câmara municipal Dt vereadores
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo —
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Serafina Corrêa, RS, 30 de novembro de 2021.
0/
Ofício Gab. N5 486/2021
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 102/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 102/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a repassar vaiores para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa - APAE e dá outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa / RS | CEP 99250-000
PROJETO DE LEI 102, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de Serafina Corrêa - APAE e dá outras
providências.
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE, inscrita no CNPJ
sob 0 n- 90.221.631/0001-23, com sede na Rua Guilhelme de Costa, n- 326, Bairro Centro
Perdigão Leste, em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 376.082,28 (trezentos e
setenta e seis mil e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), dividido em 12 (doze) parcelas,
de R$ 31.340,19 (trinta e um mil, trezentos e quarenta reais e dezenove centavos) cada, de
acordo com os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente ao exercício de 2022,
para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de
Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades da Escola Especial
Gente como a Gente e do Centro de Atendimento Educacional Especializado, visando o
atendimento educacional aos alunos com deficiência intelectual e múltipla.
Art. 2- A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa -
APAE prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o
previsto na Lei n^ 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal n-438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02.06.01 SEC EDUCAÇAO
12.367.0050.2633.000 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.43.00 subvenções sociais
Fonte de recurso: 0031 FUNDEB
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municioj de Serafina Corrêa', 29 de novembro de 2021
612 da Emancipação.
Este documento foi examinado
áela assessoriajurídí
Camila Pim
Assessora Jurküca
OAB/RS 114.787
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA .MUNICIPAL DE SER.AFINA CORRÊA
Av enida 25 de .Tulho, 2Ü2, Centro - CEP: 99250-000 - Serafiiui Corrêa - RS
Telefone: (54) .i444-S100 - CNP.I: 88,597.984/0001-80
wvvvv.serafinacoiTea.rs,aov.hr
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PROJETO DE LEI 102, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE e dà outras providências”.
Busca-se através do presente projeto de lei, autorização legislativa para
repassar para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa - APAE,
inscrita no CNPJ sob o n^ 90.221.631/0001-23, com sede na Rua Guilhelme de Costa, n^ 326,
Bairro Centro Perdigão Leste, em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 376.082,28
(trezentos e setenta e seis mil e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), dividido em 12
(doze) parcelas, de R$ 31.340,19 (trinta e um mil, trezentos e quarenta reais e dezenove
centavos) cada, de acordo com os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente ao
exercício de 2022, para consecução de finalidades de interesse público, mediante
formalização de Termo de Fomento.
A formalização da parceria tem o objetivo de custear despesas na manutenção
das atividades da Escola Especial Gente como a Gente e do Centro de Atendimento
Educacional Especializado, destinado ao atendimento educacional de crianças, jovens e
adultos com deficiência Intelectual e outras deficiências associadas a esta, observando
aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos-linguísticos e sociais, visando desenvolver as
potencialidades dos alunos com deficiência e buscando sua inclusão familiar, escolar e social.
Os recursos financeiros a serem repassados são recebidos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB e serão utilizados para: pagamento da folha de pagamento dos
funcionários e para pagamento da equipe técnica contratada pela APAE para atividades
ligadas á educação; multas rescisórias de contratos de trabalho; subvenções sociais; aquisição
de materiais necessários para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, livros, jogos e
brinquedos; materiais de expediente; materiais de limpeza; manutenção da escola; e
qualificação dos profissionais através de cursos, palestras, congressos.
A APAE deverá prestar contas da utilização dos recursos repassados pelo
Município atendendo o previsto na Lei n- 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal
n- 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e
0 Município.
No que contende a questão orçamentária, indicamos que não será necessário a
apresentação de impacto orçamentário, devido ao fato da despesa já estar prevista no
orçamento do Município (vide Projeto de Lei n° 95/2021), conforme Ficha de Despesa anexa.
Considerando-se a importância das atividades desenvolvidas pela associação,
PREFEITIIR.4 .VIUKICIP.AL DE SERAFIN.-\ CORRÊA
Avenida 25 de .lulho. 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone: (54) .5444-8100 - CNP.I: 88.597.984/0001-80
\v\v\\’.,seratinacoiTea.rs. aov.br
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5
PROJETO DE LEI 102, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na sua aprovação, visto que
está revestido do mais alto interesse público e social , bem como se solicita a sua tramitação
em regime de urgência para que seja possível formalizar a parceria de modo a contemplar
todo 0 exercício financeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipa rafioa Corrê; ;9 de novembro de 2021.
ValdifBianchet
Prefeito Municipal
PREFEITURA. Mins^ICIP.AL DE SERAFIN.A CORRÊA
Avenida 25 de .lulho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafína Corrêa - RS
Telefone: (54) 3444-SlOO - CNP.I: 8S.597.9S4'0001-80
www.,seralinacoiTea.rs.20v.br
PLANO DE TRABALHO EDUCAÇAO 2022 u
NOME COMPLETO DA ENTIDADE: Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Serafina Corrêa
Nome Completo da Escola
ESCOLA ESPECIAL GENTE COMO A GENTE e
CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
CNPJ; 90.221.631/0001-23
ENDEREÇO: Rua Guilhelme De Costa n°326
BAIRRO: CENTRO SERAFINA CORRÊA RS
CEP: 99250 000 TELEFONE : 054 3444 1788
NÚMERO DO REGISTRO NA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES: 745
DATA DA FUNDAÇAO da APAE: 29/04/1986
DATA DE FUNDAÇÃO DA ESCOLA ESPECIAL; Port. De Aut. De Func. N
00140de 09/02/1990 DO de 16/ 04/1990
DATA DE FUNDAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO:
Parecer do CEE 329 de 09/04/2014
UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL: 345A53.486C45.335349.41316F.3D80
Decreto: 50517/61
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL: 00087
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL: 10215/88
REGISTRO NO CNAS: 28000.008829/90-08
CADASTRO NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇAO: matrícula 161
DADOS DA DIRETORIA;
PRESIDENTE: Tiago Cesare
ENDEREÇO: Rua Valentin Zanella 211
BAIRRO: Verdes Vales Serafina Corrêa RS
CEP; 99250 000
PROFISSÃO: Contador
TELEFONE: 054 3444 1788
Oc. 5
Dados cadastrais e Características da OSC
representada por seu presidente Tiann Correa/RS, neste ato
CPF n° 810 870 800 in ^ Cesare , portador do RG 2062860115
Sec-etaS 'Siapa, °de Trabalho para parceria com
educacional aos alunos com defioilnciaTnteWuaPe múlhpr °
JUSTIFICATIVA
fundadC em ^9 04/lSfi Excepcionais de Serafina Corrêa fo,
Gente e do Snmo Fd ® ® mantenedora da Escola Especial Gente Como
Gente e do Centro Educacional Especializado , destina-se ao atendimento de
alunos com defiCKncia intelectual e múltiplas na faixa etária de 0 a idade aduíía
900 Ifi "® '°‘=®''^a-se num prédio próprio da Entidade
900,16 mr com espaço amplo
a
numa área de
, moderno
atendimento de pessoas com deficiência,
Politlco“óg,cr“ ° R®9"rento Escolar
e adaptado às exigênc
® participação de todos que interagem
com
ias para o
e 0 Projeto
na comunidade
como
nossa
nas demandas sociais
e educacionais da escola,
a partir de suas necessidades educacionais
cuiriculos, estratégias, técnicas
organização especifica, a fim de atender as suas necessidades.
f essor elabora seu plano de trabalho baseados na BNCC e na RCG
nforme a especificidade pedagógica da turma e ou do aluno PEI ( mano
;r.s2T “ r- r,* ■
necessidades de cada aluno, bem como seu desenvolvimento ,
assegurando aos educandos
especiais, os
recursos educativos e a
acompanhar as
PUBLICO ALVO;
Conforme
censo escolar de 2021 teremos
deficiência na faixa etária de 4 meses á idad
para ano de 2022, 94 alunos com
e adulta.
L(J> .1
Atendemos alunos com deficiência intelectual, física, auditiva visual atraso
mMplas° TEA (autismo), paralis. cerebral' e deficiéncas
ABRANGÊNCIA TERRITORIAL:
Atendemos
Serafina Corrêa,
Horário de atendimento Manhã: 7:30 às 11:30 Tarde 13:00 â
pessoas com deficiência intelectual
e múltipla
a
do município de
s 17 hs
forma de INGRESSO:
Os alunos são encaminhados por médicos,
escolas, pais ou órgãos como CRAS
Posteriormente é
psicopedagogas, psicólogas
SUS, Conselho Tutelar, Fórum,
Dsironpdpn ®^9®^dado avaliação por equipe multidisciplina
psicopedagoga, fonoaudióloga e demais técnicos
fisioterapeuta (quando necessário)
r, psicóloga,
assistente social e
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os valores serão sustentados pelo Fundeb
No repasse será des ■ Manutenção da Educação Especial
■ , .. . contado a média de valor, incluindo salários
pievidenciados do Fundão, das professoras
como professora 25 hs
e valores
municipais cedidas Dilvana Foletto
e Loiva Teresinha Vaiar Da Silva professora mimirincí
que por decisão da diretoria da APAE exercerá a função de diretora 25 hs
2021 de 94 alunnct n tn+d h ’ ’ lançados pelo Censo de
, o total de repasse mensal, será de R$ 31 34D -iq ió
descontando os valores acima atados da oedênca de proLsores ' ^ municipais.
RECURSOS HUMANOS DO TERMO DE FOMENTO:
Pagamento de Professores, i
fonoaudióloga, coordenação pedagóg
demais profissionais
famílias dos alunos.
merendeira
serviços gerais, psicóloga escolar,
ica, monitor, assistente social
necessários para realizar atividades
secretária e
na escola e com as
OBJETIVOS
e ESTRUTURA CURRICULAR
Atender e promover no decorrer do ano de 2022
nas modalidades de ensino fundamental
Educação de jovens e
Ciclo I I I)
e ate
a educação especial
( modalidades ciclos- Ciclo I, Ciclo
adultos
I I e
ndimento educacional
especializados para alunos incluidos na rede regular
em ou^ií
er
.0^
anteriormente realizado (caso tenha), devendo mesmo
a reavaliação de equipe técnica
multidisciplinar indica I
0 aluno será encaminhado
E|Í=1Í=Í=HS necessidades dos alunos, infra estrutura
deficiência.
assim submeter-se ainda
da APAE, Posteriormente a equipe
necessários e para qual turma
quais atendimentos serão
específicas ás
adaptada e adequada aos alunos com
Materiais
e ambientes didático-pedagóg
comunicação alternativa, óculos 3D, DVD TV
Data Show
icos programa LIVOX de
tablet, computadores, note book
pedagdgicos, I “oTem BraiTLTocÍire outros.
princípios NORTEADORES do plano de ACÃO EDlICArinM^i
ACORDO COIVI o RbGIIVIhNTO ESCOLAR
DE
supervisão, orientações ao professores, pais
necessário.
aprendizagem do aluno, através de
e intervenções nas turmas quando
O Calendário Escolar é organizado de maneira
minima anual de oitocentas horas, distribuídas
de efetivo trabalho escolar. Sendo
fevereiro e o
a cumprir a carga horária
por um mínimo de duzentos dias
presto 0 início do ano letivo para alunos em
calendánoescor202To °t?,n"""^'” “°
hibrida
por
por chamadas de vídeo bem
sempre que houver indicaçã
como modalidade
o da vigilância sanitária
Sao encaminhadas anualmente
CRE e 0 parecer escolar semestralmente
feitas reuniões de
ou
as atas de resultado
pais sempre que necessário
dos alunos à 16®
pais dos alunos, bem como serão aos
principais ações E METAS:
Avaliações de alunos
Atendimento escolar
novos, seminário e devolução aos pais.
EJA, AEE em turmas multicicladas, de estimulaçã0 precoce,
Matriculas e rematrículas dos alunos.
Formação de turmas
Elaboração do PPP, Planos de Estudos
Formação de professores e equipe técn
e PEI conforme a necessidade
ica
d
Formação para todos os funcionários
Reunião com Pais
Reuniões pedagógicas de professores
Realizar reuniões administrativas
como estudos de caso
e equipe técnica
ou de discussão do plano de ação da
e orientações necessárias ao trabalho
escola, assim
pedagógico.
Atendimento
pedagógicos domiciliares
remoto caso necessário,
em caso de pandemia.
Atividades culturais diversificadas
Semana Nacional da Pessoa
(artes ^ .
entrega de materiais
, esportes- escola vida,
aprese„,açses a.s„ca. pasrsrZ,fe'“" ^
nada ' Culturais são desenvolvidas de acordo
pedagogrco visando a aprendizagem do educando
Proporcionar ações Inclusivas: i
em todas as instâncias
com 0 plano
em diferentes meios.
● inserção das pessoas com deficiência
espaços e políticas públicas com 0 objetivo de defender
pLToas^''''’ ® promover
Incentivar o Fortalecimento dos Vínculos
da escola com a família
desenvolvimento dos alunos.
Realizar ações de Socialização
trocas de experiências
os direitos humanos
a dignidade dessas
com as Famílias: aproximação
integração necessária visando á
ao pleno
● promoção de encontros, através das
e realizaçao de atividades conjuntas com estudantes de escolas da rede regular de ensino.
Desenvolver
r==5SEEr=5==
necessidades educacionais especiais.
Realizar visitas
frequentam, buscando
do educando.
que apresentam
nas escolas regulares, onde os alunos inoluidos no AEE
um trabalho em conjunto para melhor desenvolvimehto
Adqumr equipamentos necessários para a escola
Incluir os akrnos na rede regular conforme suas condições
setemb^r rg:r --- - -
Proporcionar participação de
congressos. cursos, conferências, palestras seminários
Organizar palestras sobre deficiências e
este tema campanhas de prevenção sobre
Participar da RAE Rede de Apoio ao Educando bem
domiciliares, reuniões e encaminhamentos quando
Adquirir materiais de
necessá
custeio
como realizar visitas
rios.
, ( gás, água
manutenção do prédio e materiais de expediente da
jogos pedagógicos, canetas
. energia elétrica, telefone
escola.(folhas, toner, livros
pastas, papéis, arquivos, etc) e material de limpeza
Organizar atividades especiais na Semana Nacional da Pessoa
Deficiencia Intelectual e Múltipla.
Realizar apresentações artísticas dos alunos da Escola
Encaminhar alunos para consultas especializadas
oftalmologista, psíquíátra), pela rede
APAE.
Especial,
(neurolo
com
gista,
do SUS ou do Convênio da Unimed da
RECURSOS REPASSADOS PARA APAE
parcela°s"rá Rr3r4'l9°e"de»r? ® °
Agência 2679-4 o conte n«
UTILIZAÇÃO DO RECURSOs5i==ipr~ sociais como FGTS INSS IRom it ^ ociooação, subvenções
0 consultas a^m^roL^s'? r^^rnri/
P estras, congressos incluindo viagens para estas finalidades
to er Za '^""quedos, matenais de expediente
toner, tinta, pastas) matenais de higi
com
ene e limpeza e de manutenção da
PRESTAÇÃO DE CONTAS:
s,:ZFFf
desenvolvidas através de proétos de paF*^'^'* aoibem fotos das atividades
notas fiscais dos materZs Co ’ f ® apresentações,
o cursos
manutenção da escoia, ^ atividades pedagógicas e de
A prestação se dará no final do ano em exercício com a
tendoZC'®"'®" " "’“"“'®t,çâo e desenvolvimento tendo 30 dias para sua conclusão.
,
passeios com
(folhas,
escola.
comprovação dos
de ações na Educação
CRONOGRAIVIA DE EXECUÇÃOde 2022, De 01 de Janeiro de 2022 à 31 de dezembro
CONCLUSÃO:
A Escola Especial Gente Como a Gente-APAF dpcítina CQ o +
afetivos, cognitivos-lmguísticos e sociais.
Visamos desenvolver as potencialidades dos alunos
buscando sua inclusão familiar, escolar e social.
em
com def
ocionais
iciência e
Serafina Corrêa, 28 de setembro de 2021
Cesare
Presidente da APAE
Tia
n
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA N9 11/2021
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do corrente ano, reuniu-se
a Comissão de Seleção, composta pelas servidoras Gabriela DalCAsta, Maria Bernarda
Grandi e Valquiria Vivian, designadas pela Portaria n° 108/2021, em atenção à Lei n°
13.019/2014, para análise do expediente recebido em 1710/2021.
Aberta a reunião, foi feita a verificação do plano de trabalho e
documentação apresentados pela entidade APAE, com o objetivo de fomentar o Projeto
“Educação Especial”, de acordo com os repasses do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB, a serem realizados no ano de 2022.
No caso concreto, verificou-se que a entidade apresentou plano de
trabalho, nos termos do art. 22 da Lei n° 13.019/14, contendo:
a) Descrição da realidade que será objeto da parceria;
b) Descrição das metas a serem atingidas;
c) Forma de execução das atividades;
d) Definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas.
Verificou-se, ainda, que;
i) A entidade proponente se enquadra no artigo 2°, 1, da lei
13.019/2014;
ii) A entidade declarou que não incorre nas vedações constantes do
artigo 39 da Lei n° 13.019/2014;
iii) O Estatuto Social da entidade preenche os requisitos contidos no
artigo 33 da Lei n° 13.019/2014.
iv) Os documentos apresentados estão de acordo com o artigo 21 do
Decreto Municipal 438/2017.
p}
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Lei 13.019/2014
ATA NS 11/2021
Outrossim, nos termos do caput do artigo 31, II, da Lei 13.019/2014,
o chamamento público é inexigível quando “a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária
Assim, em se tratando de parceria da Administração com entidade da
sociedade civil, em que pactuada a execução de atividades em regime de mútua
colaboração, caracterizada pelo aporte de recursos de ambas as partes, ainda que não
necessariamente de natureza financeira (art. 35, 1°, da Lei n° 13.019/14), e sendo estes
condizentes com a finalidade pública a que se destinam, restaria afastada a incidência
do art. 73, §10, da Lei das Eleições.
Diante de todo exposto, a Comissão de Seleção concluiu que o plano
de trabalho apresentado contém as exigências previstas no art. 22 da Lei n° 13.019/14,
sendo apresentados os documentos exigidos no art. 21 do Decreto Municipal 438/2017.
Em consonância com o art. 19, II, da Lei 13.019/14, caso a
Administração Pública entender que há interesse público na celebração da parceria,
esta se encontra em condições de ser processada.
E, nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo
lavrada a presente Ata que, após aprovação, segue assinada pela Comissão.
Serafma Comêa, 25 de outubro de 2021.
Valquiria Vivian -
Gabriela DalfAsta -
Maria Bernarda Grandi -7
a
XL?' QiUC iHjrjmdcL QH(/xr?di
CONSELHO MUNICIPAL DO LUNDEB r
MUNICÍPIO DE SERALINA CORRÊA-RS
ATA N° 012 /2021
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às oito horas, na Sala de
Reuniões da Secretaria Municipal de Educação, estiveram reunidos extraordinariamente os
Conselheiros Municipais do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação
e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do FUNDEB para a seguinte pauta: Análise e
apreciação e após aprovação do repasse no valor de R$376.082,28 (trezentos e oitenta e seis mil,
oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) em 12 parcelas Iguais , de valor mensal
R$31.340,19(trinta e um mll, trezentos e quarenta reais e dezenove centavos) para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa/APAE, referentes ao ano de 2022. O presidente
deu as boas vindas, agradecendo pela participação e expôs o motivo da reunião, explicando que tal
repasse deve ser aprovado pelo conselho para depois ser encaminhado para a Câmara dos
Vereadores onde será colocado em aprovação. De imediato passou-se a ser realizada a leitura e
esclarecimentos necessários , através do plano de trabalho entregue pela entidade. Tiradas todas as
dúvidas , 0 presidente coloca então em votação e pede que todos os conselheiros se manifestem.
Realizada a contagem, a aprovação foi por unanimidade, garantindo assim que o repasse seja feito e
que 0 atendimento de tal entidade possa ser feito com qualidade e seriedade. Nada mais havendo a
constar lavro a seguiríe ata que ser-á/Jassinada pom^L ^o^êg, 29 de lemais presentes. Serafina
Mvembro 2021.
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Município de Serafina Corrêa
Av. 25 de Julho, 202 - Centro
^ Orçamento Programa
FICHAS DA DESPESA
CNP
Exercício de
J;88597984/0001-80
2022
Page 1
Entidade Discriminação da Entidade
Ficha CLoc Func/Prog Catgo Discriminação Vinc Fte Recurso Total Orçado
Entidade 1 Município de Serafina CorrBa 376.082,28
Poder 02 Poder Executivo 376.082,28
Orgão 06 Secretaria Municipal de Educacao 376.082,28
Unidade 01 > Educacflo 376.082,28
Função 12 Educacao 376.082,28
SubFunção 367 Educacao Espadai 376.082,28
Programa 0050 Educaçflo Pública de Qualidade 376.082,28
Proj.Atividade 2633 Desenvolvimento e Manutençfio da Educação Espedal
SUBVENÇÕES SOCIAIS
376.082,28
537 3.3.50,43.00 0.01.0031.0-001 001 376.082,28
P
Total 376.082,28
Código de Aplicação
Ordinário
Código de Aplicação
001 376.082,28 'aií
001 376.082,28
TOTAL 376.082,28
■i.
^DIR BIANCHET
PREFEITO MUNICIPAL
412.657.340-20
REGIS KARNOPP
CONTADOR
033.777.470-60
DIMi iNTELLI
secre™ FAZENDA
650.177/5.630-04
/
\