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PROJETO DE LEI Nº 93, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Autorias: Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi, Jairo Vidmar e Morgana Tecchio
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Institui o Programa Farmácia Solidária - O
Melhor Remédio é Doar no Município de
Serafina Corrêa.
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Solidária - O Melhor Remédio é Doar,
no Município de Serafina Corrêa, a ser implementado a critério e nos moldes definidos pelo
Poder Executivo, destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação,
e posterior distribuição gratuita à população serafinense que não dispõe de meios para sua
aquisição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 15 de outubro de 2021.
DANIEL MORANDI
Vereador do MDB
DIRLEI CORDEIRO
Vereador do MDB
ELEANDRO MORESCHI
Vereador do MDB
JAIRO VIDMAR
Vereador do MDB
MORGANA TECCHIO
Vereadora do MDB
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PROJETO DE LEI Nº 93, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Autorias: Daniel Morandi, Dirlei Cordeiro, Eleandro Moreschi, Jairo Vidmar e Morgana Tecchio
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, o projeto de lei que institui
O Programa Farmácia Solidária - O Melhor Remédio é Doar que tem por objetivo destinar à
captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição
gratuita à população serafinense que não dispõe de meios para sua aquisição.
Como é sabido, muitas pessoas possuem medicamentos em casa que acabam
perdendo o prazo de validade, uma vez que conseguem a cura em período de tempo menor do
que o previsto, não fazendo uso de todo o medicamento. Esses medicamentos não usados ou
com prazo de validade vencido muitas vezes acabam sendo descartados de forma inadequada
no esgoto ou lixo doméstico. Ocorre que, essas sobras de medicamentos, desde que estejam
dentro do prazo de validade e em condições de uso, podem ser aproveitadas pela população
serafinense que não dispõe de meios para sua aquisição. Desta forma, apresentamos este
projeto ante o relevante interesse social e coletivo na implantação de um programa que
estimule a doação das sobras de medicamentos, forme uma consciência de responsabilidade
social, propicie um descarte adequado aos medicamentos sem condições de uso e, em última
análise, contribua para que pessoas que não tenham condições de aquisição de medicamentos
possam dar continuidade ao tratamento.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa e
demonstrado o seu relevante interesse público, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do Projeto de Lei.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 15 de outubro de 2021.
DANIEL MORANDI
Vereador do MDB
DIRLEI CORDEIRO
Vereador do MDB
ELEANDRO MORESCHI
Vereador do MDB
JAIRO VIDMAR
Vereador do MDB
MORGANA TECCHIO
Vereadora do MDB
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