
Coordenador do NADUC “ Núeleo de Arquitetura e Desênvoivimeiiío Urbano e Comunitário
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO -- RS
Afífâuntó: Cónvénío para elaboração de projeto
Prezado Senhor,
Ao eurriprimentâdo dordíalrrieníe, vimos por intermidiâ disti, manifestar ú
interesse do IViunicípio d© Seraflrii Corria em formalizar através da Sicreíariã di Culturi
convênio com a Fundação Universidade de Passo Furidô, NADUC -- Núcleo de Arquitetura
e Disenvolvimenío Urbano Comunitário, para a ilâboração ds projetei d# resíauro do Moinho
§ Casarão Pulga.
No aguardo dos proGedimeníos necêssários para a devida efiíivaçio, sendo
0 qu§ ii apresenta para o momentó aproveitamos o ensejo para renovar protestos d§
oonslderaçâo e apreço.
Valdir Bíanehet
Prefeito Municipal
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f PREFEITURA MUNICIPAL OÊ SERÂFINA CORRÊA - ÉsTAOÓ &0 fiíO 6RÂNdÊ DO SUL
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ROPOSTA DE CONVÊNIO
Equipe técnica;
LLi iz Roberto IVf s Gosch j Coordenador pedaaoQico -ici
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Weiitlficaçio do pr^qjeto
CoifivêriíO' entre 2 Fundação üoiiveísiidede úe íPasso Foíiido através do ÍNADÜC e a
Pirefeltyre iNiyniicipai de Serafine Corrêa pare o deseovolvilniento de proposta a rsíveíi de
ençeprGreríD esquiitetônlco pare a revütsÜiizEçiG d;o dilolnho e Casarão Pulga..
- uléboj-Bteo oe orogra^ 2 de oscessrtade;;
- Levasta^—Oi"Co e tíiaooésríco tia ares de tn;te^"re.r;çao';;
íe estude oreCrsiiiiníair ./ olaoiCvdade;
:so; dé proposaa sr^ç^ultetôsilca a injoel ce Boiep^ojeto
- Ei;aDo-"ecã
- Bata.: >:-V
Croíno^faima
Do DADDC/ UPF
Outubro de 2021 - Estabeteciimeot© de coovêçniiio / trâmíifces jy'1'ldlcos:
Db Prefeitora PlyoidpBll de Sers￾Ofutubro de 2021 - Estadefeoiiínnif
contratação dos estagiiáriios;
K*o'veLmèr© de 2021 - Deliíniiição / a
DC.m 3 equipe téoniica do sNiADllC;;
J^:D¥ernbiTD de 2021 - Progirama de fíiecessiidades / Levantameoto e diigoóstico da áírea
de Ífniteípveriiçio;;
Deoembr© 2021 / fevererro de 2022 - Análise de dados e díeseífwoÍ¥fioie:níto de proíposta ;Fe¥e:neirD de 2022 - Apreciação /
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docc-^aecto e;nni enexol â ^yGdeçêo IJiniveiaiidsde de Psssd Fwodcv e a corTiipe.n'SBçâc tías
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despesas aoínniusiístretP/as e dos costos inststcciionieiis
EstiiiTiatíy^a d:e ¥ai0ire;S
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- AíLiiKfiiio desiocsPiíeinito, 04 ¥Í3gein!S Passo Fuiodo - Serafiina Corrêa
- Psirceotysíi de íCOiiitríifcbyiiçiG líiíStütydiO!da!l
- la%3S 3d!rrniioisiDranLÍÍ¥3S
- Total estimado
RS B„26c,0G
R;$ 620,00
R$ 5,.69T;,00
2J76„00
R$ 21760,00
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COIVIARCA DEGUAPORÉ
MUNICiPIO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o L" 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula do teor seguinte: i
n.
Página
CMÍVi: 09870.2.0007695
1/3
-43
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DO REGRISTRO DE IMÓVEIS DO
município de SERAFINA CORRÊA
COMARCA Db GUAPORÉ
LIVRO N." 2 - REGRISTRO GERAL
28 j ulho
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,— FICHA MATRICULA
2009 -0 1- -7.695-
■S. c c
IMÓVEL: Terreno urbano, sem numeração administrativa, com a área de 970,54m=‘
(novecentos e setenta metros quadrados c cinquenta e quatro decímetros quadrados),
sem benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Av. Miguel Soccol,
lado ímpar da numeração, esquina com a Rua Beluno, no quarteirão formado pela
Av. Miguel Soccol, Rua Beluno e Vias Itália e Pompeia, com as seguintes medidas e
confrontações; ao NORTE, por 29,52m (vinte e nove metros e cinquenta e dois
centímetros), com terras de Roberto Pulga e esposa; ao SUL, por 2/ ,OOm (vinte e sete
metros), com a Rua Beluno; a LESTE, por 34,70m (trinta e quatro metros e setenta
centímetros), com a Av Miguel Soccol; e ao OESTE, por 34,06m (trinta e quatro
metros e seis centímetros), com terras de Maria Dolores Pulga Quadros e seu marido.-
O
PROPRIETÁRIOS: CPF n. IRACI PULGA PERUZZO, professora aposentada,
452.229.830-72, Cl n.° 2028132625 (SJS/RS), e seu marido VILSON LUIZ
PERUZZO, empresário, CPF n.° 017.898.300-44, Cl n.° 1004562953 (SSP/RS)
casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei n.°
6.515/77, residentes e domiciliados na Av. Miguel Soccol. 1597, Serafina Corrêa, RS;
vJANDIRA MARIA PULGA ZANELLA, do lar, CPF n.“ 645.136.700-10, Cl n.“
1038851125 (SSP/RS), e seu marido DOVILIO ZANELLA, motorista, CPF n."
017.897.160-04, Cl n.° 7006084839 (SJS/RS), casados pelo regime da Comunhão
Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na
Avenida Arthur Oscar, 1 105, Serafina Corrêa RS.; MARIA DOLORES PULGA
QUADROS, técnica em contabilidade CPF n.“ 262.746.710-72, Cl n.° 6003376438
(SSP/RS), casada pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei
6.515/77, JORGE LUIZ DE SOUZA QUADROS, empresário, CPF n.°
193.972.320-53, Cl n.° 7005341917 (SSP/RS), residentes e domiciliados na Avenida
com
Guaiba, 3500, apto 905, Bairro Assunção, Porto Alegre, RS. ; ROBERTO PULGA,
militar, CPF n.° 222.491.090-87, Cl n." 033318404-2(SIEx), e sua esposa
LINDENORA PINTO PULGA, do lar. CPF n.“ 184.956.482-53, Cl n.° 033318404-2-
SIEx, casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei
6.515/77, residentes e domiciliados na Rua 16, 178, Ceres, GO., todos brasileiros.-
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n." 7.694, Livro 2. fls. 01, de 28 de julho de 2009,
deste Ofício.- Protocolo n." 017523, Livro 1-E, em 28/07/2009.- bs.- Emolumentos;
continua no verso
Continua na Próxima Páedna
●_ *_
Endcrcco: Av. Arthur O.scar. n° I ,L59. Serafina Corrêa, RS - CKP 992,10-000
Fone: Í541 .3444-1.105 - Rmail: iniovcisiaearlorin.seraíínfl emn hr
Câmara de Vereadores 1'’ #%''í ' ESTA DO ÍX) RIO GR<\ NDE DO SUL Página 2/3
COIVIARCA DEGUAPORE
MUNICiRO DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rubrica Fl.
CNM: 09870.2.0007695^3
Continuação da Página Anterior
FICHA MATRICULA 
-01- -7.695-
VERSO
,30 PE R$ 2,50 Selo
R$ 10,70 - ;^o 0264.02.0700002.02820
0264.01.08000^08995 - R$ 0,20.
JOSÉ CARl,OS FÍclM
Âv.1-7.695 - 28 de Julho de
Oficial do Registro.-
1 E^rn 28/07/2009.- PACTO
Livro 3, Registro Auxiliar deste Ofício, sob ii.”
.ATitefmç)cial dos proprietários
s quais casaram pelo
ájf de Bens n,a vigência cLa^eCõ.515/77.- Dou fé.- bs.-
TiSelo 0264.03.07üü002.C^4«'l - R$ 0,40 - PE R$ 2,50 - Selo
- R$ 0,20.-
áo09A'“Prot.'^
AMTENUPCiLAL - Certifico que no
3.457, foi registrado em 02 de abril de 200^..<^)-PacTõ'
ROBERTO PULGA e sua esposa LpjȃNORA PINTO PULGA,
regime da Comunhão Univ.
Emolumentos: R$ 19,1^
0264.01.0800009.090^
JOSÉ CARLOS PICINl
R.2-7.695 - 28 dc Julho de 2009.“^.rot. 0l7S23, L.
Oficial do Registro.-
1-E, 28/07/2009.- TÍTULO
DIVISÃO AMIGÁVEL - área de 970,54m’ sem benfeitorias.- TRANSMITEHTES:
IRACI PULGA PERÜZZO c seu marido VILSON LUIZ PERUZZO; JANDIRA MARIA
PULGA ZANELLA e seu marido DOVILIO ZAWELLA; MARIA DOLORES PULGA
QUADROS e seu maiido JORGE LUIZ DE SOUZA QUADROS; e ROBERTO PULGA e
esposa LSMDENORA PINTO PULGA, já qualificados.- ADQUIREWTES: IRACI
PULGA PERUZZO
matricula.- FORMA PO TÍTULO: Escritura Pública de Divisão Amigável e Extinção de
C.;ondomínio n.
sua
e seu evsposo VILSOM LUIZ PERUZZO, já qualificados nesta
072/5.922, Livro 023, fls.^74v ft 076,r-la;^rrFida em 17 de julho de
2009, pelo Tabelião desta cidade, giiárT^íauro Zaneila.- VALOR; R$"ál0.000,00 (dez mil
reais), avaliado para efe/to-S tiscais pela Fazenda Municipal/em
(cinqüenta mil rca/slj conforme guia n.° 366/2009^"-'4Íqui arquivada.
Emolumentos: RS '^1,00 - Selo 0264.06.07000ChiJH'27o'- R$ 4,00 - PE R$ 2,50 -
Selo O264.O1.O8OOOW.'09OO3 - R$ 0,20.-
JOSÉ CARLOS PICINl
R$ 50.000,00
bs.-
Oficial do Registro.-
Av.3-7.695 - 06 de abri! de 2012.- Prot. 20252, Livro 1-G. em 0pTO4/2012 - COMSTRUCÃO: A
requerimento do proprietário Vilson Luiz Peruzzo, datado de 05/04/2012, e de acordo com
certidão de existência n“ 003/2012, expedida peío Município de Serafina Corrêa, datada de
03/04/2012, aqui arquivadas, certifico que sobre o imóvel objeto desta matrícula foi construída
uma - casa residencial mista, com porão no sub-solo em alvenaria com a área de 127,00m^,
área de 288,80m^ no pavimento térreo em madeira e um sotão no pavimento superior de
madeira com a área de 170,10m^, totalizando uma área de S8õ,90m® (quinhentos e noventa e
cinco metros quadrados e noventa centímetros quadrados), edificação está construída
Honlinua na ficha n."..,, —■—
Cxintinua na J^róxima Página
fndcrcco: Av. Arthur O.scar. tf 1.359. .Serafina Coitcíl RS - CLP 99250-000
Fone: (54) 3444-1305 - Fniail: imovci.s@earlorioscrafina.com.br
Câmara de Vereadores REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE GUAPORÉ
MUNICÍRO DE S ERA FINA CORRÊA
REGISTRO DE IWiOVEiS
Fl.
A ^ágina 3/3
CNM: 09870.2.0007695-43
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DO REGRISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPj
LIVRO N.'*
É.
ítSRÍSTRO GERAL
m <
a> =i
CO o f— FICHA MATRÍCULA
Cd
r <
06 abril 201 02 7.695
Serafjí\a Cí*rrfca, R.S. de de
b 1283, da Av. Miguel Soccoí,
ETnbl.; Averbação com valor: R$93,80
4.01.1000002.30566 = R$0,25).
Oficias do Registro
aproximadamente n
atribuído pela par^
(0264.06.0900002(01473 = R$4,S
José Carios Picínt
de 1960, a qual recebeu o nú
o valor de R$ 30.000,00.-a
T"R
R.4-7.695 - 09 de agosto de 29-t2Í￾PERMUTA — área de S70,54m^, casa residencial mista, com pc?fão no sub-solo em alvenaria
com a área de 127,00m^, área de 288,80m* no pavimento férreo em madeira e um sotão no
pavimento superior de madeira com a área de 170,1 Om^, totalizando uma área de 585,90m^.
TRANSMITENTES: VILSON LUIZ PERUZZO, empresárip inscrito no CPF sob n°
017.898.300-44, portador da carteira de identidade n° 1004502953, SSP/RS em 14/12/1981, e
sua esposa IRACl PULGA PERUZZO, professora aposentada inscrita no CPF sob n°
452.229.830-72, portadora da carteira de identidade n° 2028132625, SJS/RS, casados peio
regime da Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei n° 6515/77, ambos
brasileiros residentes e domiciliados na Av. Miguel Soccol, nesta cidade. ADQUIRENTE:
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA pessoa jurídica de direito púbíico interno, com sede na
Av. Vinte e Cinco de Julho, n*' 202, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n°
88.597.984/0001-80. representada pelo prefeito municipal Sr. Ademir Antonio Presotto,
brasileirp casado, empresário, CPF n° 174.957.330-04, C! n“ 4005949773, SSP/RS em
10/07/1976, residente e domiciliado, nesta cidade, autorizado nos termos do artigo 66, inciso II,
da lei orgânica municipal. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Permuta n.“ 098/13.170,
Livro 082, fls. 125 a 126, lavrada em 20/07/2012, peio Tabelião desta cidade, Bel. Nauro
Zanella- VALOR: R$224.108,00 (duzentos e vinte e quatro mil e cento e oito Reais), avaliado
para efeitos fiscais pela Fazenda Municipal em R$224.108,00 (duzentos e vinte e quatro mil e
aação teve seu pagamento
iãTT° 1249, aqui arqulvãda Valor atualizado
f'acordocom o Prov. 62/94-CGJ/R3 R$224.108,00.
JÓ27 e 5.728. A
em moeda corrente
consta: Foi apresentada
prazo legal.-ap.- Emolumentos:
= R$9,70) PED: R$2,90
'7, Livro 1-G m 02/08/2012.- TITULO:
cento e oito Reais), sendo que o imposto incidente sobre
exonerado nos termos da Lei 1520/97, confor
para efeitos de calculo de emolumenj
CONDIÇÕES: Imóvel permuta
diferença de avaliação entr
onde dão plena e ger^F^uítação da referida quantia Da escrit
certidão negativa de
Registro com
atrículas
imóveis permutados foi paga pelo Municjpkí'
^jTfbutos municipais.- A DOI será emítid^j^
ior R$991,50 (0264.08.0900(X12fOril 21
(0264.01.100000438866 = R$Q,2&>-.
José Carlos Piciní‘'~
com os imóveis objeto das m
Oficial do Registro
7
c
continua no verso
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VÁLIDA POfT3a.(TRINTA) DIAS - Art. 1.“ do Dec. 93.240/86.-
Serafina Corrêa-RS, 2^^/Q^f2ü2^■<3:25:^5/}ct
Total; R$34,70 /
C ertidão Matrícula 7.695 - 3íj4ina/: R$19,40 (0264.0a210Ò(H2&)203 = NIHIL)
Busca em livros e arqui Wk$10,g0 (0264.02.2C00003,103984 NIHIL)
PED: R$5,30(0264,01.2o6o003,1lé58= NIHIL) ^
iSüiia esísrá dEponíveí em sté
K.*' Oi.1 ■'^sTnbunaide JusLp do RS
hl tp://go.t}r&.ju&.br/sekwiigital/consulta
® Chá ^ 'e d e au ten tiadade pára consi!Í;:3
098/07 S3 2071OTO01JS89 67
A Lv'
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V ./iAA y /
Jean Carlos Taffar^^"'
nte Autori^do scre
/ /■
/
lindereco: Av. Arlhur Oscar, n" I 359. Scraílna Corrêa. RS - ClíP 99250-000
Fone: (54) 3444-I305 - F^mail: imovcis@airtorioserarina.com.br