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Fl. Rubrica
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CÂMARA“MUNICIPA!í DÊ^yÈREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Data / 42jL2A
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Ass.
77 Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Ofício Gab. N5 533/2021 Serafina Corrêa, RS, 15 de dezembro de 2021.
Sua Excelência
Vereador Dirlei Dama Cordeiro
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Projeto de Lei n° 11*^/2021.
O Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas outorgadas pela Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei n- 113/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder um
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências”.
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos.
Respeitosamente
Prefeito Municipal
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Av. 25 de Julho, 202 | Centro | (54) 3444 8102
Serafina Corrêa / RS | CEP 99250-000
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documento foi examinado
pela assessoria jurídica em
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Este
PROJETO DE LEI 114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a ceder um
servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
Art. 1- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder um servidor
municipal ocupante de Cargo de Provimento Efetivo e estável na função pública para exercer
funções na Secretaria de Estado de Educação - RS, com ônus para o órgão de origem,
mediante ressarcimento.
Parágrafo único. A cedência de que trata o caput é pelo período de 01 (um) ano,
prorrogável por iguais períodos, até o limite permitido pela legislação, havendo interesse entre
as partes.
Art. 25 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de dezembro de 2021,
615 (ja Emancipação.
Prefeito Municipal
PREFEITUR..\ MirNICIML DE SER,\FIN,\ CORRÊA
Avenida 25 de .Tulho, 202, Centro - CEP: 99250-000 - Serafina Conêa - RS
Telefone: (54) .^444-8100 - CNP.T: 88.597.984-0001-80
www.serafmacoiTea.rs.aov.br
namara de Vereaoores
Ri Fl.
PROJETO DE LEI 114, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a ceder um servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências".
Houve, através do Ofício GG/AS n° 119/2021, do Estado do Rio Grande do Sul,
solicitação para prorrogar a cedência de Servidora para que a mesma exerça unções na
Secretaria do Estado da Educação-RS, oom ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento.
A cedência foi autorizada através das Leis n° 2955/2012, n° 3.303/2012 e n°
3.468/2016, com prorrogações nos anos posteriores, tendo-se esgotados os prazos
autorizados, sendo necessário, então, nova autorização legislativa para se mantê-la e atender
os termos do art. 112 da Lei n° 2248 de 27 de fevereiro de 2006.
Diante o exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com o
apoio na sua aprovaçao.
Gabinete do Prefeito MunicipaKIe Serafina Corrêa, l^e dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITLIRA MirNICIP.M. DE .SER.AEINA CORRÊA
Avenida 25 de .lulho, 202. Centro - CEP: 99250-000 - Serafma Conéa - RS
Telefone: (54) .5444-SIOü - CNP.Í: 88.597.984.0001-80
www.seraTmacon-ea.rs.aov.br
Câmara de Vereaoore.
Fl.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS:
CNPJ
88.597.984/0001-80
Órgão/Entidade Proponente
Município de Serafina Corrêa
Endereço
Avenida 25 de Julho n° 202
DDD/Telefone EA
(54) 3444-8100 Municipal
Praça Pagamento
Cidade UF CEP
Serafina Corrêa
Conta Corrente
RS 99250-000
Banco Agência
CPF Nome do Responsável
Valdir Bianchet
C.l./ Órgão Expedidor
2032296168
Endereço
Rua São Cristovão, n° 65, centro, Serafina Corrêa - RS
Home Page
http://www.serafinacorrea.rs.gov.br
4
Cargo
Prefeito
e-mail
gabinete@se
12.657.340-20
Função
Prefeito Municipal
CEP
99250-000
rafinacorrea.rs.gov.br
2. OUTROS PARTÍCIPES:
Órgão/Entidade Convenente
Secretaria de Estado da Educação
Endereço
Avenida Borges de Medeiros, 1501
Cidade
Porto Alegre
Nome do Responsável
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Cl/Órgão Expedidor Cargo
RS
1716752 - SSP/GO Secretária de Estado
UF CEP
90119-9
CNPJ
92.941.681/0001-00
DDD/Telefone EA
00 51-3288-4700 Estadual
CPF
101.693.421-15
Função
Secretária de Estado
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO:
Título do Projeto
Auxiliar nos trabalhos administrativos no
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria
de Estado da Educação
Período de Execução
Término
2026
Início
2022
Câmara de Vereadores
Fl.
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FSTAnODflBM BRANDE DD SUL
GABIETE DO GOVERNADOR
OF.GG/SAN° 119/21
Porto Alegre,
A Sua Excelência o Senhor
VALDIR BIANCHET
Prefeito Municipal de Serafma Corrêa
SERAFINA CORRÊA - RS
Assunto: Solicitação de prorrogação de cedência de servidora.
Ref. Exp.: 19/0801-0002638-0
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito a Vossa Excelência, o exame
da possibilidade de prorrogar, no período de 01-01-2022 até 31-12-2022, o prazo de
permanência da Servidora RACHEL BETTANIN, matrícula n° 319, desse Executivo
Municipal, à disposição deste Executivo Estadual, com ônus para o órgão de origem,
mediante ressarcimento.
Havendo concordância, a referida servidora continuará exercendo suas
atividades no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da
Educação.
Atenciosamente,
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado
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SMR /'
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Câmarâdevereadore^
n. m
Nome do documento: OF 119- Solic Ced 2022 PM SERAFINA CORRÊA - RACHEL BETTANIN - Copia.doc
Órgão/Grupo/Matrícula Data Documento assinado por
CC/GG/GAB/454059001 31/10/2021 14:24:14 Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite
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