materia nº 37/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE:
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo pQ. ^ /
Data: / ///
Ass. 1^/ A
Excelentíssimo Senhor
DIRLEI DAMA CORDEIRO
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N? 37/2021
LUCIMAR PACASSA, Vereadora do Município de Serafina Corrêa pela Bancada do
PR requer nos termos regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder Executivo do
seguinte Pedido de Providências:
Solicita ao Poder Público Municipal a necessidade de formulação de projeto de lei
visando regulamentar a instalação de estações transmissoras de radiocomunicação (ETR) e afins
para instalação do 5G, e dá outras providências.
Justificativa:
O presente pedido tem o escopo superar um problema jurídico que vem
afetando inúmeras cidades do Brasil. Isso porque, a nossa cidade pode ter problemas para
instalar redes de 5G no futuro. Com o leilão da quinta geração de internet móvel, Serafina
Corrêa ainda não conta com uma lei atualizada para a instalação da nova infra-estrutura.
O problema é que para instalar as ERBs, ou estações rádio-base (antenas e torres
que transmitem o sinal da operadora para o seu celular), as cidades precisam ter uma lei para
isso. Afinal, elas podem interferir na comunicação, na paisagem e até na segurança das pessoas
que vivem por perto.
Os Municípios de Santo André (SP) e Porto Alegre (RS), por exemplo, já
conseguiram atualizar suas legislações e hoje estão entre as cidades que mais se destacam
nesse quesito, segundo a associação de infra-estrutura de telefonia.
Segundo o Conexis Brasil Digitai, a tecnologia 5G exige um número de cinco a dez
vezes maior de antenas que o 4G. Além disso, o 5G exige uma ampla instalação de rede de fibra
ótica, e um rápido licenciamento permite a liberação de obras para criar estruturas pela cidade.
Diante do exposto, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que
determine ao setor competente a tomada das medidas cabíveis.
Serafina Corrêa-RS, 12 de novembro de 2021.
LUCIMAR PACASSA
Vereadora do PP
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