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serafina CORREA-RS
Protocolo
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Ass. Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Ofício Gab. N5 401/2021 Serafina Corrêa, RS, 01 de outubro de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 090/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas peia Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 090/2021, que ‘Altera o § 4° do art. 10 da Lei
Municipal n° 3.611, de 04 de Junho de 2018 e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeiíosamente
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa / RS CEP 99250-000
Câmara de Vereadores
Fl.
PROJETO DE LEI 090, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera o § 4° do art. 10 da Lei Municipal
n° 3.611, de 04 de Junho de 2018 e dá
outras providências.
Art. 1° O § 4° do art. 10 da Lei Municipal n° 3.611, de 04 de junho de 2018,
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10
§ 4° Os valores do benefício serão reajustados anualmente pelo
indexador IPCA (fndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 01 de outubro de
2021, 615 da Emancipação.
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Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Este documento foi examinado
pela assessoriajurídicaji^^
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Camikj Piccin
Assemore JurMica
OAB/RS 114.787
PREFEITURA MITÍKTPAL DE SERAFINA CORRE.A
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PROJETO DE LEI 090, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Altera o § 4° do art. 10 da Lei Municipal n° 3.611, de 04 de junho de 2018, e dá
outras providências”.
Se propõem através do presente Projeto de Lei a alteração do índice de
correção previsto no art. 10 §4° da Lei Municipal n° 3.611/2018. Atualmente, a Lei
determina que os auxílios transporte fornecidos a estudantes técnicos e universitários
sejam anualmente corrigidos pelo índice Gerai de Preços de Mercado - IGP-M. Com a
aprovação deste PL, os valores passarão a ser corrigidos pelo índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Cabe destacar que que o índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA é o índice oficial utilizado pelo governo federal, para mensurar a inflação
em determinado período, bem como o índice usado para a correção dos tributos
municipais. Em suma, o IPCA, hoje, é o índice que melhor reflete a real inflação, sendo
assim, mais adequado para corrigir os valores do auxílio transporte.
Também convém alterar a Lei Municipal n° 3.611/2018 para que ela fique
adequada as disposições da Lei Complementar n° 173/2020, a qual veda, nos termos
do art. 8°, Vlll, ao reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo IPCA.
Considerando que diversas instituições de ensino da região estão
retornando as aulas presenciais neste segundo semestre, bem como levando em conta
a existência de previsão legal para que o Município conceda o auxílio pelos três meses
que restam no ano, é viável a alteração legislativa objeto deste PL.
Assim, visando a concessão do auxílio transporte em valores adequados
nos meses que se sucedem, encaminha-se o presente projeto, acompanhado de
documentação pertinente. Conta-se, desde já, com a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municio; ■ei Corrêa<u1 de outubro de 2021.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA MmiCIPAL DE SER.\FINA CORRÊA
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