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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREAD^,
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo
Ass.
PROJETO DE LEI N° 23, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
novo prazo para instalação e início de atividades
em imóvel concedido em uso para a Empresa
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE
VEÍCULOS ÊXITO LTDA, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder novo prazo de
cento e oitenta dias, para a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE
VEÍCULOS ÊXITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 89.626.352/0002-41, com sede na Avenida
Ailhur Oscar, n.° 254, em Serafina Corrêa RS, beneficiada da concessão de direito real de
do imóvel localizado no Lote n.° 01, Quadra “E”, do Distrito Industrial Salete, matriculado sob
n.° 8.026 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, autorizado pela Lei n° 3145 de 12 de
novembro de 2013, para que se instale e dê início às atividades no terreno concedido em
uso
uso.
Parágrafo único. O prazo concedido no caput deste artigo iniciará na data da
publicação desta Lei.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de su^ublicação.
abinete do Prefeito Mun^ipal de Serafina/corrêa, 16 de março de 2015, 54° de
o
Emancipação
LUl /IrLon/'''
-RS.
174957 Í30-04
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal.
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“ ' nado E APRCAxDO FOR iCA EXwvMr.
esiAASsess .
EV
^ Assess-r
Jurídico
2-Maír. 982
Procurs^
OAB/RS 257
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone,Ipax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
03
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA COI^ÊA*RS
Protocolo qo. . Ç
PROJETO DE LEI N° 23, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Autoriza
0 Poder Executivo Municipal a conceder novo prazo para instalação e início de atividades em
imóvel concedido em uso para a Empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE
VEÍCULOS ÊXITO LTDA, e dá outras providências.”
O imóvel, objeto da presente concessão de Direito Real de Uso destina-se à
implantação de uma Empresa que atua no ramo de formação de condutores, e está realizou
terraplanagem com recursos próprios, providenciou detonação e demais serviços, além do
mais há muita falt^-de mão de obra de pedreiros, e atraso na entrega da estrutura do pavilhão,
sendo motivadores do atraso na execução da obra^
Em cumprimento das normas vigentes, se faz inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento
e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação específica, qual seja, os
constantes na lei n° 3.145 de 12 de novembro de 2013 i
Ocorre que, a empresa efetuou por conta própria a terraplanagem e escavações
necessárias para a edificação, providenciou com demarcyação do terreno, e houve demora na
liberação de recursos financeiros para a
no terreno objeto desta Lei. j
nciusão da ob/a de edificação e início das atividades
Assim, contamos com o parecer favorável no^ pares deste parlamento, o que
antecipadamente agradecemos e elevamos votos de esiima/4 consideração.
Gabinete do Prefeito Muni^pal de SerafinãÇorrêa, 16 de março de 2015
"prefèltòT^?!ünicípr4^de
Ssrriir.a Corrêa-P.t>.
Ademir ÃiÍtê)fífÔ‘'Píê°lotto
1 Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone,'Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 38.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidacle
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CREDENCIADO PELO I fMi. ■
Éi etranRS
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretária da Justiça e Segurança
Serafma Corrêa, 18 de agosto de 2014.
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PREFBT^MUWfCj
^.UUKKtA Ilustríssimo Senhor
Silmar Roberto Santin
Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
Serafma Corrêa/RS
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Protocolo n*.
Data
\KARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
■-^rotocolo Assunto: Resposta ao Ofício n° 10/2014.
s.
Prezado Secretário,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos encaminhar resposta ao' Ofício n° 10/2014,
que trata da Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Municipal n° 3145/2013.
Informamos que o projeto para a construção de um pavilhão pré-moldado coberto, a ser edificado no
Lote 01 da Quadra E, do Loteamento Industrial Bairro Salete, na Rua Antônio Marin em Serafma
Corrêa, foi aprovado em 03 de julho de 2014, alvará de licença para construção n° 75/2014 (cópia
anexa).
A empresa contratada para execução dos serviços dará início a construção do pavilhão
no dia 1° de outubro de 2014 (cópia anexa).
Na oportunidade requisitamos a prorrogação do prazo para a construção do pavilhão e
a realização de terraplenagem para dar condições para o início da obra.
Certos de vossa compreensão subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Teimo RftgêíCastro
Diretor Geral - CFC Êxito Ltda.
Avenida Arthur Oscar, 1589, sala 103 - Centro - CEP 99250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS - Telefax: (54) 3444-1934