rãESSiS?»-,
éuNiCIPAL DE VEREADORES
^/^'SERAFINA CORREA-RS
Protocolo nO
Data: / f^ ín^ ! ^ Y
Áh^Jl.
Fi.
Á. \ ' \
^^\A iiii" i
Ifr Ass.__^^
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Ofício Gab. m 396/2021 Serafina Corrêa, RS, 28 de setembro de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 089/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 089/2021, que “Denomina próprio municipal e dá outras
providências.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
Valdir Biancheí
Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa / RS CEP 99250-000
Câmara de Vereadores
Fl. Rubnj
PROJETO DE LEI 089, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Denomina próprio municipal e dá
outras providências.
Art. 1° O próprio municipal localizado na esquina da Rua João Bellenzier
com a Rua Francisco Bertinartti, n° 280, Bairro Gramadinho, Serafina Corrêa - RS,
matrícula n° 3.446, do registro de imóveis deste Município, passa a ser denominado
“Espaço do Conhecimento”,
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de setembro de
2021, 61^ da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
Camila Piem
Assessora Juridtca
OAB/RS 114.787
PREFEITUR.A ML^NICIRAL DE SER.AFIN.A CORRE.A
.Avenida 25 de .lulho. 202. Centro - CEP: 99230-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) .2444-8100 - CNP.T: 88,597.984 0001-80
\vw^v.serafinacOITea.rs.ao^●.b^
J
<*>1:
.--S/. í'* r;
J V \
ív-‘ .
■\-
* f
\ 'v
of:-. .
\ ,
!.-3(
byiOiiuL H~'OZW?.-^
vi}\ urf
nãmara de Vereadores
Rubrica Fl. úh
PROJETO DE LEI 089, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Denomina próprio municipal e dá outras providências”.
Pelo presente projeto se busca denominar a biblioteca localizada na
esquina da Rua João Bellenzier com a Rua Francisco Bertinartti, a qual era utilizada
pelo Serviço Social da Indústria - SESI, para desenvolvimento do projeto “Indústria do
Conhecimento”,
Em termos breves, por força da Lei Municipal n° 2721/2010 e suas
alterações, o Município de Serafina Corrêa firmou convênio com o SESi, no qual foi
celebrado Termo de Cessão de Uso de uma área urbana, onde foi construída uma
biblioteca com laboratório de informática. Toda a estrutura presente no local, inclusive
livros e computadores, foi custeada com recursos próprios do SESI, sendo
posteriormente doado ao Município junto com o término da cessão de uso.
O nome que se pretende colocar é “Espaço do conhecimento”, e se deve
ao fato do local ser uma biblioteca com mais de 1.000 livros dos mais diversos gêneros
a disposição e contando com computadores para acesso á internet, sendo, portanto, um
espaço onde toda a comunidade serafinense poderá adquirir conhecimentos.
Não incorre impedimentos em nomear a biblioteca com este nome, no
que diz respeito à Lei Municipal n° 2809, de 27 de junho de 2011, uma vez que o rol do
caput do Art. 4° é de caráter exemplificativo, deixando margem para por nomes que
sejam reconhecidos pela comunidade, o que é o caso.
Ainda, no que contende ao Art. 10 da mencionada Lei, informamos que
serão apresentados somente a indicação do bem a ser denominado e o mapa da
localização exata do próprio municipal, já que o nome escolhido não se trata de uma
homenagem, não se fazendo necessário o resto da documentação elencada.
Assim, fundado nas razões expostas, encaminhamos o presente projeto
de Lei, acompanhado de documentação pertinente e contamos, desde já, com o apoio
na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municip^d^ raft orrêa^,^de setembro de 2021.
Valdir-Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEm,íFLA MlTsRCIPAL DE SER.^FINA CORRÊA
Avenida 25 de .lulho. 202. Cemro - CEP: 9925Ü-000 - Serafina CoiTêa - RS
Telefone: (54) ,2444-SlOO - CNP.I: 88.597.984 0001-80
www..ierafinacon-ea.rs,aov.br
CâmaraadeVerea^res
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DEGUAPORÉ
MUNICÍRO DESERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
R»
Fl. Página 1/2
4% Cmt 09870.2.0003446-83
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o L° 2 - Registro Geral,
encontrei a matrícula do teor seguinte:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO BiO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SER AFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
REGISTRO GERJ5L
14 de Janeiro
LfVRO N? 2
de 1998.
^5'd- 3
^,o
9 a:
75● S -
É
jr^FtCHA—r— MATRreULA—r
Serafina Corrêa, RS. - -01- -3.446-
IMÓVEL: Uma gleba de terras urbana sem numeração administrativa, situada
LOTEAMENTO SANTA LÚCJA, nesta cidade de Serafma Corrêa, com a área de
3.981,60m^ Ctrés mil, novecentos e oitenta e um metros quadrados e sessenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias, de frente para com a rua Arvorezinha,
lado par da numeração, distante 30,90m da esquina com a Av. Arthur Oscar,
quarteirão formado pelas ruas Arvorezinha, Minuano, Piratini, do Pedrega! e Av.
Arthur Oscar, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 61,28m
com terras de Francisco Betinardi; ao SUL, partindo de Leste rumo Oeste, por
22,00m, com a rua Arvorezinha; e deste ponto fazendo flexão rumo Sudoeste, por
67,50m, sendo em IS.OOm com a rua Arvorezinha, em S,OOm com o leito do arroio
Feijão Cru, onde passa a rua Arvorezinha, e em 44,50m com a rua Arvorezinha; a
LESTE, partindo de Norte rumo Sul, por 20,OOm com o lote n.° OI (um), da quadra
Piratini; deste
leito da rua Piratini; deste
no
no
“A”, deste ponto, fazendo flexão rumo Oeste, por 3,OOm com a rua
ponto, fazendo flexão rumo Sudeste, por 15,OOm com o
ponto, fazendo flexão rumo Leste, por 13,OOrn com a rua Piratini; deste ponto,
fazendo flexão rumo Sul, por 20,OOm com o lote n.° 01 (um) da quadra C ; deste
ponto, fazendo flexão rumo Leste, por ll,OOm, com o lote n.^ 01 (um) da mesma
quadra; e deste ponto, fazendo flexão rumo Sul, por 20,OOm com o lote n." 05 (cinco)
da mesma quadra, onde atinge a rua Arvorezinha; e ao OESTE, partindo de Norte
rumo Sudeste, por 95,00m, com o eixo do arroio Feijão Cru; e deste ponto fazendo
flexão rximo Sudeste, por 55,60m, sendo em 6,20m com o leito do arroio Feijão Cru;
em 49,40m com terras de Ettore Capra; e deste ponto, fazendo flexão rumo Sudeste,
por ll,31m, com terras de Elizabctha Bellenzier, até atingir a rua Arvorezinha.
Obs.: Da área descrita, 3.325,OOm2 destinam-se a “Faixa de Preservação Permanente”
com a largura de 3O,O0m ao longo de cada margem do Arroio Feijão Cru, e a área de
656,60m^ destina-se à instalação de equipamentos urbanos do Loteamento Santa
Lúcia.
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, CGC^MF n.° 88.597.984/0001-
80, pessoa jurídica de direito público interno com sede na Av. 25 de Julho, n.° 202,
nesta cidade de Serafina Corrêa, RS.-
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 3.101, de lO de Julho de 1997 e R.3-3.101, de 14
de Janeiro de 1998, Livro “2”, fls. Ol, desse Ofício.- Prot. 8469, Livro 1-B., em
18.12.1997.- Emolumentos: R$ 4,7^
DANIELA GRANDO Substituta do Oficiai.-
Av.1-3.446: 14 de janeiro de 199^ Prot. 8469, L.” 1-B., em 18.12.1997.- ÁREA DE
continua no verso
. . . . . Á
:t R^.fw6vBS; ■
Continua na Próxima Página - :-
Endcrcco: Av. Arthur Oscar. n° 1359. Serafina Corrêa. RS - CHP 992.50-000
Fone: Í54) .1444-1305 - Hmail: imoveisfívlcarlorioscranna.com.br
rMzruDLiw-\ rcucr^M i ivía laj dpvaoil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COIVIARCA DEGUAPORÉ
MUNiCÍRO DE SERAFINA CORRÊA
REGISTRO DE IMÓVEIS
Página 2/2
deVereadonss
■ fRÜbíiõã Câmara
CNM: 09870.2.0003446-83 Fl.
QâContinuação da Página Anterior
|— FICHA MATRÍCULA —\
-3.446-
PRESERVAÇÃO FERMANEWTE E DE USO INSTITüCiONAL - Cert5Wco°quê~cõnsta'día
documentação reiativa ao Loteamento Santa Lúda, que da área desta matrícula
3.325,OOm* ao longo de cada margem do Arroío Feijão Cru, dcstina-se a preservaçãc
permanente e a área de 656,60m2 destina-se à instalação de equipamentos urbanoí
do referido Loteamento, não podendo ter sua destinação alterada, nos termos do art
14 da Lei Municipal 1.154, de 30 tíe Junh
OANIELA GRAMDO / / AriXiá
-03-
e 1992. Dou fé.- EmoL: 9,40.-
Substituta do OficiaL-
/ RÊG.lHÒVtlS; , ^
,/rk. cm;
1 TFTtiTmiiõsTõ^S»
i weaiot^TO M PRCTECTOs
\ ^v, i
continua na ficha nP
Nada mais consta, 0 referido é verdade e d.eíj fé.
A PRESENTE CERTIDÃO É VALIDA POp 30 (TRINTA) DIAS - Art<t.* do Dsc. 93.240/86.-
Serafina Corrêa-RS, 21 10:09:3/.,c(
Total: R$ 29,90
Certidão Matricula 3.446 - 2
Busca em livi‘os e arquj,vÔs>l
PED: R$ 5,30 (0264.of2(Ã
i«as: R$ 14,60 (
'$10,00(0264.02.21
^^03.11432= NIHIL)
\ S 0 cT-BTé dspo:i:vffl er* até 2-«i
'' ' -V- 05 if-L
h tt p; / / Qo .tj rs.] u s. br / selo dkj ita 1 /con sul ta
Cha 'e Ce aurentí/dace para co-^isyra
■ im7ú7 S3 rj
1.03.21'
03.10^7= NIHIL)
:.00252= NIHIL)
!I
!l ;/ ía I. -/
J^arifCarlos T^afE^T EèciKvente Autojrado
f
Hiidcrcco: Av. Arthur Oscar. n“ i.359. Serafina Corrêa. RS - CEP 99250-000
Eone: (54) 3444-I305 - E.rnail: imovci.s(«)cartorioscríifina.com.br
de Vereadores,
1
;í
& 3 rílSÍ 1 Irl U>i^ i
ff^s
'■a íi^PíKj
Declaramos para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
recebeu do SCSI Senyiço Social da indústria DR/RS, a título de doação, os
bens utilizados no Projeto indústria do Conhecimento, conforme relação anexa
constantes das Solicitações de Baixa n° ($): 9733, 9734, 9735 e 9736
Aíenciosamente,
SERAFINA CORRÊA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020,
■■7 >
/■
í-'
-.í:
^VALDIR'B!AMCHETí
7'/
PREFEITO MUNlCiP.AL
Câmara de Vereadores
w.
3
í:í
,(
Serafina Corrêa, 03 de Novembro de 2020.
Exmo. Senhor
Valdir Biancheti
M/D Prefeito do Município de Serafina Corrêa
Prezado(a).
Como é do conhecimento de Vossa Excelência, em 03 de novembro de 2010 o
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTÃI'^ENTO REGIONAL DO RIO GRANDE
“ SESí/RS, em conjunto com este Município, iniciou o Projeto "SESI
INDÚSTRIA DO CONHECII^ENTO", o
DO SUL
qual proporciona acesso gratuito a
uma
Biblioteca aos trabalhadores da Indústria local e aos seus dependentes, bem como a
comunidade em geral, de modo a fomentar a leitura, cultura e informação aos usuários,
de livros de literatura gaúcha, Na oportunidade, o SESil/RS disponibilizou um acervo
nacional e infanto-juvenií, mobiliário, e ainda 10 (dez) computadores com
acesso a
internet (inclusão digital aos usuários).
revisando sua estratégia, e Ocorre que nos últimos anos o SESI/RS vem
consequentemente suas atividades, sendo que, dentre algumas das ações de mudança
SESI INDÚSTRIA DO realizadas, temos a descontinuidade do Projeto
CONHECIMENTO".
Cabe salientar esta deliberação nao impacta no prosseguimento das atividades
iá realizadas pelo Município, pois o acervo de livros, mobiliário, e computadores serão
doados pela nossa instituição.
Sendo 30 de novembro estaremos assim, informamos que até o dia
encaminhando o termo que efetivará o encerramento da relação jurídica existente, e
posteriormente providenciando a retirada/alteração (ex. pintura) de todo o material de
que identifique o nome ou a logomarca da nossa instituição.
Sobre a destinação das benfeitorias realizadas pelo SESI/RS (construção do
módulo), cumpre informar que estaremos encaminhando a matéria para apreciação de
Página 1 de 2
r.amara de Vereadores
/ti)^ií'x^'s^74+a;;r
Fl.
‘ ● ^ y -rci^i- ●
L^' ^ ■
4
PREFEiTURÂ MUNICIPAL DE
Serafina Corrêa
Memorando Interno n° 196/2021 Serafina Corrêa, RS, 25 de Agosto de 2021.
De: Secretaria Municipal de Educação
Para: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Assunto: Decreto de Denominação
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
A Secretaria Municipal de Educação, vem por meio deste, solicitar
Decreto de denominação do ESPAÇO DO CONHECIMENTO, localizado na Rua João
Bellenzier, 280- Bairro Gramadinho/Santa Lúcia.
Tal denominação dá-se em função:
a) da doação realizada pelo SESI do antigo estabelecimento da Indústria do
Conhecimento à Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa,
b) de ser um espaço diferenciado que reúne obras literárias diversas e computadores
com acesso á internet possibilitando assim á população serafinense realizar seu lazer
e/ou estudo diário.
Atenciosamente
r
iiCmt
I M(^ gana Vicari
Assessô*ra Administrativa
Responsável pela Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAI DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de ,k.i!ho, 21*2 ■ Cx. Postai, 11 ● CEP: 9926O-C0Q I Serafina Corrêa / RS
T.-a /r.T..v- ●lá.-l.l/l £.Mr.<”5 r-íj.O fiQ c:c-í7C!í>a an \ rr .' H>r